Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5920856-21.2024.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5920856-21.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Jataí JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Norte, 1612 - Portal do Sol, Jataí - GO, 75805-902 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Verifica-se dos cálculos apresentados no evento 52 e homologados no evento 65, que o crédito exequendo supera o limite legal estabelecido pelo Ente Público executado para pagamento de Requisição de Pequeno Valor. Deste modo, diante do teor do Decreto Judiciário nº 4.760/2023, procedo à intimação de ambas as partes, por meio de seu(s) procuradore(s), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca dos dados e informações constantes na presente validação de precatório. FORMULÁRIO DE VALIDAÇÃO DE PRECATÓRIO Ofício Precatório Nº: Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Dr(a) Andréia Marques de Jesus Campos Unidade/Comarca: Jataí - Juizado das Fazendas Públicas OFÍCIO PRECATÓRIO Senhor Presidente, Após cordiais cumprimentos, utilizo-me deste expediente para solicitar a Vossa Excelência as providências necessárias para a requisição de pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária 5920856-21.2024.8.09.0093, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente requisição. Prioridade: ALIMENTAR - MAIOR DE 60 ANOS Autos: 5920856-21.2024.8.09.0093 Credor: Altamir Freitas Araujo - CPF: 016.715.371-49 Data de Nascimento: 15/04/1948 Natureza da Obrigação: 12078 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data do Cálculo: 25/08/2025 Data do Trânsito em Julgado: 18/08/2025 Data dos Embargos: Natureza do Crédito: Valor Principal: R$ 294,397,41 Juros: R$ 48,886,78 Selic: R$ 121,106,49 Valor Total do Crédito: R$ 464,390,68 Dedução Previdenciária: R$ 66,139,18 Dedução IRRF: R$ Dedução Plano de Saúde: R$ Outras Deduções: R$ Valor Líquido: R$ 398,251,50 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Número de Meses RRA: 66 Mês Inicial RRA: 02/2019 Mês Final RRA: 02/2024 Dados Bancários Credor: ESTA SENDO INFORMADO O DADO DO ADVOGADO, ENTRETANTO ESTE CAMPOS É PARA A PARTE CREDORA, E NÃO DO ADVOGADO., POIS ELE NÃO INFORMOU OS DADOS DO CREDOR E O SISTEMA NÃO ACEITA ESTE CAMPO ZERADO. Banco: 756 – BANCOOB/SICOOB-CREDIJUR; Agência: 3233 Dígito: 6 Operação: Conta: 7.727-5 Custas/Despesas: Data Base: Valor: R$ Subtotal: R$ Informações Suplementares: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? NÃO Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? NÃO Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: INATIVO Tem Penhora: NÃO Valor da Penhora: R$ Procurador do credor: PEDRO HENRIQUE ROMÃO DA SILVA - OAB-GO 61.172 Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Sucessor(a)/Cessionário(a): Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Total: R$ Dados da Entidade Devedora: Entidade Devedora: ESTADO DE GOIAS Procurador da Entidade Devedora: FERNANDO IUNES MACHADO - OAB/GO 21.735 Honorários Advocatícios Contratuais: Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: OAB: Porcentagem a Deduzir: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Selic: R$ Valor Total Requisitado: R$ Deduções de IRRF: R$ Valor Liquido: R$ Dados Bancários do Advogado: Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Andréia Marques de Jesus Campos JATAÍ-GO, 3 de fevereiro de 2026 DAVID RODRIGUES DE QUEIROZ Analista Judiciário

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5920856-21.2024.8.09.0093 Requerente: Altamir Freitas Araujo Requerido: Estado De Goias DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Devidamente Intimada para apresentar impugnação, a parte executada permaneceu inerte. 2. HOMOLOGO o valor total (bruto) do débito principal no montante de R$ 464.390,68, atualizado até agosto/2025. 3. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, devidos à parte exequente pela parte executada, em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), cuja exigência dependerá de provocação da parte interessada. 4. Preclusa a presente decisão, REQUISITE-SE o pagamento do débito principal (R$ 464.390,68, atualizado até agosto/2025), por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio TJGO (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), expedindo-se precatório de natureza alimentar. 5. Expedida a requisição, abra-se vista às partes, com prazo de 05 dias para eventual manifestação. 6. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF) e; b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 7. Caberá à parte executada realizar o depósito judicial do valor líquido devido à parte exequente, acompanhado de declaração das retenções efetivadas na via administrativa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) DO VALOR EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. I- Os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção, providência que não compete ao juiz da causa. II- Resta equivocada a decisão interlocutória que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determina a incidência de descontos obrigatórios no valor executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento CPC) 5259165-87.2017.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2018, DJe de 14/03/2018). 8. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 5 dias, vindo-me conclusos para deliberação quanto ao levantamento dos valores. