Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5615830-69.2024.8.09.0173 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5615830-69.2024.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO SIMÃO VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Gabinete Virtual: (62) 915-1735 Processo n.: 5615830-69.2024.8.09.0173 Parte autora: Maria Aparecida De Andrade Parte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por MARIA APARECIDA DE ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente, ao evento n° 89, pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença, apresentando cálculo do valor que entende devido. Devidamente intimada, a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, conforme evento n° 95. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, como medida de celeridade processual, fica a parte Exequente intimada para, obrigatoriamente, caso ainda não conste no processo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador(a) com poderes especiais para receber e dar quitação ou de escritório de advocacia desde que conste a procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, e ainda, se o caso, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio(a), o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, sob pena de liberação dos valores em nome da própria parte, ou expedição do alvará para a parte se dirigir diretamente à agência bancária para realizar o saque da quantia liberada. Os dados bancários do beneficiário(a) devem estar completos, sendo: conta, agência, banco, nome completo, número do CPF, Chave PIX. Reforço que é insuficiente informar somente a chave pix; b) verificar se a procuração ad judicia está assinada corretamente, conforme documento oficial com foto da parte autora; c) se o documento oficial com foto da parte autora está digitalizado, legível e sem cortes na digitalização; d) caso a parte autora seja analfabeta deverá juntar procuração por escritura pública; e) caso a parte autora seja incapaz deverá juntar procuração e documento oficial com foto de seu representante legal/curador(a) especial; f) o(a) beneficiário(a) do numerário deverá observar o disposto no § único do artigo 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2023 (alterado pelo Provimento n.º 57 de 2021): "Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003)" - grifo adicionado. Em sequência, compulsando detidamente os autos, verifico que devidamente intimada, a parte executada não opôs impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente. De tal forma, diante da concordância das partes em relação ao valor devido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (evento n° 89) em sede de cumprimento de sentença. Neste ensejo, o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil elenca que, não apresentado impugnação ao cumprimento de sentença ou rejeitada as arguições da parte executada, expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, requisição de pequeno valor em favor do exequente, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição. Assim, DETERMINO a remessa do processo para CCARPV, para expedição dos ofícios requisitórios para o pagamento das RPVs referentes ao principal e aos honorários de sucumbência, caso haja, no valor dos cálculos homologados (evento n° 93), em parcela única, ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as quais deverão serem pagas no prazo 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC. Ato contínuo, informado o pagamento da(o) RPV/Precatório, cumprida as determinações de dados bancários e documentos obrigatórios, expeça-se o alvará eletrônico, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, em nome da parte exequente (credor principal) ou de seu causídico caso tenha poderes especiais para receber e dar quitação, conforme o caso, e observado o devido destaque dos honorários sucumbenciais, caso o causídico tenha pugnado e juntado contrato de honorários advocatícios (art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94), devendo a parte autora/exequente ser intimada, por Carta de Aviso de Recebimento, para tomar ciência da liberação do alvará. Com a expedição do alvará ou liberação do numerário, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a satisfação da obrigação (CPC, art. 924, inciso II), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação da obrigação. Transcorrido esse último prazo mencionado, com ou sem manifestação e tendo havido a satisfação da obrigação, certifique-se o necessário e façam os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção da execução (artigo 924, II, do CPC) e no classificador: "SENTENÇA - EXTINÇÃO - ART. 924 INCISO II DO CPC". Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. São Simão/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano Didoné Juiz de Direito Decreto Judiciário n. 5.388/2025

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5615830-69.2024.8.09.0173Requerente: Maria Aparecida De AndradeRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza da Ação: Procedimento Comum Cível SENTENÇA INTEGRATIVA Vistos e etc.Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte ajuizada por MARIA APARECIDA DE ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.O requerido opôs, ao evento n° 63, Embargos de Declaração com efeitos infringentes contra Sentença de evento n° 57, que condenou a autarquia previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria de pensão por morte a parte autora. Em suas razões o embargante afirma que a sentença foi omissa, visto que não se pronunciou quanto a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, quando da fixação dos honorários de sucumbência.Ao evento n° 65 fora certificado a tempestividade dos Embargos de Declaração.Em sede de contrarrazões, a parte autora ao evento n° 67, argumentou no sentido de não existir omissão na sentença prolatada, bem como requereu que esta seja mantida, requerendo que os embargos aclaratórios sejam desprovidos.Após, vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Quanto aos requisitos de admissibilidade, verifico que os embargos opostos é adequado e tempestivo, motivo que os CONHEÇO.Como bem estabelecido pelo nosso Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não