Execução de Título Extrajudicial 5339429-69.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5339429-69.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 7 de maio de 2026. Gabriel Ferreira de Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/04/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 23 de março de 2026. Amanda Bernardes Melgaço - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 09:30

Ato ordinatório

23/03/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5339429-69.2016.8.09.0051 Exequente: Banco do Brasil S.A. Executado: Claudionor Lopes dos Santos e Elza Francisca dos Santos Lopes Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, entre as partes acima nominadas. Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente pugnou pela penhora online via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução, conforme o evento 331. É o relatório. Decido. I- Preambularmente, certificada a definitividade da decisão de evento 322, promova-se a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito sob o nº 89.322. II- Ante o requerimento, DEFIRO o pedido feito pela parte exequente no evento 331 no sentido de se bloquear bens da parte executada pelos sistemas conveniados do Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez apresentados os cálculos atualizados do débito e preparo das custas pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, e determino a penhora via SISBAJUD, na modalidade via "teimosinha", limitada a 60 (sessenta) dias, em nome dos executados CLAUDIONOR LOPES DOS SANTOS e ELZA FRANCISCA DOS SANTOS LOPES. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Requerido expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Em caso de inércia da parte exequente, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme a praxe observada na UPJ. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Confirmada

19/03/2026, 09:51

deferimento

19/03/2026, 09:47

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5339429-69.2016.8.09.0051 Autor(res): BANCO DO BRASIL S.A Réu(s): MORATO LOPES IND E COM DE CARNES E DERIVADOS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de impugnação à penhora de bem imóvel apresentada pelos executados, sob o argumento que o imóvel constrito serve de residência, sendo, portanto, bem de família (movimentações 308 e 320). Em suas contrarrazões, o exequente refuta os argumentos da executada, alegando que os executados possuiriam outro imóvel, e que não haveria cláusula de impenhorabilidade averbada no imóvel objeto de penhora, além de e que as certidões negativas de propriedade não seriam suficientes. Requereu, ainda, consulta ao Sistema CNIB. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos da executada em relação ao imóvel, e não sobre o próprio bem, que pertence à instituição financeira até a quitação do contrato. O Art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, prevê expressamente a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS ADVINDOS DE CONTRATO DE COMPRA E VE.NDA DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CPC 835 XII. POSSIBILIDADE. (...)” (TJGO, AI nº 5493037-75.2018.8.09.0000). Por outro lado, para estar amparado pela impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.009/90, o bem objeto de penhora em questão deve ser o único da entidade familiar e utilizado para fins de moradia. A propósito, eis o teor dos Arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. No caso dos autos, observo que a parte executada demonstrou que o imóvel de matrícula nº 89.322 é bem de família (movimentação 308). A propósito, o exequente, em sua impugnação (movimentação 311), alegou que os executados possuiriam outros imóveis e que não haveria cláusula de impenhorabilidade averbada. Contudo, a mera menção a um "sistema do Banco do Brasil" não constitui prova hábil a desconstituir as robustas certidões negativas de propriedade apresentadas pelos executados, que atestam a inexistência de outros imóveis em seus nomes na Comarca. O ônus de provar a existência de outro bem penhorável, capaz de descaracterizar o imóvel como bem de família, recai sobre o credor, especialmente quando o devedor já se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a moradia e a unicidade do bem. Ademais, a alegação de que a impenhorabilidade dependeria de averbação em matrícula não se sustenta, uma vez que a Lei nº 8.009/90 confere proteção legal, e não convencional, ao bem de família. Nessa senda, por se tratar de bem de família, aludido bem se encontra protegido pela Lei nº 8.009/90, que estabelece ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Há que se acrescentar ainda que, ao criar o instituto da impenhorabilidade do bem de família, o legislador quis proteger a dignidade da pessoa humana com vistas a impedir situações de penúria e desabrigo. Nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior, no que tange ao princípio do respeito à dignidade humana: É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que 'a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade da pessoa humana'. Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, institui o código a impenhorabilidade de certos bens como alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguro de vida (art. 649)(Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Processo Cautelar. Rio de Janeiro: 28ª Edição. Forense, 2000, p.12). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DOS AGRAVADOS. BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO. PROTEÇÃO LEGAL. 1. Ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, o legislador teve por objetivo garantir, àqueles que se encontram em dificuldades econômicas, condições mínimas de sobrevivência, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade humana e, principalmente, à proteção da família e do direito fundamental à moradia. 2. Com a finalidade de demonstrar ser o imóvel em questão o único de propriedade dos agravantes, bem assim a sua utilização como residência familiar, os recorrentes anexaram a certidão de único imóvel, ata notarial, escritura pública, fotografias (arquivos 01 e 12, evento 01), documentação suficiente para demonstrar que o imóvel em questão é o único bem dos agravantes. 3. Comprovado que o imóvel objeto da penhora trata-se de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, deve ser desconstituída a constrição judicial recaída sobre o mesmo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05183108520208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 06/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/04/2021) Diante do exposto, acolho a impugnação oposta para determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel descrito sob o nº 89.322 (movimentações 262 e 297), por ser o único imóvel de propriedade dos executados, que lhe serve de moradia, o que justifica a aplicação da proteção familiar conferida pela Lei nº. 8.009/90, não podendo, assim, ser alvo de constrição judicial, devendo a UPJ adotar as providências cabíveis ao cumprimento do ato. Intimem-se as partes sobre o ora deliberado. Certificada a definitividade da presente, promova-se a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito sob o nº 89.322. Por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito, com a intimação da parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, faça as postulações que entender cabíveis ao regular prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, do C.P.C. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Confirmada

