Monitória 5533618-86.2022.8.09.0164 - TJGO

Monitória 5533618-86.2022.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

21/07/2025, 14:29

Definitivo

07/07/2025, 14:39

Ato ordinatório

07/07/2025, 14:39

Trânsito em julgado

07/07/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5533618-86.2022.8.09.0164Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/APolo Passivo: ALEXANDRE FONSECA DA COSTANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaSENTENÇA RELATÓRIOTrata a presente ação de MONITÓRIA movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE FONSECA DA COSTA.A parte autora informa em sua exordial que as partes celebraram no dia 07/10/2020 uma Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento (Setor Público – Refinanciamento), sob o nº 419.214.448, no valor total de R$ 72.394,93 (setenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), a serem pagos em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.170,20 (um mil, cento e setenta reais e vinte centavos), com vencimento inicial no dia 10/11/2020 e final no dia 10/10/2028.No entanto, os responsáveis pela dívida até o momento não efetuaram o devido pagamento, apesar das inúmeras tentativas empreendidas.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) a expedição do mandado de pagamento/citação da Requerida, no endereço supra mencionado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 92.765,25 (noventa e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento, fixando de plano os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzindo pela metade, os honorários, ficando isento das custas processuais se efetuar o pagamento no prazo, ou, querendo oferecer embargos nos termos da lei; b) a autorização do cumprimento do mandado de pagamento, pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 212, §2º e Caput do CPC; bem como a requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, caso sejam necessárias; c) se não forem opostos; ou rejeitados; constituir-se-á em título executivo judicial, prosseguindo-se a execução na forma prevista no Livro II, Título I, Capítulo IV do CPC, acrescendo-se as despesas processuais, custas e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado, sob pena, de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação do débito, acrescido de encargos legais; d) não seja designada a audiência de conciliação ou de mediação, nos artigos 319, inciso VII do Código de Processo Civil, considerando que não há interesse em sua realização; e) Neste ato, por força da Lei 11.925/2009, o advogado que esta subscreve, declara que os documentos apresentados no presente processo são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do Art. 425, IV do CPC. f) Em atendimento a Resolução 345 do CNJ, a parte requerente manifesta desde já que não tem interesse na adesão do Juízo 100% digital.Documentos acostados ao ev. 01.A parte requerida foi citada por Edital (ev. 81), apresentando sua contestação (ev. 82), pleiteando: a) o recebimento por ser tempestiva e própria; 23. b) a concessão das benesses da gratuidade, diante das provas colacionadas, nos termos da lei; 24. c) o acolhimento da preliminar de suspensão do presente feito até o julgamento da outra ação, a qual deverá ser conexa a este processo, por versar sobre a questão prejudicial; 25. d) em sendo superada a preliminar, que seja apreciada a presente contestação no mérito, pela inépcia ou pela improcedência, conforme argumentos apresentados em campo próprio; 26. e) a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, caso este não obtenha êxito. 27. Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos anexados e outros que se façam necessários.A parte autora apresentou sua impugnação à Contestação (ev. 85).Decisão saneadora proferida no ev. 87.Pedido de julgamento antecipado da lide (ev. 90).Os autos vieram conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃOO presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos.Primeiramente, cumpre salientar que a Ação de Repactuação de Dívidas em apenso, foi julgada proscedente, assim determinando:Primeiramente, importante ressaltar que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes, residindo nesse elemento obrigacional o princípio basilar da sua função jurídico econômica, de forma que faz lei entre as partes, o denominado pacta sunt servanda, que representa a garantia e a segurança do mundo dos negócios, dando origem ao seu caráter de intangibilidade ou imutabilidade.É inequívoca a incidência da legislação consumerista no caso em análise. Por consectário lógico, aplicar-se-ão as normas protetivas contempladas pela Lei Federal nº 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Diante dessa premissa, o efeito vinculante dos contratos livremente pactuado entre as partes, apenas prevalecerá, se condizente com os postulados que regem a matéria, em observância à função social do contrato e à boa-fé objetiva.Pode haver, no entanto, a relativização do princípio do pacta sunt servanda quando a obrigação assumida, diante das circunstâncias apresentadas, mostrar-se inaceitável do ponto de vista da razoabilidade e da equidade, comprometendo a função social do contrato e a boa-fé objetiva, valores tutelados pela lei civil e pela própria Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).Isso porque, a conduta da instituição financeira de aprovar o empréstimo sem aferir a limitação legal consignável pode ser reputada antijurídica, pois, os bancos possuem meios próprios para obter conhecimento prévio à celebração da avença sobre os limites consignáveis do consumidor, empréstimos realizados com outros bancos e as condições do mutuário de pagamento das obrigações contratadasAssim, no presente caso, afigura-se possível a relativização do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar eventuais abusividades e/ou ilegalidades existentes no instrumento contratual firmado entre as partes, reestabelecendo o equilíbrio contratual.Consoante artigo 6º, inciso XI, do Código de Ritos, são direitos básicos do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas, de forma que caberia à instituição financeira negar o crédito ao consumidor já superendividado, e não corroborar para a sua situação de miserabilidade.Cediço, assim, que o Código de Defesa do Consumidor consagra os princípios da transparência e da informação como norte nas relações de consumo. É o que se dessume dos seguintes artigos:"Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…)IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, como vistas à melhoria do mercado de consumo;Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(…)III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem."É cediço que entre as medidas possíveis na repactuação, estão a dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida conforme dispõe o art. 104-A, §4°, I do CDC:"Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.§ 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação."Não havendo conciliação, é possível ao juiz conceder o plano compulsório de repactuação de dívidas, conforme art. 104-B do CDC:"Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas."Verifico no caso que a autora preencheu os requisitos previstos na Lei, mais especificamente o art. 54-A do CDC, primeiro, as dívidas são oriundas de relação de consumo; segundo, é perceptível sua boa-fé, não havendo nos autos elementos que evidencie conduta dolosa da mesma em não adimplir o débito."Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)"O princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, enquanto o princípio da transparência defere ao consumidor o direito de obter esses dados de forma precisa e clara, sendo vedadas as omissões.Assim, não obstante o princípio da autonomia privada promova a garantia da autorregulação dos negócios particulares, este não tem caráter absoluto e pode ser mitigado com fito de balancear a aplicação de outros princípios como o da função social do contrato, da boa-fé, da dignidade da pessoa etc. (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e artigos 421 e 422 do Código Civil).Tecidas essas premissas, verifica-se que a relação jurídica é incontroversa, restando demonstrado que a parte autora celebrou contratos de empréstimo.Salienta-se que o entendimento majoritário da jurisprudência atual é de que da remuneração bruta devem ser deduzidas as verbas de caráter transitório/temporário, bem como as deduções obrigatórias (a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda). Feito isso, o restante da margem é que pode ser consumido por parcelas de empréstimos.A autora se enquadra no conceito de superendividamento, eis que recebe aposentadoria no valor de um salário mínimo, enquanto os empréstimos totalizam R$ 4.301,50, ou seja, 100% do benefício da autora está comprometido, tendo a mesma de sobreviver com aproximadamente nenhum valor.A alegação do réu de que o empréstimo ofertado não fere o mínimo existencial da autora, é bem destoante da realidade, sendo certo que o valor da parcela cobrada (R$ 4.301,50), viola a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), sendo flagrantemente inconstitucional, não assegurando nenhum direito social do art. 6º da CF.Em face das peculiaridades do caso concreto, verifica-se que estes autos retratam caso típico de superendividamento.A Lei 14.181/2021 refere como superendividado o consumidor de boa-fé que se vê impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, o que ocorre na hipótese dos autos, na medida em que a autora, detendo proventos líquidos de aproximadamente R$ 3.000,00, ainda tem que honrar com desconto em sua conta da importância de R$ 4.301,50, não sobrando nada para custear suas despesas de sobrevivência.Afigura-se cabível, portanto, invocar a proteção legal, a fim de evitar que os descontos referentes a empréstimos levem o consumidor à ruína em virtude de dívidas que comprometam o seu mínimo existencial.É um direito básico do consumidor a garantia de um crédito responsável (art. 6º, XI, do CDC), devendo o banco do réu, antes de conceder os demais empréstimos, avaliar a possibilidade da autora em adimpli-los, mormente diante do recebimento de renda de um salário mínimo.Ou seja, os fornecedores de crédito devem adotar as cautelas necessárias ao efetivo recebimento do pagamento, mas também devem tomar medidas visando a evitar o superendividamento dos consumidores, preservando, assim, o princípio da dignidade humana.Há, portanto, clara afronta à vedação da ruína financeira da consumidora, hipótese que dá azo à manutenção do que foi estipulado na sentença.A propósito, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PARTE DA MATÉRIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMPRÉSTIMOS CUJOS DESCONTOS SÃO CAPAZES DE CONDUZIR O CONSUMIDOR À RUÍNA FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. Não há interesse recursal quando a tese que fundamenta o recurso não foi objeto de pretensão autoral e sequer foi tangenciada na sentença recorrida. 2. Para que haja revogação da gratuidade da justiça é necessária a demonstração de insubsistência da necessidade do beneficiário, mediante prova robusta em contrário pela parte adversa, o que não se verifica na hipótese. 3. A Lei nº 14.181/2021 alterou o CDC e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Considerando essas premissas, as instituições financeiras não podem se apropriar da totalidade (ou de grande parte) dos rendimentos do consumidor sem atentar para os princípios da dignidade da pessoa humana e para o que se considera como o ‘mínimo existencial’, pois tal atitude atinge recursos que servem à sobrevivência da parte e coloca a instituição em posição de credor especialmente privilegiado. 4. O princípio da autonomia da vontade deve ser mitigado, quando o endividamento da parte afeta a sua subsistência, como na presente hipótese. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5600645-97.2022.8.09.0128, Relator Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, DJ de 26/02/2024).“APELAÇÃO CÍVEL. (…). 1. a Constituição Federal proclama, no inciso III do art. 1º, que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, por conseguinte, mencionado vetor fundante deve ser considerado para a proteção do salário ou da remuneração. 2. A par disso, as instituições financeiras não podem se apropriar da totalidade (ou de grande parte) dos rendimentos do consumidor sem atentar para os princípios da dignidade da pessoa humana e para o que se considera como o ‘mínimo existencial’, pois tal atitude atinge recursos que servem à sobrevivência da parte e coloca a instituição em posição de credor especialmente privilegiado. 3. Foi promulgada, assim, a Lei n. 14.181, de 2021, que alterou o CDC e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5560749-84.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJ de 06/11/2023).Ademais, impende anotar que a autonomia de vontade na contratação não pode prevalecer sobre o risco claro à subsistência do contratante, conforme já foi decidido por este Tribunal.Cumpre mais uma vez salientar que, em se tratando de relação de consumo, o princípio da autonomia da vontade é mitigado em favor da proteção ao equilíbrio econômico e à dignidade do consumidor. Sublinhe-se, por oportuno, que não se trata de premiar a inadimplência, mas há que se considerar que o desconto consentido pelo consumidor revela sua capacidade volitiva viciada no momento da contratação, porque obtida mediante premente necessidade da parte, a teor do disposto no artigo 157 do Código Civil.Desta forma, mesmo sendo condenável que a autora tenha se submetido a endividamento desmensurado, considerando o risco de comprometimento da sua subsistência e de sua família, em especial, quando este for pessoa idosa, nossos tribunais vêm admitindo a limitação dos descontos efetuados diretamente na conta-corrente ou em folha de pagamento por parte das instituições financeiras, superior a 30% (trinta por cento), a fim de evitar a expropriação do salário, dispondo elas de outros meios legais para receberem a dívida, consoante orientação deste Tribunal de Justiça, conforme arestos colacionados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CUJOS DESCONTOS ULTRAPASSAM A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE 3 0 % D O B E N E F Í C I O P R E V I D E N C I Á R I O D A C O N T R A T A N T E. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. A Lei nº 14.181/2021 alterou o CDC e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. Considerando essas premissas, as instituições financeiras não podem se apropriar da totalidade (ou de grande parte) dos rendimentos do consumidor sem atentar para os princípios da dignidade da pessoa humana e para o que se considera como o 'mínimo existencial', pois tal atitude atinge recursos que servem à sobrevivência da parte e coloca a instituição em posição de credor especialmente privilegiado. 3. O princípio da autonomia da vontade deve ser mitigado, quando o endividamento da parte afeta a sua subsistência, como na presente hipótese. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5016050-48.2023.8.09.0110, Relator Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. SUPERENDIVIDAMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ser o apelado militar do Distrito Federal, os empréstimos consignados por ele celebrados submetem-se à Lei 10.486/2002 e ao Decreto n. 28.195/2007, que estabelecem o limite de 30% dos rendimentos líquidos a título de descontos facultativos, à época da contratação.2. Não se aplica a Lei 14.131/2021, por terem os empréstimos sido celebrados antes de sua vigência.3. Consoante art. 6º, XI do CDC, são direitos básicos do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas, de forma que caberia à instituição financeira negar o crédito ao consumidor já superendividado, e não corroborar para a sua situação de miserabilidade, motivo pelo qual é destituída de fundamento a tese de responsabilidade exclusiva do órgão pagador, por ser o gestor de regulação do sistema dos empréstimos consignados.4. É vedada a inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito pela suspensão ou limitação dos descontos, pois o direito de crédito da instituição financeira permanece hígido, contudo apenas postergado o pagamento do saldo remanescente à medida que a margem de crédito for liberada.5. Na espécie não houve condenação e também não é possível apurar o benefício econômico auferido, cabendo a fixação sobre o valor atualizado da causa, nos termos da regra disposta no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em observância ao Tema 1076 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 541080-61.2022.8.09.0164, Relator Desembargador Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJ de 29/04/2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS ACIMA DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Demonstrados todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, defere-se a medida, conquanto, in casu, há elementos a evidenciar a probabilidade do direito que se busca tutelar, ante os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria em percentual superior à margem consignável permitida de 30% (trinta por cento), estando, outrossim, presente o perigo de dano, dado o caráter alimentar que se reveste os rendimentos do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5248549-43.