Monitória 5809570-94.2023.8.09.0021 - TJGO

Monitória 5809570-94.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5809570-94.2023.8.09.0021 Promovente(s): Fabricadora de Espumas e Colchões Centro Oeste Ltda. Promovido(s):Caçu Colchões Ltda. ME representante legal PAULO BATISTA RIBEIRO DE CARVALHO NETO Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES CENTRO OESTE LTDA. em face de CAÇU COLCHÕES LTDA. – ME, SANDRA SOUSA MACHADO e EURIBIDES ANCELMO DE FREITAS, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que as partes celebraram contrato de franquia em 15 de agosto de 2017, posteriormente distratado em 03 de março de 2023, oportunidade em que ficou expressamente ressalvada a pendência de compensação de cheques próprios e de terceiros. Sustenta a existência de débito no valor de R$ 38.582,83 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), composto por cheques devolvidos, parcela de seguro e taxa de campanha prevista contratualmente. Afirma que os requeridos SANDRA SOUSA MACHADO e EURIBIDES ANCELMO DE FREITAS figuraram como fiadores solidários das obrigações assumidas pela pessoa jurídica requerida. A inicial veio instruída com documentos. A petição inicial foi recebida na movimentação nº 08. Os requeridos SANDRA SOUSA MACHADO e EURIBIDES ANCELMO DE FREITAS apresentaram embargos monitórios na movimentação nº 65. Na movimentação nº 67, as partes transigiram, sobrevindo sentença homologatória na movimentação nº 70, que extinguiu o feito com resolução de mérito em relação aos referidos requeridos. Regularmente citada, a requerida CAÇU COLCHÕES LTDA. – ME apresentou embargos monitórios, nos quais alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ausência de interesse processual e a inexigibilidade do débito. No mérito, sustentou a ausência de demonstração da causa debendi, a inexistência de comprovação da entrega de mercadorias e a ocorrência de quitação ampla por meio do distrato firmado entre as partes. Impugnação aos embargos monitórios apresentada na movimentação nº 156. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. RELATADO. DECIDO. Analisando o presente feito, verifica-se que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Outrossim, a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito e a prova documental constante dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. No que tange às preliminares suscitadas pela requerida, nenhuma merece acolhimento. Isso porque a petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 700 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora apresentado documentos aptos a demonstrar, em tese, a existência da obrigação perseguida. Do mesmo modo, não há falar em ausência de interesse processual ou inexigibilidade do débito, porquanto tais questões se confundem com o próprio mérito da demanda. Superadas as preliminares, passa-se ao exame do meritum causae. A ação monitória exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo capaz de demonstrar a probabilidade da existência do crédito perseguido, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora instruiu a exordial com cópias dos cheques devolvidos, contrato de franquia e instrumento de distrato celebrado entre as partes. De mais a mais, observa-se o próprio distrato firmado em 03 de março de 2023 ressalvou expressamente a permanência das obrigações relativas à compensação de cheques próprios e de terceiros, circunstância que afasta a alegação defensiva de quitação ampla e irrestrita. Nesse contexto, não prospera a tese da requerida de inexistência de causa debendi. Isso porque os cheques apresentados constituem prova escrita idônea para o ajuizamento da ação monitória, sendo desnecessária, para esta finalidade, a juntada de notas fiscais ou comprovantes individualizados de entrega de mercadorias, sobretudo diante da inequívoca relação comercial mantida entre as partes. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o cheque prescrito é documento hábil ao manejo da ação monitória, independentemente da demonstração da origem da dívida. Observando as cártulas juntadas aos autos pela parte autora, tem-se que estas não mais detêm eficácia executiva, diante do transcurso do prazo prescricional para ajuizamento da ação cambial. Todavia, tal circunstância não impede o manejo da ação monitória, nos termos dos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil e da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Súmula 299 do STJ: É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA Nº 299 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/2001. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. DISPENSÁVEL A MENÇÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA Nº 531 DO STJ. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. 1. O cheque prescrito é documento idôneo para amparar a pretensão monitória, uma vez que apresenta forma escrita e evidencia significativamente a existência do débito, de conformidade com o enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação monitória foi embasada em cheque, o qual, segundo o próprio apelante admitiu, foi o legítimo emitente, impondo-lhe a responsabilidade pela dívida. O emitente do cheque prescrito é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória, posto que, seja qual for o motivo da emissão, o cheque constitui documento literal de dívida líquida e certa. 