Petição Cível 5981187-25.2024.8.09.0139 - TJGO

Petição Cível 5981187-25.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:21

Confirmada

02/03/2026, 03:07

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:20

Confirmada

05/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000 Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] Processo n.: 5981187-25.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: Cecilia Maria Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CECILIA MARIA DA SILVA, sob o fundamento de que houve omissão na sentença de Evento 59. Intimado, o requerido quedou-se inerte (Evento 69). É o relatório. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme determina o art. 1.023 do CPC. Em síntese, o embargante alega que o magistrado incorreu em omissão ao não apreciar pedido de aposentadoria na modalidade híbrida. Sabe-se que os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer que estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC. De modo que, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter a rediscussão da matéria. Ademais, para o conhecimento dos embargos de declaração, faz-se necessário que o vício invocado seja típico. Sendo a sua real existência requisito para a procedência dos embargos, nos termos do art. 1.023, caput, do CPC. Ainda, sabe-se que o magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da demanda proposta, sem que incorra em negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, já decidiu o STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” ( RE 650739 AgR-ED, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - HC: 164611 ES, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2023 PUBLIC 10-03-2023) No mesmo sentido, entende o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, corrigindo erro material, ao teor do disposto no artigo 1.022 do CPC. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Na hipótese, em análise da decisão objurgada, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. Ressalte-se que a sentença embargada reconheceu que a ausência de início de prova material em nome próprio da autora, aliada ao fato de que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola (Súmula 149 do STJ), logo, ausente a comprovação da atividade rural, por decorrência lógica, o pedido subsidiário para a concessão de aposentadoria híbrida também restou prejudicado. Em verdade, o que a parte embargante alega nada mais é do que a rediscussão do mérito do decisum. Ou seja, visa modificar a decisão que lhe foi desfavorável, o que não cabe na via dos aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. Não se prestam ao reexame da matéria já debatida nos autos.[…] (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5453665-97.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 22/05/2020, DJe de 22/05/2020) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR ? HOME CARE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios restringem-se a complementar a decisão embargada, não servindo para reexaminar matérias já analisadas e rejeitadas pelo acórdão, nem para impor ao julgador renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. 2. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 3. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento, não caracterizando, o comportamento, omissão ou violação ao princípio da motivação das decisões. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 56743930520228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, não vislumbro na sentença questionada omissão, contradição, obscuridade ou erro incontestável no tocante aos pontos levantados, que devem ser discutidos mediante recurso próprio, de modo que os presentes embargos não se mostram a via adequada para se debater a inconformidade com a decisão proferida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, contudo, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume a sentença vergastada. Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.537/2025)

Confirmada

26/01/2026, 10:41

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/01/2026, 10:34

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 10:25

Confirmada

04/08/2025, 03:08

Confirmada

01/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Fazendas Públicas Processo: 5981187-25.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: Cecilia Maria Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social CERTIDÃO Certifico e dou fé que, os embargos de declaração opostos pela parte autora, são tempestivos. Dessa forma, procedo a intimação da parte requerida, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Nada mais. Rubiataba, 25 de julho de 2025. KELLY DE MENEZES Analista Judiciário