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJ de 29/08/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUINDO A FASE RECURSAL. 1. Tratando-se de empréstimo consignado em folha de pagamento ou benefício previdenciário, deve ser observada a lei estadual 16.898/2010, que limita a margem consignável a 30% (art. 5º, caput) da remuneração líquida do servidor público estadual. 2. Da remuneração bruta devem ser deduzidas as verbas de caráter transitório/temporário, bem como as deduções obrigatórias (a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda). Feito isso, o restante da margem é que pode ser consumido por parcelas de empréstimos. 3. Tendo o servidor público contratado vários empréstimos consignados, com instituições financeiras diversas, em prestígio àquelas que respeitaram a margem consignável, os débitos mais antigos preferem aos demais, de forma que o contratante realize o pagamento dos empréstimos, até mesmo de forma sucessiva, se o valor daquele contratado posteriormente exceder a margem devida, impondo-se a limitação e/ou suspensão dos descontos posteriores. (...). APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5576485-15.2022.8.09.0158, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023).DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. (…). 1 - Tratando-se de empréstimo consignado em folha de pagamento ou benefício previdenciário, e considerando a data da contratação em questão, deve ser observada a Lei Estadual n. 16.898/2010, que limita a margem consignável a 30% (art. 5º, caput) da remuneração líquida do servidor público estadual. (…). No caso vertente, haja vista a margem disponível para empréstimos e as avenças precedentes, impõe-se a limitação e/ou suspensão dos descontos. 1ª Apelação cível parcialmente provida. 2º apelo desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5420674-29.2021.8.09.0051, Relator Desembargador ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023)Por derradeiro, não se justifica a resistência do réu na lide, pela aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, não havendo justificativa para maiores delongas, pois a causa que levou a presente demanda, é nitidamente o superendividamento.Portanto, entendo que a autora preenche os requisitos para a concessão do plano judicial compulsório. DISPOSITIVOIsto posto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, tornando compulsório o plano apresentado na exordial.A presente demanda Trata-se de Ação Monitória em que a parte autora busca satisfazer o crédito de uma Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento (Setor Público – Refinanciamento), sob o nº 419.214.448, documentos anexados no evento n.º 1.A ação monitória é o meio pelo qual o autor consegue cobrar um título sem força executiva, que indene de dúvidas quanto a obrigação e o respectivo devedor, é constituído em título executivo judicial. Deste modo, a ação deve ser instruída de prova escrita e suficiente para demonstrar a existência da dívida.II – a) Da necessidade de certeza e liquidez do títuloA via da monitória exige a presença de determinados requisitos, sem os quais inviabiliza-se seu processamento. São eles: prova escrita sem eficácia de título executivo, revestida de liquidez e certeza, cujo teor se permita inferir o crédito.Nesse sentido:(…) Não obstante a ação monitória exija apenas a prova escrita da dívida, é necessário que tal prova revele por si, ou pelos elementos a ela juntados, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, não se admitindo qualquer tipo de prova documental, mas apenas provas escritas hábeis e não produzidas unilateralmente pelo credor (…) (TJGO. 6A CÂMARA CÍVEL DR (A). CARLOS ROBERTO FÁVARO. 200993066410 DJ 1189 de 22/11/2012)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA VENDA E DO VALOR A SER ABATIDO DO DÉBITO. ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. 1 – São requisitos da ação monitória a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. 2 – Tendo sido apreendido o bem objeto do contrato não cumprido, com posterior venda, o valor obtido com a alienação deve ser abatido da dívida restante. 3 – Não estando comprovada a venda do bem e o valor obtido, não se encontra líquida a dívida exigida, motivo pelo qual deve a sentença ser reformada, para que se determine a extinção da ação monitória. Apelação prejudicada. Processo extinto sem resolução do mérito. (TJGO. 5A CÂMARA CÍVEL, REL (A) DR (A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, DJe 1751 de 20/03/2015).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. 1. Não é qualquer documento que autoriza o manejo do procedimento monitório, sendo indispensável que, por meio dele, esteja encerrada uma promessa de pagamento, uma obrigação a ser prestada, reconhecida pelo próprio devedor, e que seja dotada de liquidez e certeza, sem, contudo, revestir-se de força executiva. 2. No caso, a prova documental não se encontra revestida das características de documento hábil a ensejar a ação monitória, por não se vislumbrar a certeza do crédito cujo pagamento se pleiteia. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0131908-23.2014.8.09.0178, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, Maurilândia – Vara das Fazendas Públicas, julgado em 28/05/2018, DJe de 28/05/2018).Com efeito, o conceito acerca da exigibilidade da obrigação impõe que a prestação obrigacional não poderá ser exigida enquanto pendente alguma situação que, quando consumada, confere ao credor o poder de exigir do devedor que cumpra coercitivamente sua obrigação.Assim, a sentneça proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas em apenso, retira a liquidez e exigibilidade do crédito na forma cobrada na exordial, haja vista que foi ajustada a cobrança do crédito na forma descrita na sentença proferida nos referidos autos, desta forma não confere ao autor o poder de exigir da parte requerida o pagamento ali descrito.No presente caso é perfeitamente aplicável o princípio da causalidade, haja vista que foi a inadimplência inicial da parte ré que deu origem a presente demanda, devendo a parte ré ser condenada a arcar com os ônus processuais. DISPOSITIVOIsto posto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sob o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, ficando desde já suspensa sua exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, enquanto perdurar a situação fática que lhes deu causa, tudo isso por ser a referida parte beneficiária da gratuidade da justiça.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Determinações para a Escrivania da Vara:a) Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.b) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 §1° CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.c) Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania da Vara cumprir o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular n.º 350/2021 do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO n.º 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."d) Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a Escrivania da Vara seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.e) Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2021.f) Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da Escrivania da Vara.g) Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.h) Verifique a Escrivania da Vara eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Disposições Finaisa) Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §1° e 4°, do Código de Processo Civil.b) Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.c) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §2° e 4° do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedida, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.d) Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, §1°, do CPC.Transitado em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental–GO.(assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4 Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do tribunal de justiça do estado de goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e whatsapp business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

