Usucapião 0059278-11.2014.8.09.0164 - TJGO

Usucapião 0059278-11.2014.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL ESCRIVANIA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL Av. F1, Quadra 17, Residencial Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO - CEP 72.883-757 - Tel: (61) 3605 6100, Ramal 2033 Processo Nº 0059278-11.2014.8.09.0164 Ato Ordinatório Intimem-se as partes do retorno dos autos do segundo grau a fim de que requeiram o que for de direito no prazo de 15 dias. Cidade Ocidental, 29 de abril de 2026. TATIANE PINHEIRO DE SOUSA ALVES Analista Judiciário 5197811

30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 14:13

Confirmada

29/04/2026, 14:13

Confirmada

29/04/2026, 14:13

Confirmada

29/04/2026, 14:13

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:30

Recebimento

29/04/2026, 12:14

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059278-11.2014.8.09.0164 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTES: ESPÓLIO DE FRANCISCO PEDRO MOURÃO JÚNIOR E OUTROS APELADOS: ANDRÉ DE AZEVEDO MACHADO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO POR PRAZO LEGAL. QUEBRA DA PACIFICIDADE E CONTINUIDADE DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Espólio de Francisco Pedro Mourão Júnior e outros contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária proposta em desfavor de André de Azevedo Machado e Lara Francieli Ribeiro. O juízo de origem concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se restaram preenchidos os requisitos legais para aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária, notadamente posse mansa, pacífica, contínua, com ânimo de dono e pelo período mínimo exigido em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 anos, podendo este ser reduzido para 10 anos nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.238 do CC, o que não restou demonstrado nos autos. Os documentos e provas apresentados limitam-se ao período de 2002 a 2013, sendo certo que, neste último ano, houve impugnação judicial da posse, fato que interrompe a pacificidade e continuidade exigidas pela norma. Não houve comprovação de moradia habitual ou realização de obras de caráter produtivo no imóvel que justificassem a redução do prazo legal. A prova emprestada (laudo pericial da ação de imissão de posse) não se mostra suficiente, de forma isolada, para demonstrar posse qualificada, tampouco os depoimentos testemunhais revelam o exercício da posse com os contornos exigidos pela lei civil. Mantida a improcedência da ação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aquisição da propriedade por usucapião extraordinária exige prova inequívoca de posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono pelo prazo legal. A impugnação judicial da posse interrompe o requisito da pacificidade e continuidade, inviabilizando a pretensão de usucapião. A prova emprestada de ação diversa não supre a ausência de demonstração da posse qualificada exigida pelo art. 1.238 do CC/2002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Presente no ambiente da sessão no momento do julgamento, Dr. Danilo de Matos Neves, advogado da parte apelada. Goiânia, 24 de fevereiro de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator VOTO DO RELATOR Relatório adotado em sessão. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de apelação cível interpostos por ESPÓLIO DE FRANCISCO PEDRO MOURÃO JÚNIOR E OUTROS contra sentença proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, André Costa Jucá, nos autos da ação de usucapião proposta em desfavor de ANDRÉ DE AZEVEDO MACHADO e LARA FRANCIELI RIBEIRO.. O magistrado decidiu nos seguintes termos: “DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulado pela parte autora FRANCISCO PEDRO MOURÃO E OUTROS. Pelo princípio da sucumbência condeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais aos causídicos da parte ré no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas finais pela parte autora.” A controvérsia gira em torno da comprovação dos requisitos legais para aquisição de propriedade imobiliária por usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, sendo ponto central da controvérsia a existência, ou não, de posse mansa, pacífica, contínua, com ânimo de dono e pelo período mínimo legalmente exigido. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. Conforme já relatado, a parte autora alega exercer a posse do imóvel, situado no Lote D, desde o ano de 2002, quando teria adquirido o bem por meio de contrato particular de compra e venda celebrado pelo de cujus, Sr. Francisco Pedro Mourão. Defende que a posse foi exercida de forma contínua, pacífica, com justo título e boa-fé, alegando que o imóvel era utilizado como extensão de loja de materiais de construção. Aponta ainda omissão da sentença quanto à análise do laudo pericial produzido na Ação de Imissão de Posse n. 0444921-92.2013.8.09.0164, de onde extrai prova emprestada no sentido de demonstrar vestígios físicos da ocupação do imóvel, além de declarações testemunhais que atestariam a utilização do bem. O magistrado sentenciante, todavia, entendeu ausente o conjunto probatório necessário à demonstração dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade, julgando improcedente a demanda. Sobre o tema, tem-se que a usucapião é um meio extraordinário de aquisição da propriedade, fundada em posse prolongada que transforma situação de fato em situação de direito, conforme dicção do art. 1.238 do Código Civil que dispõe: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Desse modo, para a configuração da usucapião extraordinária é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: - animus domini; - posse mansa, pacífica e ininterrupta. Antes de se adentrar à análise da questão, entendo ser importante esclarecer o significado de cada um dos requisitos do usucapião extraordinário. Cabe salientar, desde logo, que nessa modalidade de usucapião não se investiga o título ou a boa-fé, basta que ocorra a posse mansa, pacífica e ininterrupta, porém se exige do possuidor um tempo muito maior para consolidação da propriedade. Cumpre trazer à colação as judiciosas lições de Sílvio de Salvo Venosa: "A posse é, enfim, a visibilidade da propriedade. Quem de fora divisa o possuidor, não o distingue do proprietário. A exterioridade revela a posse, embora no íntimo o possuidor possa ser também proprietário. (…) O animus é o elemento subjetivo, a intenção de proceder com a coisa como faz normalmente o proprietário". (in Direito civil: Direitos reais. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 46 e 37, g.). Trilhando igual entendimento, é o pensar do renomado civilista Benedito Silvério Ribeiro: "(...) a posse é a exteriorização do domínio, isto é, a maneira de alguém comportar-se como normalmente faz o proprietário (...) consiste numa relação de fato entre o indivíduo e a coisa, tendo-se em conta a utilização econômica desta. (...) O ânimo de possuir consiste, pois, na vontade ou comportamento do possuidor de ter a coisa para dela dispor como dono ou exercer sua ação da mesma forma que o faz o proprietário quanto as coisas que lhe pertencem". (in Tratado de Usucapião. vol. 1, São Paulo: Saraiva, 1992, p. 631/632, g.) A análise detida dos autos revela que não restou suficientemente comprovada a posse com ânimo de dono pelo prazo exigido de 15 anos, tampouco há elementos probatórios objetivos que autorizem a redução do prazo para 10 anos com base em residência habitual ou realização de obras de caráter produtivo. O próprio acervo documental limita a comprovação da posse ao período compreendido entre 2002 e dezembro de 2013, quando houve impugnação judicial da posse na Ação de Imissão de Posse, o que quebra o requisito da pacificidade e continuidade exigidos pela norma Ademais, a parte autora não demonstrou o uso residencial do imóvel, tampouco a existência de obras ou serviços que justifiquem a redução de prazo legal. Além disso, o laudo pericial emprestado de ação conexa foi corretamente desconsiderado pelo magistrado, uma vez que não possui eficácia probatória autônoma para, isoladamente, comprovar a posse com os requisitos legais. A mera existência de materiais de construção e depoimentos testemunhais — embora compatíveis com alguma forma de uso — não traduzem, por si sós, o exercício da posse qualificada exigida pelo art. 1.238 do CC/2002. Diante dessas considerações, não restando comprovados os requisitos legais não há como acolher o pedido para declarar em favor da apelante a aquisição do imóvel por usucapião extraordinária, devendo ser desprovido o apelo e mantida a sentença de improcedência. DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Em relação ao ônus de sucumbência, o juiz a quo assim se manifestou: “Pelo princípio da sucumbência condeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais aos causídicos da parte ré no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.” Tendo em vista a manutenção da improcedência da ação deve a parte autora/apelante arcar com a integralidade do ônus de sucumbência. Diante do desprovimento do apelo deve