Procedimento Comum Cível 5337168-46.2025.8.09.0139 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5337168-46.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000 Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] Processo n.: 5337168-46.2025.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Haroldo Rodrigues Dos Santos Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Diante do pedido de cumprimento de sentença e da juntada de planilha atualizada, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente. Desde já, escoado o prazo supra, caso haja concordância do INSS ou permanecendo este inerte, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, certifique-se a Escrivania nos autos, e HOMOLOGO os cálculos apresentados. EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso), por meio do sistema eletrônico de requisição de pagamento, E-PRECWEB, conforme Resolução 32/2017 do TRF1ª Região. Após a resposta das requisições de pagamento (RPV’s e/ou precatório), EXPEÇAM-SE alvarás (com prazo de validade de sessenta dias), para levantamento do valor depositado, mais rendimentos em favor das partes beneficiadas. Fica consignado que o alvará poderá ser retirado/levantado pelo advogado da parte, desde que devidamente habilitado nos autos e mediante procuração com poderes específicos, devendo, sobretudo, a parte autora/exequente ser pessoalmente intimada para tomar ciência da liberação do alvará. A parte deverá ser intimada da liberação do alvará para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Após, voltem conclusos. Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.537/2025)

02/06/2026, 00:00

Petição

01/04/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 12:54

Expedida/certificada

30/03/2026, 12:49

Petição

28/03/2026, 07:40

Confirmada

13/03/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000 Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] Processo n.: 5337168-46.2025.8.09.0139 Natureza: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Haroldo Rodrigues Dos Santos Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por HAROLDO RODRIGUES DOS SANTOS, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados. No Evento 40, a parte requerida veio aos autos e apresentou proposta de acordo. Instada, a parte autora aceitou a proposta (Evento 44). Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Verifica-se que o acordo de Evento 40, preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC. Honorários conforme pactuado. Sem custas, por força do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, implantar o benefício nos moldes do acordo entabulado entre as partes. Em seguida, em mesmo prazo, OUÇA-SE a parte exequente para requerer o que entender por direito. Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.537/2025)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 19:53

Expedida/certificada

03/03/2026, 19:38

Homologação de Transação

03/03/2026, 19:38

Documento

27/01/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Fazendas Públicas Processo: 5337168-46.2025.8.09.0139 Natureza: Polo Ativo: Haroldo Rodrigues Dos Santos Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação da parte autora, para, caso queira, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo requerido (mov. 40), no prazo legal. Nada mais. Rubiataba, 22 de janeiro de 2026. KELLY DE MENEZES Analista (assinado digitalmente)

23/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 18:23

Documentos

Outros

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA FAZENDAS PÚBLICAS Processo: 5337168-46.2025.8.09.0139 Natureza: Polo Ativo: Haroldo Rodrigues Dos Santos Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz, disposta no art. 30 do Manual de Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação das partes na pessoa de seus advogados (via DJe) para, em 10 (dez) dias úteis: a) especificarem as provas que buscam produzir, explicitando qual a relação clara e direta entre a prova requerida e a questão de fato que pretendem provar, sob a advertência de que o pedido de produção de prova poderá ser indeferido, se não demonstrada a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); b) arrolarem as testemunhas, se for o caso, devendo a sua completa qualificação, ou justificarem fundamentadamente a impossibilidade, na forma do art. 450 do CPC, sob a advertência de que a inobservância poderá implicar no indeferimento da produção de prova testemunhal; c) elaborarem os quesitos que devem ser respondidos pelo perito, em caso de requerimento de produção de prova pericial, sob a advertência de que a inobservância implicará em preclusão; d) requererem fundamentadamente a inversão do ônus da prova, devendo a parte indicar de forma explícita qual prova não tem condições de produzir, e também as razões pelas quais entende que a prova deva ser produzida pela parte adversária, sob a advertência de que a falta de fundamentação poderá implicar no indeferimento do pedido de inversão do ônus probatório (art. 357, III, do CPC); e) manifestarem quanto as questões de fato e de direito que entenderem controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC), cientes das matérias deduzidas na petição inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito. Rubiataba, 29 de outubro de 2025 Renata Patricia Calixto Analista Judiciário

