Execução Fiscal 0077122-46.2012.8.09.0195 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Recebimento

21/07/2025, 17:26

Desarquivamento

21/07/2025, 17:26

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 17:25

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 17:25

Expedida/certificada

21/07/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Montividiu Telefone: (62) 3611-2187/2188 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional visando à satisfação de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instruiu a petição inicial. O trâmite processual seguiu os ritos legais aplicáveis à espécie, com os atos processuais pertinentes à busca da satisfação do crédito exequendo. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão visa dar cumprimento às determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no que concerne à racionalização e baixa de processos de execução fiscal em que se verificou a extinção do crédito tributário. Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça, em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e diversos Tribunais de Justiça, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, celebrou a Portaria Conjunta nº 5/2024. Esta portaria tem como escopo primordial facilitar a extinção de ações de execução fiscal propostas pela PGFN, em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, seja por pagamento, prescrição, decisão administrativa ou qualquer outro motivo que inviabilize o prosseguimento do feito judicial. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em adesão à referida Portaria Conjunta, a Presidência expediu o Ofício Circular nº 432/2025 - GABPRES, solicitando aos magistrados com competência em matéria de execução fiscal a adoção de providências necessárias à identificação e baixa definitiva dos processos em que as inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas. Nessa linha, a Secretaria de Estratégia e Projetos do CNJ encaminhou ao TJGO, por meio do Ofício Circular nº 6/2025/SEP (PROAD nº 202410000567007, Evento nº 27), uma listagem de processos passíveis de extinção definitiva. Esta listagem foi acompanhada de expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consubstanciada no OFÍCIO SEI Nº 23006/2025/MF (PROAD nº 202410000567007, Evento nº 28). Neste ofício, o Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, não apenas transmitiu as listagens de processos passíveis de extinção, mas também, de forma inequívoca, declarou: "Renunciamos, nos termos do art. 3º, §1º, incs. II e III, da Portaria Conjunta, à intimação da sentença que extinguir o processo relacionado nas listagens anexas e ao respectivo prazo recursal". A referida listagem foi objeto de análise por este juízo, constatando-se que o presente processo de execução fiscal, encontra-se nela relacionado como passível de extinção, em virtude da integral extinção do crédito tributário que lhe deu origem, seja por pagamento, cancelamento administrativo, prescrição reconhecida administrativamente ou outra causa extintiva apurada pela própria Fazenda Nacional. A extinção da obrigação tributária é matéria de ordem pública e, uma vez comunicada formalmente pela autoridade competente, impõe o reconhecimento judicial da perda superveniente do objeto da execução fiscal. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, elenca as modalidades de extinção do crédito tributário, dentre as quais se incluem o pagamento (inciso I), a prescrição e a decadência (inciso V), a conversão do depósito em renda (inciso VI), a decisão administrativa irreformável (inciso IX), entre outras. No caso dos autos, a informação prestada pela PGFN, no contexto da Portaria Conjunta nº 5/2024, é suficiente para atestar a ocorrência de uma dessas causas extintivas. Destarte, considerando que a própria exequente, a Fazenda Nacional, informa a extinção integral da dívida que fundamenta esta execução e, ademais, renuncia expressamente à intimação da sentença extintiva e ao respectivo prazo recursal, a extinção do processo é medida que se impõe, com fulcro no artigo 924, inciso II (satisfação da obrigação) ou III (renúncia ao crédito ou outra forma de extinção da obrigação reconhecida pelo credor), do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156 do Código Tributário Nacional. A providência ora adotada alinha-se aos princípios da eficiência administrativa, da razoável duração do processo e da cooperação entre os órgãos do sistema de justiça, contribuindo para a redução do acervo de execuções fiscais e para a otimização dos recursos públicos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II ou III, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156 do Código Tributário Nacional, e em observância às diretrizes da Portaria Conjunta nº 5/2024 do CNJ e do Ofício Circular nº 432/2025 - GABPRES deste Tribunal de Justiça, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, em razão da extinção do crédito tributário que a embasa. Considerando a expressa renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à intimação da presente sentença e ao respectivo prazo recursal, conforme OFÍCIO SEI Nº 23006/2025/MF (PROAD nº 202410000567007, Evento nº 28), certifique-se o trânsito em julgado imediatamente após a publicação desta. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da extinção e a sistemática aplicável às execuções fiscais em casos de cancelamento administrativo da dívida ou pagamento. Sem custas, face à isenção legal. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições judiciais vinculadas a este processo, se houver. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊS Juiz de Direito (Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

Confirmada

01/06/2025, 18:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2025, 18:48

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 17:21

Mudança de Assunto Processual

25/06/2021, 17:10

Documento (Outros documentos)

11/10/2019, 09:43

Distribuição (sorteio)

05/03/2012, 00:00

Documentos

•02/06/2025, 00:00