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5920856-21.2024.8.09.0093Requerente: Altamir Freitas AraujoRequerido: Estado De Goias DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar quantia certa, formulado pela parte exequente.Inicialmente, convém elucidar que o art. 534 do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária ao presente feito, estabelece que no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.Ademais, o art. 535 do CPC determina que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, oportunidade em que poderá arguir as matérias estabelecidas nos incisos do mencionado artigo.2. Assim, RECEBO o cumprimento de sentença apresentado e DETERMINO que a serventia proceda à mudança da classe processual dos autos para “Cumprimento de Sentença”, bem como CERTIFIQUE o trânsito em julgado, caso ainda não tenha certificado.3. Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (art. 535, do CPC).No prazo da impugnação ao cumprimento de sentença, a entidade devedora deverá apontar eventuais retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária). No caso de silêncio, será interpretado que inexistem valores a reter.4. Na sequência, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.5. Em se tratando de cumprimento de sentença cujo crédito esteja submetido a pagamento por meio de RPV, tendo sido iniciado o presente cumprimento de sentença após a publicação do acórdão no julgamento do Tema 1190 do STJ (01/07/2024) e, consoante a modulação de efeitos, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% do valor do crédito, caso impugnada a pretensão executória, cuja exigência dependerá de provocação da parte interessada.6. Caso o crédito esteja submetido a pagamento por meio de precatório, arbitro os honorários da fase de cumprimento de sentença nos critérios mínimos constantes do art. 85, § 3º do CPC, caso impugnada a pretensão executória, conforme art. 85, § 7º do CPC, cuja exigência dependerá de provocação da parte interessada.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5920856-21.2024.8.09.0093Requerente: Altamir Freitas AraujoRequerido: Estado De Goias DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar quantia certa, formulado pela parte exequente.Inicialmente, convém elucidar que o art. 534 do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária ao presente feito, estabelece que no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.Ademais, o art. 535 do CPC determina que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, oportunidade em que poderá arguir as matérias estabelecidas nos incisos do mencionado artigo.2. Assim, RECEBO o cumprimento de sentença apresentado e DETERMINO que a serventia proceda à mudança da classe processual dos autos para “Cumprimento de Sentença”, bem como CERTIFIQUE o trânsito em julgado, caso ainda não tenha certificado.3. Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (art. 535, do CPC).No prazo da impugnação ao cumprimento de sentença, a entidade devedora deverá apontar eventuais retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária). No caso de silêncio, será interpretado que inexistem valores a reter.4. Na sequência, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.5. Em se tratando de cumprimento de sentença cujo crédito esteja submetido a pagamento por meio de RPV, tendo sido iniciado o presente cumprimento de sentença após a publicação do acórdão no julgamento do Tema 1190 do STJ (01/07/2024) e, consoante a modulação de efeitos, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% do valor do crédito, caso impugnada a pretensão executória, cuja exigência dependerá de provocação da parte interessada.6. Caso o crédito esteja submetido a pagamento por meio de precatório, arbitro os honorários da fase de cumprimento de sentença nos critérios mínimos constantes do art. 85, § 3º do CPC, caso impugnada a pretensão executória, conforme art. 85, § 7º do CPC, cuja exigência dependerá de provocação da parte interessada.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaRemessa Necessária nº 5866530-43.2024.8.09.0051Comarca de JataíAutor: Altamir Freitas AraújoRéu: Estado de GoiásRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: Direito Previdenciário. Remessa Necessária. Pensão de regime especial de notários e cartorários. Reajuste com base nos índices do RGPS. Direito assegurado pela modulação dos efeitos do julgamento da ADI nº 4.693. Sentença mantida.I. Caso em exame1. Remessa necessária referente à condenação do Estado de Goiás ao pagamento de diferenças remuneratórias de pensão especial vinculada ao Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários, relativas ao período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2024, em razão da ausência de reajustes previstos no art. 15 da Lei Estadual nº 15.150/2005.