Procedimento Comum Cível 5536590-70.2022.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5536590-70.2022.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 5536590-70.2022.8.09.0021COMARCA DE CAÇUAPELANTES: ADILSON FERREIRA DIAS E OUTROSAPELADO: BANCO BMG S/ARELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º GrauEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta em ação declaratória de nulidade c/c danos morais e repetição de indébito, em que a sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de habilitação do espólio da autora. Os apelantes, herdeiros da autora originária, manifestaram expressamente o pedido de desistência do recurso após terem sido intimados para recolher o preparo recursal em dobro, pois o benefício da gratuidade da justiça concedido ao espólio não se estendia automaticamente a eles.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a homologação da desistência de recurso manifestada expressamente pelos recorrentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desistência recursal é um direito que assiste à parte recorrente, conforme previsão legal.4. Tal direito pode ser exercido a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes.5. O pedido de desistência foi formulado por advogado com plenos poderes para tanto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Pedido de desistência homologado.Tese de julgamento: "1. A desistência de recurso pode ser formulada pelo recorrente até o seu julgamento e independe da concordância da parte contrária, sendo necessária sua homologação para que produza os efeitos legais”. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ADILSON FERREIRA DIAS, ADIMILSON FERREIRA DIAS, ASSIS FERREIRA DIAS, NILTON FERREIRA DIAS, NILVA FERREIRA DIAS, SILVANA FERREIRA DIAS, SILVIA FERREIRA DIAS, VALERIA FERREIRA DIAS e VICENTE DE PAULA FERREIRA DIAS contra a sentença vista na movimentação n. 123, proferida nos autos desta ação declaratória de nulidade c/c danos morais e repetição de indébito ajuizada por MARIA APARECIDA FERREIRA, genitora dos apelantes, em desfavor do BANCO BMG S/A. Por meio de referida sentença, a magistrada a quo, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de habilitação do espólio da autora. Ao final, condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendeu, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Nas razões recursais (mov. 109), os apelantes consignaram que “A parte recorrente é beneficiário da assistência judiciária, assim deixa de juntar o preparo”. Todavia, da análise dos autos, verificou-se que o benefício da gratuidade da justiça fora concedido exclusivamente ao espólio da autora, não se estendendo, de forma automática, aos herdeiros que ora interpõem o presente recurso em nome próprio. Em razão disso, foi-lhes determinado o recolhimento, em dobro, do preparo recursal, sob pena de deserção (mov. 137). No petitório jungido na mov. 141, os apelantes veicularam pedido de desistência do recurso. Eis o relatório. Passo a decidir. A desistência recursal é um direito que assiste à parte recorrente, praticável a qualquer tempo, ainda que sem a aquiescência da parte ex adversa, conforme se extrai do art. 998 do Código de Processo Civil1. Sobre o tema, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, desistir do recurso, independentemente da anuência da parte recorrida. 2. Desistência dos Embargos de Declaração homologada." (EDcl no AgInt no MS 25.528/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 19/03/2021) Assim, manifestando-se os apelantes, de forma expressa, pela desistência do recurso e gozando o subscritor do aludido pedido de plenos poderes para tanto (mov. 90), imperiosa a homologação do pleito para que produza efeitos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC2 c/c art. 138, XVII, do RITJGO3, homologo a desistência recursal. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatora 1 Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.2 Art. 932 - Incumbe ao relator:(…)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.”3 Art. 138 - Ao relator compete:(…)XVII – homologar as desistências de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento;”Z

