Execução de Título Extrajudicial 5349499-94.2024.8.09.0042 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5349499-94.2024.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial. Processo: 5349499-94.2024.8.09.0042. Polo Ativo: Sodino Pereira Rosa. Polo Passivo: Veridiano Evangelista Itacaramby. DESPACHO Conclusão inoportuna. Devolvo o processo à serventia, a fim de que seja aguardado o cumprimento integral das determinações constantes no despacho proferido à movimentação de n. 129. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação do executado e do credor hipotecário - Banco do Brasil S.A, volvam-me os autos conclusos para deliberação conjunta dos pedidos de adjudicação (mov. 127) e de habilitação do credor hipotecário de 1º Grau José Pedro da Silva (mov. 136). Sem prejuízo, providencie-se a serventia a habilitação do advogado Emerson Mateus Dias - OAB/GO n. 17.617 nos autos. Atenda-se. Fazenda Nova/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial. Processo: 5349499-94.2024.8.09.0042. Polo Ativo: Sodino Pereira Rosa. Polo Passivo: Veridiano Evangelista Itacaramby. DESPACHO Conclusão inoportuna. Devolvo o processo à serventia, a fim de que seja aguardado o cumprimento integral das determinações constantes no despacho proferido à movimentação de n. 129. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação do executado e do credor hipotecário - Banco do Brasil S.A, volvam-me os autos conclusos para deliberação conjunta dos pedidos de adjudicação (mov. 127) e de habilitação do credor hipotecário de 1º Grau José Pedro da Silva (mov. 136). Sem prejuízo, providencie-se a serventia a habilitação do advogado Emerson Mateus Dias - OAB/GO n. 17.617 nos autos. Atenda-se. Fazenda Nova/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FAZENDA NOVA VARA CÍVEL Av. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, CEP 76220-000, FAZENDA NOVA-GO - TELEFONE (62)3611-0376 Nº dos Autos: 5349499-94.2024.8.09.0042 Promovente: Sodino Pereira Rosa Promovido: Veridiano Evangelista Itacaramby ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Portaria nº 02/2023 – Diretoria do Fórum; Art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios Praticados Pelas Escrivanias - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás: X – INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPROVAR NOS AUTOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE EDITAL, PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO RETRO. Fazenda Nova, 26 de maio de 2026 KLEBER DUARTE BATISTA Analista Judiciário

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial. Processo: 5349499-94.2024.8.09.0042. Polo Ativo: Sodino Pereira Rosa. Polo Passivo: Veridiano Evangelista Itacaramby. DESPACHO Nos termos do artigo 876, § 1°, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por edital com prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar sobre o pedido de adjudicação (mov. 127). Intime-se, também, o credor hipotecário, Banco do Brasil S/A, na pessoa de seu representante legal, para que, no mesmo de 05 (cinco) dias, manifeste sobre o ato de adjudicação e apresente o saldo devedor atualizado do crédito hipotecário incidente sobre o referido bem. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se Cumpra-se. Fazenda Nova/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial. Processo: 5349499-94.2024.8.09.0042. Polo Ativo: Sodino Pereira Rosa. Polo Passivo: Veridiano Evangelista Itacaramby. DECISÃO Ante a ausência de impugnação das partes, homologo os laudos de avaliação juntados às movimentações de n. 70 e 71. No mais, visando o prosseguimento da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o ato expropriatório que pretende, conforme o artigo 875 do Código de Processo Civil. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Fazenda Nova/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FAZENDA NOVA VARA CÍVEL Av. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, CEP 76220-000, FAZENDA NOVA-GO - TELEFONE (62)3611-0376 Nº dos Autos: 5349499-94.2024.8.09.0042 Promovente: Sodino Pereira Rosa Promovido: Veridiano Evangelista Itacaramby ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Portaria nº 02/2023 – Diretoria do Fórum; Art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios Praticados Pelas Escrivanias - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás: X – INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA COMPROVAR NOS AUTOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE EDITAL, EM 5 (CINCO) DIAS. Fazenda Nova, 27 de fevereiro de 2026 KLEBER DUARTE BATISTA Analista Judiciário

