Execução de Título Extrajudicial 5197861-76.2024.8.09.0183 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5197861-76.2024.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 14:28

Expedição de documento

29/04/2026, 12:54

Documento

07/02/2026, 16:23

Decurso de Prazo

15/12/2025, 14:42

Expedição de documento

10/12/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Montividiu Telefone: (62) 3611-2187/2188 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n° 5197861-76.2024.8.09.0183 Parte requerente: Elite Produções LTDA Parte requerida: Nathalia Pereira Silva DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Elite Produções Ltda. em face de Nathalia Pereira Silva, partes qualificadas. No mov. 26, a parte exequente foi intimada a comprovar o cumprimento do acordo firmado nos autos. Em resposta, no mov. 29, informou o descumprimento do acordo pela executada e requereu a penhora via SISBAJUD no valor de R$ 1.450,87. Decido. Considerando a informação apresentada pela parte exequente acerca do inadimplemento do acordo celebrado entre as partes, bem como o valor atualizado indicado no mov. 29, RECEBO o pedido de prosseguimento da execução. Nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, e diante do descumprimento da obrigação assumida, DEFIRO a penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros de titularidade da parte executada, limitada ao valor de R$ 1.450,87, conforme indicado pela exequente. DAS PESQUISAS DEFERIDAS I. SISBAJUD Considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica recorrente ("teimosinha") em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) via sistema SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: A) A busca de bens deve ser feita no CPF nº 098.775.631-18, em nome de Nathalia Pereira Silva. B) O valor para bloqueio será no mínimo de 1% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. C) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, limitados ao montante de R$ 1.450,87. Havendo bloqueio, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§2º do art. 854 do CPC), para os fins do §3º do art. 854 supracitado. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação da parte executada, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, §5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, RETORNEM os autos conclusos. II. RENAJUD Não exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, EFETUE-SE consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (indicando nome, CPF do proprietário e endereço). Caso já conste anotações no(s) veículo(s) encontrado(s), como alienação, comunicação de venda, restrição judicial ou administrativa, etc., deverá ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das anotações, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio. Deverão ser apresentados pela CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema. III. INFOJUD Não sendo possível localizar bens pelo SISBAJUD e RENAJUD, evidenciando que houve diligência da parte credora em encontrar bens penhoráveis, justifica-se o uso de sistemas conveniados, sendo que, desde logo, AUTORIZO a obtenção de dados pelo sistema INFOJUD, atinente às duas últimas declarações de bens do IRPF, dando vista a parte exequente. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. Encontrados bens, DECRETO, desde já, o SEGREDO DE JUSTIÇA ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação do exequente, BLOQUEIE-SE o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado e REMOVA-SE o segredo de justiça. IV. SNIPER Após tentativa frustrada via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, justificável o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), por centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados em um único local. Portanto, DEFIRO-O após realização das diligências acima. V. PREVJUD Infrutíferas todas as medidas acima, JUNTE-SE nos autos a pesquisa PREVJUD em busca de vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários em nome da executada. VI. SERP De qualquer forma, caso a parte exequente pretenda a busca de imóveis da parte executada, é importante anotar a existência do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), em que é possível a busca nacional de imóveis registrados em nome de pessoas físicas e jurídicas, bastando a própria interessada diligenciar junto aos Registros de Imóveis ou online (site do CORI-GO tem links úteis, por exemplo), sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. VII. SERASAJUD E CERTIDÃO PREMONITÓRIA Caso requerido, PERMITO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via SERASAJUD e a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. Com as respostas acima, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊS Juiz de Direito (Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025)

