Execução de Título Extrajudicial 5438467-72.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5438467-72.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5438467-72.2019.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a planilha atualizada do débito. APARECIDA DE GOIÂNIA, 25 de maio de 2026. Hosana Bomtempo Pereira Analista Judiciário 1º Grau - Cível

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5438467-72.2019.8.09.0011 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Gesnilana De Freitas Castro Requerido: Robson A Vieira - Me (nome Fantasia: Viveiro Das Aves) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Gesnilana De Freitas Castro em face de Robson A Vieira - ME (nome fantasia: Viveiro Das Aves), fundada em cheque não adimplido. Após múltiplas diligências para localização de bens em nome da pessoa jurídica executada, que restaram negativas (ev. 17, ev. 25, ev. 117, ev. 149), a parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos principais (ev. 153), o que foi indeferido por este Juízo (ev. 155), determinando-se a correta autuação em autos apartados, nos termos dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Em cumprimento à decisão do evento 155, a parte exequente protocolizou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em apenso, sob o nº 5267347-14.2026.8.09.0011, conforme petição e comprovante juntados no evento 160. É o relato. Decido. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em apenso, conforme petição do evento 160. Contudo, em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil, constata-se que a parte executada, ROBSON A VIEIRA - ME, CNPJ 02.293.409/0001-79, constitui-se como Empresário Individual. Nos termos da jurisprudência pacífica, em se tratando de empresário individual, não há distinção entre a pessoa física e a pessoa jurídica, inexistindo separação patrimonial. O patrimônio do empresário e da empresa individual é uno e responde, de forma ilimitada, pelas obrigações contraídas. Nesse sentido, é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens da pessoa física, conforme o art. 133 do Código de Processo Civil, que pressupõe a existência de autonomia patrimonial a ser superada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. A pessoa jurídica de quem se busca a desconsideração é, na verdade, empresa individual, pois 100% das cotas pertencem ao executado, qualificada como micro empresa. Assim, a categoria de responsabilidade limitada, trata-se de mera ficção jurídica, possuindo o empresário, nesta circunstância, responsabilidade ilimitada com relação aos débitos da empresa, ou seja, os bens desta última poderão ser atingidos pelas obrigações daquele, porque o patrimônio de ambos se confundem. Assim, não se faz necessária, para o alcance do patrimônio da pessoa jurídica, a desconsideração da sua personalidade. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03874344220208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. PENHORA. POSSIBILIDADE. POSSÍVEL EXCLUSÃO DE BENS EVENTUALMENTE INDICADOS COMO NECESSÁRIOS E ÚTEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. I ? Em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas, mas uma física e outra jurídica, havendo, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do art. 966 do CC. II ? Lado outro, o empresário individual responde pela dívida da firma e vice-versa, sendo, inclusive, desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica ( CC 50 e CPC 133 e 137), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Precedentes do STJ. III ? Assim, é possível o alcance do capital social da empresa, eis que em confusão com a pessoa física, contudo, caso comprovado, em primeiro grau, quais bens sejam essenciais à continuidade da atividade empresarial, estes devem ser excluídos da constrição judicial, sendo que esta discussão deve operar-se no primeiro grau de jurisdição. IV ? Por fim, diga-se que, mesmo o capital social sendo menor que a dívida, tal situação, por si só, não impede a efetivação da penhora, eis que não há mais informações acerca do faturamento da atividade desenvolvida pela pessoa física, ensejando correção a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5106029-38.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 06/05/2022) Ademais, verifica-se que a empresa executada foi baixada por extinção voluntária em 09/11/2020, o que reforça a responsabilidade ilimitada e solidária do empresário titular pelas dívidas remanescentes. Portanto, embora a parte exequente tenha cumprido a determinação de autuação em apartado (ev. 160), o incidente revela-se inadequado à espécie, devendo a execução prosseguir diretamente contra o patrimônio da pessoa física titular da empresa extinta. Ante o exposto: 1. Mantenho o indeferimento da tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nestes autos, conforme decisão do evento 155, não por vício formal, mas por sua desnecessidade, tendo em vista que a parte executada é empresário individual, cujo patrimônio se confunde com o da pessoa física titular. 2. Defiro o pedido de pesquisa de bens em nome da pessoa física ROBSON ALEXANDRE VIEIRA, CPF nº 533.571.241-49, por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), a fim de dar prosseguimento aos atos executivos. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e comprovar o recolhimento das custas para as diligências ora deferidas, considerando a gratuidade da justiça já concedida (ev. 5). 4. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 5267347-14.2026.8.09.0011. Naqueles autos, considerando a ausência de citação e a manifesta desnecessidade do incidente, promova a UPJ o cancelamento da distribuição e, em seguida, o arquivamento definitivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito A3 Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 16:27

