Execução de Título Extrajudicial 5283967-25.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5283967-25.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5283967-25.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): RESIDENCIAL BRISA Requerido(a): Incorporação Tropicale Ltda ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer seu pedido de penhora de imóvel, vez que a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis juntada coma petição de evento 157 indica que o imóvel pertence a terceiro estranho à relação processual. Goiânia, 20 de maio de 2026. Maciel Medeiros da Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5283967-25.2019.8.09.0051 Polo ativo: RESIDENCIAL BRISA Polo passivo: Incorporação Tropicale Ltda DESPACHO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) 1. Fixo o prazo de 15 dias para que o exequente junte aos autos matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora. 2. Confirmada a propriedade do imóvel em favor da executada, proceda-se a penhora por termo nos autos, posto que desde já fica deferida. 3. Do termo de penhora, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias; 4. Não havendo impugnação à penhora, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado. 5. Da avaliação realizada, intimem-se as partes para manifestarem-se em 15 dias. 6. Não comprovada a propriedade do imóvel em favor da executada, havendo impugnação à penhora ou decorrido o prazo do item 5, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] telefone 3018-6804 cm

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5283967-25.2019.8.09.0051 Polo ativo: RESIDENCIAL BRISA Polo passivo: Incorporação Tropicale Ltda DESPACHO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) 1. Fixo o prazo de 15 dias para que o exequente junte aos autos matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora. 2. Confirmada a propriedade do imóvel em favor da executada, proceda-se a penhora por termo nos autos, posto que desde já fica deferida. 3. Do termo de penhora, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias; 4. Não havendo impugnação à penhora, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado. 5. Da avaliação realizada, intimem-se as partes para manifestarem-se em 15 dias. 6. Não comprovada a propriedade do imóvel em favor da executada, havendo impugnação à penhora ou decorrido o prazo do item 5, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] telefone 3018-6804 cm

