Execução da Pena 5527353-82.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5527353-82.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5527353-82.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Isabella Alessandra Ribeiro De Castro Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 30 de março de 2026. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 15:34

Confirmada

30/03/2026, 15:33

Expedição de documento

30/03/2026, 15:02

Expedição de documento

30/03/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 10:51

Documento

10/03/2026, 10:49

Custas

10/03/2026, 10:46

Definitivo

10/03/2026, 09:40

Documento

09/03/2026, 17:12

Documento

09/03/2026, 14:16

Expedição de documento

09/03/2026, 10:08

Documento

03/03/2026, 10:37

Documento

02/03/2026, 16:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5527353-82.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: ISABELLA ALESSANDRA RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO: DR. LUHAN OLIVEIRA ROCHA OABGO 45.639 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. CLAYTON KORB JARCZEWSKI EMENTA DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE COCAÍNA FRACIONADA EM EMBALAGENS TÍPICAS DO COMÉRCIO CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e decretação do perdimento da motocicleta apreendida. A condenação teve por base a apreensão de trinta e duas porções de cocaína, embaladas em zip lock, encontradas no baú do veículo que a ré conduzia, durante operação policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: [i] há insuficiência de provas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e [ii] é possível a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime restou comprovada por laudos periciais e auto de exibição e apreensão. 4. A autoria ficou evidenciada por meio de depoimentos policiais prestados sob contraditório, corroborados por elementos materiais como a forma de acondicionamento da droga, a tentativa de evasão da blitz, a apreensão de máquina de cartão e dinheiro trocado. 5. A versão da defesa, no sentido de que a droga era destinada ao consumo próprio, não foi comprovada por qualquer elemento objetivo, mostrando-se isolada frente ao conjunto probatório. 6. A finalidade mercantil das substâncias apreendidas foi demonstrada pelo fracionamento em 32 porções, acondicionamento em sacos zip lock e instrumentos típicos de tráfico. 7. O tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006 é de múltiplas condutas, não exigindo flagrante de comercialização. A conduta de transportar entorpecente com fins ilícitos é suficiente para configurar o crime. 8. Inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo, diante da robustez do acervo probatório. 9. Inadequada a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, diante das circunstâncias fáticas que indicam tráfico e não porte para uso pessoal. 10. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na fração máxima de 2/3, fixando pena no mínimo legal e substituindo-a por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Parecer de cúpula acolhido. 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em prova testemunhal policial coerente, corroborada por elementos objetivos como o fracionamento e acondicionamento da droga, além da apreensão de instrumentos típicos da traficância. 2. A ausência de flagrante de comercialização não afasta a tipicidade da conduta quando demonstrada a destinação ilícita da substância apreendida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 155, 386, VII; CP, art. 33, § 4º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.811.153/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AREsp 2.609.326/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 14.04.2025; STJ, HC nº 855.156/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. p/ acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.12.2024. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5527353-82.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: ISABELLA ALESSANDRA RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO: DR. LUHAN OLIVEIRA ROCHA OABGO 45.639 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. CLAYTON KORB JARCZEWSKI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por ISABELLA ALESSANDRA RIBEIRO DE CASTRO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la como incursa no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando-lhe a pena definitiva de 01 [um] ano e 08 [oito] meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 [cento e sessenta e seis] dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e decretando, ainda, o perdimento da motocicleta utilizada no fato, nos termos do art. 63 da Lei de Drogas. Circunstanciou a imputação criminal na Denúncia nos seguintes termos [mov. 33]: […] 01 - No dia 12 de agosto de 2023, por volta das 00h30min, em via pública, nas imediações do Colégio Marista, na Avenida 85, Setor Marista, nesta capital, a denunciada transportava e trazia consigo, para difusão ilícita, trinta e duas porções de cocaína (que contém substância capaz de causar dependência física ou psíquica), com massa de 33,045g, conforme termo de exibição e apreensão (evento 28, fls. 12), laudo de constatação RG n.º 42200/2023 e laudo definitivo de drogas (evento 28, fls. 14/15 e 57/59), sem autorização e em desacordo com autorização legal ou regulamentar; 02 – Noticiam os autos de investigação que uma equipe da Polícia Militar (BPMTRAN) realizava uma operação denominada BALADA RESPONSÁVEL, em frente ao Colégio Marista, quando por ali surgiu a denunciada, conduzindo uma moto (HONDA/BIZ, cor vermelha, placa OGM-3276). Logo que avistou o bloqueio, a denunciada evadiu pela contramão de direção; 03 - Devido àquele comportamento ilícito do condutor da mencionada moto [violador das normas de trânsito], como se pretendesse evitar a ação policial, os militares suspeitaram de que no veículo e na posse do ocupante dele poderiam haver objetos ilícitos (como armas, munições, drogas), e saíram no encalço da denunciada, a qual somente foi alcançada por conta da rápida mobilização dos policiais em motocicletas. No curso da intervenção, os militares identificaram a denunciada como condutora da moto, realizaram a busca pessoal e veicular, sendo localizadas no baú da HONDA/BIZ as 32 porções de cocaína e uma máquina para cartão de crédito e constataram que ela possuía registro criminal na mesma incidência penal. Os entorpecentes apreendidos na posse da denunciada estavam embalados em sacos Zip Lock, e divididos com características típicas de que se destinavam ao consumo de terceiros. As embalagens tipo Zip Lock são próprias para acondicionar a droga e possibilitar a venda fracionada, no comércio ilegal de entorpecentes, evidências estas aptas a demonstrar que a denunciada dedicava-se ao tráfico de entorpecentes; 04 – A denunciada responde a outra ação penal por tráfico de cocaína, na 4ª Vara Criminal desta Comarca (autos nº 5209296-26). 05 - Nestas circunstâncias, a denunciada foi encaminhada à Delegacia de Polícia, autuada em flagrante e adotadas as demais formalidades legais. Do exposto, encontra-se a denunciada ISABELLA ALESSANDRA RIBEIRO DE CASTRO incursa nas penas do artigo 33, da Lei 11.343/2006 […] FAUSTO CAMPOS FAQUINELI Promotor de Justiça. [Grifei e negritei] O Ministério Público ofereceu denúncia [06.11.2023], a qual foi regularmente recebida em 18.07.2024 [mov. 48], após apresentação de defesa preliminar pela Defensoria Pública [mov. 45]. Realizada audiência de instrução e julgamento [mov. 110/111], apresentadas alegações finais por escrito [mov. 115 e 137]. A Defesa requereu a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP [mov. 118], o que foi deferido [mov. 123], sendo a recusa ratificada pelo órgão superior ministerial [mov. 130]. Sobreveio a sentença [06.10.2025 – mov. 140], que julgou procedente a acusação, condenando a ré pelo art. 33, caput, da Lei de Drogas, resultando na reprimenda final de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos [prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 2 [dois] salários-mínimos], com regime inicial aberto e decretação de perdimento da motocicleta utilizada no crime. