Cumprimento de sentença 5800690-79.2024.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5800690-79.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

31/10/2025, 22:04

Definitivo

15/10/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5800690-79.2024.8.09.0021Promovente(s): Breara Ferreira Garcia Freitas- adv. Amanda Carvalho GuimaraesPromovido(s):Banco Daycoval S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada Amanda Carvalho Guimarães, tendo como executado o Banco Daycoval S.A.Adimplido o crédito, a autora, por sua vez, demonstrou concordância com os valores depositados.É o relatório. Decido.Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte executada comprovou o pagamento.Com efeito, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil possibilita a extinção da execução quando da satisfação da obrigação, senão vejamos:Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]II - a obrigação for satisfeita; Considerando que a obrigação foi adimplida, mister se faz a extinção do feito.Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.Custas, conforme já determinado nos autos.Promova-se a baixa de eventuais penhoras/restrições, expedindo-se o necessário.Considerando que se trata de extinção pela quitação, e tendo em conta que não haverá prejuízo a qualquer dos interessados, que não terão interesse recursal em relação ao presente julgado, em virtude da preclusão lógica, fica dispensando desde logo o prazo recursal dos autos em apreço, devendo a escrivania, tão logo receba os autos, certificar o trânsito em julgado do decisum, e, após, arquivar os autos com as anotações e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

03/10/2025, 09:41

Pagamento integral do débito

03/10/2025, 09:37

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 16:34

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 15:21

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 15:07

Expedição de documento (Alvará)

02/09/2025, 14:50

Petição (Tutela de Evidência)

01/09/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5800690-79.2024.8.09.0021Promovente(s): Breara Ferreira Garcia Freitas- adv. Amanda Carvalho GuimaraesPromovido(s):Banco Daycoval S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada Amanda Carvalho Guimarães, tendo como executado o Banco Daycoval S.A.O executado apresentou manifestação no evento 71, informando o pagamento do valor de R$ 2.664,22 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme comprovante anexado aos autos. Ademais, noticiou a existência de saldo devedor remanescente em favor do banco no montante de R$ 10.415,66, resultante da compensação do valor do indébito (R$ 553,49) e do montante obtido com a venda do veículo em leilão (R$ 28.500,00), requerendo a extinção da presente execução.Por sua vez, a exequente impugnou a manifestação do executado (evento 74), alegando a impossibilidade de compensação da verba honorária sucumbencial com eventuais créditos contratuais, dada sua natureza autônoma e alimentar, conforme disposto no art. 85, § 14 do CPC e arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente cumprimento de sentença tem por objeto exclusivamente a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja titularidade pertence ao advogado, conforme expressa disposição legal.A questão relativa ao saldo devedor informado pelo banco executado não guarda qualquer relação com o presente cumprimento de sentença, que se limita exclusivamente à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais.Cabe ressaltar que o banco executado limitou-se a informar a existência de saldo devedor em seu favor, não tendo formulado pedido específico de compensação a verba honorária. De qualquer modo, ainda que o tivesse feito, seria juridicamente inviável referida pretensão em sede de cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios, dada a natureza autônoma e alimentar dessa verba.Quanto ao pagamento noticiado, verifica-se que o executado comprovou o depósito do valor de R$ 2.664,22 correspondente aos honorários sucumbenciais. Todavia, para a integral satisfação da obrigação e consequente extinção da execução, é necessário o efetivo levantamento da quantia pela parte credora.Considerando que a parte exequente afirma a possibilidade de pagamento intempestivo, compete a ela mesma apresentar planilha de cálculo atualizada contendo eventual incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC, caso entenda devido, uma vez que é a principal interessada na verificação da tempestividade do pagamento.Posto isso DETERMINO à parte exequente que, caso entenda que houve pagamento intempestivo, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC.DEFIRO a expedição de alvará em favor da advogada da exequente, Dra. Breara Ferreira Garcia Freitas – OAB/GO 67.334, para levantamento do valor depositado a título de honorários sucumbenciais, com os acréscimos legais, observando-se o prazo recursal, conforme previsto na decisão anterior.Deverá essa, em igual prazo, apresentar seus dados bancários, sob pena de expedição de alvará de comparecimento ao banco. Fica ciente a parte exequente de que a apresentação tardia dos referidos dados, não ensejará o cancelamento do alvará de comparecimento, que somente será refeito caso tenha escoado o prazo de levantamento, ou outro motivo que impeça o levantamento do valor.Escoado o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de comparecimento e volvam-me os autos conclusos para extinção (art. 924, II, CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

