Execução de Título Extrajudicial 5144926-67.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5144926-67.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5144926-67.2024.8.09.0051Promovente (s): Cinco Estrelas Fomento Mercantil LtdaPromovido (s): Gyp Logistica Transporte E Comércio LtdaEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA Partes satisfatoriamente qualificadas.Relatório remissivo ao que foi sustentado nos autos.O feito vinha tendo seguimento normal, quando as partes concretizaram acordo, conforme evento n.º 76.Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando a extinção da execução, nos termos do art. 487, III c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil.Como a extinção do feito decorreu de acordo efetuado pelas partes, ficam dispensadas as custas remanescentes, por analogia ao disposto no art. 90, § 3º, do CPC.Honorários advocatícios na forma convencionada.Aguarde-se o cumprimento do acordo noticiado, devendo os autos permanecerem arquivados, nos termos do art. 922, do CPC, apenas para que o feito não permaneça no ativo circulante, providência que não se confunde com a extinção, que ocorrerá apenas após o cumprimento integral da avença. Caso a avença não seja cumprida, fica assegurado à parte exequente pleitear o desarquivamento dos autos e o normal prosseguimento da execução. Proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. P. R. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5144926-67.2024.8.09.0051Promovente (s): Cinco Estrelas Fomento Mercantil LtdaPromovido (s): Gyp Logistica Transporte E Comércio LtdaEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA Partes satisfatoriamente qualificadas.Relatório remissivo ao que foi sustentado nos autos.O feito vinha tendo seguimento normal, quando as partes concretizaram acordo, conforme evento n.º 76.Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando a extinção da execução, nos termos do art. 487, III c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil.Como a extinção do feito decorreu de acordo efetuado pelas partes, ficam dispensadas as custas remanescentes, por analogia ao disposto no art. 90, § 3º, do CPC.Honorários advocatícios na forma convencionada.Aguarde-se o cumprimento do acordo noticiado, devendo os autos permanecerem arquivados, nos termos do art. 922, do CPC, apenas para que o feito não permaneça no ativo circulante, providência que não se confunde com a extinção, que ocorrerá apenas após o cumprimento integral da avença. Caso a avença não seja cumprida, fica assegurado à parte exequente pleitear o desarquivamento dos autos e o normal prosseguimento da execução. Proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. P. R. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs

Definitivo

31/07/2025, 15:00

Confirmada

31/07/2025, 13:30

Confirmada

31/07/2025, 13:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/07/2025, 13:20

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5144926-67.2024.8.09.0051Promovente (s): Cinco Estrelas Fomento Mercantil LtdaPromovido (s): Gyp Logistica Transporte E Comércio LtdaEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Vinicius Emidio Justo, advogado formulou pedido de cumprimento de sentença de horarios sucumbenciais, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, em face Cinco Estrelas Fomento Mercantil LTDA, pessoa juridica de direito privado.Após o pagamento pela parte autora de eventuais custas pendentes, providencie a UPJ alteração do cadastro do processo para cumprimento de sentença.Em seguida, intime-se o(a) devedor(a), via Diário da Justiça, com espeque no artigo 523 do CPC, para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do débito, sob pena de acréscimo ao saldo devedor de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento). Para tanto, deverá ser observada a planilha de cálculos atualizada pelo(a) credor(a) (artigo 524, CPC).Transcorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para recolher as custas judiciais (taxa de serviço) a fim de que seja realizada a penhora on line, via SISBAJUD, em conta(s) do(a)(s) requerido(a)(s), que será acrescido das verbas indicadas no art. 523, §1º do CPC.Recolhidas as custas e apresentada a planilha atualizada do débito, rementam-se os autos ao CENOPES, com as cautelas de sempre.Caso haja pedido da parte exequente, fica desde já deferida a programação de ordem (teimosinha) até a data máxima de 30 (trinta) dias.Esclareço que a UPJ deverá informar o CPF/CNPJ e o valor para ser penhorado, a fim de que o CENOPES realize a pesquisa aqui determinada.Caso seja positiva a constrição, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para manifestar em 05 dias (art. 854, § 3°, do CPC).Se negativa a diligência do item anterior, remetam-se os autos ao CENOPES para efetuar pesquisa no sistema RENAJUD, para bloqueio de veículos pertencentes ao(a)(s) Executado(a)(s) (que deverá incidir sobre transferência, licenciamento e circulação), até o limite da dívida.No caso de bloqueio, a parte requerente deverá informar a localização do veículo, visando a expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção.Sendo necessárias novas consultas, fica desde já autorizada a busca de bens ou de endereços da parte executada, por meio dos sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD), a ser realizada pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, mediante o comprovante de pagamento do preparo/despesa necessário(a), ressalvada a gratuidade da justiça.Havendo depósito voluntário do valor objeto do cumprimento de sentença, intime-se a parte Autora/Credora para se manifestar, no prazo de 05 dias.Manifestada a concordância, expeça-se alvará, autorizando a parte autora/credora, por seu advogado(a), desde que devidamente habilitado(a) e com poderes especiais, a proceder o levantamento/transferência da quantia, acrescida dos rendimentos legais.Expedido(s) o(s) Alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs

Confirmada

06/07/2025, 13:00

Outras Decisões

06/07/2025, 12:53

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 13:26

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5144926-67.2024.8.09.0051Promovente (s): Cinco Estrelas Fomento Mercantil LtdaPromovido (s): Gyp Logistica Transporte E Comércio LtdaEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA Partes satisfatoriamente qualificadas.Relatório remissivo ao que foi sustentado nos autos.O feito vinha tendo seguimento normal, quando as partes concretizaram acordo, conforme evento n.º 76.Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando a extinção da execução, nos termos do art. 487, III c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil.Como a extinção do feito decorreu de acordo efetuado pelas partes, ficam dispensadas as custas remanescentes, por analogia ao disposto no art. 90, § 3º, do CPC.Honorários advocatícios na forma convencionada.Aguarde-se o cumprimento do acordo noticiado, devendo os autos permanecerem arquivados, nos termos do art. 922, do CPC, apenas para que o feito não permaneça no ativo circulante, providência que não se confunde com a extinção, que ocorrerá apenas após o cumprimento integral da avença. Caso a avença não seja cumprida, fica assegurado à parte exequente pleitear o desarquivamento dos autos e o normal prosseguimento da execução. Proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. P. R. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5144926-67.2024.8.09.0051Promovente (s): Cinco Estrelas Fomento Mercantil LtdaPromovido (s): Gyp Logistica Transporte E Comércio LtdaEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Vinicius Emidio Justo, advogado formulou pedido de cumprimento de sentença de horarios sucumbenciais, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, em face Cinco Estrelas Fomento Mercantil LTDA, pessoa juridica de direito privado.Após o pagamento pela parte autora de eventuais custas pendentes, providencie a UPJ alteração do cadastro do processo para cumprimento de sentença.Em seguida, intime-se o(a) devedor(a), via Diário da Justiça, com espeque no artigo 523 do CPC, para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do débito, sob pena de acréscimo ao saldo devedor de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento). Para tanto, deverá ser observada a planilha de cálculos atualizada pelo(a) credor(a) (artigo 524, CPC).Transcorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para recolher as custas judiciais (taxa de serviço) a fim de que seja realizada a penhora on line, via SISBAJUD, em conta(s) do(a)(s) requerido(a)(s), que será acrescido das verbas indicadas no art. 523, §1º do CPC.Recolhidas as custas e apresentada a planilha atualizada do débito, rementam-se os autos ao CENOPES, com as cautelas de sempre.Caso haja pedido da parte exequente, fica desde já deferida a programação de ordem (teimosinha) até a data máxima de 30 (trinta) dias.Esclareço que a UPJ deverá informar o CPF/CNPJ e o valor para ser penhorado, a fim de que o CENOPES realize a pesquisa aqui determinada.Caso seja positiva a constrição, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para manifestar em 05 dias (art. 854, § 3°, do CPC).Se negativa a diligência do item anterior, remetam-se os autos ao CENOPES para efetuar pesquisa no sistema RENAJUD, para bloqueio de veículos pertencentes ao(a)(s) Executado(a)(s) (que deverá incidir sobre transferência, licenciamento e circulação), até o limite da dívida.No caso de bloqueio, a parte requerente deverá informar a localização do veículo, visando a expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção.Sendo necessárias novas consultas, fica desde já autorizada a busca de bens ou de endereços da parte executada, por meio dos sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD), a ser realizada pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, mediante o comprovante de pagamento do preparo/despesa necessário(a), ressalvada a gratuidade da justiça.Havendo depósito voluntário do valor objeto do cumprimento de sentença, intime-se a parte Autora/Credora para se manifestar, no prazo de 05 dias.Manifestada a concordância, expeça-se alvará, autorizando a parte autora/credora, por seu advogado(a), desde que devidamente habilitado(a) e com poderes especiais, a proceder o levantamento/transferência da quantia, acrescida dos rendimentos