ser majorada a verba honorária em desfavor da parte apelante, para 12% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. De consequência, majoro a verba honorária, em desfavor da parte apelante, para 12% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC. É o voto. Goiânia, 24 de fevereiro de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059278-11.2014.8.09.0164 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTES: ESPÓLIO DE FRANCISCO PEDRO MOURÃO JÚNIOR E OUTROS APELADOS: ANDRÉ DE AZEVEDO MACHADO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO POR PRAZO LEGAL. QUEBRA DA PACIFICIDADE E CONTINUIDADE DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Espólio de Francisco Pedro Mourão Júnior e outros contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária proposta em desfavor de André de Azevedo Machado e Lara Francieli Ribeiro. O juízo de origem concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se restaram preenchidos os requisitos legais para aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária, notadamente posse mansa, pacífica, contínua, com ânimo de dono e pelo período mínimo exigido em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 anos, podendo este ser reduzido para 10 anos nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.238 do CC, o que não restou demonstrado nos autos. Os documentos e provas apresentados limitam-se ao período de 2002 a 2013, sendo certo que, neste último ano, houve impugnação judicial da posse, fato que interrompe a pacificidade e continuidade exigidas pela norma. Não houve comprovação de moradia habitual ou realização de obras de caráter produtivo no imóvel que justificassem a redução do prazo legal. A prova emprestada (laudo pericial da ação de imissão de posse) não se mostra suficiente, de forma isolada, para demonstrar posse qualificada, tampouco os depoimentos testemunhais revelam o exercício da posse com os contornos exigidos pela lei civil. Mantida a improcedência da ação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aquisição da propriedade por usucapião extraordinária exige prova inequívoca de posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono pelo prazo legal. A impugnação judicial da posse interrompe o requisito da pacificidade e continuidade, inviabilizando a pretensão de usucapião. A prova emprestada de ação diversa não supre a ausência de demonstração da posse qualificada exigida pelo art. 1.238 do CC/2002.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 0059278-11.2014.8.09.0164Polo Ativo: MARIA DE LOURDES MARTINS MOURAOPolo Passivo: ANDRE DE AZEVEDO MACHADONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião SENTENÇA RELATÓRIOTrata a presente ação de USUCAPIÃO movida por FRANCISCO PEDRO MOURÃO E OUTROS em face de ANDRÉ DE AZEVEDO MACHADO E LARA FRANCIELI RIBEIRO.Alude a exordial que os requeridos demandaram uma ação de imissão de posse com pedido de tutela antecipada para tomarem dos requerentes o imóvel situado no lote D, quadra 29, parque das Américas, Cidade Ocidental, onde tinham a posse do imóvel, deixando apenas devido a decisão judicial. Os requerentes alegam que estão na posse do imóvel por mais de 10 (dez) anos, mantendo a posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição de terceiros.A cadeia possessória ocorre desde 1985, tendo sido vendo o bem pela Empresa Brasiliense de Imóveis LTDA, tendo passado para o senhor Sebastião, em 93 o senhor Sebastião repassou o bem para o senhor Artur, em 2002 o senhor Artur alienou o bem para o requerente.A parte autora pleiteia que sejam deferidos os pedidos cautelares e de suspensão do processo de imissão, que seja designada audiência de oitiva de testemunhas, citação por edital e por carta AR dos confrontantes, citação por edital de eventuais terceiros interessados, intimação dos representantes das Procuradorias das Fazendas, intimação do representante do Ministério Público, concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no final que a demanda seja julgada procedente, declarando a favor dos requerentes o domínio do imóvel descrito na exordial.Documentos acostados ao ev. 03, pg. 16/65.Foi determinado a suspensão do processo de imissão na posse e deferida a gratuidade em favor da parte autora (ev. 03, pg. 81). Os benefícios da gratuidade foram revogados e determinada a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência (ev. 03, pg. 95).A parte autora acostou aos autos o pagamento das custas iniciais (ev. 03, pg. 120/122).A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 56).A parte