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial. Processo: 5349499-94.2024.8.09.0042. Polo Ativo: Sodino Pereira Rosa. Polo Passivo: Veridiano Evangelista Itacaramby. DECISÃO Tendo em vista as informações prestadas na Certidão mov. 109, entendo inócua nova tentativa de intimação no referido endereço, ainda que por hora certa. Percebe-se que o executado foi citado no referido endereço (mov. 15) e, após sair, não informou o novo endereço nos autos. Acerca da matéria o CPC assim dispõe: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Sendo assim, como já houve a tentativa de intimação no endereço por mais de uma vez, entendo desnecessária nova tentativa no referido local. Ademais, para se evitar alegações de nulidade, expeça-se Edital de Intimação para que tome ciência das avaliações. Decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos para Decisão. Fazenda Nova/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GO Gabinete da Vara Judicial de Fazenda Nova Av. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290 Processo n.: 5349499-94.2024.8.09.0042 Polo ativo: Sodino Pereira Rosa Polo passivo: Veridiano Evangelista Itacaramby D E C I S Ã O Considerando a informação acerca do recolhimento das custas de locomoção para cumprimento da diligência, na forma indicada pelo Oficial de Justiça na mov. 100, expeça-se novo mandado de intimação da parte executada, no endereço indicado pelo exequente, para ciência da avaliação dos imóveis penhorados. Ressalte-se que, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil, compete ao Oficial de Justiça verificar a situação fática no momento do cumprimento do mandado e, havendo fundada suspeita de ocultação, proceder à intimação por hora certa (art. 275, § 2º, do CPC), providência que decorre da constatação do fato no curso da diligência, não sendo passível de prévia autorização judicial. A intimação poderá ser realizada na pessoa do gerente da fazenda exclusivamente para os fins do art. 252 do CPC, caso constatada suspeita de ocultação do executado, devendo ser procedida à completa identificação do intimado. Fica vedada a intimação direta do empregado. Intime-se. Cumpra-se. Fazenda Nova/GO, data da assinatura digital. GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 14:01