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação. Em suas razões, requer, em síntese: [i] absolvição por insuficiência de provas [art. 386, VII, do CPP]; subsidiariamente, [ii] a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06 [mov. 163]. O Ministério Público de primeiro grau apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso [mov. 167]. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Clayton Korb Jarczewski, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento da apelação [mov.173]. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao douto Revisor. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Das preliminares Inexistem causas preliminares arguidas e tampouco vislumbro questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, razão pela qual prossigo ao exame do mérito. 3. Do mérito ISABELLA ALESSANDRA RIBEIRO DE CASTRO foi condenada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, como incursa no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe imputada a pena definitiva de 01 [um] ano e 08 [oito] meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 [cento e sessenta e seis] dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária [dois salários-mínimos], e decretado, ainda, o perdimento da motocicleta utilizada no fato, nos termos do art. 63 da Lei de Drogas. A Defesa interpôs recurso de apelação. Em suas razões, sustenta, em síntese: i] absolvição por insuficiência de provas [art. 386, VII, do CPP], ao argumento de que não restou demonstrada a finalidade mercantil das drogas apreendidas, inexistindo flagrante de venda, usuários identificados, testemunhas do povo ou outros elementos objetivos além dos depoimentos policiais; ii] critica o peso atribuído à máquina de cartão, afirmando que a apelante trabalha como manicure [“faz unhas”] e utiliza o equipamento para recebimento de serviços lícitos, sem que a autoridade policial tenha extraído relatórios de transações ou qualquer prova técnica que vincule o dispositivo à traficância; iii] destaca que a própria acusada admitiu a propriedade do entorpecente, mas afirmou ser usuária e destinar a droga ao consumo próprio; iv] pede, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06, sustentando que a quantidade apreendida seria compatível com o uso pessoal, citando inclusive referências bibliográficas médicas sobre padrões de consumo de cocaína. Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação para absolver a recorrente do crime de tráfico, ou, subsidiariamente, desclassificar a conduta para o tipo de usuário. O Ministério Público de primeiro grau apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sob o argumento de que: – a materialidade e a autoria estão amplamente comprovadas; – os depoimentos dos policiais são firmes, coerentes e prestados sob contraditório; – a quantidade de droga, o modo de acondicionamento [zip lock], a tentativa de fuga ao avistar a blitz, a apreensão de máquina de cartão, celulares e dinheiro fracionado apontam inequivocamente para a mercancia de entorpecentes; – não há elementos que autorizem a desclassificação para uso próprio. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Clayton Korb Jarczewski, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento da apelação, mantendo-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas e a dosimetria fixada na sentença, ao fundamento de que a prova judicializada é robusta e não deixa margem a dúvida razoável quanto à prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, mostrando-se indevida tanto a absolvição quanto a desclassificação pretendida. 3.1. Da alegada insuficiência probatória e pedido de absolvição A Defesa limita sua insurgência a dois pontos centrais: a] absolvição por insuficiência de provas quanto à traficância; b] subsidiariamente, desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. A sentença enfrentou pontualmente ambas as teses, com fundamentação coerente e alinhada à jurisprudência dominante. Cabe verificar se há margem para reforma. De fato, a materialidade encontra-se estampada pelo Auto de Prisão em Flagrante, especialmente pelo Termo de Exibição e Apreensão [mov. 1, fls. 17/18], Laudo de Perícia Criminal - constatação de drogas [mov. 1, fls. 20/22], Registro de Atendimento Integrado – RAI n° 31426139 [mov. 28, fls. 260/279] e Laudo de Perícia Criminal - identificação de drogas e substâncias correlatas [exame definitivo] [mov. 28, fls. 311/313]. Já a autoria emerge de forma segura, sobretudo a partir da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. O policial militar Diones Flávio Pereira da Costa relatou que, durante a operação Balada Responsável, a ré, ao perceber a blitz, retornou pela contramão, sendo alcançada pelos motociclistas que davam apoio à operação. Em seguida, na abordagem à motocicleta, foram localizadas no baú 32 porções de cocaína, uma quantia em dinheiro trocado, máquina de cartão e dois celulares, tudo devidamente apreendido. Destacou que a abordagem seguiu o protocolo usual, que a ré não apresentou resistência e que a quantidade de droga, associada aos instrumentos apreendidos, era indicativa de tráfico, e não de uso próprio. “[...] que a abordada conduzia uma motocicleta Honda Biz; que, ao perceber a Balada Responsável, que é uma operação realizada em conjunto pela Polícia Militar e pelo DETRAN, ela retornou; que, ao retornar, os motociclistas que apoiam a operação, conduziram a acusada até a blitz; que, na blitz, o depoente juntamente com os auxiliares, que era o Sargento Carlos e o Cabo Mendes, abordaram Isabella; que durante a abordagem foi constatado que com ela estava tudo normal, porém, ao abrir o baú da motocicleta dela, localizaram uma certa quantidade de droga; que foram encontrados 32 papelotes de cocaína, certa quantia em dinheiro trocado, uma máquina de cartão e dois celulares; que, questionada sobre os entorpecentes, a abordada disse que preferia não falar sobre o assunto e que não queria voltar para a cadeia; que informaram a abordada que ela seria encaminhada para a Delegacia, pois a droga era ilícita; que, pela quantidade, além da máquina de cartão de crédito para recebimento, dois celulares para fazer contatos diferentes, provavelmente configuraria o crime de tráfico de drogas; que a acusada não informou ser usuária para o depoente nem para ninguém da equipe; que ela aparentava estar em situação normal; que Isabella realizou o teste de etilômetro e o resultado foi 0,0; que não conhecia a abordada; que não foi oferecido nenhum tipo de resistência; que não mexeram na máquina de cartão, nem nos celulares; que fizeram a apreensão e encaminharam os materiais para a Polícia Civil; que a abordada disse que o baú da moto estava danificado e que não abria de jeito nenhum; que pegou a chave da motocicleta, conseguiu abrir o baú e localizou os entorpecentes; que Isabella permitiu que o baú fosse aberto e ela disse apenas que ele não abria [...]” [transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 110 / extraído da sentença]. A policial militar Carla Vieira Fagundes Leão corroborou integralmente essa dinâmica: descreveu a tentativa de retorno da acusada ao avistar o bloqueio, a abordagem e a