Confirmada

02/06/2025, 07:23

Expedida/certificada

02/06/2025, 07:18

Ausência de pressupostos processuais

31/05/2025, 00:11

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5533618-86.2022.8.09.0164Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/APolo Passivo: ALEXANDRE FONSECA DA COSTANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de MONITÓRIA movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE FONSECA DA COSTA.A parte autora informa em sua exordial que as partes celebraram no dia 07/10/2020 uma Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento (Setor Público – Refinanciamento), sob o nº 419.214.448, no valor total de R$ 72.394,93 (setenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), a serem pagos em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.170,20 (um mil, cento e setenta reais e vinte centavos), com vencimento inicial no dia 10/11/2020 e final no dia 10/10/2028.No entanto, os responsáveis pela dívida até o momento não efetuaram o devido pagamento, apesar das inúmeras tentativas empreendidas.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) a expedição do mandado de pagamento/citação da Requerida, no endereço supra mencionado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 92.765,25 (noventa e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento, fixando de plano os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzindo pela metade, os honorários, ficando isento das custas processuais se efetuar o pagamento no prazo, ou, querendo oferecer embargos nos termos da lei; b) a autorização do cumprimento do mandado de pagamento, pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 212, §2º e Caput do CPC; bem como a requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, caso sejam necessárias; c) se não forem opostos; ou rejeitados; constituir-se-á em título executivo judicial, prosseguindo-se a execução na forma prevista no Livro II, Título I, Capítulo IV do CPC, acrescendo-se as despesas processuais, custas e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado, sob pena, de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação do débito, acrescido de encargos legais; d) não seja designada a audiência de conciliação ou de mediação, nos artigos 319, inciso VII do Código de Processo Civil, considerando que não há interesse em sua realização; e) Neste ato, por força da Lei 11.925/2009, o advogado que esta subscreve, declara que os documentos apresentados no presente processo são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do Art. 425, IV do CPC. f) Em atendimento a Resolução 345 do CNJ, a parte requerente manifesta desde já que não tem interesse na adesão do Juízo 100% digital.Documentos acostados ao ev. 01.A parte requerida foi citada por Edital (ev. 81), apresentando sua contestação (ev. 82), pleiteando: a) o recebimento por ser tempestiva e própria; 23. b) a concessão das benesses da gratuidade, diante das provas colacionadas, nos termos da lei; 24. c) o acolhimento da preliminar de suspensão do presente feito até o julgamento da outra ação, a qual deverá ser conexa a este processo, por versar sobre a questão prejudicial; 25. d) em sendo superada a preliminar, que seja apreciada a presente contestação no mérito, pela inépcia ou pela improcedência, conforme argumentos apresentados em campo próprio; 26. e) a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, caso este não obtenha êxito. 27. Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos anexados e outros que se façam necessários.A parte autora apresentou sua impugnação à Contestação (ev. 85).Este é o relatório. Decido.DAS PRELIMINARESDa SuspensãoA parte requerida, em sua contestação, esclarece que tramita outra demanda de nº 5131363-55.2024.8.09.0164, sendo esta uma ação de repactuação de dívidas, constando o débito debatido na presente demanda.A ação monitória visa a formação de título executivo judicial para cobrança de obrigação. Pode ser proposta por aquele quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia, entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.Paralelamente, a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) possui, entre outros propósitos, o de proteger as pessoas que se encontram em situação de superendividamento. A norma acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC) direitos básicos concernentes à garantia de práticas de crédito responsável e à preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (art. 6º, XI e XII).No processo de repactuação global de dívidas (superendividamento), o juiz deve, necessariamente, analisar suspensão do curso das ações executivas e de conhecimento, relativas a cobrança de mútuos bancários. O Código de Processo Civil dispõe que há suspensão da execução quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a e 921, I, do Código de Processo Civil- CPC).A análise sistemática do ordenamento jurídico indica que a suspensão de ações monitórias e execuções sob argumento de superendividamento deve ser analisada - prioritariamente - no âmbito do processo global de repactuação de dívidas (arts 104-A a 104-C, do CDC) até porque se permite visão mais ampla da situação do devedor.Para o Superior Tribunal de Justiça "a suspensão do processo em virtude de causa de prejudicialidade externa não ostenta caráter obrigatório, cabendo ao juízo local analisar a plausibilidade da paralisação, a depender das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: AgRg no AREsp 577.434/ES, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 05/12/2014; REsp 1240808/RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 14/04/2011". Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. JUROS ABUSIVOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DA SUSPENSÃO NO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO GLOBAS DA DÍVIDAS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM O EXTRATO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. 1. Deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça quando comprovado que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu mínimo existencial e de sua família. 2. A tese de abusividade de juros não deve ser conhecida quando a parte não alega a matéria em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 3. A ação monitória visa a formação de título executivo judicial para cobrança de obrigação. Pode ser proposta por aquele quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia, entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 4. Paralelamente, a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) possui, entre outros propósitos, o de proteger as pessoas que se encontram em situação de superendividamento. A norma acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC) direitos básicos concernentes à garantia de práticas de crédito responsável e à preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (art. 6º, XI e XII). 5. No processo de repactuação global de dívidas (superendividamento), o juiz deve, necessariamente, analisar suspensão do curso das ações executivas e de conhecimento relativas a cobrança de mútuos bancários. 6. O Código de Processo Civil dispõe que há suspensão da execução quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a e 921, I, do Código de Processo Civil- CPC) 7. A análise sistemática do ordenamento jurídico indica que a suspensão de ações monitórias e execuções sob argumento de superendividamento deve ser analisada - prioritariamente - no âmbito do processo global de repactuação de dívidas (arts 104-A a 104-C, do CDC) até porque se permite visão mais ampla da situação do devedor. 8. Para o Superior Tribunal de Justiça "a suspensão do processo em virtude de causa de prejudicialidade externa não ostenta caráter obrigatório, cabendo ao juízo local analisar a plausibilidade da paralisação, a depender das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: AgRg no AREsp 577.434/ES, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 05/12/2014; REsp 1240808/RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 14/04/2011". 9. Diante desse quadro, a suspensão em autos da ação monitória possui caráter excepcional. Não se vislumbra qualquer justificativa excepcional para suspensão da presente ação (art. 313 do CPC). 10. Resta provada a liquidez da obrigação quando o credor traz aos autos a cópia da cédula de crédito bancário e o extrato de evolução de dívida. 11. Recurso desprovido.(TJ-DF 07373778620238070001 1889692, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) Diante desse quadro, a suspensão em autos da ação monitória possui caráter excepcional. Não se vislumbra qualquer justificativa excepcional para suspensão da presente ação (art. 313 do CPC).Tendo em vista a parte ré ter comprovado a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe a Súmula nº 25 do TJGO, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita integralmente para a parte requerida.Analisando os autos, observo, que inexistem outras providências preliminares a serem tomadas, estando o procedimento em ordem.Atentando-se aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva (art. 357, § 3º, do CPC), visando ao saneamento e ao encaminhamento dos autos para a instrução do feito, determino a intimação das partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias:a) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);c) cientes das matérias deduzidas na inicial, indicar quais questões de fato e de direito entende relevante para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC);d) manifestar quanto à pertinência e necessidade da produção de prova testemunhal, apresentando caso necessário o respectivo rol (três no máximo) sobre cada fato, ressaltando a obrigação do advogado da parte em notificar as testemunhas, conforme previsto no artigo 455 do CPC, ou conduzi-las independente de intimação;e) requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas.Ressalvo que compete a parte promovente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC.Por fim, volvam-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Confirmada