3. Foi alegada, de modo genérico, a prática de agiotagem por parte da embargada, sem que tenha sido apresentada qualquer prova escrita neste sentido, inexistindo nos autos verossimilhança que milite em favor dessa tese, de modo que não é possível a aplicação do disposto no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, com a inversão do ônus da prova. 4. É imperioso afirmar que a prática de agiotagem depende de comprovação por meios aptos e contundentes, não sendo suficiente a simples alegação desprovida de provas suficientes. No caso, não há nos autos prova acerca da cobrança abusiva de juros nem demonstrações incontestes da prática de agiotagem pela apelada, de modo que escorreita a decisão pelo indeferimento da tutela pleiteada. 5. Ademais, convém evidenciar que nos termos da Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça 'em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula'. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5030867-42.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente, é dispensável a demonstração do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, conforme enunciado da Súmula nº 531 do STJ. Assim, os cheques apresentados constituem prova escrita idônea para o ajuizamento da ação monitória, sendo desnecessária, para esta finalidade, a juntada de notas fiscais ou comprovantes individualizados de entrega de mercadorias, sobretudo diante da inequívoca relação comercial mantida entre as partes. Além disso, incumbia à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a mera alegação genérica de inexistência de entrega de mercadorias ou de dúvida acerca da origem dos cheques não possui o condão de afastar a pretensão monitória, especialmente porque inexiste prova concreta de quitação do débito. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, observa-se que a pessoa jurídica não apresentou documentação apta a demonstrar efetiva incapacidade financeira, limitando-se a alegações genéricas de inatividade econômica. Assim, ausente comprovação da hipossuficiência, o pedido não merece acolhimento. Por fim, não se verifica a ocorrência de litigância de má-fé por qualquer das partes, uma vez que a controvérsia instaurada decorre do legítimo exercício do direito de ação e de defesa. É o que basta. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) REJEITO os embargos monitórios opostos por CAÇU COLCHÕES LTDA. – ME; b) INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela requerida; c) CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil; d) CONDENO a requerida CAÇU COLCHÕES LTDA. – ME ao pagamento da quantia de R$ 38.582,83 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e) CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. E, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5809570-94.2023.8.09.0021 Promovente(s): Fabricadora de Espumas e Colchões Centro Oeste Ltda. Promovido(s):Caçu Colchões Ltda. ME representante legal PAULO BATISTA RIBEIRO DE CARVALHO NETO Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES CENTRO OESTE LTDA. em face de CAÇU COLCHÕES LTDA. – ME, SANDRA SOUSA MACHADO e EURIBIDES ANCELMO DE FREITAS, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que as partes celebraram contrato de franquia em 15 de agosto de 2017, posteriormente distratado em 03 de março de 2023, oportunidade em que ficou expressamente ressalvada a pendência de compensação de cheques próprios e de terceiros. Sustenta a existência de débito no valor de R$ 38.582,83 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), composto por cheques devolvidos, parcela de seguro e taxa de campanha prevista contratualmente. Afirma que os requeridos SANDRA SOUSA MACHADO e EURIBIDES ANCELMO DE FREITAS figuraram como fiadores solidários das obrigações assumidas pela pessoa jurídica requerida. A inicial veio instruída com documentos. A petição inicial foi recebida na movimentação nº 08. Os requeridos SANDRA SOUSA MACHADO e EURIBIDES ANCELMO DE FREITAS apresentaram embargos monitórios na movimentação nº 65. Na movimentação nº 67, as partes transigiram, sobrevindo sentença homologatória na movimentação nº 70, que extinguiu o feito com resolução de mérito em relação aos referidos requeridos. Regularmente citada, a requerida CAÇU COLCHÕES LTDA. – ME apresentou embargos monitórios, nos quais alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ausência de interesse processual e a inexigibilidade do débito. No mérito, sustentou a ausência de demonstração da causa debendi, a inexistência de comprovação da entrega de mercadorias e a ocorrência de quitação ampla por meio do distrato firmado entre as partes. Impugnação aos embargos monitórios apresentada na movimentação nº 156. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. RELATADO. DECIDO. Analisando o presente feito, verifica-se que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Outrossim, a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito e a prova documental constante dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. No que tange às preliminares suscitadas pela requerida, nenhuma merece acolhimento. Isso porque a petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 700 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora apresentado documentos aptos a demonstrar, em tese, a existência da obrigação perseguida. Do mesmo modo, não há falar em ausência de interesse processual ou inexigibilidade do débito, porquanto tais questões se confundem com o próprio mérito da demanda. Superadas as preliminares, passa-se ao exame do meritum causae. A ação monitória exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo capaz de demonstrar a probabilidade da existência do crédito perseguido, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora instruiu a exordial com cópias dos cheques devolvidos, contrato de franquia e instrumento de distrato celebrado entre as partes. De mais a mais, observa-se o próprio distrato firmado em 03 de março de 2023 ressalvou expressamente a permanência das obrigações relativas à compensação de cheques próprios e de terceiros, circunstância que afasta a alegação defensiva de quitação ampla e irrestrita. Nesse contexto, não prospera a tese da requerida de inexistência de causa debendi. Isso porque os cheques apresentados constituem prova escrita idônea para o ajuizamento da ação monitória, sendo desnecessária, para esta finalidade, a juntada de notas fiscais ou comprovantes individualizados de entrega de mercadorias, sobretudo diante da inequívoca relação comercial mantida entre as partes. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o cheque prescrito é documento hábil ao manejo da ação monitória, independentemente da demonstração da origem da dívida. Observando as cártulas juntadas aos autos pela parte autora, tem-se que estas não mais detêm eficácia executiva, diante do transcurso do prazo prescricional para ajuizamento da ação cambial. Todavia, tal circunstância não impede o manejo da ação monitória, nos termos dos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil e da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Súmula 299 do STJ: É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA Nº 299 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/2001. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. DISPENSÁVEL A MENÇÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA Nº 531 DO STJ. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. 1. O cheque prescrito é documento idôneo para amparar a pretensão monitória, uma vez que apresenta forma escrita e evidencia significativamente a existência do débito, de conformidade com o enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação monitória foi embasada em cheque, o qual, segundo o próprio apelante admitiu, foi o legítimo emitente, impondo-lhe a responsabilidade pela dívida. O emitente do cheque prescrito é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória, posto que, seja qual for o motivo da emissão, o cheque constitui documento literal de dívida líquida e certa. 3. Foi alegada, de modo genérico, a prática de agiotagem por parte da embargada, sem que tenha sido apresentada qualquer prova escrita neste sentido, inexistindo nos autos verossimilhança que milite em favor dessa tese, de modo que não é possível a aplicação do disposto no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, com a inversão do ônus da prova. 4. É imperioso afirmar que a prática de agiotagem depende de comprovação por meios aptos e contundentes, não sendo suficiente a simples alegação desprovida de provas suficientes. No caso, não há nos autos prova acerca da cobrança abusiva de juros nem demonstrações incontestes da prática de agiotagem pela apelada, de modo que escorreita a decisão pelo indeferimento da tutela pleiteada. 5. Ademais, convém evidenciar que nos termos da Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça 'em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula'. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5030867-42.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente, é dispensável a demonstração do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, conforme enunciado da Súmula nº 531 do STJ. Assim, os cheques apresentados constituem prova escrita idônea para o ajuizamento da ação monitória, sendo desnecessária, para esta finalidade, a juntada de notas fiscais ou comprovantes individualizados de entrega de mercadorias, sobretudo diante da inequívoca relação comercial mantida entre as partes. Além disso, incumbia à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a mera alegação genérica de inexistência de entrega de mercadorias ou de dúvida acerca da origem dos cheques não possui o condão de afastar a pretensão monitória, especialmente porque inexiste prova concreta de quitação do débito. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, observa-se que a pessoa jurídica não apresentou documentação apta a demonstrar efetiva incapacidade financeira, limitando-se a alegações genéricas de inatividade econômica. Assim, ausente comprovação da hipossuficiência, o pedido não merece acolhimento. Por fim, não se verifica a ocorrência de litigância de má-fé por qualquer das partes, uma vez que a controvérsia instaurada decorre do legítimo exercício do direito de ação e de defesa. É o que basta. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) REJEITO os embargos monitórios opostos por CAÇU COLCHÕES LTDA. – ME; b) INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela requerida; c) CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil; d) CONDENO a requerida CAÇU COLCHÕES LTDA. – ME ao pagamento da quantia de R$ 38.582,83 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e) CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. E, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 17:25