26/01/2026, 15:05

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5339429-69.2016.8.09.0051 Autor(res): BANCO DO BRASIL S.A Réu(s): MORATO LOPES IND E COM DE CARNES E DERIVADOS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de impugnação à penhora de bem imóvel apresentada pelos executados, sob o argumento que o imóvel constrito serve de residência, sendo, portanto, bem de família (movimentações 308 e 320). Em suas contrarrazões, o exequente refuta os argumentos da executada, alegando que os executados possuiriam outro imóvel, e que não haveria cláusula de impenhorabilidade averbada no imóvel objeto de penhora, além de e que as certidões negativas de propriedade não seriam suficientes. Requereu, ainda, consulta ao Sistema CNIB. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos da executada em relação ao imóvel, e não sobre o próprio bem, que pertence à instituição financeira até a quitação do contrato. O Art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, prevê expressamente a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS ADVINDOS DE CONTRATO DE COMPRA E VE.NDA DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CPC 835 XII. POSSIBILIDADE. (...)” (TJGO, AI nº 5493037-75.2018.8.09.0000). Por outro lado, para estar amparado pela impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.009/90, o bem objeto de penhora em questão deve ser o único da entidade familiar e utilizado para fins de moradia. A propósito, eis o teor dos Arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. No caso dos autos, observo que a parte executada demonstrou que o imóvel de matrícula nº 89.322 é bem de família (movimentação 308). A propósito, o exequente, em sua impugnação (movimentação 311), alegou que os executados possuiriam outros imóveis e que não haveria cláusula de impenhorabilidade averbada. Contudo, a mera menção a um "sistema do Banco do Brasil" não constitui prova hábil a desconstituir as robustas certidões negativas de propriedade apresentadas pelos executados, que atestam a inexistência de outros imóveis em seus nomes na Comarca. O ônus de provar a existência de outro bem penhorável, capaz de descaracterizar o imóvel como bem de família, recai sobre o credor, especialmente quando o devedor já se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a moradia e a unicidade do bem. Ademais, a alegação de que a impenhorabilidade dependeria de averbação em matrícula não se sustenta, uma vez que a Lei nº 8.009/90 confere proteção legal, e não convencional, ao bem de família. Nessa senda, por se tratar de bem de família, aludido bem se encontra protegido pela Lei nº 8.009/90, que estabelece ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Há que se acrescentar ainda que, ao criar o instituto da impenhorabilidade do bem de família, o legislador quis proteger a dignidade da pessoa humana com vistas a impedir situações de penúria e desabrigo. Nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior, no que tange ao princípio do respeito à dignidade humana: É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que 'a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade da pessoa humana'. Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, institui o código a impenhorabilidade de certos bens como alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguro de vida (art. 649)(Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Processo Cautelar. Rio de Janeiro: 28ª Edição. Forense, 2000, p.12). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DOS AGRAVADOS. BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO. PROTEÇÃO LEGAL. 1. Ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, o legislador teve por objetivo garantir, àqueles que se encontram em dificuldades econômicas, condições mínimas de sobrevivência, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade humana e, principalmente, à proteção da família e do direito fundamental à moradia. 2. Com a finalidade de demonstrar ser o imóvel em questão o único de propriedade dos agravantes, bem assim a sua utilização como residência familiar, os recorrentes anexaram a certidão de único imóvel, ata notarial, escritura pública, fotografias (arquivos 01 e 12, evento 01), documentação suficiente para demonstrar que o imóvel em questão é o único bem dos agravantes. 3. Comprovado que o imóvel objeto da penhora trata-se de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, deve ser desconstituída a constrição judicial recaída sobre o mesmo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05183108520208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 06/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/04/2021) Diante do exposto, acolho a impugnação oposta para determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel descrito sob o nº 89.322 (movimentações 262 e 297), por ser o único imóvel de propriedade dos executados, que lhe serve de moradia, o que justifica a aplicação da proteção familiar conferida pela Lei nº. 8.009/90, não podendo, assim, ser alvo de constrição judicial, devendo a UPJ adotar as providências cabíveis ao cumprimento do ato. Intimem-se as partes sobre o ora deliberado. Certificada a definitividade da presente, promova-se a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito sob o nº 89.322. Por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito, com a intimação da parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, faça as postulações que entender cabíveis ao regular prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, do C.P.C. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

03/06/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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legal

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