Execução de Título Extrajudicial 0126547-70.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0126547-70.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0126547-70.2016.8.09.0011 Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e atento à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMA-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição, para bloqueio de veículo via RENAJUD, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇÕES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Aparecida de Goiânia, 02 de junho de 2026. VINICIUS BORGES FARIA DE OLIVEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0126547-70.2016.8.09.0011 Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e atento à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMA-SE a parte exequente para ciência do termo de penhora expedido no evento 192. Ainda, com o escopo de cientificar o executado da penhora, INTIMA-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias à publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) (expedição de edital determinada na decisão do evento 186). Para emitir a guia correta, vá em "opções processo", "guias" e clique em "guia de serviço". As custas para publicação de edital constam na "tabela IX", "regimento 16. IV". Aparecida de Goiânia, 30 de abril de 2026. VINICIUS BORGES FARIA DE OLIVEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0126547-70.2016.8.09.0011 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: ELVES ANTONIEL RODRIGUES DE PAULO Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O O artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora de imóvel e a de veículo serão realizadas por termo nos autos, sendo dispensável a localização física do bem quando apresentada certidão que ateste sua existência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando a apresentação de certidão que ateste sua existência. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. [...]6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7[...] (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) No caso dos autos, a diligência via RENAJUD resultou frutífera, localizou um veículo registrado em nome do executado, a saber: (i) I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa OGP0699, chassi WV1DB42H7CA054681, ano 2012/2012. Tal documento constitui certidão hábil a comprovar a existência dos bens, nos exatos termos exigidos pelo artigo 845, § 1º, do CPC. A penhora por termo nos autos assegura a produção imediata dos efeitos processuais da constrição, especialmente a garantia do direito de preferência previsto no artigo 797, caput, do CPC, além de reduzir substancialmente os riscos de ocultação de bens que frequentemente ocorrem no hiato entre a localização do bem e a efetiva apreensão física. Trata-se de medida que privilegia os princípios da efetividade, da razoável duração do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a lavratura do termo de penhora do seguinte bem: (i) I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa OGP0699, chassi WV1DB42H7CA054681, ano 2012/2012. Nomeio desde já como depositário dos bens a própria parte executada, nos termos do artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe a guarda e conservação dos veículos até ulterior deliberação judicial. Intimem as partes, inclusive a executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos, se houver, ou via edital, para ciência da efetivação da penhora, podendo apresentar impugnação no prazo legal, se assim entender cabível. Expeçam os competentes termos de penhora e depósito. Ao CACE para que proceda o bloqueio de venda/transferência dos veículos. Após, expeçam mandado de avaliação dos bens. Após, intimem a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de quinze dias. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 0126547-70.2016.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento aos Provimentos nº 05/2010 e 26/2018 da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Conforme dispõe o Provimento da Corregedoria Geral da justiça de n. 19 de 08/06/2018, caso queira a parte autora/exequente valer-se das pesquisas aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça (Bacenjud, Renajud, Siel e Infojud), deverá recolher as custas competentes. Assim, INTIMO a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas relativas a cada ato de comunicação, consulta e/ou constrição nos sistemas conveniados, nos termos da Resolução nº 81/2017da Corte Especial deste Tribunal e Provimento 19/2018 da CGJ (tabela IX, item 16, incisos II e VIII). Aparecida de Goiânia,30 de abril de 2026. Patrícia Carvalhaes Moreira Cintra Analista Judiciário

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 17:56

Sem descrição

30/04/2026, 17:29

Ato ordinatório

30/04/2026, 17:25

Expedição de documento

30/04/2026, 17:19

Confirmada

30/04/2026, 15:28

Confirmada

30/04/2026, 15:28

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:17

Expedida/certificada

30/04/2026, 15:16

deferimento

28/04/2026, 04:41

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 08:59

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0126547-70.2016.8.09.0011 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: ELVES ANTONIEL RODRIGUES DE PAULO Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O O artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora de imóvel e a de veículo serão realizadas por termo nos autos, sendo dispensável a localização física do bem quando apresentada certidão que ateste sua existência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando a apresentação de certidão que ateste sua existência. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. [...]6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7[...] (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) No caso dos autos, a diligência via RENAJUD resultou frutífera, localizou um veículo registrado em nome do executado, a saber: (i) I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa OGP0699, chassi WV1DB42H7CA054681, ano 2012/2012. Tal documento constitui certidão hábil a comprovar a existência dos bens, nos exatos termos exigidos pelo artigo 845, § 1º, do CPC. A penhora por termo nos autos assegura a produção imediata dos efeitos processuais da constrição, especialmente a garantia do direito de preferência previsto no artigo 797, caput, do CPC, além de reduzir substancialmente os riscos de ocultação de bens que frequentemente ocorrem no hiato entre a localização do bem e a efetiva apreensão física. Trata-se de medida que privilegia os princípios da efetividade, da razoável duração do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a lavratura do termo de penhora do seguinte bem: (i) I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa OGP0699, chassi WV1DB42H7CA054681, ano 2012/2012. Nomeio desde já como depositário dos bens a própria parte executada, nos termos do artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe a guarda e conservação dos veículos até ulterior deliberação judicial. Intimem as partes, inclusive a executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos, se houver, ou via edital, para ciência da efetivação da penhora, podendo apresentar impugnação no prazo legal, se assim entender cabível. Expeçam os competentes termos de penhora e depósito. Ao CACE para que proceda o bloqueio de venda/transferência dos veículos. Após, expeçam mandado de avaliação dos bens. Após, intimem a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de quinze dias. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

