Execução de Título Extrajudicial 5117514-51.2023.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5117514-51.2023.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5117514-51.2023.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Paulo Curi FilhoREQUERIDO:Lúcia Helena Fornel Do Valle PareizeAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta, posteriormente convertida em Execução por Quantia Certa, ajuizada por Paulo Curi Filho, em face de Espólio de Elzimário Tristão Parize e Lúcia Helena Fornel do Valle Parize, todas as partes com qualificação nos autos.A decisão de ev. 233 determinou nova avaliação do imóvel de matrícula nº 417, para fins de adjudicação, visando atualizar o valor de mercado e garantir justa valoração e segurança jurídica. Destacou-se a necessidade de observância da ordem de preferência entre credores, considerando as múltiplas hipotecas e penhoras registradas, bem como a oitiva dos credores preferenciais antes do deferimento da adjudicação (art. 908 do CPC).O Tribunal, ao apreciar agravo de instrumento (evento 240), concedeu efeito suspensivo apenas em relação à arrematação do imóvel de matrícula nº 88. O Oficial de Justiça apresentou novo laudo de avaliação (evento 247), fixando o valor do imóvel em R$ 5.200.000,00, com base em pesquisa de mercado local e informações de corretores e produtores rurais.A executada impugnou o laudo (evento 252), alegando ausência de base técnica e desrespeito às normas da ABNT NBR 14.653-3, juntando dois laudos particulares com valores superiores e requerendo nova avaliação por perito especializado. Sustentou, ainda, que a existência de múltiplos credores hipotecários impõe a instauração de concurso de credores e inviabiliza a adjudicação enquanto houver divergência quanto ao valor do bem.O Tribunal, ao apreciar o agravo da COMIGO (evento 254), manteve a decisão que reconheceu a validade da arrematação e determinou a imissão na posse, entendendo que a impugnação fora intempestiva e que o procedimento observou as formalidades legais.A parte exequente foi intimada a se manifestar sobre a impugnação ao laudo apresentada e requereu a homologação do laudo emitido pelo Oficial de Justiça (mov. 262).Os autos vieram conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 873 do Código de Processo Civil estabelece que será admitida nova avaliação quando: a) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; b) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; c) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Analisando os autos, verifico que há, de fato, incerteza quanto ao valor real do imóvel penhorado, considerando que já houve avaliação anterior da mesma área nos autos, atribuindo-se, à época (fevereiro de 2024, ev. 71, arq. 03), o valor de R$ 4.810.000,00 (quatro milhões oitocentos e dez mil reais). Posteriormente, o imóvel foi novamente avaliado em R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), em julho de 2025 (ev. 247).Vale ressaltar que ambas avaliações foram realizadas pelo mesmo Oficial de Justiça.Além disso, a parte executada apresentou laudo particular (mov. 252), no qual indica o valor mínimo da referida propriedade em R$ 6.230.000,00 (seis milhões duzentos e trinta mil reais), reforçando a divergência existente entre os valores das avaliações anteriores e evidenciando a incerteza quanto ao valor real do imóvel.Sendo assim, ACOLHO a impugnação e determino nova avaliação do imóvel, por meio de perícia técnica.Para tanto, NOMEIO como perito o engenheiro agrimensor Luciano Borges Junqueira, CREA nº. 4542/D, com endereço profissional à Rua Avelino Faria, nº. 257, Centro, “AGRIMED – Medições de Terra”, Rio Verde – GO, tel. (64) 3621-0187, email: [email protected], telefone:(64) 3621-0187 (64) 9998-77754.Proceda-se a intimação do perito nomeado para, se aceitar o encargo, cumprir, em 05 (cinco) dias, as disposições do art. 465, §2° do CPC.Registro que os honorários da perícia deverão ser adiantados pela parte que impugnou o laudo pericial, no caso, a parte executada, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Com o aceite, intime-se a parte executada para realizar o pagamento dos honorários periciais, no prazo assinalado, sob pena de preclusão da prova técnica e homologação do laudo anteriormente apresentado.O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito.O perito informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes por meio de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC, art. 474).Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem quesitos e assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1º, incs. I e II).Apresentado o laudo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda possui interesse na adjudicação do bem. Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)AST