20/03/2025, 10:02

Outras Decisões

19/03/2025, 23:40

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 10:39

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5533618-86.2022.8.09.0164Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/APolo Passivo: ALEXANDRE FONSECA DA COSTANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaSENTENÇA RELATÓRIOTrata a presente ação de MONITÓRIA movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE FONSECA DA COSTA.A parte autora informa em sua exordial que as partes celebraram no dia 07/10/2020 uma Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento (Setor Público – Refinanciamento), sob o nº 419.214.448, no valor total de R$ 72.394,93 (setenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), a serem pagos em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.170,20 (um mil, cento e setenta reais e vinte centavos), com vencimento inicial no dia 10/11/2020 e final no dia 10/10/2028.No entanto, os responsáveis pela dívida até o momento não efetuaram o devido pagamento, apesar das inúmeras tentativas empreendidas.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) a expedição do mandado de pagamento/citação da Requerida, no endereço supra mencionado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 92.765,25 (noventa e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento, fixando de plano os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzindo pela metade, os honorários, ficando isento das custas processuais se efetuar o pagamento no prazo, ou, querendo oferecer embargos nos termos da lei; b) a autorização do cumprimento do mandado de pagamento, pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 212, §2º e Caput do CPC; bem como a requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, caso sejam necessárias; c) se não forem opostos; ou rejeitados; constituir-se-á em título executivo judicial, prosseguindo-se a execução na forma prevista no Livro II, Título I, Capítulo IV do CPC, acrescendo-se as despesas processuais, custas e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado, sob pena, de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação do débito, acrescido de encargos legais; d) não seja designada a audiência de conciliação ou de mediação, nos artigos 319, inciso VII do Código de Processo Civil, considerando que não há interesse em sua realização; e) Neste ato, por força da Lei 11.925/2009, o advogado que esta subscreve, declara que os documentos apresentados no presente processo são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do Art. 425, IV do CPC. f) Em atendimento a Resolução 345 do CNJ, a parte requerente manifesta desde já que não tem interesse na adesão do Juízo 100% digital.Documentos acostados ao ev. 01.A parte requerida foi citada por Edital (ev. 81), apresentando sua contestação (ev. 82), pleiteando: a) o recebimento por ser tempestiva e própria; 23. b) a concessão das benesses da gratuidade, diante das provas colacionadas, nos termos da lei; 24. c) o acolhimento da preliminar de suspensão do presente feito até o julgamento da outra ação, a qual deverá ser conexa a este processo, por versar sobre a questão prejudicial; 25. d) em sendo superada a preliminar, que seja apreciada a presente contestação no mérito, pela inépcia ou pela improcedência, conforme argumentos apresentados em campo próprio; 26. e) a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, caso este não obtenha êxito. 27. Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos anexados e outros que se façam necessários.A parte autora apresentou sua impugnação à Contestação (ev. 85).Decisão saneadora proferida no ev. 87.Pedido de julgamento antecipado da lide (ev. 90).Os autos vieram conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃOO presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos.Primeiramente, cumpre salientar que a Ação de Repactuação de Dívidas em apenso, foi julgada proscedente, assim determinando:Primeiramente, importante ressaltar que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes, residindo nesse elemento obrigacional o princípio basilar da sua função jurídico econômica, de forma que faz lei entre as partes, o denominado pacta sunt servanda, que representa a garantia e a segurança do mundo dos negócios, dando origem ao seu caráter de intangibilidade ou imutabilidade.É inequívoca a incidência da legislação consumerista no caso em análise. Por consectário lógico, aplicar-se-ão as normas protetivas contempladas pela Lei Federal nº 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Diante dessa premissa, o efeito vinculante dos contratos livremente pactuado entre as partes, apenas prevalecerá, se condizente com os postulados que regem a matéria, em observância à função social do contrato e à boa-fé objetiva.Pode haver, no entanto, a relativização do princípio do pacta sunt servanda quando a obrigação assumida, diante das circunstâncias apresentadas, mostrar-se inaceitável do ponto de vista da razoabilidade e da equidade, comprometendo a função social do contrato e a boa-fé objetiva, valores tutelados pela lei civil e pela própria Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).Isso porque, a conduta da instituição financeira de aprovar o empréstimo sem aferir a limitação legal consignável pode ser reputada antijurídica, pois, os bancos possuem meios próprios para obter conhecimento prévio à celebração da avença sobre os limites consignáveis do consumidor, empréstimos realizados com outros bancos e as condições do mutuário de pagamento das obrigações contratadasAssim, no presente caso, afigura-se possível a relativização do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar eventuais abusividades e/ou ilegalidades existentes no instrumento contratual firmado entre as partes, reestabelecendo o equilíbrio contratual.Consoante artigo 6º, inciso XI, do Código de Ritos, são direitos básicos do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas, de forma que caberia à instituição financeira negar o crédito ao consumidor já superendividado, e não corroborar para a sua situação de miserabilidade.Cediço, assim, que o Código de Defesa do Consumidor consagra os princípios da transparência e da informação como norte nas relações de consumo. É o que se dessume dos seguintes artigos:"Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…)IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, como vistas à melhoria do mercado de consumo;Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(…)III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem."É cediço que entre as medidas possíveis na repactuação, estão a dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida conforme dispõe o art. 104-A, §4°, I do CDC:"Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.