28/07/2025, 00:00

Confirmada

25/07/2025, 13:31

Expedida/certificada

25/07/2025, 13:26

Ato ordinatório

25/07/2025, 13:25

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000 Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] Processo n.: 5981187-25.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: Cecilia Maria Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CECILIA MARIA DA SILVA, sob o fundamento de que houve omissão na sentença de Evento 59. Intimado, o requerido quedou-se inerte (Evento 69). É o relatório. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme determina o art. 1.023 do CPC. Em síntese, o embargante alega que o magistrado incorreu em omissão ao não apreciar pedido de aposentadoria na modalidade híbrida. Sabe-se que os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer que estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC. De modo que, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter a rediscussão da matéria. Ademais, para o conhecimento dos embargos de declaração, faz-se necessário que o vício invocado seja típico. Sendo a sua real existência requisito para a procedência dos embargos, nos termos do art. 1.023, caput, do CPC. Ainda, sabe-se que o magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da demanda proposta, sem que incorra em negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, já decidiu o STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” ( RE 650739 AgR-ED, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - HC: 164611 ES, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2023 PUBLIC 10-03-2023) No mesmo sentido, entende o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, corrigindo erro material, ao teor do disposto no artigo 1.022 do CPC. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Na hipótese, em análise da decisão objurgada, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. Ressalte-se que a sentença embargada reconheceu que a ausência de início de prova material em nome próprio da autora, aliada ao fato de que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola (Súmula 149 do STJ), logo, ausente a comprovação da atividade rural, por decorrência lógica, o pedido subsidiário para a concessão de aposentadoria híbrida também restou prejudicado. Em verdade, o que a parte embargante alega nada mais é do que a rediscussão do mérito do decisum. Ou seja, visa modificar a decisão que lhe foi desfavorável, o que não cabe na via dos aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. Não se prestam ao reexame da matéria já debatida nos autos.[…] (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5453665-97.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 22/05/2020, DJe de 22/05/2020) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR ? HOME CARE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios restringem-se a complementar a decisão embargada, não servindo para reexaminar matérias já analisadas e rejeitadas pelo acórdão, nem para impor ao julgador renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. 2. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 3. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento, não caracterizando, o comportamento, omissão ou violação ao princípio da motivação das decisões. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 56743930520228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, não vislumbro na sentença questionada omissão, contradição, obscuridade ou erro incontestável no tocante aos pontos levantados, que devem ser discutidos mediante recurso próprio, de modo que os presentes embargos não se mostram a via adequada para se debater a inconformidade com a decisão proferida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, contudo, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume a sentença vergastada. Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.537/2025)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE RUBIATABAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Protocolo: 5981187-25.2024.8.09.0139-1Promovente: Cecilia Maria Da SilvaPromovido: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: Petição Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para concessão de benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (SEGURADO ESPECIAL) proposta por CECILIA MARIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes regularmente qualificadas nos autos.Narra a parte autora que sempre laborou no meio rural, fazendo jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade, pois preencheu os requisitos necessários. O requerido, todavia, negou-lhe o benefício postulado na via administrativa, razão pela qual propôs a presente ação a fim de resguardar o seu direito.Citada, a autarquia ré apresentou contestação, na qual requereu a improcedência da ação pela ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na exordial.Sobreveio a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas arroladas pela requerente.Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial, deve observar os seguintes requisitos estabelecidos pelo art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991: (i) idade mínima de 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres; (ii) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência exigida (arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991), independentemente do recolhimento de contribuições.Ademais, o marco temporal para demonstrar o desempenho da atividade rurícola corresponde ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Essa regra, todavia, deve ser interpretada no sentido de considerar o momento em que foram atendidos, de forma concomitante, os requisitos de idade e tempo de atividade rural equivalente à carência, em respeito ao direito adquirido. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça (grifou-se):“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. Recurso Especial n. 1.354.908 – SP. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Julgado em 09.09.2015.”Oportuno salientar que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, consoante enunciado da Súmula 149 do STJ.Outrossim, não se exige que o início de prova material se refira a todo o período de carência, sendo admitida a complementação por outros meios de prova, como, por exemplo, a prova oral (REsp. 1.348.633/SP do STJ).Estabelecidas essas premissas, verifica-se que no caso sob exame a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 10.03.2016, antes mesmo da data de entrada do requerimento administrativo (05.08.2024), restando preenchido, portanto, o requisito etário.Assim, resta aferir a carência exigida ao caso da autora, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao implemento do requisito etário, nos termos da tabela constante no art. 142 da Lei 8.213/1991.Com efeito, inexiste nos autos prova documental apta a corroborar o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência.Isso porque consta do CNIS – Cadastro de Informações Sociais e Relações Previdenciárias da autora relação previdenciária com vínculo de empregada na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, de 2005 até 2008, caracterizando vínculo urbano por intervalo superior ao limite legal (vide mov. 01, arquivo 06).Além disso, o cônjuge da parte autora manteve atividade laborativa urbana, registrada durante longo período (é aposentado por tempo de contribuição e possui vários vínculos com o Município de Aparecida de Goiânia - mov.01, arquivo 06), o que evidencia que a atividade econômica rural não é/era imprescindível à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (Lei 8.213/91, art. 11, VII, e § 1º). Deste modo, em que pese os depoimentos testemunhais colhidos em audiência, tem-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a atividade de segurada especial em regime de economia familiar pelo período exigido.Destarte, ante a ausência de início de prova material em nome próprio da autora, aliada ao fato de que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola (Súmula 149 do STJ), a improcedência do pedido é medida que se impõe.DISPOSITIVO: Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita, conforme inteligência do art. 98, § 3º, do CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa junto ao cartório distribuidor.Programa Acelerar Previdenciário, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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