Execução de Título Extrajudicial 5155757-95.2023.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5155757-95.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5155757-95.2023.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Sicoob Unicentro Norte Goiano Promovido: Th Negocios Imobiliarios Ltda ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Resultado do sistema conveniado juntado aos autos Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 dias. Caldas Novas, 27 de abril de 2026. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 11:12

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:07

Documento

27/04/2026, 10:11

Expedição de documento

10/03/2026, 16:10

Outras Decisões

10/03/2026, 15:44

Expedição de documento

16/01/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5155757-95.2023.8.09.0024 Demandante(s): Sicoob Unicentro Norte Goiano Demandado(s): Th Negocios Imobiliarios Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. O exequente postulou pela penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada (evento 58). Os autos encontram-se conclusos. Pois bem. Consoante estatui o art. 866 do CPC, se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, poderá o magistrado ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Registre-se que a penhora sobre faturamento da empresa por ser considerada uma medida mais gravosa, eventual deferimento se dará de forma excepcional, podendo ser admitida depois de esgotados todos os meios possíveis para localização de bens em nome da devedora. Nesse sentido, confira o seguinte julgado do e. TJGO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOB FATURAMENTO DE EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. Cediço que a penhora sob faturamento de empresa é modalidade excepcional de penhora, que somente deve ser utilizada em último caso, quando já esgotados os outros meios de penhora, justamente porque sendo o faturamento de empresa sua receita bruta, decorrente de valores arrecadados em razão de sua atividade, ou seja, é todo dinheiro que entra na empresa pela venda de seus produtos ou serviços, indistintamente, valores estes sob o qual recairá impostos e benefícios, cujo numerário não pertence, necessariamente, ao sócio ou aos sócios, mas, sim, à empresa de que eles participam, a medida só pode ser adotada em casos excepcionais. Destarte, indemonstrado o esgotamento de outros meios de penhora, confirma-se o indeferimento levado a efeito pelo magistrado de primeira instância por este fundamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5194217-70.2023.8.09.0051, Relator Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Publicado em 31/07/2023) (grifei) No caso dos autos, nota-se que houve a tentativa de localização de bens perante os sistemas Sisbajud e Renajud, bem como a utilização do sistema Sniper, restando todas as pesquisas infrutíferas, conforme se verifica nos eventos 14, 24 e 48, não tendo sido utilizado o sistema Infojud, o qual permite a obtenção de dados perante a RFB, em especial a extração das últimas 3 (três) declarações de imposto de renda da empresa devedora, por meio das quais, é possível aferir a existência ou inexistência de patrimônio declarado. Ademais, evidente que não foram esgotados todos os esforços na localização de bens livres e desembaraçados, inclusive, não há notícia da tentativa de localização de bens imóveis, os quais possuem preferência no tocante à penhora sobre percentual do faturamento da empresa (art. 835, inciso V, CPC). Posto isso, indefiro o pedido de penhora de faturamento mensal da empresa executada. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Em caso de inércia, cumpra-se, no que couber, o disposto na decisão proferida no evento 55. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Confirmada

07/11/2025, 17:51

Indeferimento

07/11/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5155757-95.2023.8.09.0024 Demandante(s): Sicoob Unicentro Norte Goiano Demandado(s): Th Negócios Imobiliários Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Indefiro o pedido de busca de bens via CNIB, porquanto o uso do sistema CNIB pode ser deferido apenas nas hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 do CNJ. Isto porque, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada visando promover a troca de informações referentes às ordens judiciais e administrativas acerca da indisponibilidade de bens com os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, almejando a celeridade e a efetividade na prestação jurisdicional, bem como a eficiência do serviço extrajudicial. Por tais motivos, o intuito da CNIB é tão somente disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens de devedores. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula 77, que diz: Súmula 77 - A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Visando o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade à execução, com a indicação de bens passíveis a penhora. Fica advertida a parte exequente que, na linha do que tem se consolidado na jurisprudência pátria, não serão admitidos pedidos de reiteração de diligências em nenhum dos sistemas conveniados sem que haja demonstração, por meio de provas ou indícios, de alteração da situação financeira da parte executada, sendo dever da parte promover a juntada dos documentos necessários para tanto. Em caso de inércia, determino desde logo a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho. Os autos poderão ser impulsionados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (conforme o § 2º do art. 921, CPC), ficando ciente a parte exequente acerca do prazo que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (pelo § 4º do art. 921 do CPC). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Confirmada

