Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5276067-61.2017.8.09.0115 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5276067-61.2017.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete da Juíza Júlia Vianna Correia da Silva Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5276067-61.2017.8.09.0115 Requerente: ARCÍLIO VIEIRA GOMES Requerido: MUNICIPIO DE ORIZONA - ESTADO DE GOIÁS Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Analisando-se os autos, observa-se que os cálculos apresentados pelo exequente foram homologados, sendo expedido(s) competente(s) RPV(s). Mas, apesar de intimado, por meio da Procuradoria Municipal, a parte executada não realizou o(s) pagamento, conforme se nota no evento 186. É sabido o artigo 100 da Constituição Federal dispõe que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem de apresentação dos precatórios. Excepcionam-se, contudo, as obrigações de pequeno valor, que serão pagas mediante Requisição de Pequeno Valor, dentro do prazo legal (§ 3º). Ademais, em se tratando de débitos de natureza alimentícia, como é o caso, serão pagos com preferência sobre os demais (§ 1º). O artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, dispõe que o prazo para quitação de RPV é de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição. Portanto, embora o sequestro pecuniário em desfavor da Fazenda Pública seja medida grave e excepcional, no presente caso é justificada pelo descumprimento desmotivado e arbitrário da obrigação de pagar. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. 1- A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta-corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2° da Lei nº 10.259/2001. 2 ? O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3 ? Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5416236- 55.2017.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2017, DJe de 19/12/2017) Verifica-se que a que a RPV foi expedida ainda em 06/10/2025 (evento 168), tendo passado meses desde sua expedição, e, por conseguinte, tendo se expirado o prazo para sua quitação. Assim sendo, cabível a constrição de valores em conta bancária de titularidade do ente público executado do numerário necessário ao pagamento da(s) RPV(s) expedida(s). Dessa forma, DEFIRO o requerimento de sequestro pecuniário em desfavor do ente público executado. Frutífero o sequestro, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se alvará ou ofício, a depender do pedido. Cumpra-se. Por fim, arquivem-se. Esta decisão vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito Em Substituição Automática TIPO:9

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 10:23

Expedida/certificada

16/04/2026, 10:14

deferimento

16/04/2026, 08:25

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 14:53

Decurso de Prazo

27/02/2026, 13:56

Confirmada

23/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete da Juíza Júlia Vianna Correia da Silva Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5276067-61.2017.8.09.0115 Requerente: ARCÍLIO VIEIRA GOMES Requerido: MUNICIPIO DE ORIZONA - ESTADO DE GOIÁS Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Intime-se o Município de Orizona para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos em relação ao pagamento da RPV já expedida nos autos. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Esta(e) sentença vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito TIPO:9

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 15:03

Expedida/certificada

13/02/2026, 14:52

Mero expediente

13/02/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:20

Confirmada

11/02/2026, 03:00

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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