autora informou o falecimento do requerente Francisco, habilitando os herdeiros, senhores Roberto Martins, Rogério Martins, Francisco Júnior, e Lidiany Martins (ev. 57).A parte requerida apresentou sua contestação (ev. 103), pleiteando preliminarmente a impugnação ao valor da causa, determinando o recolhimento das custas complementares, acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, que seja julgado improcedente a exordial pela ausência dos requisitos essenciais da usucapião, impugnou os documentos e alegações apresentadas pela parte requerente.Intimado para se manifestar sobre a contestação, a parte autora deixou seu prazo decorrer in albis (ev. 111).Mesmo devidamente intimado o Ministério Público se manteve inerte (ev. 127).Foram devidamente intimadas as Procuradorias das Fazendas do Município (ev. 131), do Estado (ev. 132/133), da União (ev. 134/135) e do Distrito Federal (ev. 136).A parte autora anexou aos autos documentação para representar a senhora Suzana, sócia da empresa Martins e Mourão (ev. 137).A parte autora comprovou nos autos que o lote G da quadra 29 de fato faz parte da propriedade da empresa representada pelos requerentes (ev. 149).Novamente a parte requerida argumenta que a parte autora é ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, devendo ainda ser excluída a sócia da empresa Suzana Leão, devendo ser extinta a presente demanda (ev. 170).A parte autora anexou aos autos comprovante de que exerce a posse e detém a propriedade dos imóveis confrontantes de lote E e F (ev. 171).A preliminar de ilegitimidade ativa foi indeferida e a preliminar do valor da causa foi postergada para que seja apresentado o valor de avaliação do bem para que seja equalizado o valor da causa (ev. 183).A parte requerida opôs embargos de declaração, tendo em vista a decisão constar que a parte autora ainda faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (ev. 193). A parte autora apresentou suas contrarrazões (ev. 204).A Procuradoria das Fazendas do Município informou o seu desinteresse pela demanda (ev. 203).Foram acolhidos os embargos de declaração, declarando a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita (ev. 206).A parte autora pleiteou a produção de prova testemunha e pericial (ev. 222).Foi apresentada avaliação pelo meirinho (ev. 255), tendo o bem sido avaliado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).A parte autora discordou do valor apontado na avaliação (ev. 267).Foi acolhido o pedido de desistência de nova avaliação e determinada a correção do valor da causa (ev. 307).A parte autora deixou de comparecer em audiência designada (ev. 341).Foi expedido Edital para terceiros interessados (ev. 426).As partes apresentaram suas alegações finais (ev. 487/492).É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.A parte autora pleiteia com a presente demanda que seja declarada por sentença, o domínio do imóvel localizado na quadra 29, lote D em seu favor.A parte requerida esclarece que lhe foi concedida a posse do bem em 2014, não podendo desta forma, pleitear a posse do bem, carecendo os autos do requisito essencial para o deferimento da ação, em virtude de não ter exercido a posse pelo tempo necessário, esclarecendo que os requeridos adquiriram a posse do bem em 2013.Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, pois serão tidas por inexistentes. Assim, à medida do grau de interesse das partes em comprovar suas assertivas, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. Com efeito, a usucapião consiste em modo originário de aquisição de propriedade. Para a caracterização da prescrição aquisitiva, a posse deve ser revestida de algumas características: o ânimo de dono, ser mansa e pacífica (sem oposição), e contínua, sem interrupção do lapso temporal. Portanto, a posse não pode ter intervalos, vícios, defeitos, tampouco contestação.O ônus da prova no tocante à posse durante o prazo legal é da parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, consoante determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo, razão pela qual a ausência dessa prova acarreta prejuízo para eles. A propósito, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002. ÔNUS DA PROVA DOS POSTULANTE, POR EXEGESE DO INCISO I DO ART. 373 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I. Registre-se que a causa em comento tem por objeto o imóvel urbano situado no Lote nº 08, Qd. 47, do loteamento Cidade de Planalmira, no município de Abadiânia/GO, para o que pretendem os apelantes a aquisição dessa propriedade pelo fato da prescrição