§ 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação."Não havendo conciliação, é possível ao juiz conceder o plano compulsório de repactuação de dívidas, conforme art. 104-B do CDC:"Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas."Verifico no caso que a autora preencheu os requisitos previstos na Lei, mais especificamente o art. 54-A do CDC, primeiro, as dívidas são oriundas de relação de consumo; segundo, é perceptível sua boa-fé, não havendo nos autos elementos que evidencie conduta dolosa da mesma em não adimplir o débito."Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)"O princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, enquanto o princípio da transparência defere ao consumidor o direito de obter esses dados de forma precisa e clara, sendo vedadas as omissões.Assim, não obstante o princípio da autonomia privada promova a garantia da autorregulação dos negócios particulares, este não tem caráter absoluto e pode ser mitigado com fito de balancear a aplicação de outros princípios como o da função social do contrato, da boa-fé, da dignidade da pessoa etc. (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e artigos 421 e 422 do Código Civil).Tecidas essas premissas, verifica-se que a relação jurídica é incontroversa, restando demonstrado que a parte autora celebrou contratos de empréstimo.Salienta-se que o entendimento majoritário da jurisprudência atual é de que da remuneração bruta devem ser deduzidas as verbas de caráter transitório/temporário, bem como as deduções obrigatórias (a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda). Feito isso, o restante da margem é que pode ser consumido por parcelas de empréstimos.A autora se enquadra no conceito de superendividamento, eis que recebe aposentadoria no valor de um salário mínimo, enquanto os empréstimos totalizam R$ 4.301,50, ou seja, 100% do benefício da autora está comprometido, tendo a mesma de sobreviver com aproximadamente nenhum valor.A alegação do réu de que o empréstimo ofertado não fere o mínimo existencial da autora, é bem destoante da realidade, sendo certo que o valor da parcela cobrada (R$ 4.301,50), viola a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), sendo flagrantemente inconstitucional, não assegurando nenhum direito social do art. 6º da CF.Em face das peculiaridades do caso concreto, verifica-se que estes autos retratam caso típico de superendividamento.A Lei 14.181/2021 refere como superendividado o consumidor de boa-fé que se vê impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, o que ocorre na hipótese dos autos, na medida em que a autora, detendo proventos líquidos de aproximadamente R$ 3.000,00, ainda tem que honrar com desconto em sua conta da importância de R$ 4.301,50, não sobrando nada para custear suas despesas de sobrevivência.Afigura-se cabível, portanto, invocar a proteção legal, a fim de evitar que os descontos referentes a empréstimos levem o consumidor à ruína em virtude de dívidas que comprometam o seu mínimo existencial.É um direito básico do consumidor a garantia de um crédito responsável (art. 6º, XI, do CDC), devendo o banco do réu, antes de conceder os demais empréstimos, avaliar a possibilidade da autora em adimpli-los, mormente diante do recebimento de renda de um salário mínimo.Ou seja, os fornecedores de crédito devem adotar as cautelas necessárias ao efetivo recebimento do pagamento, mas também devem tomar medidas visando a evitar o superendividamento dos consumidores, preservando, assim, o princípio da dignidade humana.Há, portanto, clara afronta à vedação da ruína financeira da consumidora, hipótese que dá azo à manutenção do que foi estipulado na sentença.A propósito, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PARTE DA MATÉRIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMPRÉSTIMOS CUJOS DESCONTOS SÃO CAPAZES DE CONDUZIR O CONSUMIDOR À RUÍNA FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. Não há interesse recursal quando a tese que fundamenta o recurso não foi objeto de pretensão autoral e sequer foi tangenciada na sentença recorrida. 2. Para que haja revogação da gratuidade da justiça é necessária a demonstração de insubsistência da necessidade do beneficiário, mediante prova robusta em contrário pela parte adversa, o que não se verifica na hipótese. 3. A Lei nº 14.181/2021 alterou o CDC e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Considerando essas premissas, as instituições financeiras não podem se apropriar da totalidade (ou de grande parte) dos rendimentos do consumidor sem atentar para os princípios da dignidade da pessoa humana e para o que se considera como o ‘mínimo existencial’, pois tal atitude atinge recursos que servem à sobrevivência da parte e coloca a instituição em posição de credor especialmente privilegiado. 4. O princípio da autonomia da vontade deve ser mitigado, quando o endividamento da parte afeta a sua subsistência, como na presente hipótese. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5600645-97.2022.8.09.0128, Relator Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, DJ de 26/02/2024).“APELAÇÃO CÍVEL. (…). 1. a Constituição Federal proclama, no inciso III do art. 1º, que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, por conseguinte, mencionado vetor fundante deve ser considerado para a proteção do salário ou da remuneração. 2. A par disso, as instituições financeiras não podem se apropriar da totalidade (ou de grande parte) dos rendimentos do consumidor sem atentar para os princípios da dignidade da pessoa humana e para o que se considera como o ‘mínimo existencial’, pois tal atitude atinge recursos que servem à sobrevivência da parte e coloca a instituição em posição de credor especialmente privilegiado. 3. Foi promulgada, assim, a Lei n. 14.181, de 2021, que alterou o CDC e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5560749-84.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJ de 06/11/2023).Ademais, impende anotar que a autonomia de vontade na contratação não pode prevalecer sobre o risco claro à subsistência do contratante, conforme já foi decidido por este Tribunal.Cumpre mais uma vez salientar que, em se tratando de relação de consumo, o princípio da autonomia da vontade é mitigado em favor da proteção ao equilíbrio econômico e à dignidade do consumidor. Sublinhe-se, por oportuno, que não se trata de premiar a inadimplência, mas há que se considerar que o desconto consentido pelo consumidor revela sua capacidade volitiva viciada no momento da contratação, porque obtida mediante premente necessidade da parte, a teor do disposto no artigo 157 do Código Civil.Desta forma, mesmo sendo condenável que a autora tenha se submetido a endividamento desmensurado, considerando o risco de comprometimento da sua subsistência e de sua família, em especial, quando este for pessoa idosa, nossos tribunais vêm admitindo a limitação dos descontos efetuados diretamente na conta-corrente ou em folha de pagamento por parte das instituições financeiras, superior a 30% (trinta por cento), a fim de evitar a expropriação do salário, dispondo elas de outros meios legais para receberem a dívida, consoante orientação deste Tribunal de Justiça, conforme arestos colacionados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CUJOS DESCONTOS ULTRAPASSAM A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE 3 0 % D O B E N E F Í C I O P R E V I D E N C I Á R I O D A C O N T R A T A N T E. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. A Lei nº 14.181/2021 alterou o CDC e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. Considerando essas premissas, as instituições financeiras não podem se apropriar da totalidade (ou de grande parte) dos rendimentos do consumidor sem atentar para os princípios da dignidade da pessoa humana e para o que se considera como o 'mínimo existencial', pois tal atitude atinge recursos que servem à sobrevivência da parte e coloca a instituição em posição de credor especialmente privilegiado. 3. O princípio da autonomia da vontade deve ser mitigado, quando o endividamento da parte afeta a sua subsistência, como na presente hipótese. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5016050-48.2023.8.09.0110, Relator Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. SUPERENDIVIDAMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ser o apelado militar do Distrito Federal, os empréstimos consignados por ele celebrados submetem-se à Lei 10.486/2002 e ao Decreto n. 28.195/2007, que estabelecem o limite de 30% dos rendimentos líquidos a título de descontos facultativos, à época da contratação.2. Não se aplica a Lei 14.131/2021, por terem os empréstimos sido celebrados antes de sua vigência.3. Consoante art. 6º, XI do CDC, são direitos básicos do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas, de forma que caberia à instituição financeira negar o crédito ao consumidor já superendividado, e não corroborar para a sua situação de miserabilidade, motivo pelo qual é destituída de fundamento a tese de responsabilidade exclusiva do órgão pagador, por ser o gestor de regulação do sistema dos empréstimos consignados.4. É vedada a inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito pela suspensão ou limitação dos descontos, pois o direito de crédito da instituição financeira permanece hígido, contudo apenas postergado o pagamento do saldo remanescente à medida que a margem de crédito for liberada.5. Na espécie não houve condenação e também não é possível apurar o benefício econômico auferido, cabendo a fixação sobre o valor atualizado da causa, nos termos da regra disposta no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em observância ao Tema 1076 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 541080-61.2022.8.09.0164, Relator Desembargador Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJ de 29/04/2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS ACIMA DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Demonstrados todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, defere-se a medida, conquanto, in casu, há elementos a evidenciar a probabilidade do direito que se busca tutelar, ante os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria em percentual superior à margem consignável permitida de 30% (trinta por cento), estando, outrossim, presente o perigo de dano, dado o caráter alimentar que se reveste os rendimentos do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5248549-43.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJ de 29/08/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUINDO A FASE RECURSAL. 1. Tratando-se de empréstimo consignado em folha de pagamento ou benefício previdenciário, deve ser observada a lei estadual 16.898/2010, que limita a margem consignável a 30% (art. 5º, caput) da remuneração líquida do servidor público estadual. 2. Da remuneração bruta devem ser deduzidas as verbas de caráter transitório/temporário, bem como as deduções obrigatórias (a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda). Feito isso, o restante da margem é que pode ser consumido por parcelas de empréstimos. 3. Tendo o servidor público contratado vários empréstimos consignados, com instituições financeiras diversas, em prestígio àquelas que respeitaram a margem consignável, os débitos mais antigos preferem aos demais, de forma que o contratante realize o pagamento dos empréstimos, até mesmo de forma sucessiva, se o valor daquele contratado posteriormente exceder a margem devida, impondo-se a limitação e/ou suspensão dos descontos posteriores. (...). APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5576485-15.2022.8.09.0158, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023).DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. (…). 1 - Tratando-se de empréstimo consignado em folha de pagamento ou benefício previdenciário, e considerando a data da contratação em questão, deve ser observada a Lei Estadual n. 16.898/2010, que limita a margem consignável a 30% (art. 5º, caput) da remuneração líquida do servidor público estadual. (…). No caso vertente, haja vista a margem disponível para empréstimos e as avenças precedentes, impõe-se a limitação e/ou suspensão dos descontos. 1ª Apelação cível parcialmente provida. 2º apelo desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5420674-29.2021.8.09.0051, Relator Desembargador ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023)Por derradeiro, não se justifica a resistência do réu na lide, pela aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, não havendo justificativa para maiores delongas, pois a causa que levou a presente demanda, é nitidamente o superendividamento.Portanto, entendo que a autora preenche os requisitos para a concessão do plano judicial compulsório. DISPOSITIVOIsto posto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, tornando compulsório o plano apresentado na exordial.A presente demanda Trata-se de Ação Monitória em que a parte autora busca satisfazer o crédito de uma Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento (Setor Público – Refinanciamento), sob o nº 419.214.448, documentos anexados no evento n.º 1.A ação monitória é o meio pelo qual o autor consegue cobrar um título sem força executiva, que indene de dúvidas quanto a obrigação e o respectivo devedor, é constituído em título executivo judicial. Deste modo, a ação deve ser instruída de prova escrita e suficiente para demonstrar a existência da dívida.II – a) Da necessidade de certeza e liquidez do títuloA via da monitória exige a presença de determinados requisitos, sem os quais inviabiliza-se seu processamento. São eles: prova escrita sem eficácia de título executivo, revestida de liquidez e certeza, cujo teor se permita inferir o crédito.Nesse sentido:(…) Não obstante a ação monitória exija apenas a prova escrita da dívida, é necessário que tal prova revele por si, ou pelos elementos a ela juntados, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, não se admitindo qualquer tipo de prova documental, mas apenas provas escritas hábeis e não produzidas unilateralmente pelo credor (…) (TJGO. 6A CÂMARA CÍVEL DR (A). CARLOS ROBERTO FÁVARO. 