Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5334273-23.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5334273-23.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

18/06/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5334273-23.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: A Estrutural Construcoes Comercio E Montagens Ltda CPF/CNPJ: 22.790.698/0001-29Endereço: VP 5E, SN, QUADRA09 SALA 02 LOTE MODULO 01, Distrito Agroindustrial de Anapolis, ANAPOLIS, GO, CEP 75132125Requerido(a): Nacional Upea Comercio E Locacoes Ltda CPF/CNPJ: 51.147.971/0001-08Endereço: GUILHERME ROCHA, 253, SALA 1102 C.P. 078, CENTRO, FORTALEZA, CE, CEP 60030140Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos, etc. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem julgamento de mérito diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em foco, verifica-se que a parte Autora instaurou o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em 30/04/2025, vinculada aos autos principais de n. 5816514-57.2023.8.09.0007, deste Juizado. Ocorre que o processo principal foi extinto, em 20/03/2025, devido à inexistência de bens penhoráveis, com o trânsito em julgado (08/04/2025) da sentença que o declarou. Logo, inexiste interesse de agir na continuidade da presente ação vinculada a processo já extinto. Ante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, inciso IV do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Confirmada

01/06/2025, 22:53

Ausência das condições da ação

01/06/2025, 22:45

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 10:15

Redistribuição (prevenção; incompetência)

20/05/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 5334273-23.2025.8.09.0007Autor/Exequente: A Estrutural Construcoes Comercio E Montagens LtdaRéu/Executado: Nacional Upea Comercio E Locacoes Ltda DECISÃO Trata-se de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulado por A Estrutural Construções Comércio e Montagens Ltda., devidamente qualificada, em autos apartados do processo principal de nº 5816514-57.2023.8.09.0007, o qual tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, sendo neste proferida a decisão que originou a certidão de crédito acostada aos autos.Pois bem.Como sabido, nos termos do art. 3º, § 1º, I e II, da Lei n. 9.099/95, compete aos Juizados Especiais Cíveis apenas a execução de seus julgados e dos títulos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo.Assim, a competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é do juízo competente (prevento) para julgar o processo principal, a saber: o 2º Juizado Especial Cível desta Comarca.Nessa perspectiva, é forçoso reconhecer que este Juizado não detém competência para apreciar a presente demanda, uma vez que a sentença que ora acompanha o pleito de desconsideração da personalidade jurídica — conforme demonstrado pela certidão de crédito extraída do processo originário — não foi proferida por este Juízo.Forte em tais razões, sem maiores delongas, declino da competência para processar e julgar o presente incidente, determinando sua redistribuição ao 2º Juizado Especial Cível desta Comarca.I. C.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

15/05/2025, 00:00

Outras Decisões

14/05/2025, 17:09

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 16:03

Distribuição (sorteio)

30/04/2025, 15:42

Petição (Petição inicial)

30/04/2025, 15:42

Documentos

•02/06/2025, 00:00