Petição

26/03/2026, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5438467-72.2019.8.09.0011 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Gesnilana De Freitas Castro Requerido: Robson A Vieira - Me (nome Fantasia: Viveiro Das Aves) DECISÃO Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE proposta por GESNILANA DE FREITAS CASTRO em face de ROBSON A VIEIRA - ME, ambos qualificados nos autos. Analisando os autos do processo, verifico que a parte exequente apresentou manifestação requerendo o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo dos presentes autos (evento nº 153) Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Com efeito, cumpre tecer algumas considerações acerca da matéria. O Código de Processo Civil nos seus artigos 133 e seguintes, dispõe sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, in verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Analisando os artigos supracitados, verifica-se que o Código de Processo Civil é claro no sentido da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no §1º do artigo 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo §2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente, quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial. Ademais, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados, com indicação do endereço para citação da pessoa jurídica e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório. Sobre o tema, discorre Nelson Nery Júnior: A instauração do incidente justifica que seja transmitida informação a respeito ao distribuidor, não só para que ele possa ligar, por registro, o requerimento à ação de que se origina, mas principalmente para que conste dos registros a informação do pedido de desconsideração, o que pode interessar a eventuais outros credores da empresa. (…) Também em atenção à boa lógica, não se pode fazer com que o processo siga enquanto o incidente está sendo instaurado. Isto porque o polo passivo da relação jurídica será modificado para dele fazer constar os sócios e administradores. E, evidentemente, é desnecessário cogitar de suspensão do processo se o pedido é feito já na petição inicial.” (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 16 ed. rev. Atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Segue entendimento jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5392909-49.2022.8.09.0051 AGRAVANTE: PERFINASA METAIS LTDA AGRAVADO: ENGIL ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO EM APARTADO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO EXIGIDAS. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, a fim de não causar tumulto no andamento da ação principal. 2. Contudo, não se trata de ação autônoma, mas sim de incidente processual, razão pela qual, não está sujeito ao pagamento de custas processuais, inclusive por não haver previsão legal nesse sentido. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53929094920228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da Nota Técnica nº 13/2025, recomendou que o “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial”. Nesse diapasão, entendo necessária a autuação em autos apartados para o devido processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido constante no evento 153 e determino a intimação da parte exequente a requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito A3 Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

Confirmada

09/03/2026, 16:25

Expedida/certificada

09/03/2026, 15:52

Indeferimento

09/03/2026, 15:52

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5438467-72.2019.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, e ainda a Instrução Normativa nº 02 de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado das pesquisas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/CNIB/SNIPER/SIEL/SERASAJUD, dando prosseguimento ao feito. Aparecida de Goiânia,15 de dezembro de 2025. Lucimeire Lima de Souza Pádua Analista Judiciário

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 18:50

Ato ordinatório

15/12/2025, 18:35

