Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5491115-33.2019.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5491115-33.2019.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 12:36

Confirmada

16/03/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000 Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] Processo n.: 5491115-33.2019.8.09.0139 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Geiza Rodrigues Batistela Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte exequente informou quanto ao cumprimento integral do débito (Evento 103). É o relatório. In casu, observa-se que o processo está em fase de cumprimento de sentença e que o débito anteriormente reclamado pelo exequente foi integralmente quitado. A concordância das partes, conforme evidenciada no Evento 103, reforça essa constatação. Portanto, é apropriada a extinção do processo, não se limitando apenas ao seu arquivamento. Satisfeita a prestação jurisdicional, desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Ante a renúncia tácita de interesse recursal, dou a presente sentença como transitada em julgado de imediato. Ao arquivo. Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.537/2025)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Fazendas Públicas Processo: 5491115-33.2019.8.09.0139 Polo Ativo: Geiza Rodrigues Batistela Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação da parte autora para manifestar se houve satisfação do crédito, e requerer o que entender de direito. No prazo legal. Nada mais. Rubiataba, 6 de março de 2026. AUREA CRISTINA FURTADO DA COSTA Técnico Judiciário

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 19:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2026, 19:36

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:48

Confirmada

06/03/2026, 12:14

Expedida/certificada

06/03/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA FAZENDAS PÚBLICAS Processo: 5491115-33.2019.8.09.0139 Natureza: Polo Ativo: Geiza Rodrigues Batistela Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte autora, para informá-la que os alvarás já encontram-se acostados aos autos, devidamente assinados eletronicamente, devendo a parte autora imprimí-los e levá-los ao banco para fazer o seu levantamento. Nada mais. Rubiataba,4 de fevereiro de 2026. SARA TAÍS MEIRELES SILVA Técnico Judiciário

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 08:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 07:55

Expedição de documento

03/02/2026, 18:13

Documento

02/02/2026, 14:54

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000 Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] Processo n.: 5491115-33.2019.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Geiza Rodrigues Batistela Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 4 DECISÃO 1. Em análise detida dos autos, verifica-se que o advogado da parte exequente requer a fixação de honorários em fase de cumprimento de sentença (Evento 62). Pois bem. 2. Em primeiro lugar, destaco que o CPC em seu art. 85, §7º, dispõe que não será devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Com isso, levou-se a interpretação de que se o pagamento fosse por meio de RPV caberia honorários, independentemente de oferecimento de impugnação e, os pagamentos por precatórios, apenas caberiam se a Fazenda Pública oferecesse impugnação. Nesse sentido, entendia-se que em relação aos cumprimentos de sentenças não impugnados ensejadores de RPV’s, não haveria a incidência de honorários advocatícios, conforme conferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Recurso Extraordinário n.º 420.816/PR. Em seguida, o STJ passou a aplicar o entendimento de que seriam devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, na medida em que a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, e tratando-se de montante a ser pago por meio de RPV, cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, método denominado de “execução invertida”. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA "EXECUÇÃO INVERTIDA". POSSIBILIDADE. 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do Código de Processo Civil - CPC e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do cabimento da utilização da "execução invertida". Trata-se de procedimento que vem sendo utilizado pela Fazenda Pública quando condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nesses casos, ao invés de aguardar a fase executiva do débito já reconhecido, a Fazenda Pública antecipa-se ao credor, cumprindo espontaneamente a obrigação por meio da apresentação dos cálculos. 3. A possibilidade da utilização da "execução invertida" não caracteriza a inovação do rito previsto no artigo 730 do CPC, na medida que é pressuposto para o ajuizamento da execução o inadimplemento. O que não ocorre no caso, considerando que a Fazenda Pública está cumprindo espontaneamente a obrigação. 4. Assim, não há que se falar em qualquer prejuízo ao credor. Ao contrário, a adoção da "execução invertida" termina por possibilitar a expedição mais célere do RPV, efetivando o princípio da celeridade e razoável duração do processo, sem necessidade de aguardar a citação da Fazenda Pública, para uma possível oposição dos embargos à execução. 5. Por fim, impede ressaltar que não concordando com o valor apresentado, caso entenda pela existência de saldo em seu favor que não foi integralmente adimplido, poderá o credor formular uma futura execução. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido. (STJ - REsp: 1524662 MG 2015/0076865-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPULSO PELA PARTE EXEQUENTE. CRÉDITO PAGÁVEL POR MEIO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Em princípio, são devidos honorários advocatícios em execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo crédito sob o regime da RPV. Outrossim, em situações envolvendo a chamada ‘execução invertida’ de crédito pagável por meio de RPV, em que o INSS apresenta os cálculos, com expressa concordância da parte credora, cabe ao julgador apenas expedir o ofício à autoridade competente, para cumprimento da sentença, como preconiza o art. 17 da Lei 10.259/2001, preceito legal essencialmente replicado pelo art. 535 §3º, II, do NCPC, restando, nesse caso, afastada a sucumbência – condenação em honorários de advogado. 2. Não obstante, quando a própria parte exequente der início ao cumprimento de sentença, impulsionando-a, e apenas em razão desse ato se manifestar a autarquia previdenciária, não restará configurado cumprimento espontâneo da obrigação ou execução invertida. Logo, nesse contexto, não há falar em afastamento da fixação da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5068467-98.2017.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DES OUZA, juntado aos autos em 19-3-2018) (Destaquei) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na hipótese de o pagamento ocorrer por meio de RPV, cuja a fase de cumprimento de sentença foi instaurada não pela iniciativa do INSS, interpretação a contrário sensu do art. 85, § 7º, do CPC, embargada ou não, é cabível a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor definitivo da execução, conforme o disposto no art. 85, parágrafos 1º e 7º, do CPC.(TRF-4 -AG: 50440143420204040000 5044014-34.2020.4.04.0000, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 25/02/2021, QUINTA TURMA). (Destaquei) Dessa forma, observa-se que o entendimento anteriormente adotado era no sentido de que não haveria incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o Ente Público, de forma espontânea, apresentasse os cálculos e iniciasse, por iniciativa própria, o procedimento de expedição da requisição de pequeno valor, sem que fosse necessária qualquer atuação do credor, razão pela qual muitos dos credores renunciaram o teto do valor do precatório, com o fim de receber os valores por meio da RPV. Por sua vez, com fulcro na recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1.190, verifica-se que “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” Ressalta-se que o presente cumprimento de sentença foi apresentado em 07/03/2022, logo, no presente caso, não se aplica o Tema Repetitivo n. 1.190, pois, para fins de modulação dos efeitos, restou decidido que a tese repetitiva somente se aplica nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01/07/2024. 3. Isto posto, DEFIRO o pedido de Evento 62, para CONDENAR o executado INSS, ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o montante executado, por meio de RPV. 4. EXPEÇA-SE a respectiva RPV em relação aos honorários correspondentes à fase de execução, conforme valores apresentados. Com a informação de pagamento, EXPEÇA-SE alvará de transferência/levantamento em favor do(a) advogado(a). 5. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para informar se houve a satisfação da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de extinção e arquivamento do cumprimento de sentença. Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza Substituta

24/11/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Documento

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