Procedimento Comum Cível 5821069-74.2024.8.09.0107 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5821069-74.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp: (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 5821069-74.2024.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADRIANA BARROS MARQUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. A parte autora objetiva, em síntese, a concessão do benefício de amparo social, alegando que é pessoa com deficiência, acometida de transtorno afetivo bipolar e transtornos mentais e comportamentos devidos ao uso de múltiplas drogas e as uso de outras substâncias psicoativas. Sustenta, nesse sentido, que não possui condições de exercer atividades laborativas, necessitando do benefício para o seu sustento. Pugnou, no mais, pela concessão da justiça gratuita, bem como a tutela provisória de urgência. Com a inicial, juntou documentos (mov. 01). Emenda à exordial em evento 09. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico (mov. 11). A parte autora apresentou quesitos ao evento 17. Acostou-se o laudo médico pericial (mov. 57) e o laudo socioeconômico (mov. 65). Citado, o INSS pugnou pela improcedência da demanda, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão de BPC-LOAS (mov. 71). A requerente teceu considerações acerca dos laudos e pugnou pelo julgamento do feito (mov. 75). Intimadas acerca das provas, as partes permaneceram inertes (eventos 81 e 82). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. O feito está apto a receber julgamento. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, passo a analisar o mérito. O benefício de prestação continuada está previsto no artigo 2º, I, “e” e artigo 20, ambos da Lei n. 8.742/93 (LOAS), com a seguinte redação: “Art. 2º. A assistência social tem por objetivos: (...) e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (...) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...) § 3º. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” Nesse contexto e, sem maiores delongas, verifico no caso a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Em relação à alegada deficiência, a Lei 13. 146/2015 estabelece que: "Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Do laudo médico pericial acostado ao mov. 57, infere-se que a parte autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID-10: F31.6), em comorbidade com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas substâncias psicoativas (CID-10: F19), tendo o perito concluído o seguinte: “Fica constatada a existência de nexo causal direto entre as patologias diagnosticadas e a incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Grau da Incapacidade: A incapacidade laboral é TOTAL. A combinação dos sintomas afetivos, psicóticos e cognitivos decorrentes do diagnóstico duplo, somada aos efeitos adversos sedativos e cognitivos da polifarmacoterapia indispensável ao seu tratamento, impede a pericianda de exercer sua atividade habitual de cabeleireira ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência de forma regular e produtiva.” O impedimento de longo prazo e as limitações dele decorrentes demonstram cabalmente que a requerente se enquadra como pessoa com deficiência. No que se refere ao requisito da renda per capita, verifica-se que o estudo socioeconômico apontou que a autora vive com a filha e uma neta, sendo que a renda familiar é composta exclusivamente pelo trabalho da filha de remuneração de aproximadamente R$ 1.518,00 (mov. 65). Ressalto que a fração de um quarto do salário-mínimo para renda per capita é meramente indicativa, nos termos da reiterada jurisprudência do STF. Nesse sentido também é o entendimento do TRF da 1ª Região: "ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 4. O laudo social (fls. 120/121) demonstrou que o núcleo familiar era composto pela parte autora, seu cônjuge e uma filha. A renda auferida era de R$700,00, auferidos pelo cônjuge em trabalhos eventuais, e R$600,00 advindos do Programa Bolsa Família. Vulnerabilidade social demonstrada. 5. A perícia realizada (fls. 109/112), porém, demonstrou que a parte autora era portadora de visão monocular, todavia fixou prazo inferior a vinte e quatro meses para a cessação de sua incapacidade. 6. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 8. Apelação da parte autora desprovida." (AC 1022013-78.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024 PAG.).” Portanto, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, resta evidente a necessidade de deferimento do benefício assistencial, sobretudo porque a autora preenche todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. No que diz respeito ao termo inicial, deve ser fixada a data do requerimento administrativo (DER: 15/07/2021). Por fim, em reapreciação ao pedido de antecipação de tutela, tenho que restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, já que a instrução probatória confirmou a probabilidade do direito e a espera pela prestação jurisdicional definitiva lhe trará prejuízos, considerando, sobretudo, o caráter alimentar do benefício. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o INSS a: a) conceder o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA à autora, desde a data do requerimento administrativo (DER: 15/07/2021); b) sobre as verbas devidas, a atualização monetária e os juros de mora deverão observar os seguintes critérios: (i) até 08/12/2021, incidirão a correção monetária pelo IPCA-E, a partir do inadimplemento de cada parcela, e os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810); (ii) de 09/12/2021 até julho de 2025, aplicar-se-á a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) a partir de agosto de 2025, a atualização monetária dar-se-á pelo IPCA, incidindo sobre o principal e os juros acumulados, e os juros de mora, à razão de 2% ao ano, calculados mensalmente, incidirão exclusivamente sobre o principal, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e do Provimento CNJ nº 207/2025, devendo ser aplicada, em substituição, a taxa SELIC caso a soma do IPCA com os juros de mora resulte superior a esta no respectivo período; (iv) durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, incidirá exclusivamente a atualização monetária, sem a aplicação de juros de mora. Por conseguinte, diante da existência dos requisitos autorizadores, ANTECIPO os efeitos da tutela e determino ao INSS que proceda à implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 30 (trinta) dias, haja vista o seu caráter alimentar. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Em relação às custas processuais, a Fazenda Pública goza de isenção por força do dispositivo no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n. 8.620/1993. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário em razão do que prescreve o artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade pelo juízo de origem (art. 1.010 do CPC), intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, no prazo legal e após, remetam os autos ao TRF1, com as nossas homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado da presente e intime-se a autarquia para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da implantação do benefício. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 13:21

Decurso de Prazo

17/04/2026, 13:20

Decurso de Prazo

13/04/2026, 13:44

Confirmada

23/03/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 16:30

Expedida/certificada

11/03/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:40

Expedição de documento

22/01/2026, 12:33

Confirmada

21/01/2026, 03:20

Confirmada

21/01/2026, 03:20

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os laudos juntados aos autos, eventos 57 e 65. Morrinhos, 10 de dezembro de 2025. Carina Maria Melo Crispim Analista Judiciária

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 11:21

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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