Execução de Título Extrajudicial 5680877-92.2023.8.09.0021 - TJGO

Petição

24/04/2026, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 19:03

Expedida/certificada

14/04/2026, 18:57

Expedição de documento

14/04/2026, 18:56

Confirmada

11/03/2026, 17:21

Documento

06/03/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:05

Documento

03/03/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 22:11

Expedição de documento

18/02/2026, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Certifico que em conformidade com o disposto no artigo 35, §4º, da Portaria 01/2020, da lavra deste Juízo fica concedido o prazo de quinze dias para a parte autora cumprir a intimação. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 10 de fevereiro de 2026. EDUARDO REZENDE MORAES Analista Judiciário

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 15:24

Expedida/certificada

10/02/2026, 15:06

Ato ordinatório

10/02/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5680877-92.2023.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intimo Vossa Senhoria para dar andamento no feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Caçu, 3 de fevereiro de 2026. Thais Vieira Pereira Técnico Judiciário

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 12:43

Expedida/certificada

03/02/2026, 12:39

Ato ordinatório

03/02/2026, 12:38

Expedição de documento

03/02/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5680877-92.2023.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Recolha parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, custas referentes as consultas dos SISTEMAS CONVENIADOS, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER, art. 4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017. INFORMO que Vossa Senhoria deverá se atentar para o provimento, atual, nº 045/2020, que reajusta os Emolumentos da Tabela II e das Tabelas XIII a XVII, que integram a Lei Estadual nº 14.376/2002, bem como as Tabelas de Custas da Resolução nº 81/2017, para que seja recolhida a guia necessária ao ato requerido. Caçu, 9 de dezembro de 2025. Vanessa Palazzo Borges Severino Analista Judiciário

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 14:12

Expedida/certificada

09/12/2025, 13:47

Ato ordinatório

09/12/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 18:22

Expedida/certificada

18/11/2025, 17:46

Expedição de documento

18/11/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:03

Expedição de documento

12/11/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5680877-92.2023.8.09.0021 Promovente(s): Banco Bradesco S.A Promovido(s):Andreia de Jesus Rodrigues - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Banco Bradesco S.a., em face de ANDREIA DE JESUS RODRIGUES (pessoa jurídica) e ANDREIA JESUS RODRIGUES (pessoa física), objetivando o recebimento de crédito representado por Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo - Capital de Giro Aval, nº 15.480.964, contrato nº 379-5480964, firmado em 02/03/2022, no valor de R$ 174.287,24 (cento e setenta e quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de cálculo apresentada com a inicial (evento 1). Na decisão do evento 54, foi julgada extinta a execução em relação à pessoa jurídica, em recuperação judicial, mantendo-se o prosseguimento da execução em face da pessoa física, com fundamento na Súmula 581 do STJ. A parte executada opôs embargos de declaração (evento 60), alegando omissão e contradição na decisão quanto ao risco de duplicidade de cobrança e aos efeitos da recuperação judicial sobre a execução. Na decisão do evento 66, os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para acrescentar à fundamentação da sentença mecanismos para evitar eventual duplicidade de cobrança, determinando-se o prosseguimento da execução em face da executada pessoa física. A parte executada ANDREIA DE JESUS RODRIGUES - ME - TRANSPORTADORA MEIRELLES apresentou manifestação (evento 71), alegando que: a) o crédito objeto da execução já foi integralmente submetido ao processo de Recuperação Judicial e incluído no respectivo plano; b) o Banco Exequente participou da votação e manifestou-se favoravelmente à aprovação do plano; c) a decisão do evento 66 não apresentou fundamentação suficiente; d) a aprovação do plano de recuperação judicial acarretou novação das dívidas, impedindo a execução autônoma. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou manifestação (evento 74), requerendo o indeferimento do pleito da executada, sob o argumento de preclusão e sustentando que o prosseguimento da execução contra a pessoa física não trará prejuízo indevido aos devedores. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a manifestação apresentada pela executada no evento 71 não observa a via processual adequada para impugnar a decisão do evento 66. No caso em tela, a decisão do evento 66 já apreciou os embargos de declaração opostos pela executada, acolhendo-os parcialmente. Caso a parte executada não estivesse satisfeita com a referida decisão, deveria ter interposto o recurso cabível, observando os requisitos legais e o prazo processual. A manifestação apresentada no evento 71 não pode ser recebida como recurso, por não observar a forma e os requisitos legais. Tampouco pode ser considerada como mero requerimento, uma vez que, em essência, pretende rediscutir matéria já decidida. Ademais, as questões suscitadas pela executada – sujeição do crédito à recuperação judicial, novação pela aprovação do plano e impossibilidade de prosseguimento da execução contra a devedora solidária – já foram objeto de decisão expressa nos eventos 54 e 66, estando acobertadas pela preclusão consumativa. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da manifestação da executada ANDREIA DE JESUS RODRIGUES - ME - TRANSPORTADORA MEIRELLES (evento 71), por não observar a via processual adequada para impugnar a decisão; MANTENHO a decisão do evento 66 em sua integralidade, determinando o prosseguimento da execução em face da executada ANDREIA JESUS RODRIGUES (pessoa física); DETERMINO o cumprimento das diligências já ordenadas na decisão do evento 66. Cumpra-se. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

