Execução de Título Extrajudicial 5016151-33.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5016151-33.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5016151-33.2019.8.09.0011 Polo ativo: Govesa Administradora De Consorcios Ltda Polo passivo: Gilmar De Sousa Oliveira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de GILMAR DE SOUSA OLIVEIRA. A parte Exequente requereu, no evento 161, a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, bem como a expedição de certidão para fins de protesto e inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, além da adoção de medidas constritivas caso localizados bens passíveis de penhora. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 797, do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do credor, incumbindo ao Estado-Juiz empregar os meios executivos legalmente previstos para assegurar a satisfação do crédito exequendo. No caso em exame, verifico que a parte exequente promoveu diligências voltadas à localização do executado e de eventual patrimônio penhorável, tendo sido expedidos ofícios a concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia, cujas respostas foram devidamente juntadas aos autos. Todavia, as medidas adotadas até o momento não se mostraram suficientes para a localização de bens aptos à satisfação da obrigação. Diante desse contexto, revela-se pertinente o deferimento das pesquisas patrimoniais requeridas, por constituírem instrumentos legítimos e adequados à localização de ativos financeiros e bens suscetíveis de constrição judicial. Outrossim, o pedido de expedição de certidão para fins de protesto e inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes encontra respaldo nos arts. 517 e 782, § 3º, do Código de Processo Civil, configurando medidas executivas típicas voltadas à efetividade da tutela jurisdicional. Entretanto, a efetivação das diligências postuladas demanda o prévio recolhimento das custas correspondentes, nos termos da legislação estadual aplicável e das normas que disciplinam os serviços judiciais. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente no evento 161, para determinar: a) a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"), RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; b) a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, para os fins previstos nos arts. 517 e 828, do Código de Processo Civil; c) a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil; d) a adoção das medidas constritivas cabíveis sobre eventuais bens ou ativos localizados por intermédio das pesquisas deferidas, observadas as formalidades legais. Todavia, a efetivação das medidas acima fica condicionada ao prévio recolhimento das custas judiciais pertinentes pela parte exequente. Intimem a parte Exequente para promover o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento das diligências que dependam do respectivo preparo. Comprovado o recolhimento, cumpram imediatamente. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5016151-33.2019.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão de ato de certidão, para pesquisa via sistemas conveniados solicitada, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados e para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. APARECIDA DE GOIÂNIA, 22 de maio de 2026. Rozana Barbosa da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5016151-33.2019.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. APARECIDA DE GOIÂNIA, 30 de abril de 2026. Caio Chaves e Souza - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 14:06

Expedida/certificada

30/04/2026, 13:57

Ato ordinatório

30/04/2026, 13:57

Petição

31/03/2026, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5016151-33.2019.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão dos autos. APARECIDA DE GOIÂNIA, 23 de março de 2026. Humberto Vinícius da Costa Medeiros - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 10:21

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 17:34

Expedida/certificada

02/02/2026, 16:55

Ofício (entregue ao destinatário)

19/12/2025, 16:59

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5016151-33.2019.8.09.0011 Polo ativo: Govesa Administradora De Consorcios Ltda Polo passivo: Gilmar De Sousa Oliveira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ajuizada por GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de GILMAR DE SOUZA OLIVEIRA, partes qualificadas na inicial. No evento nº 93, a parte exequente requereu a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 44 do TJGO, defiro o pedido de penhora online, através do sistema SISBAJUD. Considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, remetam os autos ao CACE para que proceda à penhora nas contas do executado, com base nos seguintes dados: I) GILMAR DE SOUZA OLIVEIRA (CPF nº 995.044.301-63); II) Valor R$15.426,79 (quinze mil quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos). Caso se constate que o valor encontrado seja ínfimo, proceda-se ao desbloqueio imediato. Considera-se ínfimo conforme os seguintes critérios: (i) percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para bloqueios até R$ 10.000,00; (ii) percentual mínimo de 3% (três por cento) para bloqueios acima de R$ 10.000,00 até R$ 50.000,00; e (iii) no caso de bloqueios acima de R$ 50.000,00, o valor mínimo de R$ 1.000,00. Após a realização da penhora, intime-se a(s) executada(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, conforme o artigo 854, §3º do CPC. Transcorrido o referido prazo, qualquer valor eventualmente bloqueado será automaticamente convertido em penhora, sem necessidade de nova intimação. Fica a parte executada ciente de que fluirá automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventuais embargos ou impugnação, conforme previsto no artigo 854, §5º, em conjunto com o artigo 525, §11, e o artigo 917, §1º, do CPC. A ausência de manifestação ou a rejeição resultará no levantamento dos valores pela parte exequente. Na hipótese de falta de manifestação da(s) executada(s), providencie-se a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Caso haja impugnação aos valores, sem necessidade de nova conclusão, intimem a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumpram. Intimem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

24/03/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

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