Petição

22/04/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5809570-94.2023.8.09.0021 Promovente(s): Fabricadora de Espumas e Colchões Centro Oeste Ltda. Promovido(s):Caçu Colchões Ltda. ME representante legal PAULO BATISTA RIBEIRO DE CARVALHO NETO Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Converto julgamento em diligência. Intime-se a parte ré/embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos da PJ e PF, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido em seus embargos. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

23/03/2026, 22:20

Expedição de documento

23/03/2026, 16:26

Expedida/certificada

23/03/2026, 16:23

Julgamento em Diligência

22/03/2026, 20:55

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 14:46

Confirmada

08/01/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 11:03

Expedida/certificada

17/12/2025, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5809570-94.2023.8.09.0021 Promovente(s): Fabricadora de Espumas e Colchões Centro Oeste Ltda. Promovido(s):Caçu Colchões Ltda. ME representante legal PAULO BATISTA RIBEIRO DE CARVALHO NETO Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se acerca do interesse na produção de novas provas (especificando-as e justificando a necessidade delas) ou no julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo requerido a produção de provas, volvam-me conclusos para decisão saneadora. Não sendo requerido a produção de provas, volvam os autos conclusos para sentença Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Sentença

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5809570-94.2023.8.09.0021 Promovente(s): Fabricadora de Espumas e Colchões Centro Oeste Ltda. Promovido(s):Caçu Colchões Ltda. ME representante legal PAULO BATISTA RIBEIRO DE CARVALHO NETO Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES CENTRO OESTE LTDA. em face de CAÇU COLCHÕES LTDA. – ME, SANDRA SOUSA MACHADO e EURIBIDES ANCELMO DE FREITAS, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que as partes celebraram contrato de franquia em 15 de agosto de 2017, posteriormente distratado em 03 de março de 2023, oportunidade em que ficou expressamente ressalvada a pendência de compensação de cheques próprios e de terceiros. Sustenta a existência de débito no valor de R$ 38.582,83 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), composto por cheques devolvidos, parcela de seguro e taxa de campanha prevista contratualmente. Afirma que os requeridos SANDRA SOUSA MACHADO e EURIBIDES ANCELMO DE FREITAS figuraram como fiadores solidários das obrigações assumidas pela pessoa jurídica requerida. A inicial veio instruída com documentos. A petição inicial foi recebida na movimentação nº 08. Os requeridos SANDRA SOUSA MACHADO e EURIBIDES ANCELMO DE FREITAS apresentaram embargos monitórios na movimentação nº 65. Na movimentação nº 67, as partes transigiram, sobrevindo sentença homologatória na movimentação nº 70, que extinguiu o feito com resolução de mérito em relação aos referidos requeridos. Regularmente citada, a requerida CAÇU COLCHÕES LTDA. – ME apresentou embargos monitórios, nos quais alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ausência de interesse processual e a inexigibilidade do débito. No mérito, sustentou a ausência de demonstração da causa debendi, a inexistência de comprovação da entrega de mercadorias e a ocorrência de quitação ampla por meio do distrato firmado entre as partes. Impugnação aos embargos monitórios apresentada na movimentação nº 156. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. RELATADO. DECIDO. Analisando o presente feito, verifica-se que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Outrossim, a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito e a prova documental constante dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. No que tange às preliminares suscitadas pela requerida, nenhuma merece acolhimento. Isso porque a petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 700 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora apresentado documentos aptos a demonstrar, em tese, a existência da obrigação perseguida. Do mesmo modo, não há falar em ausência de interesse processual ou inexigibilidade do débito, porquanto tais questões se confundem com o próprio mérito da demanda. Superadas as preliminares, passa-se ao exame do meritum causae. A ação monitória exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo capaz de demonstrar a probabilidade da existência do crédito perseguido, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora instruiu a exordial com cópias dos cheques devolvidos, contrato de franquia e instrumento de distrato celebrado entre as partes. De mais a mais, observa-se o próprio distrato firmado em 03 de março de 2023 ressalvou expressamente a permanência das obrigações relativas à compensação de cheques próprios e de terceiros, circunstância que afasta a alegação defensiva de quitação ampla e irrestrita. Nesse contexto, não prospera a tese da requerida de inexistência de causa debendi. Isso porque os cheques apresentados constituem prova escrita idônea para o ajuizamento da ação monitória, sendo desnecessária, para esta finalidade, a juntada de notas fiscais ou comprovantes individualizados de entrega de mercadorias, sobretudo diante da inequívoca relação comercial mantida entre as partes. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o cheque prescrito é documento hábil ao manejo da ação monitória, independentemente da demonstração da origem da dívida. Observando as cártulas juntadas aos autos pela parte autora, tem-se que estas não mais detêm eficácia executiva, diante do transcurso do prazo prescricional para ajuizamento da ação cambial. Todavia, tal circunstância não impede o manejo da ação monitória, nos termos dos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil e da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Súmula 299 do STJ: É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA Nº 299 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/2001. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. DISPENSÁVEL A MENÇÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA Nº 531 DO STJ. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. 1. O cheque prescrito é documento idôneo para amparar a pretensão monitória, uma vez que apresenta forma escrita e evidencia significativamente a existência do débito, de conformidade com o enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação monitória foi embasada em cheque, o qual, segundo o próprio apelante admitiu, foi o legítimo emitente, impondo-lhe a responsabilidade pela dívida. O emitente do cheque prescrito é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória, posto que, seja qual for o motivo da emissão, o cheque constitui documento literal de dívida líquida e certa. 3. Foi alegada, de modo genérico, a prática de agiotagem por parte da embargada, sem que tenha sido apresentada qualquer prova escrita neste sentido, inexistindo nos autos verossimilhança que milite em favor dessa tese, de modo que não é possível a aplicação do disposto no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, com a inversão do ônus da prova. 4. É imperioso afirmar que a prática de agiotagem depende de comprovação por meios aptos e contundentes, não sendo suficiente a simples alegação desprovida de provas suficientes. No caso, não há nos autos prova acerca da cobrança abusiva de juros nem demonstrações incontestes da prática de agiotagem pela apelada, de modo que escorreita a decisão pelo indeferimento da tutela pleiteada. 5. Ademais, convém evidenciar que nos termos da Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça 'em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula'. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5030867-42.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente, é dispensável a demonstração do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, conforme enunciado da Súmula nº 531 do STJ. Assim, os cheques apresentados constituem prova escrita idônea para o ajuizamento da ação monitória, sendo desnecessária, para esta finalidade, a juntada de notas fiscais ou comprovantes individualizados de entrega de mercadorias, sobretudo diante da inequívoca relação comercial mantida entre as partes. Além disso, incumbia à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a mera alegação genérica de inexistência de entrega de mercadorias ou de dúvida acerca da origem dos cheques não possui o condão de afastar a pretensão monitória, especialmente porque inexiste prova concreta de quitação do débito. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, observa-se que a pessoa jurídica não apresentou documentação apta a demonstrar efetiva incapacidade financeira, limitando-se a alegações genéricas de inatividade econômica. Assim, ausente comprovação da hipossuficiência, o pedido não merece acolhimento. Por fim, não se verifica a ocorrência de litigância de má-fé por qualquer das partes, uma vez que a controvérsia instaurada decorre do legítimo exercício do direito de ação e de defesa. É o que basta. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) REJEITO os embargos monitórios opostos por CAÇU COLCHÕES LTDA. – ME; b) INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela requerida; c) CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil; d) CONDENO a requerida CAÇU COLCHÕES LTDA. – ME ao pagamento da quantia de R$ 38.582,83 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e) CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. E, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5809570-94.2023.8.09.0021 Promovente(s): Fabricadora de Espumas e Colchões Centro Oeste Ltda. Promovido(s):Caçu Colchões Ltda. ME representante legal PAULO BATISTA RIBEIRO DE CARVALHO NETO Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Converto julgamento em diligência. Intime-se a parte ré/embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos da PJ e PF, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido em seus embargos. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5809570-94.2023.8.09.0021 Promovente(s): Fabricadora de Espumas e Colchões Centro Oeste Ltda. Promovido(s):Caçu Colchões Ltda. ME representante legal PAULO BATISTA RIBEIRO DE CARVALHO NETO Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se acerca do interesse na produção de novas provas (especificando-as e justificando a necessidade delas) ou no julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo requerido a produção de provas, volvam-me conclusos para decisão saneadora. Não sendo requerido a produção de provas, volvam os autos conclusos para sentença Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5809570-94.2023.8.09.0021Promovente(s): Fabricadora de Espumas e Colchões Centro Oeste Ltda.Promovido(s):Caçu Colchões Ltda. ME representante legal PAULO BATISTA RIBEIRO DE CARVALHO NETOEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃODefiro o pedido realizado no evento 131. Expeça-se ofício às empresas de indicadas, quais sejam, CLARO, VIVO, TIM e OI, a fim de que informem se a parte requerida (CAÇU COLCHÕES LTDA. - CNPJ: 28.201.490/0001-03) possui endereço existente em seus cadastros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Saliento que o encaminhamento dos ofícios cabe ao autor. Com a resposta, ouça-se a parte autora no mesmo prazo retro. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(168)