legais.Expedido(s) o(s) Alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATAS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROTESTO. INEXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em face de ação de execução fundada em duplicatas sem aceite e sem comprovação de protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões centrais consistem em: i) verificar a admissibilidade da exceção de pré-executividade para impugnar a exequibilidade das duplicatas sob análise; ii) aferir a existência de título executivo extrajudicial exigível, notadamente em razão da ausência de aceite ou de protesto regular; e iii) determinar ou não a extinção da execução em razão da ausência de pressupostos processuais e condições da ação executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A exceção de pré-executividade é cabível para discussão de questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória. 4. As condições da ação executiva, como a exigibilidade, certeza e liquidez do título, inserem-se no âmbito de matérias que podem ser suscitadas por meio de exceção de pré-executividade. 5. Duplicatas sem aceite somente são exequíveis quando cumulativamente: i) protestadas regularmente; ii) acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação do serviço; e iii) ausente recusa justificada do sacado (art. 15, II, da Lei nº 5.474/68). 6. No caso, constatou-se que os títulos executados não possuíam aceite e foram apresentados à execução sem comprovação de protesto válido, situação que compromete sua exigibilidade. 7. Embora a agravada tenha juntado certidão de protesto quando da apresentação de contrarrazões ao agravo, tal documento não pode ser conhecido, por ser extemporâneo e não se enquadrar na excepcionalidade prevista no art. 435 do CPC/15, que admite a juntada de documentos novos apenas para fatos supervenientes ou anteriormente inacessíveis. 8. Ausente título executivo extrajudicial apto a embasar a execução, verifica-se a ausência de obrigação certa, líquida e exigível, o que configura nulidade do processo executivo, nos termos do art. 803, I, do CPC. 9. Por força do efeito translativo do agravo de instrumento, é possível, diretamente nesta instância recursal, declarar a nulidade da execução e extinguir o processo executivo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e provido. Extingue-se a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de Julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, desde que a matéria não exija dilação probatória. 2. Duplicatas sem aceite e sem comprovação de protesto não constituem títulos executivos aptos a embasar ação de execução, sendo necessária a extinção do processo executivo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV; 803, I; 435; Lei nº 5.474/68, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.042.266/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 12/12/2022, DJe 14/12/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6021580-62.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo GrauAGRAVANTE: SUEYDE APARECIDA CAIXETA PEREIRAAGRAVADA: CINCO ESTRELAS FOMENTO MERCANTIL LTDA. VOTO Adoto o relatório inserido. 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE E DA PRETENSÃO RECURSAL: Consoante relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a decisão (mov. 36 do processo originário nº 5144926-67.2024.8.09.0051) proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, na “Ação de Execução” proposta por CINCO ESTRELAS FOMENTO MERCANTIL LTDA, ora agravada, em desfavor de GYP LOGÍSTICA TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA, de YURI GOMIDE PEREIRA e de SUEYDE APARECIDA CAIXETA PEREIRA, ora agravante. Na origem, a executada SUEYDE APARECIDA CAIXETA PEREIRA apresentou exceção de pré-executividade, ocasião em que alegou i) sua ilegitimidade passiva; ii) falta de aceite nas duplicatas executadas; e iii) falsificação da assinatura constante dos comunicados de cessão de crédito (mov. 31). A parte exequente impugnou o expediente (mov. 34). Sobreveio a decisão agravada, por meio da qual a exceção de pré-executividade foi rejeitada, nos seguintes termos: “[…] Dessa forma, verifica-se que a exceção de pré-executividade tem seu âmbito restrito às matérias de ordem pública que são suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz.Ademais, a análise do artigo 803 do CPC mostra claramente as situações que dão respaldo à exceção e, vê-se, que