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5438467-72.2019.8.09.0011 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Gesnilana De Freitas Castro Requerido: Robson A Vieira - Me (nome Fantasia: Viveiro Das Aves) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Gesnilana De Freitas Castro em face de Robson A Vieira - ME (nome fantasia: Viveiro Das Aves), fundada em cheque não adimplido. Após múltiplas diligências para localização de bens em nome da pessoa jurídica executada, que restaram negativas (ev. 17, ev. 25, ev. 117, ev. 149), a parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos principais (ev. 153), o que foi indeferido por este Juízo (ev. 155), determinando-se a correta autuação em autos apartados, nos termos dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Em cumprimento à decisão do evento 155, a parte exequente protocolizou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em apenso, sob o nº 5267347-14.2026.8.09.0011, conforme petição e comprovante juntados no evento 160. É o relato. Decido. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em apenso, conforme petição do evento 160. Contudo, em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil, constata-se que a parte executada, ROBSON A VIEIRA - ME, CNPJ 02.293.409/0001-79, constitui-se como Empresário Individual. Nos termos da jurisprudência pacífica, em se tratando de empresário individual, não há distinção entre a pessoa física e a pessoa jurídica, inexistindo separação patrimonial. O patrimônio do empresário e da empresa individual é uno e responde, de forma ilimitada, pelas obrigações contraídas. Nesse sentido, é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens da pessoa física, conforme o art. 133 do Código de Processo Civil, que pressupõe a existência de autonomia patrimonial a ser superada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. A pessoa jurídica de quem se busca a desconsideração é, na verdade, empresa individual, pois 100% das cotas pertencem ao executado, qualificada como micro empresa. Assim, a categoria de responsabilidade limitada, trata-se de mera ficção jurídica, possuindo o empresário, nesta circunstância, responsabilidade ilimitada com relação aos débitos da empresa, ou seja, os bens desta última poderão ser atingidos pelas obrigações daquele, porque o patrimônio de ambos se confundem. Assim, não se faz necessária, para o alcance do patrimônio da pessoa jurídica, a desconsideração da sua personalidade. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03874344220208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. PENHORA. POSSIBILIDADE. POSSÍVEL EXCLUSÃO DE BENS EVENTUALMENTE INDICADOS COMO NECESSÁRIOS E ÚTEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. I ? Em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas, mas uma física e outra jurídica, havendo, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do art. 966 do CC. II ? Lado outro, o empresário individual responde pela dívida da firma e vice-versa, sendo, inclusive, desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica ( CC 50 e CPC 133 e 137), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Precedentes do STJ. III ? Assim, é possível o alcance do capital social da empresa, eis que em confusão com a pessoa física, contudo, caso comprovado, em primeiro grau, quais bens sejam essenciais à continuidade da atividade empresarial, estes devem ser excluídos da constrição judicial, sendo que esta discussão deve operar-se no primeiro grau de jurisdição. IV ? Por fim, diga-se que, mesmo o capital social sendo menor que a dívida, tal situação, por si só, não impede a efetivação da penhora, eis que não há mais informações acerca do faturamento da atividade desenvolvida pela pessoa física, ensejando correção a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5106029-38.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 06/05/2022) Ademais, verifica-se que a empresa executada foi baixada por extinção voluntária em 09/11/2020, o que reforça a responsabilidade ilimitada e solidária do empresário titular pelas dívidas remanescentes. Portanto, embora a parte exequente tenha cumprido a determinação de autuação em apartado (ev. 160), o incidente revela-se inadequado à espécie, devendo a execução prosseguir diretamente contra o patrimônio da pessoa física titular da empresa extinta. Ante o exposto: 1. Mantenho o indeferimento da tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nestes autos, conforme decisão do evento 155, não por vício formal, mas por sua desnecessidade, tendo em vista que a parte executada é empresário individual, cujo patrimônio se confunde com o da pessoa física titular. 2. Defiro o pedido de pesquisa de bens em nome da pessoa física ROBSON ALEXANDRE VIEIRA, CPF nº 533.571.241-49, por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), a fim de dar prosseguimento aos atos executivos. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e comprovar o recolhimento das custas para as diligências ora deferidas, considerando a gratuidade da justiça já concedida (ev. 5). 4. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 5267347-14.2026.8.09.0011. Naqueles autos, considerando a ausência de citação e a manifesta desnecessidade do incidente, promova a UPJ o cancelamento da distribuição e, em seguida, o arquivamento definitivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito A3 Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5438467-72.2019.8.09.0011 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Gesnilana De Freitas Castro Requerido: Robson A Vieira - Me (nome Fantasia: Viveiro Das Aves) DECISÃO Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE proposta por GESNILANA DE FREITAS CASTRO em face de ROBSON A VIEIRA - ME, ambos qualificados nos autos. Analisando os autos do processo, verifico que a parte exequente apresentou manifestação requerendo o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo dos presentes autos (evento nº 153) Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Com efeito, cumpre tecer algumas considerações acerca da matéria. O Código de Processo Civil nos seus artigos 133 e seguintes, dispõe sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, in verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Analisando os artigos supracitados, verifica-se que o Código de Processo Civil é claro no sentido da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no §1º do artigo 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo §2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente, quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial. Ademais, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados, com indicação do endereço para citação da pessoa jurídica e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório. Sobre o tema, discorre Nelson Nery Júnior: A instauração do incidente justifica que seja transmitida informação a respeito ao distribuidor, não só para que ele possa ligar, por registro, o requerimento à ação de que se origina, mas principalmente para que conste dos registros a informação do pedido de desconsideração, o que pode interessar a eventuais outros credores da empresa. (…) Também em atenção à boa lógica, não se pode fazer com que o processo siga enquanto o incidente está sendo instaurado. Isto porque o polo passivo da relação jurídica será modificado para dele fazer constar os sócios e administradores. E, evidentemente, é desnecessário cogitar de suspensão do processo se o pedido é feito já na petição inicial.” (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 16 ed. rev. Atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Segue entendimento jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5392909-49.2022.8.09.0051 AGRAVANTE: PERFINASA METAIS LTDA AGRAVADO: ENGIL ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO EM APARTADO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO EXIGIDAS. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, a fim de não causar tumulto no andamento da ação principal. 2. Contudo, não se trata de ação autônoma, mas sim de incidente processual, razão pela qual, não está sujeito ao pagamento de custas processuais, inclusive por não haver previsão legal nesse sentido. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53929094920228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da Nota Técnica nº 13/2025, recomendou que o “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial”. Nesse diapasão, entendo necessária a autuação em autos apartados para o devido processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido constante no evento 153 e determino a intimação da parte exequente a requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito A3 Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5438467-72.2019.8.09.0011 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Gesnilana De Freitas Castro Requerido: Robson A Vieira - Me (nome Fantasia: Viveiro Das Aves) DECISÃO Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE proposta por GESNILANA DE FREITAS CASTRO em face de ROBSON A VIEIRA - ME, ambos qualificados nos autos. Analisando os autos do processo, verifico que a parte exequente apresentou manifestação requerendo o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo dos presentes autos (evento nº 153) Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Com efeito, cumpre tecer algumas considerações acerca da matéria. O Código de Processo Civil nos seus artigos 133 e seguintes, dispõe sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, in verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Analisando os artigos supracitados, verifica-se que o Código de Processo Civil é claro no sentido da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no §1º do artigo 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo §2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente, quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial. Ademais, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados, com indicação do endereço para citação da pessoa jurídica e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório. Sobre o tema, discorre Nelson Nery Júnior: A instauração do incidente justifica que seja transmitida informação a respeito ao distribuidor, não só para que ele possa ligar, por registro, o requerimento à ação de que se origina, mas principalmente para que conste dos registros a informação do pedido de desconsideração, o que pode interessar a eventuais outros credores da empresa. (…) Também em atenção à boa lógica, não se pode fazer com que o processo siga enquanto o incidente está sendo instaurado. Isto porque o polo passivo da relação jurídica será modificado para dele fazer constar os sócios e administradores. E, evidentemente, é desnecessário cogitar de suspensão do processo se o pedido é feito já na petição inicial.” (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 16 ed. rev. Atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Segue entendimento jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5392909-49.2022.8.09.0051 AGRAVANTE: PERFINASA METAIS LTDA AGRAVADO: ENGIL ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO EM APARTADO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO EXIGIDAS. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, a fim de não causar tumulto no andamento da ação principal. 2. Contudo, não se trata de ação autônoma, mas sim de incidente processual, razão pela qual, não está sujeito ao pagamento de custas processuais, inclusive por não haver previsão legal nesse sentido. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53929094920228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da Nota Técnica nº 13/2025, recomendou que o “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial”. Nesse diapasão, entendo necessária a autuação em autos apartados para o devido processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido constante no evento 153 e determino a intimação da parte exequente a requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito A3 Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5517897-73.2019.8.09.0011 Natureza: Execução de Título ExtrajudicialExecução de Título ExtrajudicialExecução de Título Extrajudicial Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido:${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a parte exequente requereu a realização de pesquisa de bens em nome da parte executada. Considerando a necessidade de racionalização dos atos processuais e a busca pela efetividade da execução, bem como que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CACE, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa, DEFIRO a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, bem como a inclusão do débito e dos devedores nos cadastros restritivos de crédito via SERASAJUD, desde que requeridos pela parte exequente. Por outro lado, fica INDEFERIDO o uso dos sistemas CNIB, CENSEC e SREI, por não se prestarem à finalidade de localização patrimonial. Fica expressamente consignado que cada sistema será autorizado APENAS UMA ÚNICA VEZ, ressalvada a hipótese de alteração superveniente da situação patrimonial da parte executada, devidamente demonstrada. Deverá a UPJ atentar-se para que as constrições patrimoniais se dê apenas em face de devedores já devidamente citados. PARÂMETROS COMUNS: 1. As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; 2. O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora, que não seja de sistema já utilizado ou que a execução esteja suspensa; 3. Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; 4. Antes da remessa à CACE deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; 5. Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "12" dos parâmetros específicos (12. SUSPENSÃO). PARÂMETROS ESPECÍFICOS: 1. SISTEMA SISBAJUD: 1.1 Em sendo postulado pela parte exequente, e estribado na ordem preferencial dos artigos 835 do Código de Processo Civil, acolho, de logo, o pedido e DETERMINO o encaminhamento à CACE para que, mediante SISBAJUD, e desde que recolhidas as custas correlatas, em não sendo beneficiário da gratuidade da justiça, efetue a indisponibilidade de ativos financeiros (dinheiro em depósito ou em aplicação financeira), inclusive com repetição sistêmica por 30 dias ("TEIMOSINHA") se assim postulado, em nome da parte executada, até o valor do débito indicado. 1.2 Após, em caso positivo da busca, o executado deverá ser intimado da penhora pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC. 1.3 Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. 1.4 Caso encontrado valor que satisfaça total ou parcialmente o débito, promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos. 1.5 Intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora (CPC, art. 854, § 3º). 1.6 Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando os dados bancários e a existência ou não de saldo remanescente. 2. SISTEMA RENAJUD: 2.1 Frustrada a tentativa de penhora através do Sisbajud, defiro, desde que postulada, a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo os autos serem encaminhados à CACE para a pesquisa e inserção de restrição apenas de transferência e licenciamento sobre veículos que porventura estejam registrados em nome da parte executada. 3. SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: 3.1 Ainda tendo como base a citada Súmula 44, frustradas as diligências anteriores, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD, desde que postulada pela parte exequente, devendo os autos serem encaminhados à CACE para que sejam colhidas as declarações fiscais referentes aos 3 (três) últimos exercícios. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. 