06/11/2025, 19:10

Confirmada

06/11/2025, 19:10

Expedida/certificada

06/11/2025, 16:40

Outras Decisões

06/11/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/08/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 16:06

Expedida/certificada

22/08/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5680877-92.2023.8.09.0021Promovente(s): Banco Bradesco S.APromovido(s):Andreia de Jesus Rodrigues - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDREIA DE JESUS RODRIGUES – ME – TRANSPORTADORA MEIRELLES (evento 60) contra a sentença do evento 54, que extinguiu o processo em relação à pessoa jurídica em recuperação judicial e manteve o prosseguimento em face da pessoa física ANDREIA JESUS RODRIGUES.A embargante alega omissão e contradição na decisão quanto ao risco de duplicidade de cobrança, aos efeitos da recuperação judicial sobre a execução, e requer condenação em honorários advocatícios.O BANCO BRADESCO S.A. apresentou resposta (evento 64), pugnando pela rejeição dos embargos por ausência de vícios e pelo descabimento dos honorários.É o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Analisando os autos, verifico que a sentença embargada não padece de contradição quanto à possibilidade de prosseguimento da execução contra a devedora solidária, tendo fundamentado adequadamente a aplicação da Súmula 581/STJ, que estabelece: "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".Também não há omissão quanto ao reconhecimento do crédito na recuperação judicial, pois a decisão expressamente consignou que "o contrato objeto da presente ação (contrato nº 379-5480964), foi relacionado nos autos da RJ nº 5552224.72 e da Impugnação de Crédito nº 5126654.18".No tocante aos honorários advocatícios, a sentença fundamentou sua não condenação ao afirmar: "Considerando o não conhecimento dos embargos à execução, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios", não havendo omissão a ser suprida.Identifico, contudo, omissão apenas quanto aos mecanismos para evitar eventual duplicidade de cobrança, caso o crédito seja satisfeito em um dos processos.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para acrescentar à fundamentação da sentença:"Para evitar eventual duplicidade de cobrança, caberá ao exequente, em caso de satisfação parcial ou integral do crédito em um dos processos (recuperação judicial ou execução contra a devedora solidária), informar tal circunstância na ação de recuperação, possibilitando a compensação dos valores ou a extinção da cobrança, conforme o caso, em observância ao princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e à vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)."No mais, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos.Prossiga-se a execução em face da executada ANDREIA JESUS RODRIGUES (pessoa física), conforme solicitado no evento 59.Para tanto, defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta da última declaração de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar restrito nos autos, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal. À CACE para cumprimento da medida, devendo a Escrivania promover a diligência necessária.Intimem-se. Diligências necessárias.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