04/05/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0126547-70.2016.8.09.0011 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: ELVES ANTONIEL RODRIGUES DE PAULO Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de ELVES ANTONIEL RODRIGUES DE PAULO e BEATRIZ MOREIRA DE CASTRO PAULO, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, verifico que a parte exequente requer a realização da penhora das quotas sociais da empresa D.A.L. Locação de Maquinas e Equipamentos LTDA, na qual o executado Elves Antoniel Rodrigues de Paulo, configura como único sócio administrador. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. Nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Ademais, ante a inexistência de outros bens penhoráveis, é plenamente possível a penhora de cotas sociais do devedor, por força do artigo 835, IX, do CPC. Vejamos: A respeito da penhora de cotas sociais, dispõe o Código Civil sobre a liquidação das quotas do devedor, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SÓCIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. Não há embaraços ao deferimento da penhora pelo fato de a empresa encontrar-se em regime de recuperação judicial, porquanto as quotas integram o patrimônio do sócio, e não da sociedade. Precedentes do STJ. 2. Até chegar-se à penhora das cotas sociais do sócio, foram realizadas diversas diligências para encontrar bens suficientes para saldar o crédito, as quais restaram inócuas. Assim, tornou-se possível a penhora das referidas quotas, nos termos da ordem estabelecida pelo art. 835, inciso IX, do CPC. 3. A penhora em destaque não ofende o princípio da menor onerosidade ao devedor, mesmo porque há de se destacar que os lucros da empresa revertem-se, sobretudo, em dinheiro, já tendo o recorrente frustrado a satisfação da execução por diversas vezes no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5070026-50.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023)” [grifo inserido] A respeito da penhora de cotas sociais, dispõe o Código Civil sobre a liquidação da quota do devedor, in verbis: “Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. (…) Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2º A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.” Da mesma maneira, o artigo 861, do Código de Processo Civil, preconiza que, penhoradas as quotas, o juiz assinará prazo não superior a 3 (três) meses para que a sociedade, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Nesse sentido, a liquidação da sociedade empresária será realizada por meio de balanço especial e, no caso de desinteresse dos sócios na aquisição das ações, é que se procederá à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Diante disso, fica deferida a penhora das cotas, e intimem o executado Elves Antoniel Rodrigues de Paulo para que, no prazo de 3 meses: I) apresente balanço especial, na forma da lei; II) ofereça as quotas sociais penhoradas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, no prazo de 30 dias, comprovando as providências nesses autos; III) não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas, proceda à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mais, a avaliação judicial só ocorrerá após o transcurso do prazo acima assinalado, na ausência de manifestação da sociedade empresária ou de seus sócios. Após, ouçam a parte exequente em 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, volvam os autos conclusos. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0126547-70.2016.8.09.0011 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: ELVES ANTONIEL RODRIGUES DE PAULO Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de ELVES ANTONIEL RODRIGUES DE PAULO e BEATRIZ MOREIRA DE CASTRO PAULO, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, verifico que a parte exequente requer a realização da penhora das quotas sociais da empresa D.A.L. Locação de Maquinas e Equipamentos LTDA, na qual o executado Elves Antoniel Rodrigues de Paulo, configura como único sócio administrador. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. Nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Ademais, ante a inexistência de outros bens penhoráveis, é plenamente possível a penhora de cotas sociais do devedor, por força do artigo 835, IX, do CPC. Vejamos: A respeito da penhora de cotas sociais, dispõe o Código Civil sobre a liquidação das quotas do devedor, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SÓCIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. Não há embaraços ao deferimento da penhora pelo fato de a empresa encontrar-se em regime de recuperação judicial, porquanto as quotas integram o patrimônio do sócio, e não da sociedade. Precedentes do STJ. 2. Até chegar-se à penhora das cotas sociais do sócio, foram realizadas diversas diligências para encontrar bens suficientes para saldar o crédito, as quais restaram inócuas. Assim, tornou-se possível a penhora das referidas quotas, nos termos da ordem estabelecida pelo art. 835, inciso IX, do CPC. 3. A penhora em destaque não ofende o princípio da menor onerosidade ao devedor, mesmo porque há de se destacar que os lucros da empresa revertem-se, sobretudo, em dinheiro, já tendo o recorrente frustrado a satisfação da execução por diversas vezes no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5070026-50.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023)” [grifo inserido] A respeito da penhora de cotas sociais, dispõe o Código Civil sobre a liquidação da quota do devedor, in verbis: “Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. (…) Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2º A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.” Da mesma maneira, o artigo 861, do Código de Processo Civil, preconiza que, penhoradas as quotas, o juiz assinará prazo não superior a 3 (três) meses para que a sociedade, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Nesse sentido, a liquidação da sociedade empresária será realizada por meio de balanço especial e, no caso de desinteresse dos sócios na aquisição das ações, é que se procederá à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Diante disso, fica deferida a penhora das cotas, e intimem o executado Elves Antoniel Rodrigues de Paulo para que, no prazo de 3 meses: I) apresente balanço especial, na forma da lei; II) ofereça as quotas sociais penhoradas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, no prazo de 30 dias, comprovando as providências nesses autos; III) não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas, proceda à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mais, a avaliação judicial só ocorrerá após o transcurso do prazo acima assinalado, na ausência de manifestação da sociedade empresária ou de seus sócios. Após, ouçam a parte exequente em 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, volvam os autos conclusos. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

10/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Sem descrição

Ato ordinatório

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(25)