Execução de Título Extrajudicial 5267072-53.2022.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 38.765,42

Órgão julgador

Piranhas - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

10/11/2025, 11:37

Intimação Efetivada

07/11/2025, 17:00

Intimação Efetivada

07/11/2025, 15:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2025, 14:25

Intimação Expedida

07/11/2025, 14:25

Autos Conclusos

16/10/2025, 12:35

Juntada -> Petição

13/10/2025, 17:33

Intimação Efetivada

03/10/2025, 19:20

Intimação Expedida

03/10/2025, 19:17

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2025, 17:01

Autos Conclusos

24/07/2025, 15:31

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

18/07/2025, 15:06

Mandado Não Cumprido

02/07/2025, 17:06

Juntada de Documento

27/06/2025, 13:32

Intimação Efetivada

25/06/2025, 13:52

Todas as movimentações(98)

Processo Arquivado

10/11/2025, 11:37

Intimação Efetivada

07/11/2025, 17:00

Intimação Efetivada

07/11/2025, 15:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2025, 14:25

Intimação Expedida

07/11/2025, 14:25

Autos Conclusos

16/10/2025, 12:35

Juntada -> Petição

13/10/2025, 17:33

Intimação Efetivada

03/10/2025, 19:20

Intimação Expedida

03/10/2025, 19:17

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2025, 17:01

Autos Conclusos

24/07/2025, 15:31

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

18/07/2025, 15:06

Mandado Não Cumprido

02/07/2025, 17:06

Juntada de Documento

27/06/2025, 13:32

Intimação Efetivada

25/06/2025, 13:52

Intimação Expedida

24/06/2025, 19:17

Mandado Cumprido em Parte

24/06/2025, 15:55

Intimação Não Efetivada

08/06/2025, 18:48

Mandado Expedido

12/05/2025, 16:11

Mandado Expedido

12/05/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PIRANHAS 5267072-53.2022.8.09.0125 1. Defiro o pedido do seq. 77, pois a diligência ali solicitada pode ser eficaz para a satisfação do crédito exequendo. Expeça(m)-se mandado na forma solicitada.2. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto

12/05/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

10/05/2025, 15:17

Intimação Efetivada

10/05/2025, 15:17

Autos Conclusos

09/05/2025, 14:14

Intimação Expedida

02/05/2025, 22:37

Juntada -> Petição

02/05/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Judicial da Comarca de Piranhase-mail: [email protected]: 5267072-53.2022.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor: Lindofo Soares De SousaRéu: Antenor Tertuliano NogueiraDECISÃOCuidam-se os autos de Execução movida por Lindolfo Soares de Sousa em face de Antenor Tertuliano Nogueira e outra, ambos qualificados nos autos em epígrafe.Verifica-se dos autos que no evento nº 69 foi lavrado auto de penhora e avaliação (ev. 69), ocasião em que se penhorou o uma gleba de terra situada na Fazenda Pedras, Arenópolis/GO, com área de 03 (três) alqueires e 62 (sessenta e dois) litros de terras de campos e culturas, de propriedade do primeiro executado, registrada no CRI de Arenópolis sob a matrícula 2.977.Intimada, a parte executada suscitou a impenhorabilidade do imóvel penhorado (matrícula 2.977), pois trata-se de unidade produtiva familiar, explorada para fins de subsistência, podendo se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural.FUNDAMENTO. DECIDO.Da análise dos autos, observa-se que o executado alegou impenhorabilidade do bem levado à penhora.Alega em síntese que o exequente requereu a penhora da pequena propriedade rural do executado dado em garantia, contudo a pequena propriedade rural é impenhorável, a fim de preservar a dignidade do pequeno produtor rural e de sua família. Segundo jurisprudência bastante sedimentada do Col. Superior Tribunal de Justiça, para que a pequena propriedade rural goze de impenhorabilidade, basta o cumprimento de dois requisitos:(i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei;(ii) que seja explorado pela família.Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei n. 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4º, II, alínea "a", atualizado pela Lei n. 13.465/2017 Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; No Município de Arenópolis, segundo informações obtidas no sítio do INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos) o valor do módulo fiscal, corresponde a 50 ha (hectares).Portanto, a medida do imóvel levado à penhora, se enquadra no limite dos 04 (quatro) módulos fiscais.Sobre o segundo requisito, ou seja, a exploração pela família, entendo que também restou demonstrado, ao menos de forma perfunctória, haja vista que o executado juntou escritura pública de ata de constatação de fato, a qual constatou que os executados vivem em regime de economia familiar, com criação de bovinos, plantio de mandiocas e demais documentos que comprovam que fornece laticínios à indústria e demais compradores locais (ev. 27).Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação à Penhora apresentada pelo executado (evento nº 71), razão pela qual torno sem efeito a penhora realizada.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto PHSSC

