Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5593989-79.2021.8.09.0122 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5593989-79.2021.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Comarca de Petrolina de Goiás - GO Processo n.º 5593989-79.2021.8.09.0122 Data da distribuição: 12/11/2021 00:00:00 Requerente: Flavia Aparecida De Oliveira Requerido: Municipio De Petrolina De Goias Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Depósito da RPV referente aos honorários sucumbenciais no evento 120. Considerando o comprovante de depósito da RPV, proceda-se à expedição de alvará para transferência do valor depositado em evento 120, na forma requerida pela exequente no evento 123. Ressalto que a procuração juntada outorga poderes para receber e dar quitação (evento 1, arq. 2). Após a confecção do alvará, PROCEDA-SE ao envio deste por meio eletrônico para a instituição bancária. Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, verifica-se que o precatório enviado ao Tribunal (evento 110), foi devolvido sem pagamento por ausência nos autos principais de comprovante da prévia intimação das partes quanto ao INTEIRO TEOR do (Ofício precatório), conforme previsto no § 6º do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, conforme evento 119, arq. 02. Determino o cumprimento integral das formalidades exigidas pela Resolução nº 303/2019 do CNJ e a remessa para o adimplemento. Após, aguarde-se o depósito do precatório em escrivania. Intimem-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024 (assinado digitalmente)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Comarca de Petrolina de Goiás - GO Processo n.º 5593989-79.2021.8.09.0122 Data da distribuição: 12/11/2021 00:00:00 Requerente: Flavia Aparecida De Oliveira Requerido: Municipio De Petrolina De Goias Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Depósito da RPV referente aos honorários sucumbenciais no evento 120. Considerando o comprovante de depósito da RPV, proceda-se à expedição de alvará para transferência do valor depositado em evento 120, na forma requerida pela exequente no evento 123. Ressalto que a procuração juntada outorga poderes para receber e dar quitação (evento 1, arq. 2). Após a confecção do alvará, PROCEDA-SE ao envio deste por meio eletrônico para a instituição bancária. Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, verifica-se que o precatório enviado ao Tribunal (evento 110), foi devolvido sem pagamento por ausência nos autos principais de comprovante da prévia intimação das partes quanto ao INTEIRO TEOR do (Ofício precatório), conforme previsto no § 6º do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, conforme evento 119, arq. 02. Determino o cumprimento integral das formalidades exigidas pela Resolução nº 303/2019 do CNJ e a remessa para o adimplemento. Após, aguarde-se o depósito do precatório em escrivania. Intimem-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024 (assinado digitalmente)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 19:41