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5117514-51.2023.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Paulo Curi FilhoREQUERIDO: Lúcia Helena Fornel do Valle PareizeAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta, posteriormente convertida em Execução por Quantia Certa, ajuizada por Paulo Curi Filho, em face de Espólio de Elzimário Tristão Parize e Lúcia Helena Fornel do Valle Parize, todas as partes com qualificação nos autos.O litígio central reside na inadimplência de uma obrigação pactuada em Cédula de Produto Rural (CPR) nº PCF/001/2017 e seu respectivo Termo Aditivo, por meio dos quais os executados se comprometeram a entregar sacas de soja, com vencimentos escalonados a partir de 15 de fevereiro de 2019, estendendo-se até 15 de fevereiro de 2024.A petição inicial, narra o histórico do débito, a pactuação da Cédula de Produto Rural e seu aditivo, que consolidou a dívida em 21.090 sacas de soja. O exequente alegou o vencimento antecipado da totalidade da obrigação em razão do inadimplemento da primeira parcela, com base no artigo 14 da Lei nº 8.929/1994 e em cláusula contratual expressa. Inicialmente, o valor da causa foi atribuído em R$ 3.142.410,00. Naquele momento, foram pleiteadas diversas medidas de urgência, como sequestro de grãos, bloqueio de contas e arresto de lavoura de soja, sob a alegação de má-fé e escamoteamento de bens por parte dos executados, inclusive mencionando a cessão de imóveis em comodato a terceiro e procurações outorgadas às filhas.Em resposta ao despacho de evento 04, que apontou inconsistência no valor da causa e na forma de cálculo da dívida, determinando que a cotação da soja deveria corresponder ao valor de mercado do produto na data de vencimento de cada obrigação, a parte exequente apresentou emenda à inicial (evento 06). Nesta, retificou o valor da causa para R$ 4.129.431,25 e recalculou o débito, mas, embora tenha utilizado as cotações do IFAG para as datas de vencimento, ainda reiterou o vencimento antecipado da totalidade da dívida. As medidas de urgência foram novamente pleiteadas, com a juntada de fotografias que supostamente comprovavam a colheita dos grãos.A decisão de evento 14 indeferiu os pedidos de tutela de urgência, sob o fundamento de inexistência de elementos concretos que indicassem dilapidação patrimonial e por considerar que o longo período de inadimplência (mais de 3 anos àquela época) era incompatível com a urgência alegada. Ato contínuo, determinou a citação dos executados para, no prazo de quinze dias, procederem à entrega de 38.383,8 sacas de soja ou apresentarem embargos à execução, fixando multa diária em caso de descumprimento.A executada Lúcia Helena Fornel do Valle Parize, devidamente citada, apresentou duas manifestações simultâneas. Primeiramente (evento 23), prestou esclarecimentos sobre a difícil situação financeira do Espólio de Elzimário Tristão Parize, alegando dívidas que superavam em muito os ativos, e informou que os imóveis rurais (matrículas nº 88 e 417) encontravam-se arrendados a terceiros, pois ela, idosa e sem capacidade para a atividade rural direta, dependia da renda do arrendamento para sua subsistência, solicitando os benefícios da gratuidade da justiça e a revogação da multa diária imposta. Em seguida (evento 24), opôs Exceção de Pré-Executividade, arguindo a prescrição trienal da Cédula de Produto Rural, sustentando que, com o vencimento antecipado da dívida na primeira inadimplência (15 de fevereiro de 2019), o prazo prescricional de três anos se esgotou antes do ajuizamento da execução, o que tornaria o título inexigível.O exequente impugnou a exceção de pré-executividade (evento 29), alegando que o vencimento antecipado da dívida não alterava o termo inicial da prescrição, que, segundo