aquisitiva sob a modalidade da Usucapião Extraordinária, prevista no art. 1.238 do CC/2002; II. São requisitos da usucapião extraordinária a prova da posse ininterrupta por 15 (quinze) anos, a inexistência de oposição à posse e a utilização com ânimo de dono; III. No caso em apreço, sob o imóvel objeto deste lide não há, pelo cotejo testemunhal e documental, qualquer hipótese de exercício de posse por parte dos apelantes, muito menos pelo período prescritivo de 15 (quinze) anos ininterruptos, seja porque corria ao tempo da propalada aquisição do imóvel, em Setembro/2014, a ação de Inventário nº 7800037622, que envolvia esse imóvel como patrimônio herdado, fato que faz subsumir a interrupção do cômputo do prazo prescritivo pela só abertura do inventário, ocorrida em 1978, findado em Março/2016; seja porque nenhuma das testemunhas foi capaz de firmar o fato da posse de possuidores antecessores aos apelantes, como modo de propiciar a pretendida soma para a prescrição aquisitiva. Portanto, ausente o fato da posse e a existência de litígio em oposição a ela; IV. Nada obstante, não se descure que a propalada propriedade sob esse imóvel, levantada em favor de Malaquias, ocorrida por contrato de compra e venda entre si e Benedito Teixeira da Silva resulta aquisição duvidosa, uma vez que Benedito falecera em 1978, e a compra ocorrera em 1981, por instrumento particular firmado por quem não restou comprovada a representação legal do espólio; IV. Não demonstrados os requisitos legais à usucapião extraordinária, mantém-se a sentença intacta. Honorários sucumbenciais majorados à luz do preceito contido no § 11 do art. 85 do CPC, com a ressalva de exigibilidade do § 3º do art. 98 do mesmo códex. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0228874-26.2016.8.09.0001, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022, g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, permitindo-se que seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do Código Civil, tendo como requisitos o lapso temporal e o ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica. 3. Não havendo provas da posse exercida pelos autores pelo prazo legal exigido, inviável reconhecer a usucapião pretendida sobre o imóvel, devendo ser mantida a sentença em que o juiz a quo julgou improcedente o pedido inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - AC: 51356070720198090001 ABADIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Analisando a documentação apresentada pela parte autora, observa-se que foram anexados aos autos Contrato de Compromisso de Venda do bem, realizado pela empresa Piloto em favor do senhor Sebastião (ev. 03, pg. 34/36), apresentando também termo de transferência, realizado em agosto de 1993, tendo nova alienação do bem em novembro de 1993 para o senhor Arthur (ev. 03, pg. 44), tendo sido repassado para o senhor José em março de 2002 (ev. 03, pg. 49) e por fim, em favor da parte autora, tendo este sido reconhecido em Cartório apenas em dezembro de 2013, dias após a efetiva compra do bem pela parte requerida.A parte autora apresentou também fotos do imóvel utilizada na época.Sendo assim, tendo em vista a compra do bem não ter sido devidamente reconhecido em Cartório em tempo hábil, diante da ausência de outras provas de que a parte autora exerceu a posse sobre o bem no tempo informado, e ainda, diante das incongruências nos contratos, conforme apontado pela parte requerida em sua contestação, a presente demanda não merece acolhimento. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulado pela parte autora FRANCISCO PEDRO MOURÃO E OUTROS.Pelo princípio da sucumbência condeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais aos causídicos da parte ré no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Custas finais pela parte autora.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 0059278-11.2014.8.09.0164Polo Ativo: MARIA DE LOURDES MARTINS MOURAOPolo Passivo: ANDRE DE AZEVEDO MACHADONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de USUCAPIÃO movida por FRANCISCO PEDRO MOURÃO E OUTROS em face de ANDRÉ DE AZEVEDO MACHADO E LARA FRANCIELI RIBEIRO.Alude a exordial que os requeridos demandaram uma ação de imissão de posse com pedido de tutela antecipada para tomarem dos requerentes o imóvel situado no lote D, quadra 29, parque das Américas, Cidade Ocidental, onde tinham a posse do imóvel, deixando apenas devido a decisão judicial. Os requerentes alegam que estão na posse do imóvel por mais de 10 (dez) anos, mantendo a posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição de terceiros.A cadeia possessória ocorre desde 1985, tendo sido vendo o bem pela Empresa Brasiliense de Imóveis LTDA, tendo passado para o senhor Sebastião, em 93 o senhor Sebastião repassou o bem para o senhor Artur, em 2002 o senhor Artur alienou o bem para o requerente.A parte autora pleiteia que sejam deferidos os pedidos cautelares e de suspensão do processo de imissão, que seja designada audiência de oitiva de testemunhas, citação por edital e por carta AR dos confrontantes, citação por edital de eventuais terceiros interessados, intimação dos representantes das Procuradorias das Fazendas, intimação do representante do Ministério Público, concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no final que a demanda seja julgada procedente, declarando a favor dos requerentes o domínio do imóvel descrito na exordial.Documentos acostados ao ev. 03, pg. 16/65.Foi determinado a suspensão do processo de imissão na posse e deferida a gratuidade em favor da parte autora (ev. 03, pg. 81). Os benefícios da gratuidade foram revogados e determinada a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência (ev. 03, pg. 95).A parte autora acostou aos autos o pagamento das custas iniciais (ev. 03, pg. 120/122).A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 56).A parte autora informou o falecimento do requerente Francisco, habilitando os herdeiros, senhores Roberto Martins, Rogério Martins, Francisco Júnior, e Lidiany Martins (ev. 57).A parte requerida apresentou sua contestação (ev. 103), pleiteando preliminarmente a impugnação ao valor da causa, determinando o recolhimento das custas complementares, acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, que seja julgado improcedente a exordial pela ausência dos requisitos essenciais da usucapião, impugnou os documentos e alegações apresentadas pela parte requerente.Intimado para se manifestar sobre a contestação, a parte autora deixou seu prazo decorrer in albis (ev. 111).Foram devidamente intimadas as Procuradorias das Fazendas do Município (ev. 131), do Estado (ev. 132/133), da União (ev. 134/135) e do Distrito Federal (ev. 136).A parte autora anexou aos autos documentação para representar a senhora Suzana, sócia da empresa Martins e Mourão (ev. 137).A parte autora comprovou nos autos que o lote G da quadra 29 de fato faz parte da propriedade da empresa representada pelos requerentes (ev. 149).Novamente a parte requerida argumenta que a parte autora é ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, devendo ainda ser excluída a sócia da empresa Suzana Leão, devendo ser extinta a presente demanda (ev. 170).A parte autora anexou aos autos comprovante de que exerce a posse e detém a propriedade dos imóveis confrontantes de lote E e F (ev. 171).A preliminar de ilegitimidade ativa foi indeferida e a preliminar do valor da causa foi postergada para que seja apresentado o valor de avaliação do bem para que seja equalizado o valor da causa (ev. 183).A parte requerida opôs embargos de declaração, tendo em vista a decisão constar que a parte autora ainda faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (ev. 193). A parte autora apresentou suas contrarrazões (ev. 204).A Procuradoria das Fazendas do Município informou o seu desinteresse pela demanda (ev. 203).Foram acolhidos os embargos de declaração, declarando a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita (ev. 206).A parte autora pleiteou a produção de prova testemunha e pericial (ev. 222).Foi apresentada avaliação pelo meirinho (ev. 255), tendo o bem sido avaliado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).A parte autora discordou do valor apontado na avaliação (ev. 267).Foi acolhido o pedido de desistência de nova avaliação e determinada a correção do valor da causa (ev. 307).A parte autora deixou de comparecer em audiência designada (ev. 341).Foi expedido Edital para terceiros interessados (ev. 426).Este é o relatório. Decido.I – DOS EMBARGOSOs Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios, tem por única função, servir de meio para que, qualquer das partes litigantes possa incentivar o magistrado, no processo judicial, para que reveja alguns dos aspectos de quaisquer decisões ou sentenças, por ele proferida.Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Observa-se que os embargos foram opostos contra despacho que não possui nenhum cunho decisório. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL AFASTADA. DESPACHO COM CUNHO DECISÓRIO. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Tendo o recorrente, em suas razões instrumentais, atacado exatamente os pontos do decreto judicial que lhes foram desfavoráveis, não há falar em ausência de impugnação específica. 2. Se admite a oposição de embargos declaratórios em face de despacho, quando este apresenta conteúdo decisório. 3. Preserva-se o ato judicial combatido, não se mostra ilegal ou teratológica, tampouco contrária à lei ou aos elementos coligidos nos autos. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 04463801220178090000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/10/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/10/2018) Desta forma, fica cristalino que os embargos são indevidos.Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos. II – DO CHAMAMENTO DO FEITOA parte requerida pleiteia que sejam aplicadas punições a parte autora diante da ausência injustificada em audiência, devendo considerar a preclusão já consumada do direito a produção de prova oral.Observa-se que de fato foi oportunizado diversas vezes ao requerente justificar a sua ausência em audiência e em todas as oportunidades se manteve inerte.Acerca do tema em exame, é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício: (…).APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DISPENSA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO PROCURADOR NO ATO. INSTALAÇÃO DE PISCINA VELHA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A ausência injustificada do procurador da parte autora à audiência de instrução e julgamento, não tem o condão de desqualificar o ato. 2. Nos termos do art. 362, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não tenha comparecido a audiência, não havendo de se falar em cerceamento de defesa. 3. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar em juízo a existência do fato constitutivo do direito afirmado. 4. Não havendo prova capaz de demonstrar à instalação de piscina velha na residência da autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5.É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0050307-48.2015.8.09.0149, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020, g.) Assim, não deverá prospera futura alegação de cerceamento do direito de defesa formulado pela parte requerente, tendo em vista que lhe foi oportunizada diversos momentos para justificar a sua ausência. O art. 362 do CPC dispõe que a audiência poderá ser adiada, por motivo justificado, se não puderem comparecer o perito, as partes, testemunhas e advogados, incumbindo, todavia, ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência, de sorte que, caso não o faça, o Juiz (a) prosseguirá a instrução, podendo, inclusive, dispensar, as provas por eles requeridas. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ÚNICO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MERAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. I. A ausência injustificada do procurador da parte autora, das testemunhas e do autor à audiência de instrução e julgamento, não tem o condão de desqualificar o ato. O art. 362 do CPC dispõe que a audiência poderá ser adiada, por motivo justificado, se não puderem comparecer o perito, as partes, testemunhas e advogados, incumbindo, todavia, ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência, de sorte que, caso não o faça, o Juiz (a) prosseguirá a instrução, podendo, inclusive, dispensar, as provas por eles requeridas. II. Cabe ao apelante comprovar suas alegações e desse ônus não se desincumbiu a contento. III. Tendo o magistrado sentenciante analisado a questão em deslinde com observância ao devido processo legal e, por outro lado, não tendo o apelante demonstrado, a veracidade de suas alegações, concluo que não merece prosperar o recurso apelatório, pois as alegações do recorrente são desprovidas de qualquer prova. IV. Observado que os documentos coligidos pelo apelante em sede de recurso não se configuram como "novos", nos moldes previstos no artigo 435 do CPC, impositivo o seu não conhecimento, pois operada a preclusão consumativa. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Apelação Cível: 52146081720218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/01/2024) Desta forma, não acolho o pedido de realização de nova audiência e dou como encerrada a fase de produção de provas.Intimem-se as partes para que ofereçam alegações finais, conforme disposição do artigo 364, §2º do CPC, devendo ocorrer de forma sucessiva, em 15 (quinze) dias, intimando primeiro a parte autora e em seguida a parte requerida.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

