Reconhecimento e Extinção de União Estável 5793906-96.2023.8.09.0029 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5793906-96.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - 1ª Vara de FamíliaProcesso: 5793906-96.2023.8.09.0029Requerente: Divina Da SilvaRequerido (a): Elton De Paula CavalcantiSENTENÇATrata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por Divina da Silva em face de Elton de Paula Cavalcanti, Geraldo Sobrinho Cavalcanti da Silva e Helmirany de Paula Cavalcanti, partes devidamente qualificadas nos autos.Deferido o benefício da gratuidade da justiça, determinada a citação dos requeridos e realizada a pesquisa de endereço de Helmirany de Paula Cavalcanti (mov. 13).Efetivada a citação de Geraldo Sobrinho (mov. 22).Efetivada a citação de Elton de Paula (mov. 24).Deferida a citação por edital de Helmirany de Paula Cavalcanti (mov. 45).Apresentada contestação por negativa geral de Helmirany de Paula Cavalcanti (mov. 53).Impugnação à contestação apresentada, reiterando os pedidos formulados na petição inicial (mov. 54).As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. A autora requereu a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (mov. 58).Por sua vez, a requerida Helmirany, manifestou-se informando que não possui interesse na produção de outras provas (mov. 59).Designada audiência de instrução e julgamento (mov.61).Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 87).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A configuração de uma entidade familiar, para fins de reconhecimento de união estável, exige a presença de elementos fáticos e jurídicos que evidenciem o vínculo efetivo entre os companheiros, tais como: convivência duradoura, pública e contínua; mútua assistência moral e material; ausência de impedimentos legais ao casamento; e a intenção inequívoca de constituir família, conforme disposto no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, no artigo 1º da Lei nº 9.278/1996 e no artigo 1.723 do Código Civil.Nesse sentido, segue jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TEMPO MÍNIMO E CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. NÃO EXIGIBILIDADE. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. RECONHECIMENTO POST MORTEM. 1. A união estável se configura pela relação afetiva entre o homem e a mulher, traduzida por um convívio notório, duradouro e contínuo com objetivo de constituição de família, desde que não exista impedimentos para convolação em casamento. 2. Para se reconhecer configurada ou não a união entre as partes, faz-se necessária a análise dos elementos i) estabilidade; ii) publicidade; iii) continuidade; e iv) ausência de impedimentos matrimoniais. 3. Para que reste caracterizada a união estável, não se exige lapso temporal mínimo ou prazo mínimo de convivência, nem sequer a coabitação do casal. 4. Comprovado pela parte autora/apelante a caracterização da união estável entre ela e o filho dos réus/apelantes, mediante a demonstração da notoriedade, durabilidade, continuidade e a intenção de constituir família, imperioso o reconhecimento da união estável. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52475976920218090021, Relator.: FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento da união estável está sujeito à presença dos requisitos elencados no art. 1.723 do Código Civil, quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. 2. Restando comprovado nos autos a existência da união estável entre as partes, consoante conjunto probatório colacionado, em especial, pelas declarações prestadas pelas partes e depoimento testemunhal, a procedência da ação é medida que se impõe. 3. Não tendo as requeridas, ora apelantes, comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora, a improcedência do apelo é a medida que se impõe, com a consequente manutenção do ato sentencial. APELO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJ-GO 0008239-28.2016.8.09.0156, Relator.: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Varjão - Vara de Família e Sucessões, Data de Publicação: 22/03/2018) No caso em análise, restou suficientemente demonstrado que Divina da Silva e Orlando de Paula Cavalcanti mantiveram uma relação afetiva estável, pública e duradoura, pautada pelo propósito comum de formação de núcleo familiar.Prova contundente dessa união é o nascimento do filho comum do casal, Geraldo Sobrinho Cavalcanti da Silva, fato que configura forte indício de convivência familiar contínua e comprometida.Ademais, as declarações prestadas pelos filhos unilaterais do falecido, Elton de Paula Cavalcanti e Helmirany de Paula Cavalcanti, em audiência de instrução, corroboram tal vínculo. Ambos reconheceram expressamente a existência de união estável entre a autora e o falecido, afirmando que a autora permaneceu ao lado do companheiro até seu falecimento, em convivência pública e duradoura, com características típicas de uma relação conjugal.A testemunha ouvida em juízo igualmente confirmou a veracidade das alegações trazidas na inicial, reforçando a credibilidade do relato da parte autora.Importa salientar que não há, nos autos, qualquer indício de impedimento legal à constituição da união estável, nos termos do rol taxativo do artigo 1.521 do Código Civil. A ausência de impugnação pelos requeridos, somada ao conjunto probatório robusto e harmônico, confere verossimilhança às alegações iniciais e autoriza o reconhecimento do vínculo familiar postulado.