Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5421856-72.2024.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5421856-72.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000 Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] Processo n.: 5421856-72.2024.8.09.0139 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Divino Antenor Justino Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte exequente informou quanto ao cumprimento integral do débito (Evento 79). É o relatório. In casu, observa-se que o processo está em fase de cumprimento de sentença e que o débito anteriormente reclamado pelo exequente foi integralmente quitado. A concordância das partes, conforme evidenciada no Evento 79, reforça essa constatação. Portanto, é apropriada a extinção do processo, não se limitando apenas ao seu arquivamento. Satisfeita a prestação jurisdicional, desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.537/2025)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS CERTIDÃO ATO ORDINATÓRIO Protocolo: 5421856-72.2024.8.09.0139 Natureza: Polo ativo: Divino Antenor Justino Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da causa: 16.944,00 Juiz(a): ANA CLÁUDIA PACHECO DAS CHAGAS Por ordem do MM. Juiz, disposta no art. 44 dos Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Nada mais. Rubiataba, 6 de novembro de 2025 KELLY DE MENEZES Analista (assinado digitalmente)

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2025, 17:53

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 12:28

Expedição de documento (Alvará)

06/10/2025, 22:34

Expedição de documento (Alvará)

06/10/2025, 22:21

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Fazendas Públicas Processo: 5421856-72.2024.8.09.0139 Natureza: Polo Ativo: Divino Antenor Justino Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, para, no prazo legal, informar dados bancários (salvo alvará de levantamento), bem como, informar que não se opõe ao Desconto de Imposto de Renda e/ou colacionar nos autos Declaração de Isenção Depósito Judicial, modelo em anexo, dados estes essenciais para ser confeccionado os alvarás e a efetivação dos pagamentos, conforme determinado. Nada mais. Rubiataba, 1 de outubro de 2025. Renata Patricia Calixto Analista Judiciário (Assinado Digitalmente)

02/10/2025, 00:00

Confirmada

01/10/2025, 15:33

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 14:54

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 14:52

Ato ordinatório

28/07/2025, 08:18

Confirmada

11/06/2025, 03:00

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5421856-72.2024.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Divino Antenor JustinoPolo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃOTrata-se de ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.1. Diante do pedido de cumprimento de sentença e da juntada de planilha atualizada, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente.2. Desde já, escoado o prazo supra, caso haja concordância do INSS ou permanecendo este inerte, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, certifique-se a Escrivania nos autos, e HOMOLOGO os cálculos apresentados.3. EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso), por meio do sistema eletrônico de requisição de pagamento, E-PRECWEB, conforme Resolução 32/2017 do TRF1ª Região. Após a resposta das requisições de pagamento (RPV’s e/ou precatório), EXPEÇAM-SE alvarás (com prazo de validade de sessenta dias), para levantamento do valor depositado, mais rendimentos em favor das partes beneficiadas.Fica consignado que o alvará poderá ser retirado/levantado pelo advogado da parte, desde que devidamente habilitado nos autos e mediante procuração com poderes específicos, devendo, sobretudo, a parte autora/exequente ser pessoalmente intimada para tomar ciência da liberação do alvará.4. A parte deverá ser intimada da liberação do alvará para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Após, voltem conclusos.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5421856-72.2024.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Divino Antenor JustinoPolo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã OAntes de analisar o cumprimento de sentença, é imprescindível ser comprovada a implantação do benefício concedido em sede de sentença, porquanto interfere diretamente no valor retroativo devido.Assim sendo, DETERMINO que, no prazo de 10 (dez) dias, o INSS comprove a implantação do benefício acordado entre as partes e homologado por sentença, sob pena de multa diária a qualquer servidor que imponha resistência ao cumprimento da determinação judicial.Em caso de descumprimento, caberá à parte exequente informar nos autos.I. C.Rubiataba (GO), data da assinatura digital.Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

05/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

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