Inválido 5077540-23.2019.8.09.0139 - TJGO

Inválido 5077540-23.2019.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/08/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalAvenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5077540-23.2019.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processualPolo Ativo: Ione Bueno De CamargoPolo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS4 DECISÃO1. Em análise, verifico que parte a executada veio aos autos e informou a interposição de Agravo de Instrumento (Evento 99).2. Assim, diante a ausência de informação se houve efeito suspensivo ou não, AGUARDEM-SE os autos em cartório, até o julgamento final do Agravo de Instrumento.3. Em tempo, quanto ao pleito de Evento 99, para fins do art. 1.018, §1º do CPC, em sede de juízo de retratação, MANTENHO a decisão de Evento 90, por seus próprios e jurídicos fundamentos.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica.Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

14/08/2025, 00:00

Confirmada

13/08/2025, 19:20

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/08/2025, 19:10

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 19:21

Expedida/certificada

30/06/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:26

Confirmada

12/06/2025, 03:04

Confirmada

11/06/2025, 03:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5077540-23.2019.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processualPolo Ativo: Ione Bueno De CamargoPolo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã OEm análise detida dos autos, verifica-se que o advogado da parte exequente requerer pela fixação de honorários em fase de cumprimento de sentença (Evento 79).Pois bem.Em primeiro lugar, destaco que o CPC em seu art. 85, §7º, dispõe que não será devido à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.Com isso, levou-se a interpretação de que se o pagamento fosse por meio de RPV caberia honorários, independentemente de oferecimento de impugnação e, os pagamentos por precatórios, apenas caber-se-iam se a Fazenda Pública oferecesse impugnação.Nesse sentido, entendia-se que em relação aos cumprimentos de sentenças não impugnados ensejadores de RPV’s, não haveria a incidência de honorários advocatícios, conforme conferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Recurso Extraordinário n.º 420.816/PR.Em seguida, o STJ passou a aplicar o entendimento de que seriam devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, na medida em que a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, e tratando-se de montante a ser pago por meio de RPV, cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, método denominado de “execução invertida”.Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA "EXECUÇÃO INVERTIDA". POSSIBILIDADE. 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do Código de Processo Civil - CPC e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do cabimento da utilização da "execução invertida". Trata-se de procedimento que vem sendo utilizado pela Fazenda Pública quando condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nesses casos, ao invés de aguardar a fase executiva do débito já reconhecido, a Fazenda Pública antecipa-se ao credor, cumprindo espontaneamente a obrigação por meio da apresentação dos cálculos. 3. A possibilidade da utilização da "execução invertida" não caracteriza a inovação do rito previsto no artigo 730 do CPC, na medida que é pressuposto para o ajuizamento da execução o inadimplemento. O que não ocorre no caso, considerando que a Fazenda Pública está cumprindo espontaneamente a obrigação. 4. Assim, não há que se falar em qualquer prejuízo ao credor. Ao contrário, a adoção da "execução invertida" termina por possibilitar a expedição mais célere do RPV, efetivando o princípio da celeridade e razoável duração do processo, sem necessidade de aguardar a citação da Fazenda Pública, para uma possível oposição dos embargos à execução. 