30/08/2025, 15:51

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5800690-79.2024.8.09.0021Promovente(s): Breara Ferreira Garcia Freitas- adv. Amanda Carvalho GuimaraesPromovido(s):Banco Daycoval S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada Amanda Carvalho Guimarães, tendo como executado o Banco Daycoval S.A.O executado apresentou manifestação no evento 71, informando o pagamento do valor de R$ 2.664,22 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme comprovante anexado aos autos. Ademais, noticiou a existência de saldo devedor remanescente em favor do banco no montante de R$ 10.415,66, resultante da compensação do valor do indébito (R$ 553,49) e do montante obtido com a venda do veículo em leilão (R$ 28.500,00), requerendo a extinção da presente execução.Por sua vez, a exequente impugnou a manifestação do executado (evento 74), alegando a impossibilidade de compensação da verba honorária sucumbencial com eventuais créditos contratuais, dada sua natureza autônoma e alimentar, conforme disposto no art. 85, § 14 do CPC e arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente cumprimento de sentença tem por objeto exclusivamente a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja titularidade pertence ao advogado, conforme expressa disposição legal.A questão relativa ao saldo devedor informado pelo banco executado não guarda qualquer relação com o presente cumprimento de sentença, que se limita exclusivamente à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais.Cabe ressaltar que o banco executado limitou-se a informar a existência de saldo devedor em seu favor, não tendo formulado pedido específico de compensação a verba honorária. De qualquer modo, ainda que o tivesse feito, seria juridicamente inviável referida pretensão em sede de cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios, dada a natureza autônoma e alimentar dessa verba.Quanto ao pagamento noticiado, verifica-se que o executado comprovou o depósito do valor de R$ 2.664,22 correspondente aos honorários sucumbenciais. Todavia, para a integral satisfação da obrigação e consequente extinção da execução, é necessário o efetivo levantamento da quantia pela parte credora.Considerando que a parte exequente afirma a possibilidade de pagamento intempestivo, compete a ela mesma apresentar planilha de cálculo atualizada contendo eventual incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC, caso entenda devido, uma vez que é a principal interessada na verificação da tempestividade do pagamento.Posto isso DETERMINO à parte exequente que, caso entenda que houve pagamento intempestivo, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC.DEFIRO a expedição de alvará em favor da advogada da exequente, Dra. Breara Ferreira Garcia Freitas – OAB/GO 67.334, para levantamento do valor depositado a título de honorários sucumbenciais, com os acréscimos legais, observando-se o prazo recursal, conforme previsto na decisão anterior.Deverá essa, em igual prazo, apresentar seus dados bancários, sob pena de expedição de alvará de comparecimento ao banco. Fica ciente a parte exequente de que a apresentação tardia dos referidos dados, não ensejará o cancelamento do alvará de comparecimento, que somente será refeito caso tenha escoado o prazo de levantamento, ou outro motivo que impeça o levantamento do valor.Escoado o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de comparecimento e volvam-me os autos conclusos para extinção (art. 924, II, CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5800690-79.2024.8.09.0021Promovente(s): Amanda Carvalho GuimaraesPromovido(s):Banco Daycoval S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Altere-se a natureza (classe) da ação para cumprimento de sentença, regularize os polos e, se necessário, atualize o assunto, conforme disposições das Resoluções 46/2007 e 331/2020 do CNJ e Manual de Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPU).Dou regular processamento ao feito, que seguirá pela modalidade de cumprimento de sentença, por meio de título executivo judicial, nos termos do rito do artigo 523, do Código de Processo Civil.Promova-se a alteração do polo ativo da ação, passando a constar o(a) advogado(a), que representou a parte autora, ou o escritório de advocacia a qual pertence, visto se tratar de cumprimento de sentença relativo a condenação em honorários sucumbenciais.Desde já saliento, a teor do que dispõe a Lei nº 15.109/2025, que alterou a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), fica dispensado do adiantamento das custas processuais, ficando o seu pagamento a cargo do réu ou executado, ao final do processo, caso este tenha dado causa à demanda. Entretanto, quanto às custas de locomoção dos oficiais de justiça, é importante ressaltar que, no sistema processual brasileiro, as despesas processuais compreendem tanto as custas judiciais propriamente ditas (taxas judiciárias) quanto as despesas com atos específicos realizados no curso do processo, como é o caso da locomoção dos oficiais de justiça para cumprimento de diligências.Embora a Lei nº 15.109/2025 utilize a expressão genérica "custas processuais", há entendimento jurisprudencial de que a dispensa do adiantamento não abrange as despesas específicas com diligências de oficiais de justiça. Tal entendimento se baseia na distinção entre custas processuais gerais e despesas específicas com atos determinados.Vejamos:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025)Assim, considerando a especificidade das custas de locomoção de oficiais de justiça, que possuem natureza de ressarcimento de despesas efetivamente realizadas para cumprimento de diligências, e não de taxa judiciária propriamente dita, bem como o tratamento diferenciado que recebem no sistema do TJGO, com guias específicas, entendo que a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC não engloba as custas de locomoção dos oficiais de justiça.Portanto, mesmo nos casos de ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios ajuizadas por advogados, quando houver necessidade de expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, as custas de locomoção deverão ser adiantadas pela parte autora (advogado), pois tais despesas não estão abrangidas pela dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC.Pois bem.INTIME-SE o executado por carta com aviso de recebimento (art. 513,§2º, II, CPC), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito referente aos honorários advocatícios arbitrado em sentença, sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios em desfavor (art. 523,§1º, CPC).Consigne no mandado de intimação que, caso não ocorra o pagamento voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios também em dez por cento (artigo 523, §1º, CPC).Cientifique o executado que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos termos do art. 525 e seus parágrafos do CPC.Caso o executado efetue o pagamento parcial do valor exequendo, a multa e os honorários de advogados incidirão sobre o remanescente do débito (artigo 523, §2º, CPC).Decorrido o prazo sem pagamento, e sendo requerido pelo exequente: defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta da última declaração de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar restrito nos autos, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal. Ao CACE para cumprimento das medidas, devendo a Escrivania promover as diligências necessárias.Intimem-se. Diligências necessárias.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, essa decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5800690-79.2024.8.09.0021Promovente(s): Amanda Carvalho GuimaraesPromovido(s):Banco Daycoval S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, formulada por AMANDA CARVALHO GUIMARÃES, através de advogado habilitado, em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, a parte autora relata que firmou com a instituição financeira requerida um contrato 18/09/2023, no valor de R$ 31.297,84 (trinta e um mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 1.266,30 (um mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta centavos, totalizando um custo efetivo total de R$60.782,40 (sessenta mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).Sustenya que a taxa de juros remuneratórios imposta pela parte ré é abusiva, uma vez que está em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular.Diante disso, pleiteia liminar para readequação das parcelas, reduzindo-as para R$ 990,87 (novecentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), a manutenção da posse do veículo, que a parte ré se abstenha de incluir seu nome em qualquer cadastro negativo de inadimplência e o afastamento de qualquer cobrança de penalidade da mora. Requer, também, a declaração da abusividade dos juros moratórios, com recálculo do saldo devedor inadimplido, aplicando-se apenas juros legais, sem a cumulação com outros encargos.Juntou documentos no evento 01.Emenda à inicial no evento 06.Conclusos os autos, no evento 06, houve decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita, que veio a ser reformada em sede de recurso de Agravo de Instrumento (evento 12).No evento 19, houve nova decisão, deferindo parcialmente a tutela de urgência e determinando a realização de audiência de conciliação, com a citação da parte adversa.A instituição financeira requerida, devidamente citada, apresentou contestação no evento 32, onde alegou a legalidade do contrato e defendeu a correção dos juros aplicados, requerendo, ao final, a improcedência da ação.Réplica no evento 35.Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme registrado na ata do evento 37.Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas demonstraram desinteresse, eventos 42 e 43.Decisão no evento 45, revogando a liminar concedida nos autos.As alegações finais foram apresentadas nos eventos 48 e 49.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).Destaco que se trata de relação de consumo que será examinada a luz da Lei nº 8.078/90. Conforme artigo 3º, § 2°, do Código de defesa do Consumidor, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza bancária. Nos presentes autos, temos a relação de um consumidor e um agente financeiro, razão que por expresso texto de lei, deverá ser regida por este código.Tratam-se os autos de ação revisional, em que a parte autora embasou seus argumentos na cobrança de encargos abusivos na Cédula de Crédito Bancário apresentada no evento 01.DOS JUROS REMUNERATÓRIOSEm se tratando dos juros remuneratórios, foram solidificadas as seguintes premissas:a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.Quanto aos juros remuneratórios, só se pode cogitar de eventual abusividade quando restar comprovado nos autos que o percentual contratado ultrapassa em muito a taxa média de mercado praticada naquele tipo de operação, circunstância que, definitivamente, não se verifica no presente caso.Isto porque a mencionada taxa média de juros das operações de crédito do mercado financeiro tem seu índice consolidado divulgado, mensalmente, pelo Banco Central do Brasil, em seu site oficial (http://www.bcb.gov.br/fis/taxas/htms/tx012010.asp). E conforme o contrato acostado aos autos, a taxa foi fixada no percentual de 3,12% ao mês e 44,58% ao ano.Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/), percebe-se que a média da taxa de juros apurada no período da contratação do financiamento (17/03/2023 a 23/03/2023 – pessoa física, encargo pré-fixado – aquisição de veículos) era respectivamente 2,16% ao mês e 29,68% ao ano.Assim, as taxas impostas no contrato destoam da média das taxas fixadas pelo Banco Central na modalidade e período contratados, devendo ser alteradas.DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROSNão merece guarida o pedido da parte autora quanto à exclusão da capitalização mensal de juros e da aplicação da Tabela Price.Isso porque, nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, como o ora em análise, há muito assinala o Superior Tribunal de Justiça pela legalidade da cobrança do anatocismo em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuado.E, acerca do que significa a expressão “expressa”, a 2ª Seção do Tribunal Superior alhures citado já pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que é “(...) a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...)” (REsp nº 973827/RS, Redatora p/ acórdão: Min. Maria Isabel Gallotti, j. de 08/08/2012, DJe 24/09/2012), tal qual ocorre in casu.Assim, é totalmente permitida a capitalização mensal dos juros.