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2025, 12:35

Intimação Efetivada

27/04/2025, 12:35

Juntada -> Petição

20/02/2025, 11:29

Autos Conclusos

20/02/2025, 11:27

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

12/02/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/02/2025, 13:00

Mandado Cumprido

09/12/2024, 18:49

Juntada -> Petição

06/11/2024, 23:51

Mandado Expedido

12/08/2024, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2024, 18:09

Autos Conclusos

08/08/2024, 15:55

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2024, 14:45

Autos Conclusos

15/05/2024, 11:01

Juntada -> Petição

14/05/2024, 19:48

Intimação Efetivada

10/05/2024, 08:28

Audiência de Conciliação

25/04/2024, 14:47

Ato Ordinatório

20/03/2024, 17:53

Audiência de Conciliação

19/03/2024, 17:41

Intimação Efetivada

19/03/2024, 17:41

Audiência de Conciliação

19/03/2024, 16:51

Certidão Expedida

19/03/2024, 16:51

Juntada -> Petição

19/03/2024, 16:45

Audiência de Conciliação

19/03/2024, 11:19

Intimação Efetivada

19/03/2024, 11:19

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2024, 14:28

Certidão Expedida

08/01/2024, 15:31

Autos Conclusos

08/01/2024, 15:31

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2023, 14:29

Autos Conclusos

04/09/2023, 12:08

Juntada -> Petição

31/08/2023, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2023, 14:47

Intimação Efetivada

23/08/2023, 14:47

Autos Conclusos

13/07/2023, 18:19

Audiência de Conciliação

13/07/2023, 18:18

Juntada -> Petição

12/07/2023, 18:10

Certidão Expedida

07/07/2023, 18:30

Audiência de Conciliação

12/06/2023, 07:22

Intimação Efetivada

12/06/2023, 07:22

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2023, 15:52

Intimação Efetivada

11/06/2023, 15:52

Autos Conclusos

14/04/2023, 16:09

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

12/04/2023, 20:00

Intimação Efetivada

17/03/2023, 15:57

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

17/03/2023, 13:10

Mandado Cumprido

07/03/2023, 16:51

Mandado Expedido

17/02/2023, 09:06

Juntada -> Petição

02/02/2023, 16:34

Intimação Efetivada

18/01/2023, 15:55

Mandado Não Cumprido

18/01/2023, 15:18

Término da Suspensão do Processo

25/12/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/11/2022, 12:35

Mandado Expedido

10/11/2022, 12:35

Documento Expedido

10/11/2022, 12:31

Certidão Expedida

08/11/2022, 17:02

Intimação Efetivada

08/11/2022, 12:10

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

28/10/2022, 16:49

Autos Conclusos

21/10/2022, 11:09

Juntada -> Petição

19/10/2022, 17:06

Intimação Efetivada

17/10/2022, 14:25

Processo Redistribuído

27/09/2022, 08:27

Certidão Expedida

27/09/2022, 08:27

Mandado Cumprido

22/09/2022, 17:23

Certidão Expedida

24/08/2022, 15:10

Mandado Expedido

24/08/2022, 08:17

Juntada de Documento

16/08/2022, 16:40

Intimação Efetivada

18/07/2022, 16:36

Decisão -> Concessão -> Liminar

11/05/2022, 20:12

Processo Distribuído

09/05/2022, 11:29

Autos Conclusos

09/05/2022, 11:29

Peticão Enviada

09/05/2022, 11:29

Documentos

Decisão

•11/05/2022, 20:12

Decisão

•28/10/2022, 16:49

Despacho

•11/06/2023, 15:52

Despacho

•23/08/2023, 14:47

Despacho

•28/11/2023, 14:29

Despacho

•18/03/2024, 14:28

Despacho

•18/03/2024, 14:28

Decisão

•08/08/2024, 14:45

Despacho

•08/08/2024, 18:09

Despacho

•27/04/2025, 12:35

Decisão

•10/05/2025, 15:17

Despacho

•03/10/2025, 17:01

Despacho

•07/11/2025, 14:25

28/04/2025, 00:00