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5536590-70.2022.8.09.0021COMARCA DE CAÇUAPELANTES: ADILSON FERREIRA DIAS E OUTROSAPELADO: BANCO BMG S/ARELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta por ADILSON FERREIRA DIAS, ADIMILSON FERREIRA DIAS, ASSIS FERREIRA DIAS, NILTON FERREIRA DIAS, NILVA FERREIRA DIAS, SILVANA FERREIRA DIAS, SILVIA FERREIRA DIAS, VALERIA FERREIRA DIAS e VICENTE DE PAULA FERREIRA DIAS contra a sentença vista na movimentação n. 123, proferida nos autos desta ação declaratória de nulidade c/c danos morais e repetição de indébito ajuizada por MARIA APARECIDA FERREIRA, genitora dos apelantes, em desfavor do BANCO BMG S/A. Por meio de referida sentença, a magistrada a quo, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de habilitação do espólio da autora. Nas razões recursais (mov. 109), os apelantes consignaram que “A parte recorrente é beneficiário da assistência judiciária, assim deixa de juntar o preparo”. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que o benefício da gratuidade da justiça foi deferido exclusivamente ao espólio da autora, não se estendendo, portanto, de forma automática, aos herdeiros que ora interpõem o presente recurso em nome próprio. Com efeito, “[…] O direito à gratuidade de justiça é pessoal […]” (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.362.957/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJEN de 12/12/2024). A par disso, uma vez que os apelantes não solicitaram a benesse da justiça gratuita, era necessário o recolhimento do preparo. E como tal não ocorreu, impõe-se, agora, a observância ao disposto no art. 1.007, §4º, do CPC2. Vale destacar, aliás, que a eventual solicitação da assistência judiciária gratuita a posteriori, e mesmo o seu deferimento, não afastaria a necessidade de observância ao referido dispositivo, pois “[…] a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não possui efeitos sobre atos processuais pretéritos […]” (STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 1.930.115/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14/06/2023). Destarte, intimem-se os apelantes, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolham, em dobro, o valor correspondente, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, do CPC)1. Outrossim, determino à Secretaria da 11ª Câmara Cível que proceda à correção do polo ativo recursal no sistema PJD, de modo a constar corretamente o nome dos herdeiros que figuram como apelantes. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatora 1 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.[...]§ 4º - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. z