a jurisprudência dominante, deveria ser contado a partir do vencimento da última parcela (19 de fevereiro de 2024). A decisão de evento 32 acolheu os argumentos do exequente, rejeitando a Exceção de Pré-Executividade e determinando o prosseguimento da execução, sem arbitramento de honorários em favor da parte embargada.Inconformada com a rejeição da exceção de pré-executividade, a executada Lúcia Helena Fornel do Valle Parize interpôs Agravo de Instrumento (evento 35), reiterando a tese de que o prazo prescricional da CPR se iniciava com o vencimento antecipado da dívida, ocorrido com a primeira inadimplência. Embora o Relator tenha indeferido o efeito suspensivo (evento 37), o recurso foi conhecido e julgado em definitivo (evento 77), com o Tribunal de Justiça, em 04 de março de 2024, negando provimento ao agravo e mantendo o entendimento de que o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição, que é o vencimento da última parcela (15 de fevereiro de 2024).Paralelamente, o exequente requereu a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa (evento 41), apresentando nova planilha de cálculo. A conversão foi deferida pela decisão de evento 43, que também determinou a citação dos executados para pagamento. Diante da não localização dos executados para citação pessoal e da ausência de pagamento, o exequente solicitou a penhora dos imóveis de matrículas nº 88 e 417 (evento 53), o que foi deferido pela decisão de evento 55. O termo de penhora foi devidamente lavrado (evento 58), revelando a existência de diversos outros ônus reais sobre os imóveis, incluindo múltiplas hipotecas e penhoras anteriores em favor de terceiros credores.Após a formalização da penhora, a executada Lúcia Helena Fornel do Valle Parize impugnou os laudos de avaliação dos imóveis (evento 74), alegando falta de base técnica, generalidade e inobservância da norma ABNT NBR 14.653-3, e solicitou nova avaliação por perito qualificado. Na mesma oportunidade (evento 75), a executada arguiu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, defendendo que os imóveis, com área aproveitável de 104 hectares (inferior a quatro módulos fiscais de Acreúna), eram sua única fonte de subsistência, explorados por meio de arrendamento devido à sua idade avançada, invocando a proteção constitucional do art. 5º, XXVI, da CF/88.A decisão de evento 83 rejeitou a alegação de impenhorabilidade, embora tenha reconhecido que a área dos imóveis se enquadrava no conceito de pequena propriedade rural (104 hectares, inferior a 4 módulos fiscais). O indeferimento se deu sob o argumento de que a executada não comprovou a exploração direta pela família e que a renda do arrendamento era sua única fonte de subsistência, além de não ter comprovado a residência no imóvel. Contra esta decisão, a executada opôs Embargos de Declaração (evento 86), alegando omissão e cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de provas adicionais e ter ignorado elementos já constantes nos autos, como o contrato de arrendamento e a declaração de inexistência de benefícios do INSS. Os embargos foram rejeitados pela decisão de evento 93, com aplicação de multa por caráter protelatório, sob o equivocado fundamento de que a matéria já havia sido analisada na decisão anterior.A executada então interpôs novo Agravo de Instrumento (evento 96) contra a decisão que rejeitou a impenhorabilidade (evento 83), reiterando os argumentos de cerceamento de defesa e a tese da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mesmo com exploração indireta. Este Agravo de Instrumento teve liminar deferida para suspender a execução (evento 101), mas, posteriormente, seu mérito foi desprovido pelo Tribunal de Justiça (evento 107), que, em sede de cognição exauriente, entendeu que a executada não comprovou que os valores do arrendamento eram sua única fonte de renda e que a decisão anterior de impenhorabilidade em outro processo (nº 0464276-55.2014.8.09.0002) não havia analisado a questão da exploração familiar e da subsistência.Com o trânsito em julgado da questão da impenhorabilidade em desfavor da executada, o exequente requereu a realização de leilão judicial dos imóveis penhorados (evento 113), o que foi deferido pela decisão de evento 115. O leilão foi designado para 24 a 