nenhuma delas acolhe qualquer das alegações da excipiente.Na confluência do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exceção de pré-executividade, devendo prosseguir os atos da execução. […]” Inconformada, a executada/excipiente interpôs o presente agravo de instrumento, ensejo em que pleiteou, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que teria preenchido os requisitos legais para tanto. Quanto ao mérito, i) sustentou que as duplicatas executadas não configuram títulos executivos extrajudiciais, pois que delas não constariam seu aceite, além de que não foram protestadas, matéria que poderia ser ventilada em exceção de pré-executividade; ii) justificou que as comunicações das cessões de crédito tendo como objeto as duplicatas sem aceite foram produzidas pela parte exequente com o intuito de dar validade aos títulos, notadamente porque sua assinatura foi falsificada em ambas as cartas, conforme perícia grafotécnica colacionada pela executada ao processo; e iii) argumentou que é cabível o uso da exceção de pré-executividade quando a questão puder ser comprovada mediante prova pré-constituída, e que “foi apresentado nos autos laudo pericial robusto que comprova, de forma técnica e precisa, a falsificação das assinaturas na suposta ‘Carta de Cessão de Crédito’ utilizada como base para a execução”. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que a decisão seja reformada, “[reconhecendo-se] a nulidade dos títulos executivos apresentados, por ausência de aceite e por falsificação de assinaturas, [e] determinando a extinção da ação de execução em relação à agravante”. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo, conheço do presente agravo. 3. DO MÉRITO RECURSAL: Cumpre rememorar que o efeito devolutivo do agravo de instrumento permite a análise apenas do conteúdo da decisão agravada, de modo que este órgão ad quem não pode perquirir sobre questões que ultrapassam tal limite, sob pena de supressão de instância. Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, passa-se ao exame da pretensão recursal, consoante as razões delineadas em linhas vindouras. Em proêmio, importa afirmar que a exceção de pré-executividade é medida excepcional aceita pela doutrina e jurisprudência para possibilitar ao devedor, antes da constrição de bens e da oposição de embargos, dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública, as quais podem ser conhecidas até mesmo de ofício, e que não demandem dilação probatória. Confira-se, sobre o tema, a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 51. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018). Perfilhando esse entendimento: “[…] 3. A jurisprudência desta Corte entende que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição.[…]” (AgInt no REsp n. 2.099.644/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) “[…] 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é cabível para discutir questões de ordem pública. […]” (AgInt no AREsp n. 2.383.913/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) “[…] 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. […]” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.855.262/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Na espécie, a parte excipiente/agravante alega que as duplicatas são inexigíveis, pois que dos títulos não constariam os respectivos aceites, além de que não teriam sido protestados. O aceite e o protesto estão ligados aos requisitos de exequibilidade das cártulas e, por conseguinte, às condições da ação executiva, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz e que não demanda dilação probatória, de sorte que pode perfeitamente ser ventilada em exceção de pré-executividade. Pois bem. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o aceite é ato formal e deve aperfeiçoar-se na própria cártula mediante assinatura (admitida a digital) do sacado no título, em virtude do princípio da literalidade, nos termos do que dispõe o art. 25 da LUG, não possuindo eficácia cambiária aquele lançado em separado à duplicata” (AgInt no AREsp n. 2.549.561/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). No caso em estudo, não constam das cártulas (Duplicata n. 95, no valor de R$ 44.975,00, e Duplicata n. 124, de R$ 31.500,00) os respectivos aceites (documentos colacionados ao mov. 01, arqs. 09/10). Com efeito, e consoante o inciso II do art. 15 da Lei n. 5.474/1968, as duplicatas em questão – sem aceites – poderiam ser executadas desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente: tenham sido protestadas, estejam acompanhadas de documento hábil comprobatório da prestação do serviço e que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos no art. 21 da mencionada Lei. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.042.266/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) De plano, verificou-se, quando da prolação da decisão liminar, que os títulos não foram protestados. E malgrado tenha sido juntada certidão de protesto apenas quando da apresentação das contrarrazões ao presente recurso, tal documento não merece ser conhecido. Conforme preconiza o art. 435 do CPC/15, a possibilidade de juntada de documento novo, em âmbito recursal, é restrita à prova de fato ou direito supervenientes à prolação da decisão, in verbis: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Não se nega que, em observância ao princípio da verdade real, respeitados os princípios da lealdade processual e do contraditório, admite-se a juntada de documentos novos em âmbito recursal, mesmo que os fatos que se pretende provar não sejam novos, mas desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação. Sobre o assunto, confira-se aresto do Superior Tribuna de Justiça e desta Corte Estadual: “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, ‘desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório’ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.395.012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). […] (AgInt no REsp 1858386/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021. Grifei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. NECESSIDADE DE PROTESTO DAS CÁRTULAS. REQUISITO INDISPENSÁVEL CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROTESTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme art. 15, inciso II, alíneas ?a? e ?b?, da Lei nº 5.474/68, a exigibilidade da duplicata subordina-se ao aceite ou ao seu protesto acompanhado de prova do recebimento das mercadorias, de modo que, ausentes os requisitos, merece ser mantida a sentença que declara nula a execução pela falta da comprovação do protesto ao tempo da propositura da ação. 2. Documentos juntados após a prolação da sentença com o objetivo de provar fato anterior, mas sem a demonstração de que o caso se encaixa na excepcionalidade do art. 435 do CPC, não se conhece dos documentos extemporâneos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5407945-55.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023. Grifei) Desse modo, os documentos apresentados com a inicial – duplicatas sem aceite nas próprias cártulas e desprovidas de protestos – não correspondem a obrigação certa, líquida e exigível. Por consequência, nos termos do art. 803, I, do CPC, a execução originária é nula. Veja-se: “ Art. 803. É nula a execução se:I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;II - o executado não for regularmente citado;III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” De resto, convém ressaltar que não se cogita sobre a existência ou não de inadimplemento por qualquer das partes. Na verdade, a análise da pretensão por este juízo recursal se limita à aferição da executividade dos títulos que municiaram a inicial e suas aptidões para o manejo da ação executiva. Desse modo, ante a inexigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, é imperativa a extinção do processo executivo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), diretamente por esta instância recursal, por força do efeito translativo de que é dotado o recurso de agravo de instrumento. A aplicação do efeito translativo ao recurso em voga pauta-se na economia processual e duração razoável do processo, além do princípio segundo o qual, por ocasião da apreciação do recurso, é devolvida ao Juízo ad quem a apreciação das matérias cognoscíveis até mesmo de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ainda que sem provocação das partes. Nesse sentido: “[…] Sem prejuízo do duplo grau de jurisdição, admite-se a atribuição de efeito translativo aos recursos de natureza ordinária, segundo o qual, ultrapassados os requisitos de admissibilidade, é lícito ao Órgão ad quem, por ato de ofício, conhecer de matérias de ordem pública não resolvidas na instância a quo e até mesmo não suscitadas pelo recorrente, prestigiando-se, com isso, os princípios da economia processual e duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF). […]” (TJGO - 2ª Câmara Cível -Apelação Cível nº 5176365-35.2018.8.09.0107 - DJ de 18/07/2022 – Relator: Des. José Carlos de Oliveira). Dessarte, deve ser provido o presente agravo para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e, por consequência, extinguir a execução, conforme os termos alinhavados. 4. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, aplicando-se o efeito translativo, extinguir a execução (processo n. 5144926-67.2024.8.09.0051), sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.825,00 (um mil e oitocentos e vinte e cinco reais), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. É como voto. Goiânia, 27 de janeiro de 2025. DR. RICARDO SILVEIRA DOURADOJuiz Substituto em Segundo GrauRelator(5) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6021580-62.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo GrauAGRAVANTE: SUEYDE APARECIDA CAIXETA PEREIRAAGRAVADA: CINCO ESTRELAS FOMENTO MERCANTIL LTDA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATAS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROTESTO. INEXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em face de ação de execução fundada em duplicatas sem aceite e sem comprovação de protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões centrais consistem em: i) verificar a admissibilidade da exceção de pré-executividade para impugnar a exequibilidade das duplicatas sob análise; ii) aferir a existência de título executivo extrajudicial exigível, notadamente em razão da ausência de aceite ou de protesto regular; e iii) determinar ou não a extinção da execução em razão da ausência de pressupostos processuais e condições da ação executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A exceção de pré-executividade é cabível para discussão de questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória. 4. As condições da ação executiva, como a exigibilidade, certeza e liquidez do título, inserem-se no âmbito de matérias que podem ser suscitadas por meio de exceção de pré-executividade. 5. Duplicatas sem aceite somente são exequíveis quando cumulativamente: i) protestadas regularmente; ii) acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação do serviço; e iii) ausente recusa justificada do sacado (art. 15, II, da Lei nº 5.474/68). 6. No caso, constatou-se que os títulos executados não possuíam aceite e foram apresentados à execução sem comprovação de protesto válido, situação que compromete sua exigibilidade. 7. Embora a agravada tenha juntado certidão de protesto quando da apresentação de contrarrazões ao agravo, tal documento não pode ser conhecido, por ser extemporâneo e não se enquadrar na excepcionalidade prevista no art. 435 do CPC/15, que admite a juntada de documentos novos apenas para fatos supervenientes ou anteriormente inacessíveis. 8. Ausente título executivo extrajudicial apto a embasar a execução, verifica-se a ausência de obrigação certa, líquida e exigível, o que configura nulidade do processo executivo, nos termos do art. 803, I, do CPC. 9. Por força do efeito translativo do agravo de instrumento, é possível, diretamente nesta instância recursal, declarar a nulidade da execução e extinguir o processo executivo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e provido. Extingue-se a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de Julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, desde que a matéria não exija dilação probatória. 2. Duplicatas sem aceite e sem comprovação de protesto não constituem títulos executivos aptos a embasar ação de execução, sendo necessária a extinção do processo executivo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV; 803, I; 435; Lei nº 5.474/68, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.042.266/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 12/12/2022, DJe 14/12/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6021580-62.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e provê-lo, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador José Proto de Oliveira. Fez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justiça a Dr. Rodolfo Pereira Lima Júnior. Goiânia, 27 de janeiro de 2025. DR. RICARDO SILVEIRA DOURADOJuiz Substituto em Segundo GrauRelator(GC)

31/01/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)