Expedida/certificada

15/12/2025, 13:52

deferimento

15/12/2025, 13:48

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 07:44

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5349499-94.2024.8.09.0042 DECISÃOConsiderando que a parte Exequente apresentou as matrículas atualizadas dos imóveis situados em Montes Claros de Goiás e Caiapônia, com a averbação das respectivas penhoras, mas ainda não apresentou planilha atualizada do débito, INTIME-SE para que o faça no prazo de 5 (cinco) dias.No mesmo prazo, deverá comprovar o pagamento das custas de locomoção do oficial de justiça, necessárias às avaliações dos imóveis situados em Caiapônia/GO, sob pena de indeferimento da avaliação.Desde já, defiro a avaliação dos bens penhorados, a ser realizada por oficial de justiça, condicionada ao prévio pagamento e comprovação nos autos das custas complementares da diligência, considerando que, até o presente momento, há comprovação de recolhimento das custas de locomoção tão somente em relação aos imóveis situados em Montes Claros de Goiás.Por fim, verifico que a Exequente informou a desistência da averbação da penhora dos imóveis localizados em Iporá, de modo que deixa de subsistir a constrição sobre tais bens. Em razão disso, REVOGO a penhora anteriormente determinada, com a consequente baixa da constrição.A execução prosseguirá apenas em relação aos demais imóveis penhorados, cuja averbação foi efetivada.Pelo exposto, EXPEÇA-SE mandado de locomoção e avaliação para que o Oficial de Justiça de Montes Claros de Goiás possa realizar a avaliação nas três propriedades rurais a seguir: FAZENDA MUTUM, Matrícula nº 5.613; FAZENDA MUTUM, Matrícula nº 5.738 e FAZENDA SALOBINHA, Matrícula nº 7.026.Comprovado o pagamento das custas de locomoção para avaliação dos demais imóveis, EXPEÇA-SE mandado de locomoção e avaliação para que o Oficial de Justiça de Caiapônia proceda com a avaliação das seguintes propriedades: FAZENDA BATEIAS, Matrícula 14.408, lugar denominado São José; Fazenda MORRINHOS, Matrículas 15.141, 15.142 e 15.143, lugar denominado PESQUEIRO.Após a avaliação dos imóveis, INTIME-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 872, § 2º do CPC.Oportunamente, façam-me os autos conclusos.Cumpra-se.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Fazenda NovaVara CívelAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova/GO, CEP 76.220-000, Fone (62) 3382-1290Processo nº: 5349499-94.2024.8.09.0042Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Sodino Pereira RosaPolo Passivo: Veridiano Evangelista ItacarambyDECISÃO I - RelatórioTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, consubstanciada em nota promissória, proposta por Sodino Pereira Rosa em face de Veridiano Evangelista Itacaramby, visando à satisfação de um crédito no valor de R$ 3.350.811,05 (três milhões, trezentos e cinquenta mil, oitocentos e onze reais e cinco centavos), conforme se depreende da petição inicial.No curso do processo, o exequente apresentou diversas manifestações e requerimentos, buscando garantir a efetividade da execução e a satisfação do seu crédito.Posteriormente, após a comprovação do pagamento da primeira parcela das custas, foi determinada a citação do executado para pagamento da dívida, a qual se efetivou conforme certidão do oficial de justiça.Diante da inércia do executado em quitar o débito, o exequente apresentou petição requerendo a realização de penhora online (SISBAJUD) na modalidade "teimosinha", a inclusão de restrição de veículos via RENAJUD, e a penhora de diversos imóveis de propriedade do executado, indicando as respectivas matrículas, bem como a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD).Em nova manifestação, o exequente informou que o protocolo para averbação da penhora nas matrículas de imóveis do executado no CRI de Montes Claros de Goiás encontrou óbice, em razão de um bloqueio judicial existente na matrícula n.º 5.613, e requereu providências para viabilizar a penhora deste imóvel, bem como a expedição de novo termo de redução de bens à penhora, em razão de exigências formuladas pelo CRI de Iporá.Juntou documentos comprobatórios do pagamento das custas de locomoção do oficial de justiça e das custas para atos de constrição.Foi proferida decisão deferindo a expedição de termo de redução de bens à penhora e determinando a realização de diligências para busca e bloqueio de ativos via SISBAJUD e inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD).Em resposta, foram juntados aos autos os resultados das diligências realizadas via SISBAJUD, que restaram infrutíferas, bem como a informação de que o nome do executado foi incluído nos cadastros de inadimplentes da Serasa Experian.Por fim, o exequente apresentou nova manifestação com pedido de expedição de ofício ao CRI de Montes Claros de Goiás para viabilizar a penhora da matrícula n.º 5.613, e requerendo a expedição de novo termo de redução de bens à penhora, excluindo os imóveis que não pertencem ao executado, e incluindo as custas processuais no cálculo do débito.É o relatório. DECIDO.II - FundamentaçãoInicialmente, cumpre analisar o pedido de expedição de ofício ao CRI de Montes Claros de Goiás para viabilizar a penhora da matrícula n.º 5.613. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o CRI de Montes Claros de Goiás se recusou a averbar a penhora na referida matrícula em razão de um bloqueio judicial existente nos autos n.º 5238986-88.2023.8.09.0076.Analisando a decisão proferida nos referidos autos, verifica-se que o bloqueio da matrícula n.º 5.613 foi determinado com o objetivo de impedir a transferência do imóvel para terceiros, em razão da suspeita de fraude na quitação de uma dívida garantida por alienação fiduciária sobre o bem.Nesse contexto, entendo que a averbação da penhora requerida nestes autos não impede o cumprimento da decisão proferida nos autos n.º 5238986-88.2023.8.09.0076, uma vez que a penhora apenas confere ao exequente o direito de preferência sobre o produto da eventual alienação do bem, sem, contudo, autorizar a transferência da propriedade para terceiros.Ademais, a averbação da penhora é medida que visa dar publicidade à constrição judicial, protegendo terceiros de boa-fé e evitando futuras alegações de desconhecimento da existência da execução.Assim, entendo que não há óbice à averbação da penhora na matrícula n.º 5.613, desde que ressalvada a existência do bloqueio judicial determinado nos autos n.º 5238986-88.2023.8.09.0076.Quanto ao pedido de expedição de novo termo de redução de bens à penhora, assiste razão ao exequente. Conforme informado pelo CRI de Iporá, o executado não é proprietário da totalidade dos imóveis indicados nas matrículas n.º 20.734, n.º 25.277 e n.º 20.030, bem como é proprietário de apenas 50% do imóvel indicado na matrícula n.º 15.957.Nesse contexto, a penhora deve recair apenas sobre os bens de propriedade do executado, sob pena de nulidade da constrição judicial. Assim, é necessário que seja expedido novo termo de redução de bens à penhora, excluindo os imóveis que não pertencem ao executado e especificando a quota-parte do executado no imóvel da matrícula n.º 15.957.Nesse diapasão, defiro ainda pedido para seja confeccionado novo Termo de Redução à Penhora dos imóveis registrados junto ao CRI de Caiapônia pertencentes ao executado, quais sejam matrículas n.º 14.408, n.º 15.141, n.º 15.142 e n.º 15.143.III - DispositivoAnte o exposto, DECIDO:a) Determinar a expedição de ofício ao CRI de Montes Claros de Goiás para que proceda à averbação da penhora na matrícula n.º 5.613, ressalvando a existência do bloqueio judicial determinado nos autos nº 5238986-88.2023.8.09.0076;b) Determinar a expedição de novo termo de redução de bens à penhora, excluindo os imóveis que não pertencem ao executado (matrículas nº 20.734, 25.277 e 20.030), constando, assim, apenas os imóveis de matrícula n.° 14.408, n.º 15.141, n.º 15.142 e n.º 15.143, n.° 25.000, n.º 20.739 e especificando a quota-parte de 50% pertencentes ao executado no imóvel da matrícula n.º 15.957;Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a averbação da penhora nos registros de imóveis competentes, bem como para apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo as custas processuais.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se. Fazenda Nova/GO, data da assinatura digital. Laura Amaro De Marco FonsecaJuíza de Direito1

07/03/2025, 00:00

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