Confirmada

16/11/2025, 20:30

Expedida/certificada

16/11/2025, 20:24

Decurso de Prazo

29/09/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 18:42

Expedição de documento

21/08/2025, 18:26

Documentos

Outros

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Montividiu Telefone: (62) 3611-2187/2188 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n° 5197861-76.2024.8.09.0183 Parte requerente: Elite Produções LTDA Parte requerida: Nathalia Pereira Silva DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Elite Produções Ltda. em face de Nathalia Pereira Silva, partes qualificadas. No mov. 26, a parte exequente foi intimada a comprovar o cumprimento do acordo firmado nos autos. Em resposta, no mov. 29, informou o descumprimento do acordo pela executada e requereu a penhora via SISBAJUD no valor de R$ 1.450,87. Decido. Considerando a informação apresentada pela parte exequente acerca do inadimplemento do acordo celebrado entre as partes, bem como o valor atualizado indicado no mov. 29, RECEBO o pedido de prosseguimento da execução. Nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, e diante do descumprimento da obrigação assumida, DEFIRO a penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros de titularidade da parte executada, limitada ao valor de R$ 1.450,87, conforme indicado pela exequente. DAS PESQUISAS DEFERIDAS I. SISBAJUD Considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica recorrente ("teimosinha") em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) via sistema SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: A) A busca de bens deve ser feita no CPF nº 098.775.631-18, em nome de Nathalia Pereira Silva. B) O valor para bloqueio será no mínimo de 1% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. C) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, limitados ao montante de R$ 1.450,87. Havendo bloqueio, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§2º do art. 854 do CPC), para os fins do §3º do art. 854 supracitado. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação da parte executada, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, §5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, RETORNEM os autos conclusos. II. RENAJUD Não exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, EFETUE-SE consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (indicando nome, CPF do proprietário e endereço). Caso já conste anotações no(s) veículo(s) encontrado(s), como alienação, comunicação de venda, restrição judicial ou administrativa, etc., deverá ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das anotações, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio. Deverão ser apresentados pela CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema. III. INFOJUD Não sendo possível localizar bens pelo SISBAJUD e RENAJUD, evidenciando que houve diligência da parte credora em encontrar bens penhoráveis, justifica-se o uso de sistemas conveniados, sendo que, desde logo, AUTORIZO a obtenção de dados pelo sistema INFOJUD, atinente às duas últimas declarações de bens do IRPF, dando vista a parte exequente. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. Encontrados bens, DECRETO, desde já, o SEGREDO DE JUSTIÇA ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação do exequente, BLOQUEIE-SE o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado e REMOVA-SE o segredo de justiça. IV. SNIPER Após tentativa frustrada via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, justificável o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), por centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados em um único local. Portanto, DEFIRO-O após realização das diligências acima. V. PREVJUD Infrutíferas todas as medidas acima, JUNTE-SE nos autos a pesquisa PREVJUD em busca de vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários em nome da executada. VI. SERP De qualquer forma, caso a parte exequente pretenda a busca de imóveis da parte executada, é importante anotar a existência do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), em que é possível a busca nacional de imóveis registrados em nome de pessoas físicas e jurídicas, bastando a própria interessada diligenciar junto aos Registros de Imóveis ou online (site do CORI-GO tem links úteis, por exemplo), sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. VII. SERASAJUD E CERTIDÃO PREMONITÓRIA Caso requerido, PERMITO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via SERASAJUD e a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. Com as respostas acima, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊS Juiz de Direito (Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 5197861-76.2024.8.09.0183Parte requerente: Elite Produções LtdaParte requerida: Nathalia Pereira Silva SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Elite Produções LTDA em face de Nathalia Pereira Silva, partes qualificadas.No mov. 18 foi juntada minuta de acordo.Decido.Acerca dos requisitos para homologação de acordos judiciais, Cândido Rangel Dinamarco leciona que ao juiz cabe proceder apenas ao exame externo dos atos dispositivos, mediante uma atividade que se chama delibação e que consiste em verificar: “a) se realmente houve uma declaração de vontade de reconhecer o pedido, de renunciar ao direito ou de ajustar mútuas concessões entre as partes; b) se a matéria comporta ato de disposição (CC, art. 841); c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e e) se estão adequadamente representados.” (Instituições de Direito Processual Civil, 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 320-321).No caso, constato da leitura do acordo que este preenche os requisitos legais, bem como atende à finalidade da presente ação, razão pela qual não verifico óbice à sua homologação.Do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado no mov. 18, nos termos do art. 922 do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Verifico, ainda, que não houve restrições em razão da presente ação.No mais, conforme Súmula n. 65 do TJGO, DECLARO a suspensão do feito.Havendo informação de cumprimento integral do acordo nos autos, façam-me os autos conclusos para extinção e baixas devidas.Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).Por se tratar de acordo celebrado entre as partes, desde já CERTIFICO o trânsito em julgado da decisão e DETERMINO a imediata suspensão dos autos até 10/08/2025, data da última parcela.Ainda, somente a título de estatísticas, PROMOVA-SE o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição e sem prejuízo de posterior desarquivamento por interesse das partes.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025)

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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