Execução de Título Extrajudicial 5171435-79.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5171435-79.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5171435-79.2017.8.09.0051Promovente (s): CONDOMINIO CACHOEIRA DO ROSARIOPromovido (s): PEDRO PAULO DE OLIVEIRA ARAUJOEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA Partes satisfatoriamente qualificadas.Relatório remissivo ao que foi sustentado nos autos.O feito vinha tendo seguimento normal, quando a parte executada quitou o débito extrajudicialmente, conforme informação da parte credora (evento n° 279).Diante do exposto, JULGO extinta a presente execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em razão do cumprimento da obrigação pela parte devedora, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Considerando a quitação do débito objeto desta execução determino:1) A expedição de ofício ao Cartório de Registro da 4ª Circunscrição de Imóveis de Goiânia Goiás/GO, determinando o cancelamento da anotação de penhora efetivada na matrícula n.º 87.686 (R-7-87.686).2) O cancelamento/suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel matrícula n.º 87.686. Comunique-se ao leiloeiro.Ficam dispensadas as custas remanescentes, por analogia ao disposto no art. 90, § 3º, do CPC.Transitada em julgado nesta data, em razão da renúncia tácita ao prazo de recurso.Proceda-se a baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P. R. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5171435-79.2017.8.09.0051Promovente (s): CONDOMINIO CACHOEIRA DO ROSARIOPromovido (s): PEDRO PAULO DE OLIVEIRA ARAUJOEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Inicialmente, analisando os autos, denota-se que razão assiste ao exequente. A Súmula 478 do STJ dispõe que "na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário".Em complemento, é, também, o posicionamento do nosso e. TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5535212-52.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agravada: RESIDENCIAL AMETISTA Relator: Desembargador Diác. DE LINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O CRÉDITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. A legislação estabelece que, em caso de execução da alienação fiduciária de um imóvel, os valores referentes às despesas condominiais, que são dívidas de natureza propter rem (ou seja, vinculadas ao próprio bem), têm preferência sobre os créditos do credor fiduciário. 2. O crédito proveniente de despesas condominiais, por sua natureza, tem prioridade, inclusive, sobre créditos garantidos por bens de valor real, como hipotecas, assim como em casos de propriedades sujeitas a resolução, como alienação fiduciária. Essa interpretação é baseada na Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5535212-52.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). EMBARGADOR DE LINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). Assim, reconheço a preferência do crédito condominial no presente feito, devendo o produto da alienação judicial do bem imóvel ser destinado, primeiramente, à quitação do débito condominial executado.Para tanto, intime-se ofício ao banco credor fiduciário, dando-lhe ciência da presente decisão, para que adote as medidas que entender cabíveis.Diante da ausência de impugnação fundada dos credores com garantia real e do cumprimento dos requisitos legais, DEFIRO o prosseguimento do feito com a designação de leilão judicial do imóvel penhorado, nos termos do art. 879 e seguintes do CPC.Intimem-se as partes e o leiloeiro da presente decisão.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (cv/da)

28/08/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5171435-79.2017.8.09.0051Promovente (s): CONDOMINIO CACHOEIRA DO ROSARIOPromovido (s): PEDRO PAULO DE OLIVEIRA ARAUJOEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC/15 dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão.Assim, considerando a concordância com a avaliação do imóvel pela parte exequente (evento n° 234), bem como a inércia do executado HOMOLOGO o laudo de avaliação no evento 218.Designe a Escrivania datas e horários para a realização do(a) primeiro(a) leilão/praça, ocasião em que o bem penhorado poderá ser alienado por preço igual ou superior ao da avaliação.Saliento que o leilão é referente aos direitos aquisitivos, conforme consta no evento 99.Desde já estabeleço que o(a) primeiro(a) e o(a) segundo(a) leilão/praça deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 02(duas) horas, oportunidade em que o bem será alienado pelo maior lanço ofertado, desde que não constitua preço vil, que ora fixo em 60%(sessenta por cento) do valor da avaliação.Nomeio o Sr. Álvaro Sérgio Fuso, inscrito na JUCEG, sob o nº 035 e/ou a Sra. Maria Aparecida Freitas Fuzo, inscrito na JUCEG, sob o nº 046 (Leiloeiros Oficiais), devidamente cadastrado(s) no banco de dados da Corregedoria de Justiça (art. 881, § 1º do CPC/15), para a prática do ato de alienação judicial, arbitrando a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação, a cargo do arrematante, ou ainda, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, pelo(a) exequente ou executado(a) em caso de adjudicação, remissão ou suspensão da execução após a prática de atos pelo(a) leiloeiro(a) acima nomeado(a).O leilão/praça poderá ser realizado nas modalidades presencial ou on line, concomitantemente, nos termos do art. 879, II, do CPC.Providencie a escrivania a expedição do edital, em conformidade com as disposições do art. 886 do CPC, bem como do mandado de intimação da parte executada.Intime-se a parte exequente a retirar o edital, em 05 dias, cuja publicação deverá ser providenciada pela mesma (com no mínimo 05 dias de antecedência da data designada para o leilão) na rede mundial de computadores e, pelo menos uma vez, em jornal de grande circulação local, na forma do art. 887, §§ 2° e 3° do CPC.Intime-se o(a) leiloeiro(a), através do telefone 0800 707-9272 ou do e-mail [email protected]ça-se alvará para o perito avaliador de imóveis do valor remanescente, conforme requerido no evento 220.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (da)

08/04/2025, 00:00

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