5. Por fim, impede ressaltar que não concordando com o valor apresentado, caso entenda pela existência de saldo em seu favor que não foi integralmente adimplido, poderá o credor formular uma futura execução. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido. (STJ - REsp: 1524662 MG 2015/0076865-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015) (Destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPULSO PELA PARTE EXEQUENTE. CRÉDITO PAGÁVEL POR MEIO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Em princípio, são devidos honorários advocatícios em execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo crédito sob o regime da RPV. Outrossim, em situações envolvendo a chamada ‘execução invertida’ de crédito pagável por meio de RPV, em que o INSS apresenta os cálculos, com expressa concordância da parte credora, cabe ao julgador apenas expedir o ofício à autoridade competente, para cumprimento da sentença, como preconiza o art. 17 da Lei 10.259/2001, preceito legal essencialmente replicado pelo art. 535 §3º, II, do NCPC, restando, nesse caso, afastada a sucumbência – condenação em honorários de advogado. 2. Não obstante, quando a própria parte exequente der início ao cumprimento de sentença, impulsionando-a, e apenas em razão desse ato se manifestar a autarquia previdenciária, não restará configurado cumprimento espontâneo da obrigação ou execução invertida. Logo, nesse contexto, não há falar em afastamento da fixação da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5068467-98.2017.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DES OUZA, juntado aos autos em 19-3-2018) (Destaquei)PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na hipótese de o pagamento ocorrer por meio de RPV, cuja a fase de cumprimento de sentença foi instaurada não pela iniciativa do INSS, interpretação a contrário sensu do art. 85, § 7º, do CPC, embargada ou não, é cabível a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor definitivo da execução, conforme o disposto no art. 85, parágrafos 1º e 7º, do CPC.(TRF-4 -AG: 50440143420204040000 5044014-34.2020.4.04.0000, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 25/02/2021, QUINTA TURMA). (Destaquei)Dessa forma, observa-se que o entendimento anteriormente adotado era no sentido de que não haveria incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o Ente Público, de forma espontânea, apresentasse os cálculos e iniciasse, por iniciativa própria, o procedimento de expedição da requisição de pequeno valor, sem que fosse necessária qualquer atuação do credor, razão pela qual, muitos dos credores renunciaram o teto do valor do precatório, com o fim de receber os valores por meio da RPV.Por sua vez, com fulcro na recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1.190, verifica-se que “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.”Ressalta-se que o presente cumprimento de sentença foi apresentado em 08/04/2021, logo, no presente caso, não se aplica o Tema Repetitivo n. 1.190, pois, para fins de modulação dos efeitos, restou decidido que a tese repetitiva somente se aplica nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01.07.2024.1. Isso posto, DEFIRO o pedido de Evento 79, para CONDENAR o executado INSS, ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o montante executado, por meio de RPV.1.1. Intime-se a parte exequente para apresentação dos cálculos referentes aos honorários ora arbitrados, no prazo de 10 (dez) dias. 1.2. Feito isso, ouça-se o INSS sobre os mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias.2. Havendo concordância tácita ou expressa, expeça-se a respectiva RPV em relação aos honorários correspondentes à fase de execução. Com a informação de pagamento, expeça-se alvará de transferência/levantamento em favor do(a) advogado(a).3. No mais, intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, observado o prazo em dobro do INSS (art. 183, CPC), manifestarem-se a respeito da satisfação da obrigação de fazer (art. 536 e ss, CPC) e pagamento integral da quantia certa (art. 534 e ss, CPC), e a consequente extinção do cumprimento de sentença.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