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalAvenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5337168-46.2025.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Haroldo Rodrigues Dos SantosPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social1DECISÃOTrata-se de ação previdenciária com pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária proposto por HAROLDO RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados.Fora proferida decisão que declarou a incompetência da Vara das Fazendas e determinou a redistribuição dos autos no Evento 9.A parte autora requereu o chamamento do feito à ordem no Evento 12.Após, os autos retornaram conclusos.Do chamamento do feito à ordemConforme dispõe o art. 139, IX do CPC, o juiz poderá determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais a qualquer momento, podendo fazer isto ofício, por ser um dever do juiz zelar pela primazia do devido processo legal.No presente caso, é patente o vício de procedimento, cabendo a este Juízo chamar o feito à ordem, no intuito de evitar qualquer alegação de nulidade processual.Nesse sentido, ao proceder à análise inicial, por um erro foi declarado a incompetência deste juízo e redistribuição à Vara cível. Isso se deve ao fato de que as ações de acidente de trabalho são de competência da Vara Ordinária Estadual. Vejamos:Súmula 501 STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.Súmula 235 STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. (Destaquei)Por sua vez, o presente processo, embora nominado como “acidente de trânsito” refere-se a ação de benefício por incapacidade temporária de competência da Vara Federal.O artigo 109, §3º da Constituição da República Federal do Brasil, e o entendimento do supremo ao julgar a repercussão geral 820, é no sentido de que, caso não haja Vara Federal na comarca de domicílio do segurado, a competência passa a Justiça comum daquela localidade. Veja-se:Art. 109...§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)COMPETÊNCIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA COMUM. A competência da Justiça comum pressupõe inexistência, na comarca do domicílio do segurado ou beneficiário da previdência, de Vara Federal, sendo neutro o fator residência considerado certo distrito. (RE 860508, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021) (Destaquei)1. Em razão disso, CHAMO O FEITO À ORDEM (art. 139, inciso IX, CPC), para evitar o tumulto processual e, por consequência, REVOGO a decisão de Evento 9, que declarou a incompetência deste juízo para julgar a presente ação.Do recebimento da inicial2. Dando prosseguimento ao feito, tendo em vista os documentos juntados no Evento 1, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte requerente. 3. RECEBO a petição inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC.4. Quanto ao pedido de tutela antecipada, tratando-se de tutela de urgência, dispõe o art. 300 que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Segundo a doutrina, o mencionado dispositivo engloba tutela provisória de natureza cautelar ou satisfativa. E, em ambos os casos, pressupõe-se genericamente a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a demonstração do perigo de dano ou risco à utilidade do resultado final do processo (periculum in mora).A probabilidade do direito (fumus boni iuris) em questão dever estar sobejamente nos autos, de modo a evidenciar fortes indícios da existência do direito invocado, como base em um juízo de probabilidade, ou seja, de quase-certeza.Por sua vez, no que se refere ao perigo de dano e risco à utilidade do resultado final do processo (periculum in mora), trata-se de risco concreto, atual e grave. Não pode ser mera alegação, muito menos urgência criada pela parte. E a demonstração da probabilidade do direito é ônus da parte requerente.Sobre o assunto, o §3º do artigo 300, do CPC dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”Em igual modo, o art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992 veda a concessão de tutela de urgente que esgote, o objeto da ação, “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.”.Na hipótese, o pedido liminar esgota o objeto da ação, por confundir-se com o seu mérito e importaria na imediata realização de medida satisfativa, inadmissível, nessa fase processual.Importante mencionar, que tal medida não é inafastável, em casos que levem ao perecimento do direito do autor, como exemplo o direito à saúde, no entanto, sob o crivo dos documentos juntados, não identifico o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida pleiteada não seja imediatamente concedida.4.1. Isso posto, ausente os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela pleiteada.5. CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS para, no prazo de trinta dias úteis (art. 183, CPC): a) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos; b) apresentar contestação; c) fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito, uma vez que deixo de designar audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, pois haveria, a meu ver, comprometimento da rápida duração do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, II, do CPC.6. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia médica para aferimento da situação fática narrada nos autos.6.1. DEFIRO os quesitos apresentados pela parte autora (caso os tenha formulado). Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de dez dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC e art. 12 da Lei 10.259/2001).6.2. Atos que deverão ser realizados pela Escrivania: a) nomear perito; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo.6.3. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejará na extinção do processo sem resolução de mérito.7. Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo legal (parte autora 15 dias e INSS 30 dias): a) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos; b) manifestar-se sobre o laudo pericial.Intimem-se.Após, retornem os autos conclusos.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5337168-46.2025.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Haroldo Rodrigues Dos SantosPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSSDECISÃOTrata-se de ação previdenciária de Auxílio Acidente com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por HAROLDO RODRIGUES DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos.Petição inicial e documentos (Evento 01 e 07).É o relatório.Encontra-se sedimentado pela jurisprudência que a ação acidentária para se obter benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, não se confunde com a ação previdenciária típica capaz de atrair a competência delegada da Justiça Federal, tratando-se a hipótese de competência originária da Justiça Comum Estadual, conforme no enunciado de Súmula n.º 501 do Supremo Tribunal Federal: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista".Evidente que a demanda versa sobre auxílio-acidente, de natureza previdenciária, razão pela qual é competente a Justiça Estadual para processamento da demanda. Nesse sentido, inclusive, colhe-se do julgado do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA DE TRABALHO AJUIZADA EM FACE DO INSS. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃOREFORMADA. 1. Nos termos da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. 2. Não se incluindo as ações previdenciárias por acidente de trabalho no rol elencado no artigo 30 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, como competência privativa das varas das Fazendas Públicas, aplica-se o texto do art. 29, damesma lei, a prever que 'ressalvada a competência privativa, incumbe ao Juiz de Direito exercer toda jurisdição civil, criminal e qualquer outra, que lhe atribuir a lei', reconhecendo-se a competência do juízo cível para o processamento e julgamento do feito. Precedentes. 3. Agravo provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5445245-57.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021).Embora esta magistrada discorde do posicionamento do Tribunal de Justiça, tendo em vista que a Súmula 501 do STF determina a competência da Justiça Estadual, e, portanto, não exclui necessariamente a Vara de Fazenda Pública da Justiça Estadual, cuja competência é determinada pelo fato de no polo passivo estar um ente de direito público, sigo o entendimento da Corte Estadual no sentido de que a competência tem caráter residual, e, portanto, é das Varas Cíveis vinculadas ao Tribunal de Justiça.Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda, e por consequência, determino a remessa dos presentes autos à Vara Cível desta comarca.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica.Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

02/06/2025, 00:00

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