28 de outubro de 2024, e o edital, devidamente retificado pela leiloeira (evento 144), fez constar a informação sobre o contrato de arrendamento rural em vigor até 30 de julho de 2030, que grava os imóveis.Posteriormente, a executada Lúcia Helena Fornel do Valle Parize opôs Embargos de Declaração (evento 118) contra a decisão de evento 115 (que deferiu o leilão), arguindo omissão quanto à sua prévia impugnação ao laudo de avaliação do imóvel (evento 74), que até então não havia sido examinada. Os embargos foram rejeitados (evento 124). A executada interpôs Agravo de Instrumento contra esta decisão (evento 128), que, não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça (evento 146) por preclusão da matéria, sob o fundamento de que a impugnação da avaliação não havia sido arguida no momento oportuno.Durante o trâmite, outros credores manifestaram-se nos autos. Paulo Roberto Machado Borges e ADM do Brasil Ltda. requereram habilitação de seus créditos, informando a existência de penhoras anteriores sobre os imóveis (eventos 136 e 160). O Banco do Brasil S. A. também requereu habilitação e preferência de crédito, alegando penhoras anteriores (evento 161).O leilão judicial ocorreu em 28 de outubro de 2024. O imóvel de matrícula nº 88 foi arrematado por Paulo Roberto Machado Borges (evento 162), que se apresentou como credor com "crédito preferencial de natureza alimentar" (honorários advocatícios), utilizando seu crédito para pagamento da arrematação, sem exibição de preço. O imóvel de matrícula nº 417, objeto deste feito, não recebeu lances e o leilão restou negativo (evento 163).A arrematação do imóvel de matrícula nº 88 foi objeto de controvérsia. A executada Lúcia Helena Fornel do Valle Parize requereu sua invalidação (evento 167), alegando a impossibilidade de arrematação sem exibição de preço quando há múltiplos credores e questionando a preferência ilimitada de honorários. O Juízo, pela decisão de (evento 168), deferiu a imissão na posse e a expedição da carta de arrematação do imóvel de matrícula nº 88 em favor de Paulo Roberto Machado Borges, implicitamente homologando o ato, sob o fundamento de que o arrematante "cumpriu os requisitos legais" e de que seu crédito possuía ordem de preferência. A Carta de Arrematação foi expedida e registrada (eventos 170 e 206, R.66/M.88, datado de 22/11/2024), e as penhoras sobre o imóvel foram canceladas (evento 189).A executada Lúcia Helena Fornel do Valle Parize opôs Embargos de Declaração contra a decisão de evento 168 (evento 173), alegando omissão quanto ao pedido de invalidação da arrematação e a existência do contrato de arrendamento vigente, que deveria impedir a imissão na posse. Na sequência, requereu tutela de urgência cautelar para suspender os efeitos da arrematação e da imissão na posse (evento 183).Paralelamente, a Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano (COMIGO) reiterou seu pedido de habilitação de crédito e arguiu a nulidade da arrematação do imóvel de matrícula nº 88 (evento 192), alegando que o arrematante, Paulo Roberto Machado Borges, era também inventariante do Espólio de Elzimário Tristão Parize, o que o impediria de arrematar bens sob sua administração, nos termos do artigo 890 do Código de Processo Civil.A decisão de evento 186 não conheceu dos Embargos de Declaração da executada Lúcia Helena Fornel do Valle Parize por suposta inovação e inadequação da via, aplicando-lhe multa por protelatório. Na mesma decisão, indeferiu o pedido de habilitação de crédito da COMIGO, por entender que o pedido era intempestivo (após a arrematação), mas reconheceu a preferência do Banco do Brasil S. A. em razão da anterioridade de suas penhoras.Diante do cenário, o Juízo, na decisão de evento 194, suspendeu os efeitos do leilão do imóvel de matrícula nº 88 e determinou a intimação do arrematante para que se manifestasse sobre sua condição de inventariante. Contudo, em 17 de dezembro de 2024, o Agravo de Instrumento interposto pelo exequente (Paulo Curi Filho) contra a decisão que suspendia os atos expropriatórios do espólio (evento 152) foi provido pelo Tribunal de Justiça (evento 198), reformando a decisão de primeiro grau e autorizando a continuidade dos atos executivos, independentemente da conclusão da partilha dos bens do