Cumprimento de sentença 0452684-74.2012.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de sentença 0452684-74.2012.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0452684-74.2012.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO O exequente requereu consulta no Sistema RENAJUD para localização de veículos cadastrados em nome da parte executada (evento de nº 122). Desta feita, DEFIRO o pedido formulado. Encaminhem-se os autos para a CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) com a finalidade de proceder eventual constrição (transferência e circulação) em veículos no nome da parte executada, REGIANE SILVA MIRANDA, CPF n. 020.348.091-06. Caso necessário, intime-se a exequente para juntar guia de custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja a informação que o veículo a ser bloqueado esteja gravado com alienação fiduciária, comunicação de venda, restrição judicial ou administrativa, ou qualquer outra restrição que possa dificultar o bloqueio, DETERMINO que o setor responsável certifique nos autos, sem promover a constrição. Aguarde-se a juntada da resposta em cartório, só após, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Esta decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0452684-74.2012.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO O exequente requereu consulta no Sistema RENAJUD para localização de veículos cadastrados em nome da parte executada (evento de nº 122). Desta feita, DEFIRO o pedido formulado. Encaminhem-se os autos para a CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) com a finalidade de proceder eventual constrição (transferência e circulação) em veículos no nome da parte executada, REGIANE SILVA MIRANDA, CPF n. 020.348.091-06. Caso necessário, intime-se a exequente para juntar guia de custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja a informação que o veículo a ser bloqueado esteja gravado com alienação fiduciária, comunicação de venda, restrição judicial ou administrativa, ou qualquer outra restrição que possa dificultar o bloqueio, DETERMINO que o setor responsável certifique nos autos, sem promover a constrição. Aguarde-se a juntada da resposta em cartório, só após, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Esta decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição

20/05/2026, 00:00

deferimento

13/04/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0452684-74.2012.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO em face de REGIANE SILVA MIRANDA, qualificados. Avançado o procedimento, a Caixa Econômica Federal comunicou o cumprimento integral do ofício, juntando aos autos os comprovantes de transferência bancária das seis contas judiciais, totalizando os seguintes valores: R$ 59,16 (conta 01509051-1), R$ 1.819,05 (conta 01509053-8), R$ 12,30 (conta 01509050-3), R$ 0,46 (conta 01509052-0), R$ 461,64 (conta 01509054-6) e R$ 14,67 (conta 01509056-2), perfazendo o montante total de R$ 2.367,28, transferidos para a conta de titularidade de Antônio Souza Vilela da Silva, CPF nº 062.241.261-27. Dessa forma, considerando que os valores constritados foram integralmente transferidos, resta verificar se a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita. Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a satisfação integral do crédito exequendo, devendo a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, indicando eventual saldo remanescente ou, em caso de satisfação integral, requerer o que de direito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Esta decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0452684-74.2012.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO em face de REGIANE SILVA MIRANDA, qualificados. Avançado o procedimento, a Caixa Econômica Federal comunicou o cumprimento integral do ofício, juntando aos autos os comprovantes de transferência bancária das seis contas judiciais, totalizando os seguintes valores: R$ 59,16 (conta 01509051-1), R$ 1.819,05 (conta 01509053-8), R$ 12,30 (conta 01509050-3), R$ 0,46 (conta 01509052-0), R$ 461,64 (conta 01509054-6) e R$ 14,67 (conta 01509056-2), perfazendo o montante total de R$ 2.367,28, transferidos para a conta de titularidade de Antônio Souza Vilela da Silva, CPF nº 062.241.261-27. Dessa forma, considerando que os valores constritados foram integralmente transferidos, resta verificar se a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita. Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a satisfação integral do crédito exequendo, devendo a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, indicando eventual saldo remanescente ou, em caso de satisfação integral, requerer o que de direito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Esta decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição

02/02/2026, 00:00

Confirmada

31/01/2026, 19:40

Expedida/certificada

31/01/2026, 19:30

Outras Decisões

16/12/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 18:23

Documento

11/12/2025, 18:14

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 0452684-74.2012.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO em face de REGIANE SILVA MIRANDA, ambos já devidamente qualificados nos autos, pleiteando o recebimento do valor atualizado do débito.Transcorrido regularmente o feito, adveio o deferimento de tentativa de penhora on-line (evento n. 64), via SISBAJUD, nas contas bancárias da executada, do valor de R$ R$ 51.754,14.Empreendida a diligência, o juízo logrou êxito (evento n. 72) no bloqueio e transferência do montante de R$ 2,260.12.Ciente da penhora, a executada encartou impugnação à penhora (evento n. 75), aduzindo que trata-se de verba alimentar, e, portanto, impenhorável, motivo pelo qual pugna pelo desbloqueio o quantum.Intimada, a exequente refutou as teses arguidas (evento n. 80), pugnando pela manutenção integral da constrição.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório que basta.Fundamento, pondero e DECIDO.In casu, insta pontuar que, no caso sub judice, observa-se que, o bloqueio eletrônico, via SISBAJUD logrou êxito em constritar o montante de R$ 2,260.12 da conta bancária da executada. Com efeito, a executada arguiu a existência de impenhorabilidade dos referidos montantes, informando que os valores bloqueados são verba alimentar decorrentes do recebimento de salários. Aduz a impugnante que, com os valores na poupança, mensalmente custeia sua mantença (alimentação, medicamentos e etc), motivo pelo qual pugna pela desconstituição da penhora levada a efeito.Em crivo detido ao acervo processual, constato que o executado não logrou êxito em comprovar que a totalidade do saldo penhorado é oriundo do recebimento de salários, todavia vislumbro que o valor alcançado é inferior a 40 salários-minimos.No que pertine a possibilidade de realização de penhora em verbas depositadas em cadernetas de poupança, a legislação é clara ao estabelecer no artigo 833, inciso X do CPC, que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo, portanto, passiveis de penhora tão somente valores excedentes ao patamar estabelecido legalmente. Impende salientar ainda que, o Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça Goiano em seus julgados mais recentes pontuam que a referida impenhorabilidade (de quarenta salários-mínimos) não se restringe aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aos mantidos em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado conforme as circunstâncias do caso concreto. Assim, entendo que o valor alcançado via SISBAJUD é protegido pela impenhorabilidade.A propósito, trago à colação o respeitável precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:“(…) reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários-mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento ” (REsp 1624431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 15/12/2016).A jurisprudência goiana corrobora o posicionamento, ipsis litteris:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. PEDDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE CONTA-CORRENTE. ART. 833, INCISO X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MESMO QUE NÃO ESTEJA DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. ART. 854, § 3º, DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida em ação de execução, que indeferiu pedido de desbloqueio de penhora, sobre conta-corrente. 1.1. A agravante pede a reforma da decisão agravada. Alega que o valor bloqueado, ainda que depositado em conta corrente, é insuscetível de constrição, de acordo com a interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. 2. De acordo com o inc. X do art. 833 do CPC, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos", ressalvada a execução de prestação alimentícia (cf. § 2.º do art. 833, CPC). 2.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade não se restringe aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aos mantidos em fundo de investimentos, em conta poupança, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 3. Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, é ônus do devedor demonstrar que a quantia bloqueada/penhorada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade prescritas no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 3.1. No caso, o agravante demonstrou que o valor é inferior a quarenta salários mínimos e que a execução não se trata de verba alimentar. 4. Agravo provido. (TJ-DF 07275222820198070000 DF 0727522-28.2019.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 25/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA SALARIAL. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DEPÓSITOS EM VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. (…) III. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que não ficou evidenciado no caso em tela. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00157390420208090000, Relator: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/04/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE, VIA BACENJUD, DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E MANTEVE A CONSTRIÇÃO DA QUANTIA ORIUNDA DE CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE, TAMBÉM, DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE NO VALOR DE R$ 6.149,98. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. "O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC [...]"(AgInt no REsp 1716236/RS, rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe de 30-5-2018)."São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção [...] (AgInt no REsp 1795956/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 13-5-2019)."A simples ocorrência de constantes movimentações financeiras não é, por si só, motivo suficiente para descaracterizar a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, não existindo na letra da lei tal ressalva" [...](Agravo de Instrumento n. 4022988- 40.2019.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2019, grifo nosso). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50130835720208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013083-57.2020.8.24.0000, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 05/10/2021, Segunda Câmara de Direito Comercial)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA EM CONTA POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. 1 - Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil/2015 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta bancária, sejam eles mantidos em contacorrente ou aplicados em caderneta de poupança e/ou fundo de investimento. 2 - Consigna-se que nos recentes julgamentos da Corte Cidadã, passou-se a considerar que a movimentação atípica em conta poupança não justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade, quando não identificadas má-fé ou fraude do executado. Considerando que no caso em análise inexiste situação que autorize relativizar a impenhorabilidade de quantia de R$ 11.681,60 (onze mil e seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) constante em conta poupança, pois a simples movimentação atípica desta conta não é suficiente para este fim, mostra-se desnecessário reformar a decisão atacada. Decisum mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00287662020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021)” Grifei. Com efeito, acrescento que independe de comprovação de que a conta objeto de constrição seja uma poupança ou conta-corrente, ressalto que, nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável independente se depositado em conta poupança ou corrente. Diante da documentação carreada no presente acervo processual, entendo que a penhora on-line levada a efeito recaiu sobre verba com caráter eminentemente alimentar, visto que incidente sobre valores depositados em caráter de reserva da parte executada, de tal forma que deve ser desconstituída, prevalecendo, assim, o postulado da dignidade da pessoa humana.ISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos declinados alhures, ACOLHO o pedido da impugnante, para desconstituir a penhora levada a efeito do valor de R$ 2,260.12, depositados em conta bancária da parte executada.Preclusa a presente decisão, promova-se a expedição do respectivo alvará da quantia supracitada, acrescido dos rendimentos legais, em favor da executada, tudo nos termos do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil.Após, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.A presente decisão possui força de mandado, nos termos do Provimento nº 002/2012 da CGJGO.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

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