3.2 Caso obtidas informações, determino que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos deverão voltar a tramitar sem sigilo. 4. SISTEMA INFOSEG: 4.1 Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. 4.2 Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CACE. 4.3 Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. 4.4 Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. 5. SISTEMA SERASAJUD: 5.1 Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. 5.2 Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CACE. 6. SISTEMA SNIPER: 6.1 Acolho, desde já, o pedido eventualmente formulado pela parte exequente e DETERMINO o encaminhamento à CACE para que, mediante SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, efetue a investigação patrimonial em nome da parte executada. 7. SISTEMA CRC-JUD: 7.1 Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. 7.2 Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CACE. 8. SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. 9. SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. 10. SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. 11. PROSSEGUIMENTO: 11.1 Frustradas as diligências anteriores e sendo requerida pela parte, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação, ressaltando que a avaliação deverá ser realizada pelo próprio Sr. Oficial de Justiça, salvo se depender de conhecimentos especializados (art. 523, § 3º do CPC). 11.2 Não encontrando bens passíveis de penhora depois de realizadas as diligências já deferidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou a realização de novas diligências, ressalvando que não serão deferidas as repetidas e as protelatórias. 12. SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Durante o período de suspensão, fica igualmente suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo sem novas diligências úteis, a suspensão permanecerá válida até ulterior manifestação do credor, que poderá requerer o prosseguimento mediante demonstração de alteração patrimonial do devedor ou apresentação de novos elementos concretos que justifiquem nova diligência. 12.1 Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. 12.2 Caso haja requerimento da parte credora, expeçam a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito em respondência -Dec. Jud. 4530/2025 A3 Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5517897-73.2019.8.09.0011 Natureza: Execução de Título ExtrajudicialExecução de Título ExtrajudicialExecução de Título Extrajudicial Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido:${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a parte exequente requereu a realização de pesquisa de bens em nome da parte executada. Considerando a necessidade de racionalização dos atos processuais e a busca pela efetividade da execução, bem como que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CACE, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa, DEFIRO a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, bem como a inclusão do débito e dos devedores nos cadastros restritivos de crédito via SERASAJUD, desde que requeridos pela parte exequente. Por outro lado, fica INDEFERIDO o uso dos sistemas CNIB, CENSEC e SREI, por não se prestarem à finalidade de localização patrimonial. Fica expressamente consignado que cada sistema será autorizado APENAS UMA ÚNICA VEZ, ressalvada a hipótese de alteração superveniente da situação patrimonial da parte executada, devidamente demonstrada. Deverá a UPJ atentar-se para que as constrições patrimoniais se dê apenas em face de devedores já devidamente citados. PARÂMETROS COMUNS: 1. As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; 2. O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora, que não seja de sistema já utilizado ou que a execução esteja suspensa; 3. Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; 4. Antes da remessa à CACE deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; 5. Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "12" dos parâmetros específicos (12. SUSPENSÃO). PARÂMETROS ESPECÍFICOS: 1. SISTEMA SISBAJUD: 1.1 Em sendo postulado pela parte exequente, e estribado na ordem preferencial dos artigos 835 do Código de Processo Civil, acolho, de logo, o pedido e DETERMINO o encaminhamento à CACE para que, mediante SISBAJUD, e desde que recolhidas as custas correlatas, em não sendo beneficiário da gratuidade da justiça, efetue a indisponibilidade de ativos financeiros (dinheiro em depósito ou em aplicação financeira), inclusive com repetição sistêmica por 30 dias ("TEIMOSINHA") se assim postulado, em nome da parte executada, até o valor do débito indicado. 1.2 Após, em caso positivo da busca, o executado deverá ser intimado da penhora pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC. 1.3 Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. 1.4 Caso encontrado valor que satisfaça total ou parcialmente o débito, promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos. 1.5 Intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora (CPC, art. 854, § 3º). 