espólio. Posteriormente, o Agravo em Recurso Especial interposto pela executada Lúcia Helena Fornel do Valle Parize contra a decisão de impenhorabilidade (evento 96) não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 218) por questão processual, resultando no trânsito em julgado da tese da impenhorabilidade.O arrematante Paulo Roberto Machado Borges se manifestou (evento 206), defendendo a legalidade da arrematação do imóvel de matrícula nº 88, sustentando a intempestividade e "nulidade de algibeira" da impugnação da COMIGO e da executada, afirmando que nunca administrou o bem e que a vedação do art. 890 do CPC não se aplicava ao caso, haja vista o rol taxativo e a ausência de guarda ou responsabilidade sobre o bem, e que a arrematação era perfeita e irretratável. A decisão de evento 209 rejeitou a impugnação à arrematação da COMIGO, reiterando a preclusão e o rol taxativo do art. 890 do CPC que não impede o inventariante de arrematar.Prosseguindo com a execução, em relação ao imóvel de matrícula nº 417, que não foi arrematado no leilão (evento 163), o exequente Paulo Curi Filho requereu sua adjudicação (evento 231) em 09 de maio de 2025, apresentando planilha de débito atualizada em R$ 4.769.642,66 e afirmando que o valor da avaliação (R$ 4.810.000,00 - evento 71) era compatível com o crédito.A decisão de evento 233 determinou a realização de nova avaliação do imóvel de matrícula nº 417 para fins de adjudicação, justificando a necessidade de atualização do valor de mercado para garantir segurança jurídica e justa valoração. Além disso, a decisão ressalvou a necessidade de observância da ordem legal de preferência entre os credores, mencionando a existência de múltiplas hipotecas e penhoras sobre o imóvel (conforme já explicitado no auto de leilão negativo de evento 163) e a necessidade de oitiva dos credores preferenciais antes do deferimento da adjudicação, citando expressamente o art. 908 do Código de Processo Civil. A decisão também removeu o segredo de justiça do processo.Em 18 de junho de 2025, o Tribunal de Justiça, em sede liminar de Agravo de Instrumento (evento 240) interposto pela COMIGO contra a decisão de evento 209 (que validou a arrematação de M88), concedeu efeito suspensivo para suspender os efeitos da arrematação de M88, incluindo a imissão na posse. Contudo, em 23 de junho de 2025, este Juízo (evento 242) esclareceu que o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de Justiça se referia exclusivamente ao imóvel de matrícula nº 88, e, portanto, o procedimento de adjudicação do imóvel de matrícula nº 417 deveria prosseguir normalmente, reafirmando a determinação de nova avaliação e intimação dos interessados.O Oficial de Justiça apresentou o novo laudo de avaliação do imóvel de matrícula nº 417 em (evento 247), avaliando-o em R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), com um valor de R$ 400.000,00 por alqueire, baseando-se em "pesquisa de preços no mercado local (corretores de imóveis)" e "conversas informais com produtores rurais".Finalmente, em 03 de agosto de 2025, a executada Lúcia Helena Fornel do Valle Parize apresentou a petição de evento 252. Nela, a executada impugna o novo laudo de avaliação do imóvel de matrícula nº 417, reiterando a falta de base técnica e a inobservância das normas da ABNT NBR 14.653-3. Para fundamentar sua impugnação, apresentou dois laudos técnicos particulares, com valores significativamente superiores ao da avaliação oficial (R$ 6.980.000,00 e R$ 6.624.000,00, respectivamente), e pediu a realização de uma terceira avaliação por perito qualificado. Adicionalmente, a executada opôs-se ao pedido de adjudicação do imóvel de matrícula nº 417, arguindo que a existência de múltiplos credores hipotecários com direito de preferência impõe a instauração de um concurso de credores e que a controvérsia sobre o valor do bem impossibilita a adjudicação neste momento.O relator, Desembargador Algomiro Carvalho Neto, reconheceu a tempestividade do Agravo de Instrumento (evento 240) interposto pela COMIGO por ausência de intimação válida da agravante. No mérito, concluiu que a impugnação à arrematação foi intempestiva, pois ajuizada após o prazo de 10 dias previsto no §2º do art. 903 do CPC, contado da assinatura da carta de arrematação. Enfatizou que não há nulidade em razão da condição de arrematante e inventariante recair sobre a mesma pessoa, uma vez que o procedimento foi público e regular. Apontou, ainda, que o inventário foi extinto por insuficiência patrimonial e que a venda judicial seguiu todas as formalidades legais. Ao final, foi negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que reconheceu a validade da arrematação e determinou a imissão na posse (evento 254).Posteriormente, Paulo Roberto Machado Borges requereu a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado (evento 255).