busca veicular, na qual foram encontradas as porções de cocaína, dinheiro fracionado e celular. Acrescentou que a abordada afirmou, no local, que fazia entregas por aplicativo, funcionando como uma espécie de “delivery” de drogas. “[...] que estavam abordando na porta do Colégio Marista, subindo a 85; que viram que a equipe da ponta de lança estava conduzindo uma pessoa na motocicleta; que era uma mulher; que se aproximou e realizou a busca pessoal; que, ao abrir o tambor da moto, encontrou os entorpecentes, o celular e o dinheiro; que o dinheiro estava em notas diferentes, não se recordando quais eram; que foram apreendidos trinta e duas papelotes de cocaína; que a abordada falou que entregava por aplicativo e não tinha um cliente específico, além de relatar que tinha um celular que recebia mensagens; que as entregas eram feitas como se fosse um delivery; que nunca tinha visto a acusada; que a abordada quis fazer o retorno, porém, no momento havia alguns policiais posicionados e foram ao lado dela para que ela encostasse a moto onde estava sendo a abordagem normal; que a acusada encostou, desceu da moto e tirou o capacete; que de praxe realizam a abordagem; que as drogas estavam no báu embaixo do banco da moto, e não em uma caixa de delivery; que havia alguns policiais militares por perto, bem como o pessoal do DETRAN; que a depoente abordou a acusada, todavia, a busca veicular foi feita pelos policiais; que Isabella acompanhou todas as buscas; que a busca é acompanhada por todos, pois a motocicleta para em cima da calçada, ao lado de onde é feito o teste de etilômetro e lavrada as multa; que a busca não é realizada em um local escondido que para qualquer pessoa que é parada na blitz é pedido que retire o capacete ou que abra a mochila caso tenha; que abriram o baú na frente da abordada e dos que estavam no local; que a abordada estava fazendo entrega e sabia o que estava entregando; que, antes de perguntar sobre as drogas, a acusada já tinha sido advertida do direito ao silêncio pelo Tenente [...]” [transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 110] Em juízo, a apelante negou a traficância, admitindo a posse da droga, mas insistindo que seria usuária, alegando consumir de 10 a 12 papelotes por noite e sustentando que a máquina de cartão era utilizada em seu trabalho como manicure. Nenhum elemento documental ou testemunhal foi trazido pela defesa para comprovar, minimamente, essa versão [registro de clientela, extratos da maquininha compatíveis com serviços de beleza, comprovação de renda lícita correspondente etc.]. “[...] que não é verdadeira a acusação; que estava na moto do ex-namorado e, quando viu a blitz, voltou por não possuir CNH; que, quando os policiais a abordaram, pegaram as porções dentro da motocicleta; que a máquina de cartão é de uso do salão da interrogada e o dinheiro apreendido era fruto do que tinha trabalhado; que à época fazia uso de drogas; que os entorpecentes encontrados eram para uso próprio; que não se recorda da quantidade de drogas; que usava de dez a doze papelotes por vez, virando a noite; que estava indo para uma festa na data dos fatos e levava a máquina de cartão, pois tinha acabado de sair do serviço; que saiu do serviço e ia para uma resenha na casa de um amigo [...]” [transcrição não literal das declarações registradas em arquivo audiovisual – mov. 110 / extraído da sentença]. Nesse contexto, a narrativa defensiva, embora possível em tese, não encontra lastro probatório no caso concreto e se mostra isolada diante do conjunto robusto de elementos em sentido contrário. Os depoimentos dos policiais, por sua vez, são coerentes, convergentes e compatíveis com a apreensão física da droga e dos demais objetos. Ainda que se reconheça que agentes do Estado não estejam imunes a erros, não há qualquer indício de má-fé, perseguição pessoal ou contradição relevante capaz de infirmar a credibilidade de suas declarações. Para além disso, a jurisprudência admite a idoneidade dos depoimentos policiais, quando coerentes e consonantes com as demais provas, como no caso concreto. O STJ, ao tratar do valor do depoimento policial e da necessidade de corroboração, firmou que, havendo elementos de prova convergentes, o testemunho policial pode lastrear condenação: Tese de julgamento: "1. O depoimento de policiais constitui prova idônea para condenação, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova. 2. A condenação por tráfico de drogas pode se basear em apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico, mesmo sem flagrante de comercialização." [AgRg no AREsp n. 2.811.153/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.] “Sobre o testemunho policial como standard probatório (ex vi do art. 202 do CP), esta Corte de Uniformização tem preconizado que, as palavras dos agentes policiais - conquanto gozem, pelo prisma administrativo, de presunção de veracidade, de imperatividade e autoexecutoriedade -, para fins de validade e eficácia probatória no bojo da persecução criminal, devem ser cotejadas e ratificadas, pela regra da corroboração [corroborative evidence], pelo Estado-julgador (sob a égide do sistema do livre convencimento motivado) com as demais provas coligidas aos autos, para fins de condenação ”[STJ, AREsp 2.609.326/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 14/4/2025, DJEN 24/4/2025]. Lado outro, a defesa sustenta que não haveria prova segura da finalidade mercantil do entorpecente, invocando o princípio do in dubio pro reo e argumentando que a apreensão se deu sem flagrante de venda, sem abordagem de usuários e sem diligências sobre a máquina de cartão. Ocorre que o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, é típico de ação múltipla: consuma-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares ali previstos [“importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar…”], sendo desnecessária a comprovação de ato de venda efetiva ou de circulação da droga entre usuários. Basta demonstrar que a droga era mantida, transportada ou trazida consigo para fins de difusão ilícita. No caso concreto, a condenação não está apoiada em meras suposições, mas em um conjunto de circunstâncias objetivas: quantidade: 32 porções [33,045g], fracionadas e prontas para entrega, não uma única porção indivisa; modo de acondicionamento: embalagens zip lock, comumente utilizadas para venda fracionada, permitindo revenda unitária; contexto da abordagem: tentativa de fuga ao avistar a blitz, dirigindo pela contramão, conduta típica de quem tenta evitar fiscalização; instrumentos apreendidos: máquina de cartão de crédito, dinheiro em notas fracionadas e múltiplos celulares, todos elementos frequentemente associados à mercancia; antecedentes processuais: existência de outra ação penal por tráfico de drogas em curso, embora corretamente não utilizada para agravar a pena além dos limites legais, reforça, no plano fático, o cenário de envolvimento com a traficância. A alegação de que a máquina de cartão seria usada exclusivamente no trabalho de manicure não encontra qualquer comprovação. Se por um lado é verdade que o ônus de provar a acusação é do Ministério Público, por outro, não há óbice para que se exija da defesa algum elemento mínimo de corroboração para versões que pretendem afastar um quadro probatório consistente. O art. 156 do CPP não revoga a lógica: quem alega fato modificativo ou extintivo da responsabilidade penal deve, sempre que possível, trazê-lo ao processo. Quanto ao princípio do in dubio pro reo, este atua na zona da dúvida razoável, não como salvo-conduto para teses meramente conjeturais. Aqui, o conjunto probatório – laudos, apreensão, depoimentos coerentes, contexto da abordagem e instrumentalidade típica do tráfico – afasta a dúvida séria e relevante. Não se vislumbra quadro de imputação baseada apenas em “meros indícios frágeis”, mas sim em um conjunto convergente de evidências. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que, “o princípio do in dubio pro reo não se aplica quando a subsunção ao tipo penal é tecnicamente irrepreensível" [HC n. 855.156/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 10/2/2025.] Inviável, portanto, a absolvição pelo inciso VII do art. 386 do CPP. 3.2 Da desclassificação para o artigo 28 da Lei n° 11.343/2006 Subsidiariamente, pugna a defesa pela desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06, sustentando tratar-se de usuária, citando estudos médicos sobre consumo de cocaína e afirmando que a quantidade seria compatível com o uso pessoal. É certo que o art. 28 da Lei de Drogas estabeleceu tratamento diferenciado ao usuário, com enfoque mais voltado à saúde e à reinserção social do que à punição. Também é verdade que o simples fato de alguém ser usuário não o transforma automaticamente em traficante. Mas, aqui, a pergunta correta não é: “a ré usa drogas?”, e sim: “o conjunto das circunstâncias aponta, de forma mais convincente, para porte para consumo ou para destinação mercantil?” Os elementos do caso concreto – 32 porções individualmente embaladas, acondicionadas em zip lock, associadas à máquina de cartão, dinheiro fracionado, tentativa de fuga e declaração policial de que atuava como ‘delivery’ de drogas – são incompatíveis com o cenário típico de mero porte para consumo próprio. O uso e o tráfico podem, inclusive, coexistir. O fato de a ré afirmar ser usuária não exclui, por si, a traficância. A desclassificação para o art. 28 exige prova consistente de que a droga se destinava exclusivamente ao uso pessoal, o que não se verifica. Não há, portanto, base fática idônea para operar a pretendida desclassificação. A conduta se amolda, com precisão, ao verbo “transportar/trazer consigo”, com destinação ilícita evidenciada pelo conjunto probatório. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659/SP, Tema n. 506 da Repercussão Geral, fixou, dentre outras premissas, a tese de que "Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito", ressaltando que "A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes". Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a destinação da droga não se presume pelo volume apreendido isoladamente, mas deve ser inferida a partir do conjunto das circunstâncias fáticas, tais como local da apreensão, acondicionamento, variedade, instrumentos encontrados e comportamento dos agentes [AgRg no HC n. 961.071/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.] Assim, mantém-se a capitulação no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, como reconhecido pela sentença. 4. Da dosimetria da pena e do tráfico privilegiado Embora a defesa não tenha atacado, de forma específica, a dosimetria, vale registrar que a sentença procedeu à fixação da reprimenda em estrita observância ao critério trifásico do art. 68 do Código Penal. Na 1ª fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal [5 anos de reclusão e 500 dias-multa], diante de circunstâncias judiciais globalmente favoráveis, sem exasperação indevida. Na 2ª fase, reconheceu-se a atenuante da confissão [em termos compatíveis com a orientação atual sobre a Súmula 630/STJ], mas corretamente deixou-se de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em atenção à Súmula 231 do STJ. A pena provisória manteve-se no patamar mínimo. Na 3ª fase, o Juízo monocrático, em posição mais benéfica que a própria acusação, reconheceu a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado [art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06], na fração máxima de 2/3, em razão da primariedade, bons antecedentes e inexistência de prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa – alinhando-se, inclusive, ao entendimento do Tema 1.139 do STJ quanto à impossibilidade de utilizar inquéritos ou ações em curso para afastar automaticamente o benefício. O resultado foi a fixação da pena definitiva de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, solução nítida e objetivamente benigna à acusada. Não se vislumbra qualquer excesso ou ilegalidade na dosimetria que justifique reparo de ofício. 5. Dispositivo Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e CONHEÇO da apelação interposta e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se íntegra a sentença que condenou ISABELLA ALESSANDRA RIBEIRO DE CASTRO como incursa no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com pena definitiva de 01 [um] ano e 08 [oito] meses de reclusão, em regime inicial aberto, 166 [cento e sessenta e seis] dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, bem como o perdimento do veículo e demais bens na forma fixada em primeiro grau. É como voto. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE COCAÍNA FRACIONADA EM EMBALAGENS TÍPICAS DO COMÉRCIO CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e decretação do perdimento da motocicleta apreendida. A condenação teve por base a apreensão de trinta e duas porções de cocaína, embaladas em zip lock, encontradas no baú do veículo que a ré conduzia, durante operação policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: [i] há insuficiência de provas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e [ii] é possível a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime restou comprovada por laudos periciais e auto de exibição e apreensão. 4. A autoria ficou evidenciada por meio de depoimentos policiais prestados sob contraditório, corroborados por elementos materiais como a forma de acondicionamento da droga, a tentativa de evasão da blitz, a apreensão de máquina de cartão e dinheiro trocado. 5. A versão da defesa, no sentido de que a droga era destinada ao consumo próprio, não foi comprovada por qualquer elemento objetivo, mostrando-se isolada frente ao conjunto probatório. 6. A finalidade mercantil das substâncias apreendidas foi demonstrada pelo fracionamento em 32 porções, acondicionamento em sacos zip lock e instrumentos típicos de tráfico. 7. O tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006 é de múltiplas condutas, não exigindo flagrante de comercialização. A conduta de transportar entorpecente com fins ilícitos é suficiente para configurar o crime. 8. Inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo, diante da robustez do acervo probatório. 9. Inadequada a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, diante das circunstâncias fáticas que indicam tráfico e não porte para uso pessoal. 10. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na fração máxima de 2/3, fixando pena no mínimo legal e substituindo-a por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Parecer de cúpula acolhido. 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em prova testemunhal policial coerente, corroborada por elementos objetivos como o fracionamento e acondicionamento da droga, além da apreensão de instrumentos típicos da traficância. 2. A ausência de flagrante de comercialização não afasta a tipicidade da conduta quando demonstrada a destinação ilícita da substância apreendida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 155, 386, VII; CP, art. 33, § 4º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.811.153/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AREsp 2.609.326/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 14.04.2025; STJ, HC nº 855.156/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. p/ acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.12.2024

