Execução de Título Extrajudicial 5005047-89.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5005047-89.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5005047-89.2017.8.09.0051 Autor(res): BANCO DO BRASIL S/A Réu(s): A.M.C. COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA - ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por Banco Do Brasil S.A. em face de A.M.C. Comércio De Armarinhos LTDA. ME., Carlos Alberto de Jesus e Divina Aparecida de Jesus, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que as partes executadas foram regularmente citadas na movimentação 23, por meio de mandado cumprido por oficial de justiça, restando regularmente formada a relação processual. Posteriormente, sobreveio manifestação da executada, A.M.C. COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA - ME, na movimentação 97, por intermédio de advogado devidamente constituído, acompanhada de procuração e da indicação de endereço. No curso do feito, fora realizada diligência para intimação dos executados, especialmente após a constrição de ativos financeiros (movimentação 275). Contudo, observo que a intimação da executada, Divina Aparecida de Jesus, não foi direcionada no endereço em que fora citada (movimentações 23 e 278). Sobre a necessidade de intimação do executado sobre a penhora realizada, dispõe em específico o artigo 841 do CPC que: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. §1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Assim, considerando que não há constituído advogado nos autos em favor da executada acima referida, imperiosa sua intimação pessoal. Desta forma, indefiro o pedido de expedição de alvará e determino a intimação pessoal da excutada Divina Aparecida de Jesus, no endereço da citação. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Petição

24/04/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 17:13

Confirmada

17/04/2026, 17:12

Expedida/certificada

17/04/2026, 16:20

Expedida/certificada

17/04/2026, 16:20

Documento

04/04/2026, 00:54

Documento

02/04/2026, 01:48

Expedida/certificada

12/03/2026, 22:28

Expedida/certificada

12/03/2026, 22:27

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para recolher as custas de despesas postais, para expedição da carta de intimação da penhora realizada nos autos, conforme preceitua o artigo 854 do CPC. Ressalto, ainda que, deverá informar o endereço para intimação do executado. Goiânia - GO, 22 de janeiro de 2026. Gabriel Ferreira de Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

23/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 13:43

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5005047-89.2017.8.09.0051Exequente: Banco do Brasil S/AExecutados: A.M.C Comercio de Armarinhos LTDA-ME, Carlos Alberto de Jesus e Divina Aparecida de Jesus.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Cumprimento de Sentença Arbitral entre as partes acima nominadas. Compulsando os autos, verifica-se que a parte credora requer o prosseguimento do feito com a realização de penhora online, via SISBAJUD, até o limite da execução; além de requerer que o presente pleito passe a tramitar em sigilo, a fim de evitar possível tentativa de frustrar a execução. É o relatório. Decido. I- Inicialmente, INDEFIRO o pedido de tramitação do presente pleito em segredo de justiça, por ausência das hipóteses previstas nos incisos do Art. 189 do Código de Processo Civil. Reitero ainda que, por regra, os atos processuais são públicos, não bastando a mera alegação de possibilidade de frustrar a penhora de ativos. II- Lado outro, DEFIRO o pedido feito pela parte exequente no evento 249, no sentido de se bloquear bens da parte executada pelos sistemas conveniados do Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez apresentados os cálculos atualizados do débito e preparo das custas pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, e determino a penhora via SISBAJUD, na modalidade via "teimosinha", limitada a 60 (sessenta) dias, em nome dos executados A.M.C Comércio de Armarinhos LTDA-ME, Carlos Alberto de Jesus e Divina Aparecida de Jesus.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Requerido expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme a praxe observada na UPJ.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

19/08/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(249)

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