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. O presente momento processual exige a análise pormenorizada de duas questões cruciais para o prosseguimento da execução: a validade e aceitabilidade do segundo laudo de avaliação do imóvel de matrícula nº 417, e a viabilidade do pedido de adjudicação do referido bem pelo exequente, considerando-se a ordem de preferência dos credores e as impugnações apresentadas pela executada e, em tese, por outros interessados.Em essência, a controvérsia se concentra em verificar se a nova avaliação judicial do imóvel de matrícula nº 417 atende aos parâmetros técnicos e de mercado necessários para garantir a justa valoração do bem em um ato expropriatório, e, superada esta questão, se o pedido de adjudicação pode ser deferido de imediato, em face da complexidade envolvendo a pluralidade de credores e suas respectivas ordens de preferência.Em cumprimento ao item 3 da decisão de evento 242, a executada foi intimada para manifestar-se sobre o resultado da avaliação e sobre o pedido de adjudicação, tendo apresentado impugnação no evento 250, acompanhada de laudos de avaliação elaborados por corretores de imóveis.O artigo 9º do Código de Processo Civil preconiza que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida", consagrando o princípio do contraditório como garantia fundamental do devido processo legal. Na mesma esteira, o artigo 10 do mesmo diploma estabelece que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".Nesse contexto, a impugnação apresentada pela executada, que traz elementos novos aos autos (laudos de avaliação particulares), exige a oitiva da parte contrária antes de qualquer apreciação judicial, em observância à garantia do contraditório efetivo e da não surpresa.Ademais, em se tratando de procedimento de adjudicação que envolve bem imóvel de valor expressivo, o contraditório prévio revela-se ainda mais necessário, em atenção ao disposto no artigo 876, §2º do CPC, que estabelece a necessidade de oitiva das partes antes da decisão sobre o pedido de adjudicação.Quanto ao pedido de expedição de mandado de imissão de posse formulado por Paulo Roberto Machado Borges no evento 255, referente ao imóvel de matrícula nº 88, verifico que a arrematação foi devidamente homologada e a carta de arrematação foi expedida e registrada (eventos 170 e 206, R.66/M.88, datado de 22/11/2024).Embora tenha havido decisão liminar do Tribunal de Justiça suspendendo os efeitos da arrematação (evento 240), o Desembargador Relator Algomiro Carvalho Neto, em julgamento definitivo (evento 254), negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela COMIGO, mantendo a decisão que reconheceu a validade da arrematação e determinou a imissão na posse.Considerando que a arrematação do imóvel de matrícula nº 88 foi validada em definitivo pelo Tribunal de Justiça, não subsistindo mais o efeito suspensivo anteriormente concedido, e tendo em vista que o arrematante cumpriu todos os requisitos legais, inclusive com o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, defiro o pedido de expedição do mandado de imissão de posse em favor de Paulo Roberto Machado Borges.Diante do exposto, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao laudo de avaliação apresentada pela executada no evento 252 e documentos que a acompanham.Expeça-se mandado de imissão de posse do imóvel de matrícula nº 88 em favor do arrematante Paulo Roberto Machado Borges.Após, retornem os autos conclusos para deliberação.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

28/08/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

—

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Resposta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(17)