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] 3ª Câmara Criminal ________________________________________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL N° 5527353-82.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: ISABELLA ALESSANDRA RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO: DR. LUHAN OLIVEIRA ROCHA OABGO 45.639 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. CLAYTON KORB JARCZEWSKI RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por ISABELLA ALESSANDRA RIBEIRO DE CASTRO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la como incursa no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando-lhe a pena definitiva de 01 [um] ano e 08 [oito] meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 [cento e sessenta e seis] dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e decretando, ainda, o perdimento da motocicleta utilizada no fato, nos termos do art. 63 da Lei de Drogas. Circunstanciou a imputação criminal na Denúncia nos seguintes termos [mov. 33]: […] 01 - No dia 12 de agosto de 2023, por volta das 00h30min, em via pública, nas imediações do Colégio Marista, na Avenida 85, Setor Marista, nesta capital, a denunciada transportava e trazia consigo, para difusão ilícita, trinta e duas porções de cocaína (que contém substância capaz de causar dependência física ou psíquica), com massa de 33,045g, conforme termo de exibição e apreensão (evento 28, fls. 12), laudo de constatação RG n.º 42200/2023 e laudo definitivo de drogas (evento 28, fls. 14/15 e 57/59), sem autorização e em desacordo com autorização legal ou regulamentar; 02 – Noticiam os autos de investigação que uma equipe da Polícia Militar (BPMTRAN) realizava uma operação denominada BALADA RESPONSÁVEL, em frente ao Colégio Marista, quando por ali surgiu a denunciada, conduzindo uma moto (HONDA/BIZ, cor vermelha, placa OGM-3276). Logo que avistou o bloqueio, a denunciada evadiu pela contramão de direção; 03 - Devido àquele comportamento ilícito do condutor da mencionada moto (violador das normas de trânsito), como se pretendesse evitar a ação policial, os militares suspeitaram de que no veículo e na posse do ocupante dele poderiam haver objetos ilícitos (como armas, munições, drogas), e saíram no encalço da denunciada, a qual somente foi alcançada por conta da rápida mobilização dos policiais em motocicletas. No curso da intervenção, os militares identificaram a denunciada como condutora da moto, realizaram a busca pessoal e veicular, sendo localizadas no baú da HONDA/BIZ as 32 porções de cocaína e uma máquina para cartão de crédito e constataram que ela possuía registro criminal na mesma incidência penal. Os entorpecentes apreendidos na posse da denunciada estavam embalados em sacos Zip Lock, e divididos com características típicas de que se destinavam ao consumo de terceiros. As embalagens tipo Zip Lock são próprias para acondicionar a droga e possibilitar a venda fracionada, no comércio ilegal de entorpecentes, evidências estas aptas a demonstrar que a denunciada dedicava-se ao tráfico de entorpecentes; 04 – A denunciada responde a outra ação penal por tráfico de cocaína, na 4ª Vara Criminal desta Comarca (autos nº 5209296-26). 05 - Nestas circunstâncias, a denunciada foi encaminhada à Delegacia de Polícia, autuada em flagrante e adotadas as demais formalidades legais. Do exposto, encontra-se a denunciada ISABELLA ALESSANDRA RIBEIRO DE CASTRO incursa nas penas do artigo 33, da Lei 11.343/2006 […] FAUSTO CAMPOS FAQUINELI Promotor de Justiça. O Ministério Público ofereceu denúncia [06.11.2023], a qual foi regularmente recebida em 18.07.2024 [mov. 48], após apresentação de defesa preliminar pela Defensoria Pública [mov. 45]. Realizada audiência de instrução e julgamento [mov. 110/111], apresentadas alegações finais por escrito [mov. 115 e 137]. A Defesa requereu a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP [mov. 118], o que foi deferido [mov. 123], sendo a recusa ratificada pelo órgão superior ministerial [mov. 130]. Sobreveio a sentença [06.10.2025 – mov. 140], que julgou procedente a acusação, condenando a ré pelo art. 33, caput, da Lei de Drogas, resultando na reprimenda final de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos [prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 2 [dois] salários-mínimos], com regime inicial aberto e decretação de perdimento da motocicleta utilizada no crime. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação. Em suas razões, requer, em síntese: [i] absolvição por insuficiência de provas [art. 386, VII, do CPP]; subsidiariamente, [ii] a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06 [mov. 163]. O Ministério Público de primeiro grau apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso [mov. 167]. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Clayton Korb Jarczewski, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento da apelação [mov.173]. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao douto Revisor. Desembargador WILSON DIAS Relator