1.6 Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando os dados bancários e a existência ou não de saldo remanescente. 2. SISTEMA RENAJUD: 2.1 Frustrada a tentativa de penhora através do Sisbajud, defiro, desde que postulada, a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo os autos serem encaminhados à CACE para a pesquisa e inserção de restrição apenas de transferência e licenciamento sobre veículos que porventura estejam registrados em nome da parte executada. 3. SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: 3.1 Ainda tendo como base a citada Súmula 44, frustradas as diligências anteriores, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD, desde que postulada pela parte exequente, devendo os autos serem encaminhados à CACE para que sejam colhidas as declarações fiscais referentes aos 3 (três) últimos exercícios. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. 3.2 Caso obtidas informações, determino que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos deverão voltar a tramitar sem sigilo. 4. SISTEMA INFOSEG: 4.1 Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. 4.2 Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CACE. 4.3 Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. 4.4 Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. 5. SISTEMA SERASAJUD: 5.1 Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. 5.2 Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CACE. 6. SISTEMA SNIPER: 6.1 Acolho, desde já, o pedido eventualmente formulado pela parte exequente e DETERMINO o encaminhamento à CACE para que, mediante SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, efetue a investigação patrimonial em nome da parte executada. 7. SISTEMA CRC-JUD: 7.1 Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. 7.2 Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CACE. 8. SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. 9. SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. 10. SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. 11. PROSSEGUIMENTO: 11.1 Frustradas as diligências anteriores e sendo requerida pela parte, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação, ressaltando que a avaliação deverá ser realizada pelo próprio Sr. Oficial de Justiça, salvo se depender de conhecimentos especializados (art. 523, § 3º do CPC). 11.2 Não encontrando bens passíveis de penhora depois de realizadas as diligências já deferidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou a realização de novas diligências, ressalvando que não serão deferidas as repetidas e as protelatórias. 12. SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Durante o período de suspensão, fica igualmente suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo sem novas diligências úteis, a suspensão permanecerá válida até ulterior manifestação do credor, que poderá requerer o prosseguimento mediante demonstração de alteração patrimonial do devedor ou apresentação de novos elementos concretos que justifiquem nova diligência. 12.1 Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. 12.2 Caso haja requerimento da parte credora, expeçam a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito em respondência -Dec. Jud. 4530/2025 A3 Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5438467-72.2019.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 17 de junho de 2025. Alice Gualberto de Meneses Diniz Analista Judiciário *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5438467-72.2019.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Gesnilana De Freitas Castro.Polo passivo: Robson A Vieira - Me (nome Fantasia: Viveiro Das Aves).DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Gesnilana De Freitas Castro em face de Robson A Vieira - Me (nome Fantasia: Viveiro Das Aves), devidamente qualificados nos autos em epígrafe.A parte autora, na mov. n° 120, requereu citação do executado por meio eletrônico (WhatsApp, e-mail, Telegram etc).A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação jurídico processual (art. 238, CPC).Os artigos 242, caput, e 246, incisos I a V do Código de Processo Civil, dispõem que a citação será pessoal, podendo ser feita na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades por Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretária (quando comparecimento em Cartório), e por meio eletrônico regulado pela Lei n° 11.419/06, não estando, portanto, entre estas hipóteses o uso do aplicativo Whatsapp.A Lei 11.419/2006 é clara ao prever que a citação/intimação por meio eletrônico deve ser realizada pelo próprio sistema de processo digital, mantido pelo Poder Judiciário.Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.A utilização de outros meios eletrônicos de comunicação de natureza privada, tais como provedores de e-mail ou o próprio WhatsApp, somente pode ser utilizada em caráter meramente informativo, sem força de comunicação oficial, conforme preconiza expressamente o § 4º do artigo 5º da referida legislação.Nesse sentido, vejamos o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. A citação informal por meio do aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no Código de Processo Civil, tampouco na Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual não se pode admiti-la, máxime quando não esgotados os meios de integração processual expressamente previstos no ordenamento jurídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5335822-60.