Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5528249-89.2022.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5528249-89.2022.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

10/10/2025, 03:00

Confirmada

09/10/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5528249-89.2022.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Helena Dalva BarretoPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss4 SENTENÇATrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por HELENA DALVA BARRETO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos.A parte exequente informou quanto ao cumprimento integral do débito (Evento 118).É o relatório. In casu, observa-se que o processo está em fase de cumprimento de sentença e que o débito anteriormente reclamado pelo exequente foi integralmente quitado. A concordância das partes, conforme evidenciada no Evento 118, reforça essa constatação. Portanto, é apropriada a extinção do processo, não se limitando apenas ao seu arquivamento.Satisfeita a prestação jurisdicional, desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando:II – a obrigação for satisfeita.Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 18:42

Expedida/certificada

30/09/2025, 18:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 18:24

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3325-2690, E-mail: [email protected] n.: 5528249-89.2022.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Helena Dalva BarretoPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss4 DESPACHOINTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ocorreu a satisfação do crédito, para fins de extinção e arquivamento do presente cumprimento de sentença.Após, voltem conclusos.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 23:00

Mero expediente

29/09/2025, 22:54

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA FAZENDAS PÚBLICAS Processo: 5528249-89.2022.8.09.0139 Natureza: Polo Ativo: Helena Dalva Barreto Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte autora, para informá-la que os alvarás já encontram-se acostados aos autos, devidamente assinados eletronicamente, devendo a parte autora imprimí-los e levá-los ao banco para fazer o seu levantamento. Nada mais. Rubiataba,28 de agosto de 2025. VESPASIANO ODORICO VIEIRA NETO Analista Judiciário

29/08/2025, 00:00

Confirmada

28/08/2025, 13:10

Confirmada

28/08/2025, 13:02

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5528249-89.2022.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Helena Dalva BarretoPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss DECISÃO1. Em análise, verifica-se que no Evento 92, o advogado da parte exequente pugnou pela fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença.2. São devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, na medida em que a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, e tratando-se de montante a ser pago por meio de RPV, cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPULSO PELA PARTE EXEQUENTE. CRÉDITO PAGÁVEL POR MEIO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Em princípio, são devidos honorários advocatícios em execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo crédito sob o regime da RPV. Outrossim, em situações envolvendo a chamada ‘execução invertida’ de crédito pagável por meio de RPV, em que o INSS apresenta os cálculos, com expressa concordância da parte credora, cabe ao julgador apenas expedir o ofício à autoridade competente, para cumprimento da sentença, como preconiza o art. 17 da Lei 10.259/2001, preceito legal essencialmente replicado pelo art. 535 §3º, II, do NCPC, restando, nesse caso, afastada a sucumbência – condenação em honorários de advogado. 2. Não obstante, quando a própria parte exequente der início ao cumprimento de sentença, impulsionando-a, e apenas em razão desse ato se manifestar a autarquia previdenciária, não restará configurado cumprimento espontâneo da obrigação ou execução invertida. Logo, nesse contexto, não há falar em afastamento da fixação da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5068467-98.2017.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DES OUZA, juntado aos autos em 19-3-2018).Ressalta-se que o cumprimento de sentença foi apresentado em 03/10/2023, logo, em que pese a alegação do INSS, no presente caso, não se aplica o Tema Repetitivo n. 1.190, pois, para fins de modulação dos efeitos, restou decidido que a tese repetitiva somente se aplica aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01.07.2024.3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de Evento 92, para CONDENAR o executado INSS, ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o montante executado, por meio de RPV.4. Em tempo, considerando a apresentação dos cálculos referentes aos honorários ora arbitrados (Evento 92), OUÇA-SE o INSS sobre os mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias.5. Havendo concordância, EXPEÇA-SE a respectiva RPV em relação aos honorários correspondentes à fase de execução. Com a informação de pagamento, EXPEÇA-SE alvará de transferência/levantamento em favor do(a) advogado(a). 6. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para informar se houve a satisfação da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de extinção e arquivamento do cumprimento de sentença.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Documento (Outros documentos)

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