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para reconhecer e declarar a existência de união estável entre Divina da Silva e Orlando de Paula Cavalcanti, com início em 01 de agosto de 1990 e dissolver a referida união em razão do falecimento de Orlando de Paula Cavalcanti, em 23 de outubro de 2023. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais.Arbitro, em favor do curador especial, Dr. Dr. Jales Abrão, inscrito na OAB/GO sob o nº 12.710, honorários no valor correspondente a 3 (três) UHDs.Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.Este documento possui força de ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Intime-se e Cumpra-se. Catalão-GO, data e hora da assinatura eletrônica.Luciano Henrique de ToledoJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - 1ª Vara de FamíliaProcesso: 5793906-96.2023.8.09.0029Requerente: Divina Da SilvaRequerido (a): Orlando De Paula CavalcantiDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por Divina da Silva em face de Elton de Paula Cavalcanti, Geraldo Sobrinho Cavalcanti da Silva e Helmirany de Paula Cavalcanti, partes devidamente qualificadas nos autos.Deferido o benefício da gratuidade da justiça, determinada a citação dos requeridos e realizada a pesquisa de endereço de Helmirany de Paula Cavalcanti (mov. 13).Efetivada a citação de Geraldo Sobrinho (mov. 22).Efetivada a citação de Elton de Paula (mov. 24).Deferida a citação por edital de Helmirany de Paula Cavalcanti (mov. 45).Apresentada contestação por negativa geral de Helmirany de Paula Cavalcanti (mov. 53).Impugnação à contestação apresentada, reiterando os pedidos formulados na petição inicial (mov. 54).As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. A autora requereu a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (mov. 58). Por sua vez, a requerida Helmirany manifestou-se informando que não possui interesse na produção de outras provas (mov. 59).É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento, razão pela qual o processo deve seguir regularmente. 1. Pontos controvertidosAs controvérsias a serem dirimidas concentram-se na alegação de existência de união estável entre a autora e o falecido, notadamente quanto à existência de convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. 2. Prova oralConsiderando o requerimento da parte autora e a controvérsia existente quanto à natureza da relação entre a autora e o falecido, revela-se indispensável a realização de audiência de instrução e julgamento. Nesse contexto, a oitiva das testemunhas e o depoimento pessoal da autora mostram-se essenciais para o esclarecimento dos fatos controvertidos.Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição das testemunhas e depoimento pessoal das partes.Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 29/04/2025, às 15h.As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente decisão, nos termos do art. 357, § 4º do Código de Processo Civil.A audiência será realizada PRESENCIALMENTE em relação aos autores, réus e testemunhas, as quais devem comparecer à sala de audiências do fórum de Catalão (1ª Vara de Família e Sucessões).Em relação aos advogados, considerando tratar-se de feito 100% digital, o ato poderá ser acompanhado por meio de videoconferência, por meio do link abaixo: https://tjgo.zoom.us/j/84556983154 Todo o ato será controlado por este magistrado, o qual será devidamente gravado e inserido no sistema projudi.Os advogados que optarem pela participação virtual deverão estar em local com bom sinal de internet e acessar o link 05 minutos antes do início, a fim de testar o áudio e o vídeo. Durante a audiência, ambos deverão estar ligados. É responsabilidade e risco do profissional zelar pela eficiência de seu equipamento, testando-o previamente. Desde já resta consignado que o ato não será redesignado em razão de problemas técnicos eventualmente sofridos. Cabe aos procuradores das partes intimar as testemunhas por eles arroladas, nos termos do art. 455, do CPC.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se as partes. Cumpra-se. Catalão-GO, data e hora da assinatura eletrônica. Luciano Henrique de ToledoJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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