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 1/15 Autos nº 5527353-82.2023.8.09.0051 Ré: Isabella Alessandra Ribeiro de Castro S E N T E N Ç A O representante do Ministério Público, em exercício perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra ISABELLA ALESSANDRA RIBEIRO DE CASTRO, já qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, pela prática do seguinte fato delituoso, assim narrado na inicial: “(...) No dia 12 de agosto de 2023, por volta das 00h30min, em via pública, nas imediações do Colégio Marista, na Avenida 85, Setor Marista, nesta capital, a denunciada transportava e trazia consigo, para difusão ilícita, trinta e duas porções de cocaína (que contém substância capaz de causar dependência física ou psíquica), com massa de 33,045g, conforme termo de exibição e apreensão (evento 28, fls. 12), laudo de constatação RG n.º 42200/2023 e laudo definitivo de drogas (evento 28, fls. 14/15 e 57/59 ), sem autorização e em desacordo com autorização legal ou regulamentar; (...)” (mov. 33). O Inquérito Policial foi instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1). Certidões e informação de antecedentes criminais (mov. 4, 29, 39, 100, 101 e 138). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 2/15 Em audiência de custódia, o auto de prisão em flagrante foi homologado, sendo concedida liberdade provisória à acusada mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 13). O alvará de soltura foi cumprido em 12.08.2023 (mov. 18). A inicial acusatória foi oferecida em 06.11.2023 (mov. 33). Notificada (mov. 40), a acusada, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou defesa preliminar (mov. 45). A denúncia foi recebida em 18.07.2024 (mov. 48), sendo determinada a citação e intimação do réu, bem como designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas Diones Flávio Pereira da Costa e Carla Vieira Fagundes Leão, cujos depoimentos foram gravados em arquivo audiovisual (mov. 110), sendo a testemunha Rodrigo Mendes Silveira dispensada pelas partes (mov. 111). Qualificação e interrogatório – declarações registradas em arquivo audiovisual (mov. 110). Na fase diligencial, as partes nada requereram (mov. 111). Em memoriais de alegações finais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria do delito, pleiteando pela condenação da ré, nos termos da inicial acusatória (mov. 115). A Defesa requereu a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (mov. 118), o que foi deferido (mov. 123), sendo a recusa ratificada pelo órgão superior ministerial (mov. 130). Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição da acusada, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, a desclassificação para o tipo definido no artigo 28 da Lei de Drogas (mov. 137). É o breve relato. Passo a fundamentar. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 3/15 Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual imputa-se à ré Isabella Alessandra Ribeiro de Castro a prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Prefacialmente, não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Demais disso, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada, em consonância com entendimento exarado pelo Supremo Tribunal de Justiça (HC 127900/AM - Amazonas. Rel. Min. Dias Toffoli. Julgamento 03.03.2016. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) 1. Pois bem. A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada com o Auto de Prisão em Flagrante, especialmente pelo Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, fls. 17/18), Laudo de Perícia Criminal - constatação de drogas (mov. 1, fls. 20/22), Registro de Atendimento Integrado – RAI n° 31426139 (mov. 28, fls. 260/279) e Laudo de Perícia Criminal - identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) (mov. 28, fls. 311/313). A autoria, de outro lado, restou indene de dúvidas, em especial pela prova oral produzida em Juízo, senão vejamos. A testemunha DIONES FLÁVIO PEREIRA DA COSTA afiançou que a acusada conduzia uma motocicleta e, ao visualizar a Operação Balada Responsável, retornou, porém, foi conduzida por motociclistas que prestavam apoio até a blitz; que localizaram 32 (trinta e dois) papelotes de cocaína, certa quantia em dinheiro trocado, uma máquina de cartão e dois celulares no baú do veículo. Confira: “(...) que a abordada conduzia uma motocicleta Honda Biz; que, ao perceber a Balada Responsável, que é uma operação realizada em conjunto pela Polícia Militar e pelo DETRAN, ela retornou; que, ao retornar, os motociclistas que apoiam a operação, conduziram a acusada até a blitz; que, na blitz, o depoente juntamente com os auxiliares, que era o Sargento Carlos e o Cabo Mendes, abordaram Isabella; que durante a abordagem foi constatado que com ela estava tudo normal, porém, ao abrir o baú da motocicleta dela, localizaram uma certa quantidade de droga; que foram 1 Por ocasião do aludido julgamento, o Pleno do Supremo Tribunal Federal realizou uma releitura do artigo 400 do Código de Processo Penal e firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no refer-ido dispositivo, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 4/15 encontrados 32 papelotes de cocaína, certa quantia em dinheiro trocado, uma máquina de cartão e dois celulares; que, questionada sobre os entorpecentes, a abordada disse que preferia não falar sobre o assunto e que não queria voltar para a cadeia; que informaram a abordada que ela seria encaminhada para a Delegacia, pois a droga era ilícita; que, pela quantidade, além da máquina de cartão de crédito para recebimento, dois celulares para fazer contatos diferentes, provavelmente configuraria o crime de tráfico de drogas; que a acusada não informou ser usuária para o depoente nem para ninguém da equipe; que ela aparentava estar em situação normal; que Isabella realizou o teste de etilômetro e o resultado foi 0,0; que não conhecia a abordada; que não foi oferecido nenhum tipo de resistência; que não mexeram na máquina de cartão, nem nos celulares; que fizeram a apreensão e encaminharam os materiais para a Polícia Civil; que a abordada disse que o baú da moto estava danificado e que não abria de jeito nenhum; que pegou a chave da motocicleta, conseguiu abrir o baú e localizou os entorpecentes; que Isabella permitiu que o baú fosse aberto e ela disse apenas que ele não abria (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 110). No mesmo sentido foi o depoimento da policial militar CARLA VIEIRA FAGUNDES LEÃO ao assegurar que uma equipe da ponta de lança da Operação Balada Responsável conduziu uma mulher na motocicleta até a blitz; que, ao abrir o tambor da moto, encontraram 32 (trinta e duas) porções de cocaína, dinheiro em diversas notas e celular; que a abordada relatou que realizava a entrega da droga por aplicativo, assim testificando: “(...) que estavam abordando na porta do Colégio Marista, subindo a 85; que viram que a equipe da ponta de lança estava conduzindo uma pessoa na motocicleta; que era uma mulher; que se aproximou e realizou a busca pessoal; que, ao abrir o tambor da moto, encontrou os entorpecentes, o celular e o dinheiro; que o dinheiro estava em notas diferentes, não se recordando quais eram; que foram apreendidos trinta e duas papelotes de cocaína; que a abordada falou que entregava por aplicativo e não tinha um cliente específico, além de relatar que tinha um celular que recebia mensagens; que as entregas eram feitas como se fosse um delivery; que nunca tinha visto a acusada; que a abordada quis fazer o retorno, porém, no momento havia alguns policiais posicionados e foram ao lado dela para que ela encostasse a moto onde estava sendo a abordagem normal; que a acusada encostou, desceu da moto e tirou o capacete; que de praxe realizam a abordagem; que as drogas estavam no báu embaixo do banco da moto, e não em uma caixa de delivery; que havia alguns policiais militares por perto, bem como o pessoal do DETRAN; que a depoente abordou a acusada, todavia, a busca veicular foi feita pelos policiais; que Isabella acompanhou todas as buscas; que a busca é acompanhada por todos, pois a motocicleta para em cima da calçada, ao lado de onde é feito o teste de etilômetro e lavrada as multa; que a busca não é realizada em um local escondido; Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 5/15 que para qualquer pessoa que é parada na blitz é pedido que retire o capacete ou que abra a mochila caso tenha; que abriram o baú na frente da abordada e dos que estavam no local; que a abordada estava fazendo entrega e sabia o que estava entregando; que, antes de perguntar sobre as drogas, a acusada já tinha sido advertida do direito ao silêncio pelo Tenente (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 110). Com efeito, ao ser interrogado em Juízo, a denunciada ISABELLA ALESSANDRA RIBEIRO DE CASTRO negou veementemente a mercancia de drogas, afirmando que os entorpecentes eram para uso próprio, aduzindo o seguinte: “(...) que não é verdadeira a acusação; que estava na moto do ex- namorado e, quando viu a blitz, voltou por não possuir CNH; que, quando os policiais a abordaram, pegaram as porções dentro da motocicleta; que a máquina de cartão é de uso do salão da interrogada e o dinheiro apreendido era fruto do que tinha trabalhado; que à época fazia uso de drogas; que os entorpecentes encontrados eram para uso próprio; que não se recorda da quantidade de drogas; que usava de dez a doze papelotes por vez, virando a noite; que estava indo para uma festa na data dos fatos e levava a máquina de cartão, pois tinha acabado de sair do serviço; que saiu do serviço e ia para uma resenha na casa de um amigo (...)” (transcrição não literal das declarações registradas em arquivo audiovisual – mov. 110). Do acervo probatório, observo ser inconteste a apreensão de 32 (trinta e duas) porções de cocaína no interior da motocicleta conduzida pela ré, além de máquina de cartão, quantia em dinheiro e dois celulares. Demais disso, os policiais militares em Juízo ratificaram que a denunciada tentou fazer o retorno ao visualizar a blitz da Operação Balada Responsável, porém ela acabou sendo abordada pela equipe. Em seguida, durante a busca veicular, localizaram os entorpecentes e os objetos apreendidos. Calha salientar, ainda, acerca da validade do depoimento dos policiais que participaram da diligência, uma vez que tomado sob o crivo do contraditório e mediante compromisso legal, merece inteira credibilidade, mostrando-se idôneo a embasar um decreto condenatório, mormente se harmônico com os demais elementos probatórios. Em razão disso, não havendo nos autos elementos de que os agentes tenham mentido ou que exista fundado motivo para tanto, não há que se cogitar acerca da inviabilidade de seus depoimentos. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 6/15 A propósito, eis o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de Goiás: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/4 (UM QUARTO) SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO DOS ARTS. 59 E 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. (...) (HC 223.086/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 02/12/2013) (ênfase acrescida). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 33, 34 E 35, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. (...) 4. O depoimento de policiais, quando em conformidade com as demais provas dos autos, é elemento idôneo a subsidiar a formação da convicção do julgador. (AgRg no AREsp 303.213/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013) (ênfase acrescida). Assim, pequenas discrepâncias entre tais relatos, longe de arrefecer a pretensão de que ora se cuida, somente a reforçam, ao demonstrar a naturalidade das testemunhas e seus intuitos de colaborar com a administração da justiça. Nesse particular, não houve significativa incoerência entre os depoimentos dos milicianos a ponto de afastar a participação do denunciado da empreitada delituosa, posto que as diferenças constatadas em seus depoimentos se referiram a questões periféricas. Ademais, diante das inúmeras diligências as quais participam os policiais militares, é natural que os detalhes das ocorrências com o decorrer do tempo se dissipem. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 7/15 Desse modo, a Defesa não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme determina o artigo 156 do Código de Processo Penal e tampouco demonstrou a ocorrência de qualquer situação que desmereça ou desabone o trabalho dos policiais. Logo, não há como conferir credibilidade à versão apresentada pelo réu mostrando-se, assim, inverossímil, fantasiosa e permeada de inconsistência lógica. Nesse diapasão, transcrevo o escólio de Eugênio Pacelli que assim diz: “E exercido que seja o direito de autodefesa ativa, ou seja, tendo optado o acusado pela manifestação em interrogatório, submetendo-se às perguntas que lhe forem dirigidas, parece-nos irrecusável a conclusão no sentido de que a versão dos fatos por ele apresentada poderá ser livremente valorada pelo juiz, no que se refere à consistência lógica e verossimilhança das alegações, do mesmíssimo modo que ocorre em relação à valoração de qualquer peça defensiva escrita. Não há, obviamente, nenhuma exigência legal de aceitação, pelo juiz, da veracidade do que é alegado pelo acusado. Não há dúvida de que os ônus da prova da ocorrência de um fato criminoso recaem todos sobre a acusação. Mas não menos verdadeira é a conclusão de que a qualidade probatória de determinado meio de prova poderá ser robustecida pela fragilidade ou inconsistência de uma alegação articulada pela defesa”. (In: Curso de Processo Penal. 16ª ed. Atlas: SP, 2012, p. 380) (grifos acrescidos). Nesse contexto, fica claro que os depoimentos dos policiais militares devem prevalecer sobre as inconvincentes explicações da denunciada. Portanto, a negativa de autoria da ré restou isolada nos autos, sendo que as explicações por ela apresentadas, onde busca se eximir da responsabilidade penal, estão em divergência com as demais provas coletadas, não devendo ser valorada na forma alegada, por não encontrar qualquer respaldo probatório. Outrossim, não se pode desconsiderar a quantidade e a forma como estavam acondicionadas as substâncias apreendidas – 32 (trinta e duas) porções de material pulverizado, de cor branca, acondicionadas individualmente em plástico incolor do tipo “zip”, com massa bruta total de 33,045g (trinta e três gramas e quarenta e cinco miligramas), contendo cocaína, conforme Termo de Exibição e Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 8/15 Apreensão (mov. 1, fls. 17/18), Laudo de Perícia Criminal - constatação de drogas (mov. 1, fls. 20/22) e Laudo de Perícia Criminal - identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) (mov. 28, fls. 311/313), constituindo mais do que indícios quanto a finalidade mercantil empregada nos entorpecentes. Somado a isso, houve a apreensão de máquina de cartão de crédito e dois celulares, apetrechos estes comumente utilizados para a mercancia de substância entorpecente, bem como da quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), e, embora tenha declarado que na época desempenhava ocupação lícita, não houve a demonstração pela Defesa acerca da origem de tal numerário. Torna-se ainda inviável a desclassificação para o tipo penal definido no artigo 28 da Lei 11.343/2006, posto que ficou evidenciado que a denunciada se dedicava à traficância, além do que, como dito alhures, o uso não exclui a mercancia, podendo perfeitamente coexistirem as duas condutas. Portanto, a meu ver, o contexto probatório não deixa dúvidas quanto à traficância praticada pela ré, tornando-se inviável acolher o pleito absolutório. Com efeito, para a caracterização do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, não se exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga, bastando que uma de suas condutas se subsuma a um dos verbos- núcleos do tipo penal 2. Assim sendo, encontra-se a acusada incursa nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo que restou configurado que sua conduta possui adequação típica na 12ª figura – transportar – que se revela quando o agente leva a droga mediante um veículo de locomoção (motocicleta), para fins de comercialização. 2 PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. Consoante jurisprudência desta Corte, o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente (AgRg no AREsp n. 303.213/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 14/10/2013). 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 397.759/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015) (ênfase acrescida). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 9/15 Noutro vértice, o crime exige dois elementos normativos que estão contidos nas expressões, “sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, que por sua vez também ficaram demonstrados, haja vista que a acusada não possuía autorização emanada por autoridade competente para manter em seu poder as substâncias entorpecentes. Registre-se, outrossim, que a ré tinha plena ciência da ilicitude de seus atos, pois agiu com consciência e vontade de realizar o tipo penal, evidenciado pelo animus de obtenção de lucro fácil com a comercialização da droga. Em arremate, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pela acusada e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser ela responsabilizada criminalmente. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar a ré ISABELLA ALESSANDRA RIBEIRO DE CASTRO, devidamente qualificada, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, passando a dosar as penas a ser-lhes aplicadas nos moldes do disposto no artigo 68 do Código Penal. Pois bem. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo que a ré agiu com desprezo frente ao bem jurídico tutelado, além do que ela poderia ter escolhido por não trilhar na senda do crime, evidenciando-se em seu modo de agir, normal grau de culpabilidade; não ostenta maus antecedentes, conforme se infere de sua folha penal carreada aos autos; à falta de dados desabonadores, considero normal a conduta social da ré; sem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias são aquelas relatadas nos autos; as consequências são desconhecidas, por não se possuir parâmetros a respeito da quantidade de pessoas atingidas; não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 10/15 Destarte, à vista de tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Milita a favor da ré a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) 3, em consonância com a Súmula nº 630/STJ, porém deixo de aplicá-la, uma vez que a pena mínima não poderá ser fixada aquém do mínimo legal 4, nesta fase, razão pela qual, mantenho a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Noutro giro, diferentemente da ótica ministerial, creio que a dedicação da ré a atividades criminosas deve restar suficientemente comprovada nos autos, por meio de elementos probatórios concretos, não sendo a quantidade e a natureza do entorpecente, por si sós, aptos a afastar o tráfico privilegiado. E nem mesmo a existência de inquérito policial e ação penal em curso podem obstar o reconhecimento da minorante prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, conforme entendimento pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais repetitivos que resultaram no Tema 1.139 5. Deste modo, sendo a acusada primária, de bons antecedentes e não havendo notícias nesses autos de que se dedique a atividade criminosa e nem integre organização de idêntica natureza, concorre a seu favor a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual, tendo em vista a quantidade da substância apreendida (33,045g de cocaína) e que as circunstâncias judiciais foram favoráveis à agente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, reduzo a reprimenda em 2/3 (dois terços), resultando a pena definitiva em 01 (um) e 08 (oito) de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à mingua de outras causas modificadoras da pena. 3 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.001.973/RS (Tema Repetitivo 1194), no dia 10/9/2025, revisou a Súmula nº 630, que passou a ter o seguinte teor: “Súmula nº 630: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.”