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01/06/2025, 21:03

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5077540-23.2019.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processualPolo Ativo: Ione Bueno De CamargoPolo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã OEm análise detida dos autos, verifica-se que o advogado da parte exequente requerer pela fixação de honorários em fase de cumprimento de sentença (Evento 79).Pois bem.Em primeiro lugar, destaco que o CPC em seu art. 85, §7º, dispõe que não será devido à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.Com isso, levou-se a interpretação de que se o pagamento fosse por meio de RPV caberia honorários, independentemente de oferecimento de impugnação e, os pagamentos por precatórios, apenas caber-se-iam se a Fazenda Pública oferecesse impugnação.Nesse sentido, entendia-se que em relação aos cumprimentos de sentenças não impugnados ensejadores de RPV’s, não haveria a incidência de honorários advocatícios, conforme conferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Recurso Extraordinário n.º 420.816/PR.Em seguida, o STJ passou a aplicar o entendimento de que seriam devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, na medida em que a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, e tratando-se de montante a ser pago por meio de RPV, cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, método denominado de “execução invertida”.Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA "EXECUÇÃO INVERTIDA". POSSIBILIDADE. 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do Código de Processo Civil - CPC e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do cabimento da utilização da "execução invertida". Trata-se de procedimento que vem sendo utilizado pela Fazenda Pública quando condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nesses casos, ao invés de aguardar a fase executiva do débito já reconhecido, a Fazenda Pública antecipa-se ao credor, cumprindo espontaneamente a obrigação por meio da apresentação dos cálculos. 3. A possibilidade da utilização da "execução invertida" não caracteriza a inovação do rito previsto no artigo 730 do CPC, na medida que é pressuposto para o ajuizamento da execução o inadimplemento. O que não ocorre no caso, considerando que a Fazenda Pública está cumprindo espontaneamente a obrigação. 4. Assim, não há que se falar em qualquer prejuízo ao credor. Ao contrário, a adoção da "execução invertida" termina por possibilitar a expedição mais célere do RPV, efetivando o princípio da celeridade e razoável duração do processo, sem necessidade de aguardar a citação da Fazenda Pública, para uma possível oposição dos embargos à execução. 5. Por fim, impede ressaltar que não concordando com o valor apresentado, caso entenda pela existência de saldo em seu favor que não foi integralmente adimplido, poderá o credor formular uma futura execução. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido. (STJ - REsp: 1524662 MG 2015/0076865-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015) (Destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPULSO PELA PARTE EXEQUENTE. CRÉDITO PAGÁVEL POR MEIO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Em princípio, são devidos honorários advocatícios em execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo crédito sob o regime da RPV. Outrossim, em situações envolvendo a chamada ‘execução invertida’ de crédito pagável por meio de RPV, em que o INSS apresenta os cálculos, com expressa concordância da parte credora, cabe ao julgador apenas expedir o ofício à autoridade competente, para cumprimento da sentença, como preconiza o art. 17 da Lei 10.259/2001, preceito legal essencialmente replicado pelo art. 535 §3º, II, do NCPC, restando, nesse caso, afastada a sucumbência – condenação em honorários de advogado. 2. Não obstante, quando a própria parte exequente der início ao cumprimento de sentença, impulsionando-a, e apenas em razão desse ato se manifestar a autarquia previdenciária, não restará configurado cumprimento espontâneo da obrigação ou execução invertida. Logo, nesse contexto, não há falar em afastamento da fixação da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5068467-98.2017.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DES OUZA, juntado aos autos em 19-3-2018) (Destaquei)PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na hipótese de o pagamento ocorrer por meio de RPV, cuja a fase de cumprimento de sentença foi instaurada não pela iniciativa do INSS, interpretação a contrário sensu do art. 85, § 7º, do CPC, embargada ou não, é cabível a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor definitivo da execução, conforme o disposto no art. 85, parágrafos 1º e 7º, do CPC.(TRF-4 -AG: 50440143420204040000 5044014-34.2020.4.04.0000, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 25/02/2021, QUINTA TURMA). (Destaquei)Dessa forma, observa-se que o entendimento anteriormente adotado era no sentido de que não haveria incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o Ente Público, de forma espontânea, apresentasse os cálculos e iniciasse, por iniciativa própria, o procedimento de expedição da requisição de pequeno valor, sem que fosse necessária qualquer atuação do credor, razão pela qual, muitos dos credores renunciaram o teto do valor do precatório, com o fim de receber os valores por meio da RPV.Por sua vez, com fulcro na recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1.190, verifica-se que “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.”Ressalta-se que o presente cumprimento de sentença foi apresentado em 08/04/2021, logo, no presente caso, não se aplica o Tema Repetitivo n. 1.190, pois, para fins de modulação dos efeitos, restou decidido que a tese repetitiva somente se aplica nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01.07.2024.1. Isso posto, DEFIRO o pedido de Evento 79, para CONDENAR o executado INSS, ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o montante executado, por meio de RPV.1.1. Intime-se a parte exequente para apresentação dos cálculos referentes aos honorários ora arbitrados, no prazo de 10 (dez) dias. 1.2. Feito isso, ouça-se o INSS sobre os mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias.2. Havendo concordância tácita ou expressa, expeça-se a respectiva RPV em relação aos honorários correspondentes à fase de execução. Com a informação de pagamento, expeça-se alvará de transferência/levantamento em favor do(a) advogado(a).3. No mais, intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, observado o prazo em dobro do INSS (art. 183, CPC), manifestarem-se a respeito da satisfação da obrigação de fazer (art. 536 e ss, CPC) e pagamento integral da quantia certa (art. 534 e ss, CPC), e a consequente extinção do cumprimento de sentença.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

02/06/2025, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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