23/06/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 0059278-11.2014.8.09.0164Polo Ativo: MARIA DE LOURDES MARTINS MOURAOPolo Passivo: ANDRE DE AZEVEDO MACHADONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoDESPACHOTendo em vistas as alegações da petição de evento n.º 435, bem como tendo em vista que não decorreu prazo suficiente entre a intimação das partes da audiência de instrução e julgamento e o prazo para apresentar rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), DETERMINO o cancelamento da audiência anteriormente designada até decisão saneadora sobre as alegações de evento n.º 435. Com fundamentos no §2º, artigo 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para que, em 05 (cinco) dias, apresente suas contrarrazões, caso ache necessário.Após, retornem os autos conclusos para análise dos embargos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime(m)-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental–GO. (datado e assinado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059278-11.2014.8.09.0164 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO PEDRO MOURÃO JÚNIORAPELADOS: ANDRÉ DE AZEVEDO MACHADO E OUTRARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: Apelação cível. Ação de execução de alimentos. Extinção do processo. Abandono da causa. Artigo 485, III, §1º do CPC. Ausência de intimação pessoal da parte autora. Abandono da causa não configurado. Súmula nº 30 TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ESPÓLIO DE FRANCISCO PEDRO MOURÃO JÚNIOR em face da sentença proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, André Costa Jucá, nos autos da ação de execução ajuizada contra ANDRÉ DE AZEVEDO MACHADO E OUTRA porquanto inconformada com a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. III e §1º do CPC. A apelante após fazer um breve relato dos fatos alega que os requisitos para a decretação do abandono não foram preenchidos. Ao final, pede a cassação da sentença, a fim de que seja dado regular prosseguimento no feito. Preparo comprovado. Contrarrazões na mov. 376. É o relatório. Decido. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Comportável na espécie o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso V, “a” do CPC. Pois bem, trata-se de apelação cível contra sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. III, do CPC. Sabe-se que a extinção do processo por abandono da causa pressupõe a demonstração de um elemento subjetivo imprescindível para a incidência dessa sanção processual: o desinteresse do autor. Por sua vez, a análise da presença ou não desse elemento subjetivo perpassa pela prática de dois atos processuais: (a) a intimação do advogado do autor para que tome as providências cabíveis; e (b) caso não haja resposta de seu patrono, a intimação pessoal da própria parte para dar andamento ao feito. Tomadas as referidas medidas preparatórias, e mesmo assim nada seja postulado, tem-se como efetivamente configurado o elemento subjetivo do abandono da causa. No caso em exame, porém, verifica-se que tais medidas não foram tomadas. Assim, diante da ausência do advogado e da intimação pessoal da parte, constata-se que não foram atendidas as exigências legais para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Sobre o tema encontra-se o enunciado nº 30 do TJGO: “Súmula 30. Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.” Sobre a matéria em discussão, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. SÚMULA 30 DO TJGO. 1. Incabível a extinção da ação por abandono da causa quando não procedida a intimação pessoal do Autor (AR devolvido com a informação de ausente), caso em que. devem ser envidados esforços para que a intimação pessoal seja providenciada. 2. Conforme disposto no artigo 275 do CPC, ?A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio?. 3. A sentença que extingue o feito sem a prévia intimação pessoal da parte Autora, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, deve ser cassada, para que seja dado prosseguimento ao processo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0084142-74.2010.8.09.0093, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Nesse diapasão, impõe-se a cassação da sentença. FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao apelo para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos a origem para o regular processamento do feito. Publique-se. Intime-se. Decorrido prazo legal, devolva-se os autos conclusos ao juízo de origem. Goiânia, 30 de janeiro de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

03/02/2025, 00:00

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