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5536590-70.2022.8.09.0021Promovente(s): Maria Aparecida FerreiraPromovido(s):Banco Bmg SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por MARIA APARECIDA FERREIRA, através de advogado habilitado, em desfavor de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, ao argumento de que foi surpreendida com descontos realizados em sua aposentadoria a título de cartão de crédito consignado, que não foi solicitado.No evento 90, o advogado da parte autora informou o óbito da autora, ocorrido em 09/06/2023.O feito foi suspenso para habilitação do espólio/herdeiros, contudo, até o presente momento, não houve a respectiva habilitação.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO. No evento 90, o advogado da parte autora informou o óbito da autora, ocorrido em 09/06/2023.Esclareço que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou sucessores, observando o disposto no artigo 687 e ss. do Código de Processo Civil.Já o artigo 313, inciso I, §§ 1º e 2º, I, do Diploma legal vigente, dispõe que:Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;[...]§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:[...]II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Daí resulta que, falecendo o titular do direito posto sub judice suspende-se o processo, para cujo prosseguimento se faz indispensável ocorra a sucessão processual por meio da habilitação do Espólio ou da Sucessão.Contudo a habilitação, em regra, dá-se na pessoa do espólio, por ser este o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo de cujus, de modo que a habilitação direta pelos herdeiros apresenta-se como exceção, apenas sendo possível nos casos em que já se tenha findado o inventário, ou quando não existam outros bens a inventariar, bem como serem os herdeiros maiores e capazes.No caso dos autos verifica-se que, conforme consta na certidão de óbito evento 90, a falecida deixou bens a inventariar.Portanto, não tendo havido o correto preenchimento dos mencionados requisitos, na forma do art. 110 do Código de Processo Civil, a sucessão processual deve se dar, necessariamente, pelo espólio, representado pelo seu inventariante.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. FALECIMENTO DA AUTORA. CERTIDÃO DE ÓBITO. EXISTÊNCIA DE BENS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Apesar do que consta no citado artigo no sentido de que a sucessão possa ocorrer alternativamente "pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que será dada preferência à sucessão pelo espólio, sendo permitida a habilitação dos herdeiros somente nos casos de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de Inventário. Assim, como bem pontuado na decisão recorrida, havendo bens a inventariar, conforme certidão de óbito, há a necessidade de abertura de inventário e sucessão pelo espólio. Decisão mantida. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00898771420218190000, Relator.: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 17/03/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NA FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DIRETA HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADE NA HIPÓTESE EM QUE HÁ BENS A INVENTARIAR. A substituição processual pode se dar pelo espólio ou por seus sucessores, nos termos do art. 110 do CPC. A regra é pela habilitação do espólio, que somente é afastada possibilitando a habilitação direta pelos herdeiros quando não houver necessidade de abertura de inventário diante da ausência de bens do de cujus. No caso em testilha, a certidão de óbito acostada aos autos principais atesta a existência de bens a inventariar, o que torna o procedimento de inventário obrigatório a fim de que seja realizada a transmissão regular dos bens e direitos que compõem o acervo hereditário. A jurisprudência do STJ possibilita a habilitação direta dos herdeiros para receberem o crédito devido ao titular da herança apenas nas hipóteses de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário, situação diversa da dos autos. Precedentes desta Corte de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00539952520208190000, Relator: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 27/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNIA DE BENS A INVENTARIAR. A substituição processual pode se dar pelo espólio ou por seus sucessores, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. A regra é pela habilitação do espólio, que somente é afastada, possibilitando a habilitação direta pelos herdeiros, quando não houver necessidade de abertura de inventário diante da ausência de bens do "de cujus". No caso dos autos, a certidão de óbito acostada às fls. 198 dos autos principais, atesta a existência de bens a inventariar, o que torna o procedimento de inventário obrigatório a fim de que seja realizada a transmissão regular dos bens e direitos que compõem o acervo hereditário. Precedentes desta E. Corte. Incensurável a decisão recorrida. Desprovimento do recurso.(TJ-RJ - AI: 00374581720218190000, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)Importante ressaltar que ultrapassado o prazo razoável e diante da inércia da parte interessada, a ausência de habilitação gera a falta de pressuposto processual subjetivo, uma vez que o processo demanda a presença de parte capaz de adquirir direitos e contrair obrigações nos termos da legislação civil.Neste sentido caminha a jurisprudência:PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE "HOME CARE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. A ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, sem a resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10109315220168260562 SP 1010931-52.2016.8.26.0562, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022)Assim, diante da ausência da habilitação do espólio no presente processo, considerando que já decorreu lapso temporal suficiente para oi cumprimento da imposição legal, há de se extinguir o processo sem resolução do mérito.Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da autora, nos termos do artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.Condeno o espólio da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade da cobrança permanecerá suspensa, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC. Promova-se a devolução dos honorários periciais ao Banco. Para tanto, expeça-se alvará em favor da parte ré, ficando autorizado o levantamento por meio de seu advogado, caso tenha poderes para tal.Deverá essa, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados bancários.Saliento desde já que a inércia na apresentação dos dados bancários ensejará a expedição de alvará de comparecimento ao banco, o qual não será alterado, salvo em hipóteses especiais, tais como erro ou a impossibilidade de comparecimento ao banco devidamente comprovada.Comunique-se a perita.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5536590-70.2022.8.09.0021Promovente(s): Maria Aparecida FerreiraPromovido(s):Banco Bmg SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO A habilitação direta dos herdeiros já foi indeferida nos autos, conforme decisão de evento 106,e não havendo fatos novos, descabe novamente sua análise.Em tempo, SUSPENDO o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para que os sucessores da autora promovam a respectiva habilitação da forma legal no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, I, § 2º, II, do CPC.Indefiro a liberação de alvará em favor da perita, ante a controvérsia a ser resolvida. Intime-se essa informando acerca da suspensão do feito para habilitação do espólio.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

10/03/2025, 00:00

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Definitivo

Custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Desarquivamento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Recebimento

Todas as movimentações(137)