Execução Fiscal 5291248-46.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental

Partes do Processo

MARIA RITA DE ARAúJO

Reu

Advogados / Representantes

BONFIM SOUZA MENDES

OAB/TO 4944·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada

29/04/2026, 22:29

Expedição de documento

30/03/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 15:53

Custas

03/02/2026, 15:17

Expedição de documento

29/01/2026, 13:08

Trânsito em julgado

29/01/2026, 13:05

Confirmada

10/11/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: [email protected] Protocolo: 5291248-46.2022.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO em desfavor de MARIA RITA DE ARAÚJO, partes devidamente qualificadas. Na movimentação 64, a parte exequente informou a quitação da dívida. Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, II, do CPC, face à satisfação da obrigação. Custas pela parte executada. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDA Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 15:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 14:15

Confirmada

08/09/2025, 03:09

Documento

05/09/2025, 17:56

Todas as movimentações(65)

Expedida/certificada

29/04/2026, 22:29

Expedição de documento

30/03/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 15:53

Custas

Documentos

•04/02/2026, 00:00

03/02/2026, 15:17

Expedição de documento

29/01/2026, 13:08

Trânsito em julgado

29/01/2026, 13:05

Confirmada

10/11/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: [email protected] Protocolo: 5291248-46.2022.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO em desfavor de MARIA RITA DE ARAÚJO, partes devidamente qualificadas. Na movimentação 64, a parte exequente informou a quitação da dívida. Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, II, do CPC, face à satisfação da obrigação. Custas pela parte executada. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDA Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 15:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 14:15

Confirmada

08/09/2025, 03:09

Documento

05/09/2025, 17:56

Expedida/certificada

27/08/2025, 17:06

Expedição de documento

27/08/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:22

Confirmada

11/07/2025, 03:04

Ato ordinatório

01/07/2025, 11:33

Documento

01/07/2025, 11:32

Expedição de documento

24/06/2025, 17:41

Documento

23/06/2025, 18:55

Confirmada

11/06/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:37

Expedição de documento

10/06/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5291248-46.2022.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARIA RITA DE ARAÚJO, devidamente qualificada, conforme peça acostada no evento 38, suscitando, em síntese, a impenhorabilidade dos seus proventos de aposentadoria e pensão. Regularmente intimado, o ente municipal preferiu quedar-se inerte. É o sucinto relatório.DECIDO.Cuida-se de impugnação à penhora que tem como fundamento a disposição prevista no art. 854, § 3º, I, do CPC.Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a parte executada não logrou êxito em comprovar que a constrição recaiu sobre os seus proventos de aposentadoria e pensão. Com efeito, deixou de juntar o extrato bancário com a indicação dos respectivos créditos e do subsequente bloqueio judicial.Ademais, verifica-se que a executada percebe a quantia líquida de R$ 1.374,00, pela aposentadoria, e de R$ 1.518,00 pela pensão, montantes incompatíveis com o valor penhorado (R$ 9.194,87).Em outras palavras, não há prova acerca da origem e natureza dos valores bloqueados.Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido contido na impugnação.Expeça-se alvará judicial, portanto, em favor da parte exequente para o levantamento da quantia indicada na movimentação 43.Após, abra-lhe vista para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Confirmada

01/06/2025, 12:23

Outras Decisões

01/06/2025, 12:13

Expedição de documento

26/05/2025, 16:43

Documento

29/04/2025, 15:26

Confirmada

24/04/2025, 03:07

Mero expediente

14/04/2025, 09:17

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 19:02

Expedição de documento

28/03/2025, 12:36

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 10:08

Confirmada

20/05/2024, 03:22

Ato ordinatório

08/05/2024, 15:01

Documento

09/02/2024, 15:22

Documento

09/02/2024, 15:18

Expedição de documento

18/01/2024, 08:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/11/2023, 13:51

Expedição de documento

28/09/2023, 18:28

Redistribuição (sorteio; incompetência)

15/09/2023, 15:37

Expedição de documento

15/09/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 15:11

Confirmada

19/05/2023, 03:01

Expedição de documento

09/05/2023, 12:20

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 13:17

Confirmada

02/05/2023, 03:03

Expedição de documento

25/04/2023, 14:04

Ato ordinatório

20/04/2023, 14:26

Confirmada

20/03/2023, 03:04

Expedida/certificada

09/03/2023, 14:57

Ato ordinatório

09/03/2023, 14:57

Confirmada

17/10/2022, 03:04

Expedição de documento

05/10/2022, 15:49

Documento

09/07/2022, 03:02

Expedida/Certificada

20/05/2022, 19:24

Expedição de documento

18/05/2022, 23:44

Outras Decisões

18/05/2022, 18:36

Distribuição (sorteio)

18/05/2022, 16:41

Petição (Petição inicial)

18/05/2022, 16:41

Sentença

•03/11/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00