27/04/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 21:20

Confirmada

26/04/2026, 21:20

Outras Decisões

26/04/2026, 21:13

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 13:14

Expedida/certificada

03/12/2025, 13:01

Documento

02/12/2025, 08:41

Expedição de documento

25/11/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 13:40

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5283967-25.2019.8.09.0051Polo ativo: RESIDENCIAL BRISAPolo passivo: Incorporação Tropicale Ltda DECISÃO(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO) Em decisão anterior, foi indeferido o pedido de penhora de bens, reconhecendo-se a competência do juízo universal da recuperação judicial para a prática de atos expropriatórios, bem como determinada a intimação da parte executada para informar sobre a inclusão do crédito para pagamento extraconcursal e fornecer os dados do administrador judicial (evento 120). A parte executada manifestou-se acerca da concursalidade das taxas condominiais, informando que o Juízo Recuperacional declarou o encerramento do incidente de pagamento de créditos extraconcursais, bem como reconheceu que os créditos condominiais, até a data do pedido de recuperação judicial, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, e requereu a extinção do feito em relação aos débitos compreendidos entre 10/10/2014 e 10/10/2017, com a expedição de certidão de crédito para habilitação na recuperação judicial (evento 125). A parte exequente apresentou memorial de cálculo atualizado dos créditos extraconcursais, custas e honorários, totalizando R$ 31.597,39, e planilha de débitos concursais no valor de R$ 12.837,05, e ainda requereu (i) a penhora de valores em contas da parte executada correspondentes aos créditos extraconcursais, (ii) a penhora do imóvel gerador do débito e (iii) a expedição de certidão dos créditos concursais para habilitação no processo de recuperação judicial (evento 128). É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e a tese firmada no Tema 1.051 do STJ, o marco para a definição da concursalidade de um crédito é a data do seu fato gerador em relação à data do pedido de recuperação judicial, e no caso, o pedido de recuperação foi ajuizado em 10/11/2017. Como consectário lógico, os débitos condominiais vencidos posteriormente, assim como os honorários sucumbenciais, que têm fato gerador posterior, são extraconcursais e não se submetem ao regime concursal. Até aqui, inexiste novidade. Ocorre que a a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Goiânia (evento 128, doc. 05) reconheceu expressamente sua incompetência para controlar os atos de constrição sobre créditos extraconcursais após o término do stay period, inovando de certa forma a jurisprudência majoritária, de forma que a este juízo compete dar prosseguimento à presente ação para a persecução de bens da executada e satisfação do débito remanescente, ou seja, vencido a partir de 10/12/2017. Nesse contexto, merecem colhimento os pedidos da exequente para a expedição da certidão de crédito e penhora de bens da executada, dispensando delongas. Isto posto, (I) DEFIRO os pedidos da exequente para que seja (i) expedida certidão de crédito das taxas condominiais vencidas entre 10/10/2014 e 10/10/2017, no valor de R$ 12.837,05, para habilitação na ação de recuperação judicial e (ii) efetivada a penhora via SISBAJUD em face da executada do débito remanescente a ser atualizado pela exequente e, infrutífera, seja realizada a penhora do imóvel gerador do débito, e (II) JULGO EXTINTA a execução, neste ponto, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), condenando a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do débito atualizado, conforme artigo 85, §2º do CPC, (III) FIXO o prazo de 15 dias para a exequente atualizar o débito vencido, mais honorários, assim como recolher as despesas processuais relativas à penhora online e apresentar certidão imobiliária do imóvel atualizada e determino: a) intimem-se; b) EXPEÇA-SE, em favor da parte exequente, certidão de crédito no valor acima mencionado; c) remetam-se os autos à CENOPES para que tome as providências devidas, nos termos acima delineados; e) efetivada a penhora online pelo SISBAJUD, intime-se a parte executada, para manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC/15). f) após, à conclusão. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5283967-25.2019.8.09.0051Polo ativo: RESIDENCIAL BRISAPolo passivo: Incorporação Tropicale Ltda DECISÃO Condomínio Residencial Brisa ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Incorporação Tropicale Ltda., alegando, em síntese, que o executado é devedor de taxas condominiais, conforme planilha de débito e boletos anexados à inicial, requerendo em razão disso a citação do executado para pagamento do débito, a penhora via Bacenjud ou Renajud, caso o débito não seja quitado, e a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Juntou os documentos: procuração, ata de assembleia, convenção de condomínio, planilha de débito atualizada e boletos (evento 1). Determinou-se a citação do executado e a penhora e avaliação dos bens, assim como autorizado o uso dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, bem como o arresto de bens e a consulta de endereços do executado nos sistemas conveniados (evento 4). Mandado de citação expedido (evento 13) e cumprido (evento 14). O exequente peticionou requerendo a intimação da executada para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (evento 17). A executada informou que se encontra em recuperação judicial deferida em 10 de novembro de 2017, nos autos n° 5422037.90.2017.8.09.0051, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, cujo plano foi homologado no dia 07 de junho de 2019 (evento 21). O exequente sustentou que a execução de taxas condominiais, por se tratar de crédito extraconcursal, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial e pugnou pela penhora de bens e multa (evento 24). Os pedidos do exequente foram indeferidos porquanto a expropriação de bens compete ao juízo da recuperação judicial (evento 26). O exequente reiterou seus pedidos (evento 28). A executada juntou decisão do juízo da recuperação judicial determinando aos cartórios que se abstenham de averbar ou registrar ordens constritivas não oriundas daquele juízo (evento 33), e, na sequência, impugnou a manifestação do executado, argumentando ser cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que os débitos condominiais, por serem extraconcursais, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (evento 35). O juiz acolheu a impugnação do executado e afastou a aplicação da multa pretendida pelo exequente (evento 38), decisão mantida em grau de recurso. O exequente a penhora do imóvel relativo aos débitos (evento 57), conforme certidão de matrícula, boletos e cálculo atualizado do débito. O exequente pugnou pela expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para autorizar a penhora sobre o