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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 6054152-64.2024.8.09.0021Promovente(s): Aguilera Autopeças De Goiás LtdaPromovido(s):Julio Cesar Soares Publio JuniorEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por AGUILERA AUTOPEÇAS DE GOIÁS LTDA em face de JULIO CESAR SOARES PUBLIO JUNIOR, objetivando o recebimento da quantia de R$ 9.720,82 (nove mil, setecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), representada por boletos e notas fiscais referentes à compra de peças e componentes automotivos.Na petição inicial, a parte autora narrou que o requerido é seu cliente regular, tendo adquirido peças para manutenção de seus veículos, tanto à vista quanto a prazo. Informou que o requerido realizou diversas compras a crédito e as quitou regularmente até começar a inadimplir.Relatou que as vendas foram realizadas através de telefone ou presencialmente, sendo as entregas feitas pela loja da requerente situada na cidade de Rio Verde/GO. Alegou que, para otimização do processo das cobranças, eram agrupadas as notas fiscais de valores baixos e de períodos próximos em uma fatura maior, com emissão dos respectivos boletos.Afirmou que o requerido não cumpriu com suas obrigações, deixando de quitar os boletos nos respectivos vencimentos, apesar das várias tentativas de solução amigável realizadas pela autora. Informou que as parcelas vencidas foram protestadas no sistema SPC/Serasa, sem êxito para compelir o pagamento.Juntou documentos, evento 01.No evento 13, a inicial foi recebida, sendo determinada a expedição de mandado de citação.O requerido foi devidamente citado em 24/04/2025, conforme certidão do Oficial de Justiça (evento 19).No evento 20, a parte autora informou que o requerido quitou integralmente o débito, requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 701, §1º do CPC c/c art. 487, II, do CPC.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOCom efeito, o art. 487, II, do Código de Processo Civil prevê que haverá resolução de mérito quando o juiz "decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição". No entanto, a hipótese dos autos não trata de decadência ou prescrição, mas sim de pagamento, conforme informado pela parte autora.O art. 701, §1º, do CPC, dispõe que:Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Por sua vez, o art. 487, I, do CPC estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz "acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção".Considerando que a parte autora informou que o requerido quitou integralmente o débito, objeto da presente demanda, tem-se que a obrigação foi satisfeita. Embora não tenha havido a conversão formal em execução, a quitação do débito representa o cumprimento da obrigação, sendo pertinente a aplicação conjunta dos arts. 487, I, e 924, II, do CPC, para julgar procedente o pedido e declarar extinta a obrigação pelo pagamento.É o que basta.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento nos art. 487, inciso I, e art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento integral realizado pelo requerido.Considerando que o requerido cumpriu o mandado no prazo legal, fica isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 701, §1º, do CPC. Sem condenação em honorários, visto que esses já foram arcados na totalidade do débito.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)