Confirmada

31/10/2025, 19:32

Confirmada

31/10/2025, 19:31

Confirmada

31/10/2025, 18:45

Expedida/certificada

31/10/2025, 18:13

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 18:13

Expedida/certificada

31/10/2025, 18:04

Documentos

Outros

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Comarca de Petrolina de Goiás - GO Processo n.º 5593989-79.2021.8.09.0122 Data da distribuição: 12/11/2021 00:00:00 Requerente: Flavia Aparecida De Oliveira Requerido: Municipio De Petrolina De Goias Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Depósito da RPV referente aos honorários sucumbenciais no evento 120. Considerando o comprovante de depósito da RPV, proceda-se à expedição de alvará para transferência do valor depositado em evento 120, na forma requerida pela exequente no evento 123. Ressalto que a procuração juntada outorga poderes para receber e dar quitação (evento 1, arq. 2). Após a confecção do alvará, PROCEDA-SE ao envio deste por meio eletrônico para a instituição bancária. Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, verifica-se que o precatório enviado ao Tribunal (evento 110), foi devolvido sem pagamento por ausência nos autos principais de comprovante da prévia intimação das partes quanto ao INTEIRO TEOR do (Ofício precatório), conforme previsto no § 6º do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, conforme evento 119, arq. 02. Determino o cumprimento integral das formalidades exigidas pela Resolução nº 303/2019 do CNJ e a remessa para o adimplemento. Após, aguarde-se o depósito do precatório em escrivania. Intimem-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024 (assinado digitalmente)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Comarca de Petrolina de Goiás - GO Processo n.º 5593989-79.2021.8.09.0122Data da distribuição: 12/11/2021 00:00:00Requerente: Flavia Aparecida De OliveiraRequerido: Municipio De Petrolina De GoiasEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento. No evento 77, o Município de Petrolina de Goiás apresentou impugnação ao cumprimento de sentença indicando o valor de R$ 41.076,24 (quarenta e um mil e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos). No evento 79, este Juízo determinou que os autos fossem remetidos à Central de Contadores. Remetidos os autos à contadoria, retornaram em ev. 83. Intimada, a parte autora manifestou sua anuência ao valor apresentado (evento 86). A parte executada impugnou os cálculos apresentados pela CUC, alegando que a base do cálculo estava divergente do determinado na sentença (evento 87). Os autos foram remetidos à CUC a fim de se obter esclarecimento sobre as incongruências apontadas (evento 89). No evento 94, a CUC esclareceu os cálculos, demonstrando que foram elaborados nos termos da sentença proferida. Intimada, a parte autora manifestou sua anuência (evento 99). Intimada, a parte executada deixou o prazo decorrer sem manifestação, conforme certidão em evento 101. É o relatório. Decido. Tendo em vista a anuência expressa e tácita das partes, ev. 99 e 101, e por entender que os cálculos estão nos termos da sentença proferida, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no ev. 83, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Considerando que o valor homologado, qual seja, R$ 62.135,86, é menor que o valor indicado pelo exequente, na planilha de evento 74 (R$ 75.212,76), e maior que o valor indicado pelo executado, na planilha de evento 77 (R$ 41.076,24), ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de evento 77, diante do excesso da execução. Outrossim, em razão do acolhimento parcial da impugnação, condeno as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, de forma recíproca, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, isto é, cada parte pagará o percentual de 10% (dez) por cento sobre a diferença entre o valor pretendido e o que efetivamente é devido, em razão da presente decisão, nos termos dos §§1º, 2º e 7º do art. 85 do CPC. Coadunado com esse entendimento, veja a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO CREDOR E DEVEDOR. 1. Na hipótese de acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Distrito Federal, tem-se sucumbência recíproca do credor e do devedor, razão pela qual devem ser arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono de ambas as partes, em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJ-DF 07014717720198070000 DF 0701471-77.2019.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, fixo os honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença na seguinte forma: a) Considerando que o exequente indicou o valor no cumprimento de sentença em R$ 75.212,76, e o valor devido é de R$ 62.135,86, a subtração dos valores será de R$ 13.076,90 Sendo assim, sobre este valor, incidirá os honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez) por cento, que, em cálculo aritmético simples, perfazem-se em R$ 1.307,69, devidos ao procurador do Município, ora executado. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (evento 4), a cobrança dos honorários ficará suspensa, nos termos do artigo 98,§3º do CPC. b) Considerando que o executado indicou o valor de R$ 41.076,24 na impugnação ao cumprimento de sentença, e o valor devido é de R$ 62.135,86, diferença entre os valores será de R$ 21.059,62 Portanto, sobre este valor, incidirá honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento), que, em cálculo aritmético simples, perfazem-se em R$ 2.105,96, devidos ao causídico da parte autora, ora exequente. Dessa forma, EXPEÇA-SE, da seguinte forma: a) PRECATÓRIO à parte exequente, a título de crédito principal, no valor de R$ 62.135,86. b) RPV ao patrono da parte exequente, a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento no valor de R$ 7.456,30 e, a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença, no valor de R$ 2.105,96. Com a informação dos depósitos, retornem conclusos para análise da expedição dos alvarás. Intime-se. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado do Goiás Central Única de Contadores Autos nº: 5593989-79.2021.8.09.0122 Serventia: Petrolina de Goiás - Vara das Fazendas Públicas CERTIDÃO Certifico e dou fé que, compulsando estes autos identificamos que os mesmos retornam a esta Central Única de Contadores ante a impugnação acostada pelo executado no evento 87. Em resumo, o Município executado afirma a contadoria levou em consideração a quantia de R$ 2.666,00 (Dois mil e Seiscentos e Sessenta e Seis reais) como salário, contudo esse valor não é somente o salário da servidora está sendo incluso todas as gratificações. Que realizado o cálculo sobre o valor de R$ 2.666,00 somará as gratificações por duas vezes, o que de fato está errado o cálculo juntado, já que na Sentença foi claro que deve ser calculado sobre o salário e não sobre todo o rendimento contabilizando as gratificações. Defende o executado que a base de cálculo deverá ser de R$ 2.332,67 (Dois mil trezentos e Trinta e Dois reais e Sessenta e Sete centavos) e não sobre R$ 2.666,00 (Dois mil e Seiscentos e Sessenta e Seis reais) Por fim requereu que seja observado que até a data 08.12.2021 da Emenda Constitucional 113/2021 deverá incidir o IPCA-E, após essa data deverá incidir a SELIC. Pois bem, em relação ao tema destaco os seguintes trechos da sentença proferida no evento 39: “(...)Por todo o exposto, com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo procedente o pedido inaugural para condenar o ente réu ao pagamento de indenização substitutiva[1] à parte autora por todo o período de gestação mais cinco meses de estabilidade provisória, incluindo férias acrescida de 1/3, décimo terceiro e eventuais outras verbas, com base no último salário percebido, cuja base de cálculo deve ser a remuneração dela à época, respeitada a prescrição quinquenal, que serão averiguadas e calculadas, como dito acima, em sede de liquidação. Sobre o valor da condenação deverá incidir juros moratórios, cujo índice é o aplicável à Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, observado o tema 810 da repercussão geral (STF).. (...)” Portanto a sentença é clara em determinar que deverá ser incluso inclusive férias acrescida de 1/3, décimo terceiro e eventuais outras verbas, e que a base de cálculo deverá ser a remuneração dela à época, e não apenas o vencimento base como requer o executado. Neste contexto, verificamos que a servidora também recebeu o provento de Adicional de Insalubridade que está Central entendeu que também faz parte da sua remuneração, tendo em vista a natureza de tal provento. Ademais, embora o executado afirme que que não foi observado o índice IPCA-E até a data 08.12.2021 e após a SELIC nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, tal assertiva restou frustrada, uma vez que os cálculos observaram tais premissas. Pelo exposto, vemos que não assiste razão ao executado, motivo pelo qual ratificamos os cálculos anteriormente apresentados nos mesmos Desta feita fazemos devolução dos presentes autos ao Cartório de origem, conforme acima exposto, salvo melhor juízo. Informamos ainda que estamos à disposição para prestar demais esclarecimentos ou outras determinações que V. Ex. entender necessárias. Era o que nos cumpria certificar. Goiânia - GO, 31 de maio de 2025. CLEITON PEREIRA BONFIM Central Única de Contadores

02/06/2025, 00:00

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