Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Formosa Juizado das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Considerando o modelo atualmente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para requisição de pagamento de Precatório, em conformidade com a Resolução nº 303 do CNJ, artigos 5º, 6º, 7º e 8º, bem como o Informativo nº 68/2024 – UAUS – DJ/PROAD nº 202401000476413, faz-se necessário o fornecimento, pela parte requerente/exequente, de dados complementares imprescindíveis para viabilizar a expedição e requisição do pagamento. Dessa forma, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações abaixo solicitadas, a fim de possibilitar a expedição e requisição do Precatório. Destaca-se que, nos casos em que, além do Precatório destinado ao autor/exequente, houver também Precatório referente aos honorários sucumbenciais, deverão ser informados os dados abaixo referentes ao(a) procurador(a) a quem tais honorários foram atribuídos, visto que os precatórios são protocolados separadamente. 1 - Dados do(a) autor(a); 1.1 - CPF/CNPJ, data de nascimento e dados bancários do(a) autor(a); 1.2 - Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? () sim () não; 1.3 - Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? () sim () não; 1.4 - Condição: () ativo () inativo; 1.5 - Órgão previdenciário, se for o caso, informar; 1.6 - Tem penhora? () sim () não - em caso de penhora, informar o valor; 1.7 - CPF(s) do(s) procurador(es) do autor; 2 - Honorários advocatícios contratuais, caso deferido pelo Juiz, devendo informar: 2.1 - Cópia do Contrato de Honorários Advocatícios; 2.2. CPF/CNPJ e dados bancários do(a) advogado(a)/advocacia; 2.3 - Nome/Razão Social; 2.4 - Inscrição OAB; 2.5 - Porcentagem a deduzir; 2.6 - Valor principal; 2.7 - Valor total do requisitado; 2.8 - Valor líquido; 3 - Honorários sucumbenciais, caso deferido pelo Juiz, devendo informar: 3.1 - Documento pessoal com foto do procurador atribuído; 3.2 - CPF/CNPJ, data de nascimento e dados bancários do(a) advogado(a); 3.3 - Nome/Razão Social; 3.4 - Inscrição OAB; 3.5 - Porcentagem a deduzir; 3.6 - Valor principal; 3.7 - Valor total do requisitado; 3.8 - Valor líquido; 3.9 - Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? () sim () não; 3.10 - Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? () sim () não; 3.11 - Condição: () ativo () inativo; 3.12 - Órgão previdenciário, se for o caso, informar; 3.13 - Tem penhora? () sim () não - em caso de penhora, informar o valor; Formosa/GO, 23 de abril de 2026. Emilyane Vitória Anunciação da Silva Técnico Judiciário 3 (assinado digitalmente)