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o beneficiário de pensão concedida antes da publicação do acórdão da ADI nº 4.639 faz jus à atualização de seus proventos com base nos índices aplicados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.639, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 15.150/2005, modulando os efeitos para resguardar os direitos de quem preencheu os requisitos até 08/04/2015.4. O benefício em análise teve início em 03/11/2014, estando abrangido pela modulação.5. Precedentes do STF e deste Tribunal confirmam o direito ao reajuste dos proventos pelo índice do RGPS nas hipóteses excepcionadas.6. Inexistindo contestação do ente público e estando preenchidos os requisitos da modulação, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito às diferenças remuneratórias.IV. Dispositivo e tese7. Remessa necessária conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “1. É assegurado o direito ao reajuste de pensão vinculada ao Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários, com base nos índices do RGPS, aos beneficiários que preencheram os requisitos até 08/04/2015, conforme modulação de efeitos da ADI nº 4.639.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 496; Lei Estadual nº 15.150/2005, art. 15; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4639, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 08.04.2015; STF, ARE nº 1064502, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.12.2017; TJGO, Mandado de Segurança Cível nº 5343410-21.2023.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 16.10.2023; TJGO, Mandado de Segurança Cível nº 5690623-47.2023.8.09.0000, Rel. Des. William Costa Mello, j. 01.04.2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de remessa necessária referente à sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude da Comarca de Jataí, Dra. Andréia Marques de Jesus Campos, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Altamir Freitas Araújo em desfavor do Estado de Goiás.Na petição inicial, o autor esclarece que é pensionista especial vinculado ao Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários – RPDC, criado pela Lei Estadual nº 15.150/2005, a qual estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Ocorre que o Estado de Goiás deixou de promover os reajustes previstos na referida legislação. Diante da omissão, o Autor impetrou o Mandado de Segurança nº 5073705-80.2024.8.09.0000, no qual obteve decisão concessiva determinando a recomposição do valor de seu benefício.Entretanto, em virtude da natureza da ação mandamental, a eficácia patrimonial da decisão ficou restrita ao período posterior à impetração, não abrangendo as parcelas vencidas anteriormente.Por essa razão, pleiteou a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas relativas ao período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2024, cujo valor atualizado corresponde a R$ 326.270,05 (trezentos e vinte e seis mil, duzentos e setenta reais e cinco centavos), conforme demonstrativo de cálculos anexado.Em decisão proferida no evento 7, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça ao autor.Apesar de regularmente citado, o Estado de Goiás deixou de apresentar contestação.Após a devida tramitação do feito, sobreveio a sentença (evento 20), cuja parte dispositiva ficou assim redigida: “2. Do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com o fim de CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento parcelas vencidas, relativas às diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste do benefício previdenciário do autor, nos termos da sentença prolatada nos autos de Mandado de Segurança nº 5073705-80.2024.8.09.0000, limitadas ao quinquênio anterior à data da impetração do mandamus.A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação; além dos juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança (observado o disposto no art. 1.º-F da Lei 9494/97 e no art. 1° da Lei 12.703/2012, que alterou a redação do art. 12 da Lei 8.177/1991), contados a partir da citação. A partir de 09/12/2021, deverá incidir tão somente a Taxa Selic, que compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora (EC nº 113/2021).Pela sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas (observada a isenção legal), despesas do processo e honorários advocatícios. O valor dos honorários advocatícios será fixado após a liquidação de sentença, conforme art. 85, §4º, II, do CPC. Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para fins de reexame necessário, em conformidade com o determinado no art. 496 do CPC.” Contra a sentença foram opostos embargos de declaração, (evento 24), os quais foram rejeitados por meio da decisão proferida no evento 29.Subiram, então, os autos a este egrégio Tribunal em razão da remessa necessária (evento 33).É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, uma vez que a sentença proferida contra o Estado de Goiás é ilíquida, conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC e Súmula nº 490 do STJ.Na presente demanda, o autor, beneficiário de pensão vinculada ao regime especial de aposentadoria dos notários e cartorários não remunerados pelos cofres públicos, busca a correção monetária de seu benefício, com fundamento no artigo 15 da Lei Estadual nº 15.150/2005, que dispõe: “Art. 15. Os proventos de aposentadoria, as pensões dos dependentes e as contribuições dos participantes de que trata esta Lei serão reajustados na mesma época e nos mesmos índices aplicados ao reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, até o limite já produzido pelos efeitos do disposto no § 3º do art. 19 da Lei nº 10.150/86, reajustando-se, da mesma forma, a partir do ano de 2.000, os benefícios atualmente em vigor, considerando-se a data da sua concessão, se posterior.” Cumpre destacar que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4639, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade integral da referida lei estadual, tornando inviável, em regra, a atualização das aposentadorias e pensões pelos índices do RGPS.Todavia, naquela oportunidade, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão, de modo a resguardar o direito ao benefício previdenciário, inclusive com a possibilidade de revisão, aos que já houvessem preenchido os requisitos necessários até a data da publicação do acórdão, em 08/04/2015.No caso em apreço, o benefício do Autor teve início em 03/11/2014 (evento 1, arquivo 6), portanto, em data anterior ao acórdão da ADI 4.639, o que o enquadra na hipótese excepcionada pela modulação de efeitos.A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: “aplica-se o reajuste da pensão conforme índices do RGPS, nos termos do art. 15 da Lei Estadual 15.150/2005, aos aposentados e pensionistas que se enquadram na situação excepcionada pela modulação de efeitos firmada no julgamento da ADI 4.639” (ARE 1064502, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 18/12/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 01/02/2018 PUBLIC 02/02/2018). Assim, revela-se incontestável o direito do autor ao reajuste de sua pensão, haja vista tratar-se de hipótese expressamente alcançada pela modulação de efeitos fixada no julgamento da ADI 4.639, incidindo, portanto, o disposto no art. 15 da Lei Estadual nº 15.150/2005.Este Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem reiteradamente se posicionado nesse mesmo sentido, como se observa dos seguintes julgados: “MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE PREVIDENCIÁRIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS DOBRISTAS E CARTORÁRIOS. LEI 15.150/05 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4639/GO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. EFEITOS PATRIMONIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. 1. O excelso STF julgou procedente a ADI n. 4639/GO, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 15.150/05, entretanto, modulou os seus efeitos (ex nunc), ressalvando os direitos dos agentes que, até a data da publicação daquela decisão, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os benefícios da aposentadoria ou pensão. 2. Aplica-se aos aposentados ou pensionistas que se enquadram na situação excepcionada pela modulação de efeitos do julgamento da ADI nº 4.639, o reajuste da aposentadoria, nos termos do art. 15 da Lei Estadual nº 15.150/05, como ocorre no caso em tela. 3. Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sofreram reajustes em 1º/01/20, de modo que a revogação da Lei nº 15.150/05 pela Lei nº 20.714/2020, em 16/01/2020, não repercute no direito da impetrante de ter o reajuste postulado, período em que a Lei nº 15.150/05 teve vigência, em observância ao direito adquirido e demais mecanismos constitucionais que garantem a segurança jurídica. 4. De acordo com o enunciado da Súmula 271 do STF, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados, administrativamente, ou pela via judicial própria. 5. Em relação aos consectários legais aplicáveis aos valores devidos a partir da impetração, deverão incidir juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir da notificação da autoridade impetrada e correção monetária pelo INPC (Tema nº 905 do STJ), a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga. Entretanto, a partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3 da EC nº 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5343410-21.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023). “MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE PREVIDENCIÁRIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS DOBRISTAS E CARTORÁRIOS. LEI 15.150/05 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4639/GO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 15.150/05 PELA LEI Nº20.714/2020.IRRELEVÂNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS. RECONHECIMENTO PELO IMPETRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI nº4639/GO, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº15.150/05, entretanto, modulou os seus efeitos (ex nunc), ressalvando os direitos dos agentes que, até a data da publicação daquela decisão, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os benefícios da aposentadoria ou pensão. 2. Aplica-se aos aposentados ou pensionistas que se enquadram na situação excepcionada pela modulação de efeitos do julgamento da ADI nº 4.639, o reajuste da aposentadoria, conforme índices do RGPS, nos termos do art. 15 da Lei Estadual nº 15.150/05, como ocorre na situação em concreto. 3. Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sofreram reajustes em 1º/01/20, de modo que a revogação da Lei nº 15.150/05 pela Lei nº 20.714/2020, em 16/01/2020, não repercute no direito do impetrante de ter o reajuste nos anos postulados na exordial, período em que a Lei nº 15.150/05 teve vigência, em observância ao direito adquirido e demais mecanismos constitucionais que garantem a segurança jurídica. 4. No caso dos autos, o impetrado, em sede de contestação, manifestou aquiescência para a concessão da segurança pleiteada. 5. De acordo com o enunciado da Súmula 271 do STF, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados, administrativamente, ou pela via judicial própria. 6. No tocante aos consectários legais, aplica-se o artigo 3°, da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5690623-47.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). Assim, à vista do exposto e de seus próprios fundamentos, impõe-se a manutenção da sentença.Ante o exposto, conheço da remessa necessária e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença.Após a realização das intimações necessárias, remetam-se os autos ao Juízo de primeiro grau, com as baixas necessárias.Cumpra-se.Goiânia, 30 de julho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C95