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2023, DJe de 29/08/2023)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5233651-15.2018.8.09.0157 COMARCA DE VIANÓPOLIS APELANTE: SOLANGE DE PAULA CAIXETA APELADA: COOPERBELGO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE BELA VISTA DE GOIÁS RELATOR: Des. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE VALORATIVA. MODELO PROCESSUAL COMPARTICIPATIVO. REGRA DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A citação informal por aplicativo whatsApp não encontra respaldo no Código de Processo Civil, de modo que a interpretação extensiva dos artigos 242, caput, e 246 do Código de Processo Civil, afigura-se, em verdade, inovação legislativa, o que não cabe ao magistrado fazer. 2. Como cediço, o atual Código de Processo Civil adotou um perfil metodológico diverso do sistema processual anterior, sufragando o modelo comparticipartivo (colaboração), com todas as suas consequência. Um dos princípais efeitos do modelo cooperativo adotado é a necessidade de ser observado na prática a regra da primazia do julgamento do mérito, corolário do princípio da instrumentalidade substancial ou do formalismo valorativo. 3. Insta acentuar, que o julgador deve afastar-se do fetichismo processual, desligar-se de uma conduta meramente procedimentalista, colocando a forma acima de do próprio direito material debatido no processo. Filigranas jurídicas de índole processual não têm o condão de impedir que o processo alcance o seu resultado de realizar a entrega da prestação jurisdicional de forma eficiente, adequada e justa. In casu, a apelante cometeu mera irregularidade e seria suficiente, para afastá-lo, que o juízo de origem, atento ao princípio do formalismo valorativo, consubstanciado na regra da primazia do julgamento do mérito, determinasse que a autora fizesse a juntada de seus embargos nos autos da monitória. 4. Assim, a invalidação do ato sentencial, por manifesto descompasso com o atual sistema processual civil, mormente das suas normas fundamentais, é medida imprescindível. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5233651-15.2018.8.09.0157, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/12/2022, DJe de 08/12/2022) (grifei).A propósito, muito embora o Conselho Nacional de Justiça tenha reconhecido a legitimidade desse tipo de citação, não há embasamento na legislação em vigor a torná-la obrigatória quando solicitada pela parte autora, o que pode até mesmo ensejar eventual nulidade em caso de revelia, pois as deliberações do CNJ, a rigor, não possuem força de lei.Assim, não se considera válida a citação/intimação do requerido/executado via WhatsApp, sobretudo porque não há certeza de que o destinatário é de fato é a parte, e, ainda, a citação/intimação deve ser feita pessoalmente, uma vez que esta modalidade não está regulada pela lei.Por fim, a citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no Código de Processo Civil (art. 246), de modo que a interpretação extensiva deste dispositivo é, em verdade, inovação legislativa.Portanto, não se trata de prerrogativa da parte autora, mas tão somente conveniência do juízo que pode ou não a deferir, além do mais, não foram esgotados os meios de localização pessoal do requerido.Isto posto, INDEFIRO o pedido de citação do requerido/executado por meio eletrônico, formulado pela parte autora/exequente.FICA DEFERIDO, DESDE JÁ, eventual pedido de busca de endereço da parte requerida que não for encontrada no endereço fornecido na Inicial, em qualquer dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, comprovado o devido recolhimento das custas para cada ato e pessoa, quando necessário.Feito o pedido e pagas as custas das diligências, quando for o caso, REMETAM-SE os autos à CENOPES.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi feita a tentativa de citação, INTIME-SE a parte autora/exequente para que efetue o preparo e, juntado o comprovante de recolhimento destas, EXPEÇA-SE o mandado ou carta, conforme postulado.Exauridas as pesquisas por meio dos sistemas conveniados e, não tendo sido fornecido o endereço atualizado da parte ré ou, restando frustrada a citação desta no novo endereço, INTIME-SE a parte autora/exequente para manifestar se tem interesse na citação por edital.Requerida a citação editalícia, EXPEÇA-SE O EDITAL, com prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de resposta sem manifestação, fica desde já nomeado um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás como curador especial.Apresentada a contestação pelo curador ou pela parte ré, OUÇA-SE a parte autora/exequente.Apresentada a impugnação à contestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço para citação do promovido ou postular buscas nos sistemas conveniados, sob pena de extinçãoIntimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(144)