03/09/2025, 16:43

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5155757-95.2023.8.09.0024 Demandante(s): Sicoob Unicentro Norte Goiano Demandado(s): Th Negocios Imobiliarios Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. O exequente postulou pela penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada (evento 58). Os autos encontram-se conclusos. Pois bem. Consoante estatui o art. 866 do CPC, se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, poderá o magistrado ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Registre-se que a penhora sobre faturamento da empresa por ser considerada uma medida mais gravosa, eventual deferimento se dará de forma excepcional, podendo ser admitida depois de esgotados todos os meios possíveis para localização de bens em nome da devedora. Nesse sentido, confira o seguinte julgado do e. TJGO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOB FATURAMENTO DE EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. Cediço que a penhora sob faturamento de empresa é modalidade excepcional de penhora, que somente deve ser utilizada em último caso, quando já esgotados os outros meios de penhora, justamente porque sendo o faturamento de empresa sua receita bruta, decorrente de valores arrecadados em razão de sua atividade, ou seja, é todo dinheiro que entra na empresa pela venda de seus produtos ou serviços, indistintamente, valores estes sob o qual recairá impostos e benefícios, cujo numerário não pertence, necessariamente, ao sócio ou aos sócios, mas, sim, à empresa de que eles participam, a medida só pode ser adotada em casos excepcionais. Destarte, indemonstrado o esgotamento de outros meios de penhora, confirma-se o indeferimento levado a efeito pelo magistrado de primeira instância por este fundamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5194217-70.2023.8.09.0051, Relator Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Publicado em 31/07/2023) (grifei) No caso dos autos, nota-se que houve a tentativa de localização de bens perante os sistemas Sisbajud e Renajud, bem como a utilização do sistema Sniper, restando todas as pesquisas infrutíferas, conforme se verifica nos eventos 14, 24 e 48, não tendo sido utilizado o sistema Infojud, o qual permite a obtenção de dados perante a RFB, em especial a extração das últimas 3 (três) declarações de imposto de renda da empresa devedora, por meio das quais, é possível aferir a existência ou inexistência de patrimônio declarado. Ademais, evidente que não foram esgotados todos os esforços na localização de bens livres e desembaraçados, inclusive, não há notícia da tentativa de localização de bens imóveis, os quais possuem preferência no tocante à penhora sobre percentual do faturamento da empresa (art. 835, inciso V, CPC). Posto isso, indefiro o pedido de penhora de faturamento mensal da empresa executada. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Em caso de inércia, cumpra-se, no que couber, o disposto na decisão proferida no evento 55. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5155757-95.2023.8.09.0024 Demandante(s): Sicoob Unicentro Norte Goiano Demandado(s): Th Negócios Imobiliários Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Indefiro o pedido de busca de bens via CNIB, porquanto o uso do sistema CNIB pode ser deferido apenas nas hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 do CNJ. Isto porque, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada visando promover a troca de informações referentes às ordens judiciais e administrativas acerca da indisponibilidade de bens com os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, almejando a celeridade e a efetividade na prestação jurisdicional, bem como a eficiência do serviço extrajudicial. Por tais motivos, o intuito da CNIB é tão somente disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens de devedores. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula 77, que diz: Súmula 77 - A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Visando o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade à execução, com a indicação de bens passíveis a penhora. Fica advertida a parte exequente que, na linha do que tem se consolidado na jurisprudência pátria, não serão admitidos pedidos de reiteração de diligências em nenhum dos sistemas conveniados sem que haja demonstração, por meio de provas ou indícios, de alteração da situação financeira da parte executada, sendo dever da parte promover a juntada dos documentos necessários para tanto. Em caso de inércia, determino desde logo a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho. Os autos poderão ser impulsionados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (conforme o § 2º do art. 921, CPC), ficando ciente a parte exequente acerca do prazo que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (pelo § 4º do art. 921 do CPC). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5155757-95.2023.8.09.0024CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Sicoob Unicentro Norte GoianoRÉU: Th Negocios Imobiliarios Ltda DECISÃO DEFIRO a penhora online nas contas bancárias da parte executada, via sistema SISBAJUD, a ser cumprida pela CACE, devendo a busca ser estendida aos ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em nome do(s) executado(s).Fica autorizada a reiteração da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias.Por esta decisão sai o postulante intimado para, no prazo de 15 dias, RECOLHER as custas devidas para a utilização de cada tentativa e de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, conforme regulamentado no Provimento n. 19/2018 da CGJ-GO, em seu art. 8º, que instituiu a cobrança de custas judiciais nos moldes delineados pela Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do TJGO, sob pena de desistência do pedido, salvo se já recolhidas, se beneficiário da gratuidade processual ou se legalmente isento (entes públicos), o que deverá ser certificado pela Escrivania.A quantidade de tentativas, de sistemas e de alvos será limitada à quantidade de custas recolhidas.Antes de remeter os autos à CACE, CERTIFIQUE-SE a quantidade de custas recolhidas, o valor do débito, o nome e o CPF/CNPJ do executado, a fim de conferir celeridade ao ato.Da constrição patrimonial:a) Se exitosa a constrição de quaisquer valores, os extratos dos sistemas utilizados servirão como termo de penhora/arresto, por já conterem todos os requisitos legais à sua lavratura.b) Ativos financeiros encontrados via SISBAJUD deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao juízo, nos termos do Ofício Circular conjunto n. 11/2023 - GABPRES/CGJ.c) Havendo resultado positivo, ainda que parcial, INTIME-SE adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC).Infrutífera a constrição de qualquer bem, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Caldas Novas, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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