Inválido 5630138-05.2024.8.09.0014 - TJGO

Inválido 5630138-05.2024.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ARAGARÇAS Rua Apolinário Lopes da Silva - 70 Aragarças - Vara Cível Autos nº 5630138-05.2024.8.09.0014 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Sentença (mov. 40): " (...) Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. (...)" ARAGARÇAS, 27 de junho de 2025. João Victor Costa Barros Analista Judiciário - 5248883 (Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO).

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ARAGARÇAS Rua Apolinário Lopes da Silva - 70 Aragarças - Vara Cível Autos nº 5630138-05.2024.8.09.0014 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Sentença (mov. 40): " (...) Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. (...)" ARAGARÇAS, 27 de junho de 2025. João Victor Costa Barros Analista Judiciário - 5248883 (Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO).

30/06/2025, 00:00

Confirmada

27/06/2025, 12:31

Confirmada

27/06/2025, 12:31

Expedida/certificada

27/06/2025, 12:22

Ato ordinatório

27/06/2025, 12:21

Trânsito em julgado

27/06/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5630138-05.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)AUTOR: Ronan Correia Dos SantosRÉU: Confederacao Das Cooperativas Do Sicredi - Confederacao Sicredi SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Ronan Correia dos Santos em face de Confederação Das Cooperativas Do Sicredi - Confederação Sicredi, todos qualificados na inicial. Na inicial, o autor alega encontrar-se em situação de superendividamento em razão de diversos contratos de empréstimo celebrados com a requerida, totalizando aproximadamente R$ 32.809,23. Sustenta que foi induzido pelo gerente da instituição a contrair sucessivos financiamentos mediante promessa de liberação do PRONAF, que nunca foi concretizada. Afirma sofrer danos morais decorrentes de cobrança abusiva e métodos vexatórios.Requereu a) repactuação das dívidas com preservação do mínimo existencial; b) declaração de nulidade de cláusulas abusivas; c) redução de encargos financeiros excessivos; d) condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.Decorridos os atos processuais, a parte promovida aduziu sua ilegitimidade passiva pugnando pela substituição processual para que a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU figurasse no polo passivo da demanda (evento 31).A Confederação alegou em sua contestação que os contratos foram celebrados com a cooperativa de crédito singular (Sicredi Araxingu), o que seria motivo suficiente para demonstrar que aquela é a parte legítima para compor a relação processual (evento 31).O autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da ré (evento 34).As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo o autor requerido a produção de prova testemunhal e juntado ata notarial (evento 38), enquanto a ré não se manifestou sobre a produção de provas.É o relatório. Decido.PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVAInicialmente, analiso a questão preliminar suscitada pela ré referente à sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda.A alegação procede.A promovida indicou quem entende ser a parte responsável para responder à ação, na mesma medida em que conseguiu comprovar que a correlação das dívidas foi traçada com a cooperativa singular, e não com a confederação.Ademais, conforme demonstra a documentação juntada aos autos, verifica-se que os contratos de empréstimo foram efetivamente celebrados com a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU (CNPJ: 33.021.064/0001-28), pessoa jurídica que, ao que consta, se difere da Confederação Sicredi.O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, estabelecendo entendimento de que não há solidariedade passiva entre cooperativas centrais/confederações e cooperativas singulares de crédito:PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DAS COOPERATIVAS CENTRAIS E DOS BANCOS COOPERATIVOS. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE CONFORME ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICÁVEL. MERO CUMPRIMENTO DE DEVER NORMATIVO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO. CADEIA DE SERVIÇO. NÃO COMPOSIÇÃO. (...) 6. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada um dos órgãos que o compõem. Precedentes. (REsp n. 1.535.888/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 26/5/2017.) Em se tratando de pessoas jurídicas distintas, vigora, em princípio, o estrito estabelecimento de relação primária entre as partes. Para a responsabilização de um terceiro, que não aquele que celebrou o contrato - trazendo à realidade do caso em apreço - far-se-ia necessária a competente instauração da desconsideração da personalidade jurídica, a qual possui requisitos próprios e pedido expresso, o que não consta na presente demanda.A análise detalhada da documentação juntada, notadamente a ata notarial (evento 38), demonstra que as tratativas contratuais e as promessas de concessão de crédito (incluindo o malogrado PRONAF) foram conduzidas por funcionário da cooperativa singular (Diego Rezende Gerente), não havendo qualquer participação direta da Confederação nas negociações que deram origem às obrigações ora discutidas.Esses fatos fazem induzir a compreensão de que a confederação não é parte legítima para a demanda. Pautado em tais razões, acolho a alegação de ilegitimidade passiva perpetrada pela Confederação Sicredi.Diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da requerida, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da ré, fixados no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente.(assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