imóvel (evento 75). Foi expedido ofício ao juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (evento 79). Juntado comprovante de recebimento do ofício pelo juízo da 3ª UPJ Cível (evento 82) e comprovante de envio por e-mail (evento 80). O exequente requereu a intimação do administrador judicial para que informe se os créditos foram incluídos no incidente nº 5207600-52.2022.8.09.0051, que trata de pagamentos extraconcursais, bem como sua posição na ordem de pagamentos (evento 101). Foi expedido ofício ao juízo da recuperação judicial reiterando pedido de informações sobre o imóvel e a possibilidade de penhora online e, em outro ofício, encaminhou a certidão de matrícula do imóvel (evento 103). O exequente peticionou requerendo a juntada de planilhas de cálculos atualizadas e o prosseguimento do feito com penhora online no valor atualizado. Juntou planilhas de débitos (evento 115). O executado manifestou-se requerendo a manutenção da decisão que indeferiu a penhora online e a transferência de valores (evento 117). Decido. Obsta a penhora de bens por ordem deste juízo a competência absoluta do juízo universal para atos expropriatórios de bens da executada, em recuperação judicial, conforme já reconhecido nos autos. É indubitável, contudo, que o crédito decorrente de taxas condominiais é extraconcursal. Cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falencias" (AgInt no REsp 1.565.058/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2082697 SP 2023/0205957-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2024 Com isso, deve a executada informar nestes autos, em prestígio ao princípio da cooperação, se o crédito objeto da presente ação, inclusive prestações vencidas, foi incluído pelo administrador judicial para pagamento extraconcursal, bem ainda, informar o nome e número de telefone e e-mail contado do administrador-judicial, sem prejuízo de que o próprio exequente junte aos autos uma ou outra informação. Posto isto, INDEFIRO o pedido de penhora de bens, FIXO o prazo de 15 dias para a parte executada prestar as informações supracitadas, e determino: a) intimem-se; b) após, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5283967-25.2019.8.09.0051Polo ativo: RESIDENCIAL BRISAPolo passivo: Incorporação Tropicale Ltda DECISÃO Condomínio Residencial Brisa ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Incorporação Tropicale Ltda., alegando, em síntese, que o executado é devedor de taxas condominiais, conforme planilha de débito e boletos anexados à inicial, requerendo em razão disso a citação do executado para pagamento do débito, a penhora via Bacenjud ou Renajud, caso o débito não seja quitado, e a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Juntou os documentos: procuração, ata de assembleia, convenção de condomínio, planilha de débito atualizada e boletos (evento 1). Determinou-se a citação do executado e a penhora e avaliação dos bens, assim como autorizado o uso dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, bem como o arresto de bens e a consulta de endereços do executado nos sistemas conveniados (evento 4). Mandado de citação expedido (evento 13) e cumprido (evento 14). O exequente peticionou requerendo a intimação da executada para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (evento 17). A executada informou que se encontra em recuperação judicial deferida em 10 de novembro de 2017, nos autos n° 5422037.90.2017.8.09.0051, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, cujo plano foi homologado no dia 07 de junho de 2019 (evento 21). O exequente sustentou que a execução de taxas condominiais, por se tratar de crédito extraconcursal, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial e pugnou pela penhora de bens e multa (evento 24). Os pedidos do exequente foram indeferidos porquanto a expropriação de bens compete ao juízo da recuperação judicial (evento 26). O exequente reiterou seus pedidos (evento 28). A executada juntou decisão do juízo da recuperação judicial determinando aos cartórios que se abstenham de averbar ou registrar ordens constritivas não oriundas daquele juízo (evento 33), e, na sequência, impugnou a manifestação do executado, argumentando ser cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que os débitos condominiais, por serem extraconcursais, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (evento 35). O juiz acolheu a impugnação do executado e afastou a aplicação da multa pretendida pelo exequente (evento 38), decisão mantida em grau de recurso. O exequente a penhora do imóvel relativo aos débitos (evento 57), conforme certidão de matrícula, boletos e cálculo atualizado do débito. O exequente pugnou pela expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para autorizar a penhora sobre o imóvel (evento 75). Foi expedido ofício ao juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (evento 79). Juntado comprovante de recebimento do ofício pelo juízo da 3ª UPJ Cível (evento 82) e comprovante de envio por e-mail (evento 80). O exequente requereu a intimação do administrador judicial para que informe se os créditos foram incluídos no incidente nº 5207600-52.2022.8.09.0051, que trata de pagamentos extraconcursais, bem como sua posição na ordem de pagamentos (evento 101). Foi expedido ofício ao juízo da recuperação judicial reiterando pedido de informações sobre o imóvel e a possibilidade de penhora online e, em outro ofício, encaminhou a certidão de matrícula do imóvel (evento 103). O exequente peticionou requerendo a juntada de planilhas de cálculos atualizadas e o prosseguimento do feito com penhora online no valor atualizado. Juntou planilhas de débitos (evento 115). O executado manifestou-se requerendo a manutenção da decisão que indeferiu a penhora online e a transferência de valores (evento 117). Decido. Obsta a penhora de bens por ordem deste juízo a competência absoluta do juízo universal para atos expropriatórios de bens da executada, em recuperação judicial, conforme já reconhecido nos autos. É indubitável, contudo, que o crédito decorrente de taxas condominiais é extraconcursal. Cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falencias" (AgInt no REsp 1.565.058/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2082697 SP 2023/0205957-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2024 Com isso, deve a executada informar nestes autos, em prestígio ao princípio da cooperação, se o crédito objeto da presente ação, inclusive prestações vencidas, foi incluído pelo administrador judicial para pagamento extraconcursal, bem ainda, informar o nome e número de telefone e e-mail contado do administrador-judicial, sem prejuízo de que o próprio exequente junte aos autos uma ou outra informação. Posto isto, INDEFIRO o pedido de penhora de bens, FIXO o prazo de 15 dias para a parte executada prestar as informações supracitadas, e determino: a) intimem-se; b) após, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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