29/07/2025, 17:36

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

29/07/2025, 17:22

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/06/2025, 00:00

Confirmada

12/06/2025, 17:22

Expedida/certificada

12/06/2025, 15:14

Expedição de documento

12/06/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5680877-92.2023.8.09.0021Promovente(s): Banco Bradesco S.APromovido(s):Andreia de Jesus Rodrigues - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Banco Bradesco S.a., em face de ANDREIA DE JESUS RODRIGUES (pessoa jurídica) e ANDREIA JESUS RODRIGUES (pessoa física), objetivando o recebimento de crédito representado por Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo - Capital de Giro Aval, nº 15.480.964, contrato nº 379-5480964, firmado em 02/03/2022, no valor de R$ 174.287,24 (cento e setenta e quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de cálculo apresentada com a inicial (evento 1).Decisão inicial proferida no evento 4, determinando a citação da parte executada.A parte executada foi citada através de aplicativo WhatsApp, conforme evento 36.No evento 46, a parte executada apresentou Embargos à Execução, alegando preliminarmente: a) conexão com o processo de Recuperação Judicial; b) nulidade da citação por WhatsApp; e c) nulidade dos atos processuais em razão da ausência de intimação dos advogados constituídos. No mérito, alega que a empresa executada está em Recuperação Judicial, motivo pelo qual requer a extinção do presente processo.A parte exequente apresentou manifestação no evento 44, 51 e 52 alegando que o crédito relacionado ao contrato nº 379-5480964 está listado nos autos da Recuperação Judicial (processo nº 5552224-72.2023.8.09.0021), mas que isso não impede a continuidade da execução em face da devedora solidária (pessoa física), conforme entendimento sumulado do STJ.Os autos vieram conclusos.É o breve relato. DECIDO.Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça solicitado pela empresa recuperanda excipiente, visto que, ainda que a parte essa esteja em recuperação judicial, observo que não estão presentes condições hábeis à concessão da benesse da gratuidade da justiça, ainda mais porquê, de acordo com o entendimento dominante do STJ, o processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Nesse sentido: (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 941.860/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe do dia 30/11/2017).Verifica-se ainda que a manifestação apresentada pela parte executada no evento 46, embora intitulada como "Embargos à Execução", foi protocolada diretamente nos autos da execução, e não em ação autônoma, como determina o art. 914 do Código de Processo Civil:Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Nesse sentido, os embargos à execução configuram ação autônoma de conhecimento, devendo ser distribuídos por dependência e autuados em apartado dos autos da execução. A inobservância desse requisito formal configura erro grosseiro, que impede o conhecimento da defesa apresentada sob essa modalidade.A propósito, cito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EXECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 914, § 1º, do CPC prevê que os embargos à execução “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado”. Desse modo, a propositura de embargos à execução perante o juízo de primeira instância nos próprios autos executivos é incabível por expressa disposição legal, configurando, assim, erro insanável. II. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade" (TJPR - 15ª C.Cível - 0059187-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.02.2021). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014326-12.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.05.2021) (TJ-PR - AI: 00143261220218160000 Cascavel 0014326-12.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021)Portanto, não conheço dos "Embargos à Execução" apresentados no evento 46.Pois bem.Compulsando os autos, é possível notar que a parte exequente informa que o contrato objeto da presente ação (contrato nº 379-5480964), foi relacionado nos autos da RJ nº 5552224.72 e da Impugnação de Crédito nº 5126654.18.O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso em tela, o contrato foi firmado em 02/03/2022, e a inadimplência ocorreu em 26/06/2023, conforme petição inicial (evento 1), sendo o crédito exequendo anterior ao pedido de recuperação judicial.Portanto, em relação à executada ANDREIA DE JESUS RODRIGUES – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (pessoa jurídica), a execução deve ser extinta, por força do disposto no art. 59 da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido.Não obstante, de acordo com a Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.Nesse sentido, cito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. AVALISTAS. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA Nº 581 DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 885 DO STJ. 1. O plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo, ainda, a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. 2. Segundo o tema repetitivo nº 885 do STJ a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois em favor destes não se opera a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. 3. De acordo com a súmula nº 581 do STJ ?a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória?. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5154121-89.2024.8.09.0079, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)É o que basta.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 59 da Lei nº 11.101/2005 em relação a ANDREIA DE JESUS RODRIGUES (pessoa jurídica).Determino o prosseguimento da presente ação, em face de ANDREIA JESUS RODRIGUES (pessoa física).Considerando o não conhecimento dos embargos à execução, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