Confirmada

01/06/2025, 18:53

Confirmada

01/06/2025, 18:53

Ausência de pressupostos processuais

01/06/2025, 18:45

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 17:47

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5630138-05.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)AUTOR: Ronan Correia Dos SantosRÉU: Confederacao Das Cooperativas Do Sicredi - Confederacao Sicredi SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Ronan Correia dos Santos em face de Confederação Das Cooperativas Do Sicredi - Confederação Sicredi, todos qualificados na inicial. Na inicial, o autor alega encontrar-se em situação de superendividamento em razão de diversos contratos de empréstimo celebrados com a requerida, totalizando aproximadamente R$ 32.809,23. Sustenta que foi induzido pelo gerente da instituição a contrair sucessivos financiamentos mediante promessa de liberação do PRONAF, que nunca foi concretizada. Afirma sofrer danos morais decorrentes de cobrança abusiva e métodos vexatórios.Requereu a) repactuação das dívidas com preservação do mínimo existencial; b) declaração de nulidade de cláusulas abusivas; c) redução de encargos financeiros excessivos; d) condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.Decorridos os atos processuais, a parte promovida aduziu sua ilegitimidade passiva pugnando pela substituição processual para que a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU figurasse no polo passivo da demanda (evento 31).A Confederação alegou em sua contestação que os contratos foram celebrados com a cooperativa de crédito singular (Sicredi Araxingu), o que seria motivo suficiente para demonstrar que aquela é a parte legítima para compor a relação processual (evento 31).O autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da ré (evento 34).As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo o autor requerido a produção de prova testemunhal e juntado ata notarial (evento 38), enquanto a ré não se manifestou sobre a produção de provas.É o relatório. Decido.PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVAInicialmente, analiso a questão preliminar suscitada pela ré referente à sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda.A alegação procede.A promovida indicou quem entende ser a parte responsável para responder à ação, na mesma medida em que conseguiu comprovar que a correlação das dívidas foi traçada com a cooperativa singular, e não com a confederação.Ademais, conforme demonstra a documentação juntada aos autos, verifica-se que os contratos de empréstimo foram efetivamente celebrados com a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU (CNPJ: 33.021.064/0001-28), pessoa jurídica que, ao que consta, se difere da Confederação Sicredi.O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, estabelecendo entendimento de que não há solidariedade passiva entre cooperativas centrais/confederações e cooperativas singulares de crédito:PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DAS COOPERATIVAS CENTRAIS E DOS BANCOS COOPERATIVOS. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE CONFORME ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICÁVEL. MERO CUMPRIMENTO DE DEVER NORMATIVO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO. CADEIA DE SERVIÇO. NÃO COMPOSIÇÃO. (...) 6. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada um dos órgãos que o compõem. Precedentes. (REsp n. 1.535.888/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 26/5/2017.) Em se tratando de pessoas jurídicas distintas, vigora, em princípio, o estrito estabelecimento de relação primária entre as partes. Para a responsabilização de um terceiro, que não aquele que celebrou o contrato - trazendo à realidade do caso em apreço - far-se-ia necessária a competente instauração da desconsideração da personalidade jurídica, a qual possui requisitos próprios e pedido expresso, o que não consta na presente demanda.A análise detalhada da documentação juntada, notadamente a ata notarial (evento 38), demonstra que as tratativas contratuais e as promessas de concessão de crédito (incluindo o malogrado PRONAF) foram conduzidas por funcionário da cooperativa singular (Diego Rezende Gerente), não havendo qualquer participação direta da Confederação nas negociações que deram origem às obrigações ora discutidas.Esses fatos fazem induzir a compreensão de que a confederação não é parte legítima para a demanda. Pautado em tais razões, acolho a alegação de ilegitimidade passiva perpetrada pela Confederação Sicredi.Diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da requerida, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da ré, fixados no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente.(assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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