31/07/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5920856-21.2024.8.09.0093Requerente: Altamir Freitas AraujoRequerido: Estado de Goias SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Altamir Freitas Araujo em face do Estado de Goiás, qualificados.O autor alega, em síntese, que é pensionista do Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários – RPDC. Aduz que, em 2005, foi editada norma estadual que alterou a fórmula de atualização das contribuições e dos benefícios previdenciários. Contudo, o Estado não reajustou o salário conforme a lei. Assim, o autor impetrou Mandado de Segurança n. 5073705-80.2024.8.09.0000, sendo concedida a segurança e determinado o reajuste do requerente. Contudo, por não possuir o writ efeitos retroativos, o autor busca por meio da ação ordinária o pagamento das parcelas atrasadas relativas ao reajuste durante o período de 2019 até a data da protocolização do Mandado de Segurança.Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança nº 5073705-80.2024.8.09.0000. Embora citado, o Estado de Goiás não apresentou contestação.É o relatório. Decido.1. Inicialmente, observe-se que conforme orientação jurisprudencial do STJ, em ação de cobrança que visa ao pagamento das parcelas anteriores à impetração é vedado rediscutir direito já reconhecido no writ, sob pena de ofensa à coisa julgada.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1669480 RJ 2017/0090110-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) Assim, conforme consta da sentença prolatada nos autos de Mandado de Segurança, foi determinado à autoridade impetrada que providencie o reajuste do benefício previdenciário do impetrante, de acordo com os índices do RGPS, nos termos do art. 15, da Lei Estadual nº 15.150/2005. Desta forma, não cabem mais discussões acerca da matéria em comento e do direito do autor ao reajuste em questão.Diante da interrupção do prazo prescricional com a impetração do mandado de segurança, o direito às parcelas vencidas fica limitado ao prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da ação mandamental.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS RELATIVOS À DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE. Prescrição. Inocorrência. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança a ser proposta para o recebimento das parcelas referentes à incorporação do ALE ao salário-base no quinquênio que antecedeu a propositura do "writ". Prazo que somente volta a correr após o trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança. Mérito. Ação de cobrança visando ao recebimento de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança. Acolhimento do pedido. Inconformismo. Descabimento. É vedado rediscutir direito reconhecido no "writ", sob pena de ofender a coisa julgada material. Autor que faz jus à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE sobre o salário-base. O termo inicial das parcelas devidas consiste no quinquênio anterior ao mandado de segurança e não à ação de cobrança. Eventual duplicidade de pagamento deverá ser analisada em cumprimento de sentença. Majoração recursal, conforme art. 85, § 11, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1070348-95.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 09/01/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/01/2024)Assim, deve ser o feito julgado procedente, com a parte ré condenada ao pagamento das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio da data da impetração do mandado de segurança. 2. Do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com o fim de CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento parcelas vencidas, relativas às diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste do benefício previdenciário do autor, nos termos da sentença prolatada nos autos de Mandado de Segurança nº 5073705-80.2024.8.09.0000, limitadas ao quinquênio anterior à data da impetração do mandamus.A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação; além dos juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança (observado o disposto no art. 1.º-F da Lei 9494/97 e no art. 1° da Lei 12.703/2012, que alterou a redação do art. 12 da Lei 8.177/1991), contados a partir da citação. A partir de 09/12/2021, deverá incidir tão somente a Taxa Selic, que compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora (EC nº 113/2021).Pela sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas (observada a isenção legal), despesas do processo e honorários advocatícios. O valor dos honorários advocatícios será fixado após a liquidação de sentença, conforme art. 85, §4º, II, do CPC. Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para fins de reexame necessário, em conformidade com o determinado no art. 496 do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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