01/06/2025, 21:04

Confirmada

01/06/2025, 21:03

Ausência de pressupostos processuais

01/06/2025, 20:56

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5680877-92.2023.8.09.0021Promovente(s): Banco Bradesco S.APromovido(s):Andreia de Jesus Rodrigues - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça especificamente se o débito questionado está ou não submetido ao crédito da recuperação judicial da empresa executada.Caso o crédito tenha como fato gerador uma data anterior ao protocolo da Recuperação Judicial, o referido crédito deverá ser considerado crédito concursal, estando sujeito ao plano de recuperação judicial da executada. Nessa hipótese, não haverá necessidade de suspensão da ação, mas sim a extinção da presente execução em face da empresa recuperanda, com a devida habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, observando-se o procedimento de habilitação retardatária para a inclusão do crédito no referido processo.Em tempo, intime-se a advogada STHÉFANY DIAS DOS SANTOS, para apresentar procuração no prazo legal.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

24/03/2025, 18:09

Expedição de documento

20/03/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5680877-92.2023.8.09.0021Promovente(s): Banco Bradesco S.APromovido(s):Andreia de Jesus Rodrigues - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça especificamente se o débito questionado está ou não submetido ao crédito da recuperação judicial da empresa executada.Caso o crédito tenha como fato gerador uma data anterior ao protocolo da Recuperação Judicial, o referido crédito deverá ser considerado crédito concursal, estando sujeito ao plano de recuperação judicial da executada. Nessa hipótese, não haverá necessidade de suspensão da ação, mas sim a extinção da presente execução em face da empresa recuperanda, com a devida habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, observando-se o procedimento de habilitação retardatária para a inclusão do crédito no referido processo.Em tempo, intime-se a advogada STHÉFANY DIAS DOS SANTOS, para apresentar procuração no prazo legal.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Mero expediente

18/03/2025, 21:33

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 15:59

Mero expediente

06/12/2024, 11:56

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 07:58

Confirmada

25/10/2024, 16:54

Expedição de documento

25/10/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 16:18

Confirmada

17/09/2024, 14:40

Confirmada

13/09/2024, 14:18

Ato ordinatório

13/09/2024, 14:17

Confirmada

13/08/2024, 14:18

deferimento

09/08/2024, 20:02

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 09:17

Documento

24/07/2024, 10:55

Documento

08/07/2024, 18:04

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 10:55

Confirmada

03/04/2024, 13:53

Ato ordinatório

03/04/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 11:37

Outras Decisões

29/03/2024, 18:14

Conclusão (para decisão)

28/02/2024, 12:37

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 16:57

Confirmada

13/12/2023, 17:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/12/2023, 16:52

Expedição de documento

07/12/2023, 09:40

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 09:29

Confirmada

28/11/2023, 12:38

Ato ordinatório

28/11/2023, 12:38

Confirmada

30/10/2023, 08:36

Expedição de documento

30/10/2023, 08:32

Documento

30/10/2023, 08:30

Expedição de documento

30/10/2023, 08:29

Documento

30/10/2023, 08:25

Expedida/Certificada

19/10/2023, 18:50

Expedida/Certificada

19/10/2023, 18:50

Confirmada

11/10/2023, 14:42

Outras Decisões

11/10/2023, 14:08

Distribuição (sorteio)

11/10/2023, 12:35

Petição (Petição inicial)

11/10/2023, 12:35

—

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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