possui o condão de alterar a decisão.O artigo 1.022 do CPC, determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e para corrigir erro material.Segundo o professor Daniel Assumpção Amorim Neves: A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante. (…) Pode-se concluir, portanto, que a função típica dos embargos de declaração é melhorar formalmente a decisão impugnada, sem alterações substanciais quanto ao seu conteúdo. Ocorre, entretanto, que por vezes os embargos de declaração extrapolam essa função original gerando a reforma ou a anulação da decisão impugnada. Nesses casos, os embargos assumem uma função distinta daquela para a qual foram originalmente programados, sendo correto apontá-los como embargos de declaração atípicos, situação que, segundo o § 2° do art. 1.023, do Novo CPC, veio a consagrar entendimento doutrinário e jurisprudencial. (Manual de Direito Processual Civil, 2018, págs. 1.708/1.709)É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso.Estabelecidas estas premissas, passo a análise dos embargos opostos. Analisando a Sentença vergastada, depreende-se que de fato houve a omissão apontada, uma vez que, ao fixar os honorários de sucumbência, o juízo sentenciante deixou de aplicar a Súmula 111 do STJ, que limita o lapso temporal sobre o qual será calculado os referidos honorários.Noutro norte, em atenção a tese elencada pela parte autora, tenho que não comporte acolhimento, uma vez que a aplicação do verbete sumular é obrigatório ao caso em questão.É o quanto basta.Neste sentido, CONHEÇO dos embargos aclaratórios opostos pela parte embargante, ao evento n° 63, bem como LHES DOU PROVIMENTO para sanar a omissão presente na Sentença embargada, ao passo em que a modifico para que conste com a seguinte redação:“[…]“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS conceda à autora o benefício de pensão por morte nos termos do art. 74, da Lei nº 8.213/91, o qual deverá ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da presente sentença.Condeno o requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, e vincendas até a data da efetiva implementação do benefício, todas devidamente atualizadas.Com relação a atualização do valor, deverá se dar conforme entendimento jurisprudencial predominante, o qual é adotado inclusive pelo STJ, nos termos que consta do aresto aqui colacionado.No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, o excelso Supremo Tribunal Federal definiu que o artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, é inconstitucional quanto aos juros moratórios aplicáveis a condenações à Fazenda Pública nas relações jurídico-tributárias, bem como quanto aos critérios de atualização monetária.Assim, a correção monetária deverá incidir, uma única vez, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).Os juros moratórios serão devidos a partir da citação, conforme determina o artigo 405 do Código Civil c/c artigo 240 do Código de Processo Civil, e incidirão, uma única vez, na taxa de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, segundo a redação da Lei federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009.Condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que ora arbitro no importe de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da presente sentença (Súmula 111 do STJ), considerando a natureza e importância da demanda, o grau de zelo do advogado, a comarca em que tramitou o feito e o tempo necessário para que se chegasse a uma decisão final de mérito, consoante preceitua o artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil. [...] ”No mais, mantenha-se a Sentença inalterada, por seus próprios fundamentos.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ATA DE AUDIÊNCIA Autos: 5615830-69Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (03/04/2025), na sala de audiência virtual, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Aplicativo Zoom), verificou-se a presença do MM. Juiz de Direito, Dr. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO.Feito o pregão, às 14h40min verificou-se a presença remota de MARIA APARECIDA DE ANDRADE, bem como de sua advogada, Dra. PAOLLA MACHADO AMORIM, OAB/GO 68.697. Apesar de devidamente intimado, o procurador da parte ré não compareceu.Aberta a audiência, colheu-se o depoimento de duas testemunhas.Em continuidade, a defesa fez alegações finais de forma remissiva. Prejudicada a apresentação de alegações finais pela parte ré em razão do não comparecimento do Procurador da autarquia.O MM Juiz proferiu a seguinte sentença:“Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por MARIA APARECIDA DE ANDRADE, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos, com o fito de concessão de pensão por morte.Aduz a parte requerente que é companheira de Dorvalino Fernandes Lopes, que faleceu em 19/01/2024.Alega ter formulado pedido administrativo junto à ré para a concessão da pensão por morte, no entanto, não obteve êxito, razão pela qual aforou a presente demanda.O INSS contestou.É o relatório que basta. Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Calha transcrever que o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado, enquanto perdurar essa situação de dependência (Lei nº 8.213/91, arts. 74 e ss).Para concessão do benefício de pensão por morte, segundo a legislação previdenciária vigente, é necessária a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido, bem como da qualidade de beneficiária da autora.Da documentação carreada aos autos, foram juntadas diversas comprovações acerca da união do casal.Por fim, foi carreada aos autos documentos comprobatórios do óbito do instituidor da pensão.As testemunhas inquiridas foram uníssonas em dizer que o de cujus era casado com a requerente, a qual dependia financeiramente dele. Nos termos dos artigos 74 e 26, I, da Lei 8.213⁄91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência.Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; Depreende-se do art. 15 da Lei nº 8.213/1991 as seguintes regras sobre manutenção da qualidade de segurado:Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.O caso do falecido se enquadra no art. 15 da Lei dos Benefícios.Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213⁄91, a dependência econômica da companheira deve ser comprovada. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;No caso em apreço, vislumbro que a autora se desincumbiu satisfatoriamente, de forma extreme de dúvidas, de comprovar que era companheira e dependente econômica do falecido.Diante de todo o acima explanado, há que se acolher o pedido inicial, pois demonstrada a ocorrência de todos os requisitos para recebimento de pensão por morte.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS conceda à autora o benefício de pensão por morte nos termos do art. 74, da Lei nº 8.213/91, o qual deverá ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da presente sentença.Condeno o requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, e vincendas até a data da efetiva implementação do benefício, todas devidamente atualizadas.Com relação a atualização do valor, deverá se dar conforme entendimento jurisprudencial predominante, o qual é adotado inclusive pelo STJ, nos termos que consta do aresto aqui colacionado.No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, o excelso Supremo Tribunal Federal definiu que o artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, é inconstitucional quanto aos juros moratórios aplicáveis a condenações à Fazenda Pública nas relações jurídico-tributárias, bem como quanto aos critérios de atualização monetária. Assim, a correção monetária deverá incidir, uma única vez, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros moratórios serão devidos a partir da citação, conforme determina o artigo 405 do Código Civil c/c artigo 240 do Código de Processo Civil, e incidirão, uma única vez, na taxa de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, segundo a redação da Lei federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios e fixo-os em 10% sobre o valor econômico que será obtido, o qual será liquidado na ocasião do cumprimento de sentença. Sem custas, devido à isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais”. A audiência foi gravada pelo aplicativo Zoom e será anexada ao PROJUDI.Os estagiários Gabriel Tomé da Cunha Camargos, CPF 083.445.621-47; Giovana Ribeiro Luz, CPF 049.044.201-36; Kennedy José Esmael Da Silva, CPF 047.622.471-38, acadêmicos do Curso de Direito, participaram da audiência como ouvintes.Saem os presentes cientes e intimados deste ato.Nada mais havendo, eu, Maria Júlia Campos Silva, assessora, auxiliei a audiência digitei o presente termo. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDOJuiz de Direito(assinatura digital)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5615830-69.2024.8.09.0173Requerente: Maria Aparecida De AndradeRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza da Ação: Petição Cível DECISÃO Vistos e etc.Trata-se de Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ambos já qualificados na inicial.Compulsando detidamente os presentes autos, verifico que o feito aguarda a disponibilidade de pauta para fins de designação de audiência de instrução e julgamento.Dito isso, em razão dos fatos expostos, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2025, às 15:50 horas, a ser realizada através de videoconferência, por meio da plataforma digital "Zoom", disponível para ser baixada gratuitamente através de smartphones nas lojas digitais “Google Play” e “Apple Store”, ou outro meio eletrônico (Desktop, notebook, tablet e similares).Frisa-se que, no dia e horário acima especificados, as partes deverão, após o download do aplicativo, acessar à sala de reunião, da seguinte forma:Link para reunião: https://tjgo.zoom.us/j/89912149971?pwd=D8SgDVajSPXclkTXTZ2XaHCbblb7MA.1Id da Reunião: 899 1214 9971 Senha: y@4Jt0JZ Todos as partes processuais participarão do ato por videoconferência e deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINS – gratuito – para terem acesso à audiência.No dia acima especificado, todas as partes processuais deverão acessar a sala de reunião, com no mínimo 05 (cinco) minutos de antecedência do horário designado.Caso tenham interesse, fica FACULTADO as testemunhas e a parte (em de caso depoimento pessoal), serem ouvidos no Fórum Local, em sala passiva, no dia e horário acima assinalados, respeitando os protocolos de segurança. As testemunhas deverão ser alertadas sobre a obrigatoriedade de utilização de máscara para ingresso no Fórum.DETERMINO, ainda, que os advogados das partes apresentem os róis das testemunhas a serem ouvidas em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se ao disposto no art. 450 e seguintes do CPC.Cabe aos advogados das partes informarem e intimarem as testemunhas por eles arroladas (art. 455, do CPC), no máximo de 03 (três) por fato a ser provado, devendo cientificá-las das recomendações descritas na presente decisão (art.357 § 6°, do CPC).Consigno, por oportuno, que as testemunhas arroladas que sejam funcionários públicos, deverão ser intimados por oficial de justiça.As partes devem ser orientadas pelos advogados acerca da necessidade imensurável de fazer o download do aplicativo “Zoom” e abri-lo no dia e horário da audiência, fornecendo ainda o “link”, “ID da reunião” e “senha” acima indicados, adotando as diretrizes acima traçadas, ou participarem acompanhado de seu advogado em seu escritório.Os advogados das partes deverão fornecer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente decisum, os seus respectivos números de telefone pessoal para contato (whatsapp), caso ainda não conste do processo, a fim de possibilitar a comunicação remota e em caso de falha técnica no momento da audiência.Cientifiquem-se, ainda, aos advogados/partes que deverão estar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal e portar equipamento eletrônico que disponibilize o sistema de áudio e som em boa qualidade. Para mais informações, poderão os sujeitos processuais e/ou testemunhas entrarem em contato com os assistentes deste juízo, através do e-mail [email protected], bem como pelos telefones (64) 9.9215-1735 (whatsapp) ou (62) 3611-2147, objetivando o fornecimento de maiores esclarecimentos sobre a realização da audiência, se necessário.Intimem-se as partes. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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