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA:O afastamento da mora só é possível caso seja caracterizado a abusividade nos encargos do período de normalidade, como juros e capitalização, o que ocorreu no presente caso.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL - MORA NÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante entendimento firmado no julgamento de Recurso afetado como representativo da controvérsia em incidente de demandas repetitivas, somente a constatação de abusividade nos encargos próprios ao período da normalidade contratual é capaz de descaracterizar a mora. (TJ-MG - AC: 10241120038112002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 31/03/0018, Data de Publicação: 11/04/2018)(...). 1. A cobrança de encargos abusivos pelo credor no período de normalidade descaracteriza a mora, na medida em que dificulta o pagamento causando a impontualidade. (…). Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, APELACAO 0355170-97.2015.8.09.0011, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2018, DJe de 04/02/2018).Por isso, os efeitos da mora devem ser afastados.DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOConcernente ao pedido consignatório, em análise detida dos autos constata-se que apesar de ter sido concedido a tutela, não houve nenhum depósito por parte da autora.É consabido que em ação consignatória, o depósito constitui pressuposto indispensável ao prosseguimento do processo, acarretando a sua falta a extinção do processo nos termos do disposto no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. Cediço que a ausência de depósitos no curso da ação de consignação em pagamento enseja a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo consignatório, resultando em sua extinção. Na espécie, constata-se que o Autor/Agravante deixou de depositar, em juízo, o valor das prestações, tendo realizado, após, 03 (três) meses da ordem judicial, um depósito, no valor que entende devido, ou seja, diversamente do que decidido pelo Magistrado primevo. Desta feita, tem-se que a ausência de depósitos efetivamente consignados pelo Recorrente é bastante para inviabilizar a pretensão consignatória, não restando outra saída, a não ser a sua extinção, sem resolução de mérito, razão pela qual não merece reforma a decisão combatida neste ponto. 2. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ARTIGO 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERDADE PARA DISPENSAR PROVAS CONSIDERADAS IMPERTINENTES. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Consoante preleciona a legislação processual civil, o Juiz tem liberdade para indeferir as provas que reputar impertinentes, consoante dicção do artigo 370, do Código de Processo Civil - CPC. Outrossim, a prova pericial deve ser utilizada quando cumprir sua dupla função, qual seja, ser útil e necessária. In casu, coaduno do entendimento esposado pelo douto Juiz a quo no sentido de que não há parâmetro para o contabilista fazer análise dos juros e demais encargos contratuais, se antes não houver pronunciamento jurisdicional sobre a licitude de tais encargos, a conferir lastro ao trabalho pericial. Considerando a inexistência de ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia na decisão combatida, impõe-se a sua manutenção, a fim, inclusive, de prestigiar o livre convencimento motivado do Magistrado condutor do feito que possui contato mais próximo e preciso com os meios de prova que reputa necessários para o deslinde da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5590295-17.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021)Desse modo, diante da não comprovação dos depósitos incidentais, restou prejudicado o prosseguimento do feito quanto ao pleito consignatório.DA COMPENSAÇÃONo caso em comento, na eventualidade de ser encontrados valores pagos a maior, deve ser autorizada a prévia compensação de eventuais créditos e débitos relativos ao contrato em questão, na forma do que dispõem os artigos 368 e 369 do Código Civil:Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.É o que basta.Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil/73 (art. 487, I, do CPC/15), resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para revisar o contrato firmado entre as partes, e determinar que somente serão exigíveis para o período de normalidade contratual juros remuneratórios à taxa média de mercado adotada para a operação de mesma espécie (2,16% ao mês e 29,68% ao ano), restando descaracterizada, portanto, a mora em relação ao aludido contrato até que se ultime a liquidação da sentença, de acordo com os novos parâmetros definidos no presente decisum, devendo ser realizada a compensação.Em relação ao pleito consignatório, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência, condeno ambas as partes nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20, §3°, do Código de Processo Civil/73 (art. 85, §2°, do CPC/15), ficando a parte ré responsável pelo pagamento de 80% (oitenta por cento) desse valor, e a autora, pelo remanescente.Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança em face da autora, em razão desta ser beneficiária da justiça gratuita.Transitada em julgado, arquivem-se os presentes, observando as formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/06/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Tutela de Evidência)

Confirmada

Todas as movimentações(85)