Execução de Título Extrajudicial 5459949-68.2020.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5459949-68.2020.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 14:55

Trânsito em julgado

07/07/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5459949-68.2020.8.09.0164Polo Ativo: Block Beton Indústria de Pré-moldados Ltda.Polo Passivo: Empreiteira Mão de Obra OliveiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA RELATÓRIOTrata a presente ação de EXECUÇÃO ajuizada por BLOCK BETON INDÚSTRIA DE PRÉ - MOLDADOS LTDA em face de EMPREITEIRA MÃO DE OBRA OLIVEIRA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.Documentos acostados ao ev. 01.A parte exequente pleiteou o redirecionamento da execução para os sócios (ev. 162).Foi acolhido o pedido de redirecionamento da execução para os sócios (ev. 164).A parte requerente pleiteou desistência da demanda (evento 167).É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.Compulsando os autos, pode-se analisar que o requerente pleiteou a desistência da ação. A desistência da ação, segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, digo processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu. Toda a desistência provoca a coisa julgada apenas no campo formal, possibilitando a propositura de nova ação no futuro.É certo, então, que o requerente apenas abandona o instrumento, mas guarda para si o direito material que detém contra a parte adversa, vindo, futuramente, processar a parte beneficiada com a desistência.Na lição de Vicente Greco Filho: A manifestação do autor quanto à DESISTÊNCIA tem tratamento diferente conforme o momento processual em que ocorre. Até o prazo para resposta é ato UNILATERAL do autor e produzirá efeito extintivo do processo, independentemente de manifestação do réu; depois de decorrido o prazo de resposta só se consuma a DESISTÊNCIA se o réu consentir (art. 267, § 4º).("in" FILHO, VICENTE GRECO; "Direito Processual Civil Brasileiro" - vol. 2, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 75). Diante disso, com fundamentos no artigo 485, VIII do CPC, JULGO EXTINTA a presente Ação, sem resolução do mérito.Sem custas finais e honorários de sucumbência.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 09:53

Expedida/certificada

05/06/2025, 09:31

Desistência

04/06/2025, 22:34

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5459949-68.2020.8.09.0164Polo Ativo: Block Beton Indústria de Pré-moldados Ltda.Polo Passivo: Empreiteira Mão de Obra OliveiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de EXECUÇÃO ajuizada por BLOCK BETON INDÚSTRIA DE PRÉ - MOLDADOS LTDA em face de EMPREITEIRA MÃO DE OBRA OLIVEIRA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.Documentos acostados ao ev. 01.A parte exequente pleiteou o redirecionamento da execução para os sócios (ev. 162).Este é o relatório. Decido.Em consulta ao site da receita, contata-se a condição inapta da empresa na qual é executada na presente demanda.Não tendo sido encontrado bens em nome da empresa executada e constando como inapta junto aos extratos do CNPJ, em virtude da omissão de declarações, presume-se a dissolução irregular da pessoa jurídica, autorizando-se, portanto, o redirecionamento do feito executivo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA 435 STJ. DECLARAÇÃO DE INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. INDÍCIOS. I- O redirecionamento do executivo fiscal em face dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado, embora não permitido em caso de mero inadimplemento (Súmula 430 do STJ), é possível se presentes indícios de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN), ou de dissolução irregular, consoante o enunciado da Súmula 435 do STJ. II - Não tendo sido encontrada a empresa em seu domicílio fiscal e constando como inapta junto aos extratos do CNPJ, em virtude da omissão de declarações, presume-se a dissolução irregular da pessoa jurídica, autorizando-se, portanto, o redirecionamento do feito executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 55378797120238090128 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Roberta Nasser Leone, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desta forma, ACOLHO o pedido do exequente para redirecionamento da execução fiscal para os sócios.Determino a inclusão dos sócios Bartolomeu e Ana no polo passivo, conforme pleiteado (ev. 162).Com fundamentos no artigo 829 do CPC, CITE-SE os sócios, no endereço informado (ev. 162), para que em 03 (três) dias, pague o valor objeto da presente execução.Faço constar, desde já, ordem de penhora e avaliação, tão logo seja verificado o decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme artigo 829 §1º do CPC.Por consequência, DEFIRO, também, o disposto no artigo 830 do CPC.O executado poderá oferecer Embargos à Execução, conforme dispõe o artigo 915 do Código de Processo Civil, caso não tenha condições de arcar com um procurador particular, deverá comparecer a escrivania da VARA DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB., AMBIENTAL E 2ª CÍVEL, munido de documentos que comprovem o seu baixo rendimento, podendo assim requisitar a nomeação de advogado dativo, tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado de Goiás atua somente na capital.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Confirmada

02/06/2025, 07:43

Expedida/certificada

02/06/2025, 07:36

Outras Decisões

31/05/2025, 00:11

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 17:26

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

29/05/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Ato Ordinatório Intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Cidade Ocidental, 6 de maio de 2025. TATIANE PINHEIRO DE SOUSA ALVES Analista Judiciário Mat. TJ/GO 5197811

07/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5459949-68.2020.8.09.0164Polo Ativo: Block Beton Indústria de Pré-moldados Ltda.Polo Passivo: Empreiteira Mão de Obra OliveiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de EXECUÇÃO ajuizada por BLOCK BETON INDÚSTRIA DE PRÉ - MOLDADOS LTDA em face de EMPREITEIRA MÃO DE OBRA OLIVEIRA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.Documentos acostados ao ev. 01.A parte exequente pleiteou o redirecionamento da execução para os sócios (ev. 162).Este é o relatório. Decido.Em consulta ao site da receita, contata-se a condição inapta da empresa na qual é executada na presente demanda.Não tendo sido encontrado bens em nome da empresa executada e constando como inapta junto aos extratos do CNPJ, em virtude da omissão de declarações, presume-se a dissolução irregular da pessoa jurídica, autorizando-se, portanto, o redirecionamento do feito executivo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA 435 STJ. DECLARAÇÃO DE INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. INDÍCIOS. I- O redirecionamento do executivo fiscal em face dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado, embora não permitido em caso de mero inadimplemento (Súmula 430 do STJ), é possível se presentes indícios de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN), ou de dissolução irregular, consoante o enunciado da Súmula 435 do STJ. II - Não tendo sido encontrada a empresa em seu domicílio fiscal e constando como inapta junto aos extratos do CNPJ, em virtude da omissão de declarações, presume-se a dissolução irregular da pessoa jurídica, autorizando-se, portanto, o redirecionamento do feito executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 55378797120238090128 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Roberta Nasser Leone, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desta forma, ACOLHO o pedido do exequente para redirecionamento da execução fiscal para os sócios.Determino a inclusão dos sócios Bartolomeu e Ana no polo passivo, conforme pleiteado (ev. 162).Com fundamentos no artigo 829 do CPC, CITE-SE os sócios, no endereço informado (ev. 162), para que em 03 (três) dias, pague o valor objeto da presente execução.Faço constar, desde já, ordem de penhora e avaliação, tão logo seja verificado o decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme artigo 829 §1º do CPC.Por consequência, DEFIRO, também, o disposto no artigo 830 do CPC.O executado poderá oferecer Embargos à Execução, conforme dispõe o artigo 915 do Código de Processo Civil, caso não tenha condições de arcar com um procurador particular, deverá comparecer a escrivania da VARA DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB., AMBIENTAL E 2ª CÍVEL, munido de documentos que comprovem o seu baixo rendimento, podendo assim requisitar a nomeação de advogado dativo, tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado de Goiás atua somente na capital.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

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