. 4. Súmula 231, STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” 5 Tema 1.139 STJ: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 11/15 A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, submetendo-se igualmente ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. Para cada dia-multa, arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal. No tocante ao regime inicial para o cumprimento da pena, o Supremo Tribunal Federal em julgamento do Habeas Corpus nº 11.1840, no dia 27 de junho de 2012, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, passando, assim, a admitir a imposição de regime diverso do fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, considerando que o máximo da pena não exceda a 08 (oito) anos, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a inocorrência de reincidência. Desse modo, considerando o quantum da pena fixada, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade da ré, determino o REGIME ABERTO para o cumprimento da reprimenda, de acordo com o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não obstante o tempo de prisão provisória cumprido, a detração para o fim de determinar o regime inicial de cumprimento da pena em nada alteraria aquele já imposto. Assim sendo, sem prejuízo da pena de multa, substituo a pena privativa de liberdade da ré pelas seguintes PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: a) prestação de serviços à comunidade pelo prazo total da pena, descontando-se o período de prisão cautelar já cumprido pelo acusado, à razão de 07 (sete) horas semanais (uma hora para cada dia de condenação), a ser cumprida em entidade designada quando da realização da audiência admonitória; b) prestação pecuniária no valor equivalente a 02 (dois) salários-mínimos vigentes, a ser destinado a entidade indicada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 12/15 Em face do quantum de pena aplicada e o regime imposto para o cumprimento da reprimenda, autorizo a ré a aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, bem como REVOGO as medidas cautelares outrora aplicadas. Lado outro, considerando que a acusada foi flagrada na direção da motocicleta – Honda/Biz 125 ES, cor vermelha, placa OGM-3276 – no momento em que transportava 32 (trinta e duas) porções de cocaína, ainda que se alegue que o bem em questão pertencesse ao ex-namorado daquela, é de rigor a decretação do perdimento do veículo, bem como dos demais objetos e valores apreendidos (Termo de depósito – fl. 166), nos termos do artigo 63, da Lei 11.343/2006. Com efeito, não é crível que o ex-namorado, Sr. Marcelo Diego Verissimo Vieira, não tivesse ciência das atividades ilícitas praticadas pela acusada, notadamente em razão da prisão pretérita por envolvimento no tráfico ilícito de drogas, como se denota de sua folha penal colacionada aos autos. Soma-se a isso o fato de que, conforme certidão de mov. 28, fl. 289, a ré afirmou que a motocicleta fora por ela adquirida em uma garagem, restando 07 (sete) prestações para quita-la e que o veículo estava com comunicado de venda para o referido depositário (Marcelo Diego V. Vieira), demonstrando que a propriedade do veículo, de fato, era dela. Aliás, é bem corriqueiro que traficantes simulem o uso de veículos pertencentes a terceiros, para obstar o perdimento do bem, como estratégia para burlar a persecução penal, assim como frustrar a responsabilidade penal. Nesse viés, transcrevo o seguinte julgado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE CONFISCO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto em recurso especial, no qual se discute a legalidade da decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas, sendo alegada a propriedade do bem por terceiro de boa- fé e pleiteada a restituição do veículo apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 13/15 perdimento do veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, utilizado na prática do tráfico de drogas, é cabível; (ii) definir se a decisão impugnada pode ser revista sem o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O perdimento de bens utilizados na prática de tráfico de drogas encontra previsão no art. 63 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 243 da Constituição Federal, sendo efeito da condenação penal. 4. A habitualidade ou reiteração no uso do bem para o tráfico não é requisito necessário para o confisco, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 638.491 (Tema 647). 5. O Tribunal de origem verificou que o veículo foi utilizado pelo réu para a prática do tráfico, mesmo sem anuência da proprietária, sua mãe, o que é suficiente para justificar o confisco. 6. A análise das provas demonstra que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concluiu, de forma fundamentada, que o réu utilizava o veículo para a traficância, afastando a tese de desconhecimento da proprietária. 7. Para desconstituir a conclusão do Tribunal a quo sobre a utilização do veículo, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância superior, em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.522.014/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 17/12/2024.) (ênfase acrescida). Destarte, intime-se o Sr. Marcelo Diego Verissimo Vieira – depositário fiel do veículo Honda/Biz 125 ES, cor vermelha, placa OGM-3276 –, conforme Termo de Depósito de mov. 27, fls. 221/222, para que, no prazo de 10 (dez) dias, entregue a aludida motocicleta à Comissão Estadual de Alienação de Veículos e outros Objetos Apreendidos constituída por este Tribunal de Justiça, sob pena de desobediência e eventual apropriação indébita. Outrossim, comunique-se à Comissão Estadual de Alienação de Veículos e outros Objetos Apreendidos constituída pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para as providências necessárias ao leilão do veículo acima mencionado. Esta decisão possui força de Mandado/Ofício, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, conforme dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 14/15 Oficie-se ao Depósito Público solicitando a destruição dos bens vinculados a este processo (Termo de Depósito – fl. 168), mediante lavratura do termo próprio. Deixo de fixar valor mínimo a título de indenização (CPP, art. 387, IV), diante da ausência de requerimento ministerial, tampouco apuração de prejuízo material e, ainda, por entender que na hipótese vertente o dano moral coletivo não possua aplicabilidade na esfera penal 6. Condeno, ainda, a acusada ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Noutro giro, uma vez certificado o trânsito em julgado para o órgão acusatório, dê-se vista ao Ministério Público para que avalie a propositura de acordo de não persecução penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem- se as seguintes providências: a) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação da ré, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Encaminhem-se as substâncias entorpecentes apreendidas para o órgão competente do Ministério da Saúde ou congênere estadual a fim de que sejam destruídas, inclusive as amostras guardadas para contraprova, consoante determinação do artigo 72, da Lei 11.343/2006; 6 APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (…) EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO CAUSADO. VIABILIDADE. 6) O dano moral coletivo não tem aplicabilidade na esfera penal, tendo em vista a impossibilidade de se limitar os prejuízos sofridos pela vítima que, no caso, é a sociedade. O dever de indenizar, na seara penal, limita-se aos prejuízos sofridos pela vítima certa e definida, que não é o caso dos autos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO FIXADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 303601- 79.2016.8.09.0154, Rel. DR(A). ATILA NAVES AMARAL, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2020, DJe 2927 de 10/02/2020) (ênfase acrescida). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 15/15 d) Remeta-se ao FUNAD a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, observando as demais determinações constantes do artigo 63, §§ 4º e 4ºA, da Lei 11.343/2006; e) Promovam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Goiânia, 06 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Franciely Vicentini Herradon Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

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