200993066410 DJ 1189 de 22/11/2012)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA VENDA E DO VALOR A SER ABATIDO DO DÉBITO. ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. 1 – São requisitos da ação monitória a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. 2 – Tendo sido apreendido o bem objeto do contrato não cumprido, com posterior venda, o valor obtido com a alienação deve ser abatido da dívida restante. 3 – Não estando comprovada a venda do bem e o valor obtido, não se encontra líquida a dívida exigida, motivo pelo qual deve a sentença ser reformada, para que se determine a extinção da ação monitória. Apelação prejudicada. Processo extinto sem resolução do mérito. (TJGO. 5A CÂMARA CÍVEL, REL (A) DR (A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, DJe 1751 de 20/03/2015).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. 1. Não é qualquer documento que autoriza o manejo do procedimento monitório, sendo indispensável que, por meio dele, esteja encerrada uma promessa de pagamento, uma obrigação a ser prestada, reconhecida pelo próprio devedor, e que seja dotada de liquidez e certeza, sem, contudo, revestir-se de força executiva. 2. No caso, a prova documental não se encontra revestida das características de documento hábil a ensejar a ação monitória, por não se vislumbrar a certeza do crédito cujo pagamento se pleiteia. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0131908-23.2014.8.09.0178, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, Maurilândia – Vara das Fazendas Públicas, julgado em 28/05/2018, DJe de 28/05/2018).Com efeito, o conceito acerca da exigibilidade da obrigação impõe que a prestação obrigacional não poderá ser exigida enquanto pendente alguma situação que, quando consumada, confere ao credor o poder de exigir do devedor que cumpra coercitivamente sua obrigação.Assim, a sentneça proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas em apenso, retira a liquidez e exigibilidade do crédito na forma cobrada na exordial, haja vista que foi ajustada a cobrança do crédito na forma descrita na sentença proferida nos referidos autos, desta forma não confere ao autor o poder de exigir da parte requerida o pagamento ali descrito.No presente caso é perfeitamente aplicável o princípio da causalidade, haja vista que foi a inadimplência inicial da parte ré que deu origem a presente demanda, devendo a parte ré ser condenada a arcar com os ônus processuais. DISPOSITIVOIsto posto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sob o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, ficando desde já suspensa sua exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, enquanto perdurar a situação fática que lhes deu causa, tudo isso por ser a referida parte beneficiária da gratuidade da justiça.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Determinações para a Escrivania da Vara:a) Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.b) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 §1° CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.c) Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania da Vara cumprir o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular n.º 350/2021 do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO n.º 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."d) Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a Escrivania da Vara seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.e) Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2021.f) Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da Escrivania da Vara.g) Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.h) Verifique a Escrivania da Vara eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Disposições Finaisa) Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §1° e 4°, do Código de Processo Civil.b) Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.c) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §2° e 4° do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedida, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.d) Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, §1°, do CPC.Transitado em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental–GO.(assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4 Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do tribunal de justiça do estado de goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e whatsapp business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5533618-86.2022.8.09.0164Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/APolo Passivo: ALEXANDRE FONSECA DA COSTANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de MONITÓRIA movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE FONSECA DA COSTA.A parte autora informa em sua exordial que as partes celebraram no dia 07/10/2020 uma Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento (Setor Público – Refinanciamento), sob o nº 419.214.448, no valor total de R$ 72.394,93 (setenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), a serem pagos em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.170,20 (um mil, cento e setenta reais e vinte centavos), com vencimento inicial no dia 10/11/2020 e final no dia 10/10/2028.No entanto, os responsáveis pela dívida até o momento não efetuaram o devido pagamento, apesar das inúmeras tentativas empreendidas.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) a expedição do mandado de pagamento/citação da Requerida, no endereço supra mencionado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 92.765,25 (noventa e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento, fixando de plano os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzindo pela metade, os honorários, ficando isento das custas processuais se efetuar o pagamento no prazo, ou, querendo oferecer embargos nos termos da lei; b) a autorização do cumprimento do mandado de pagamento, pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 212, §2º e Caput do CPC; bem como a requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, caso sejam necessárias; c) se não forem opostos; ou rejeitados; constituir-se-á em título executivo judicial, prosseguindo-se a execução na forma prevista no Livro II, Título I, Capítulo IV do CPC, acrescendo-se as despesas processuais, custas e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado, sob pena, de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação do débito, acrescido de encargos legais; d) não seja designada a audiência de conciliação ou de mediação, nos artigos 319, inciso VII do Código de Processo Civil, considerando que não há interesse em sua realização; e) Neste ato, por força da Lei 11.925/2009, o advogado que esta subscreve, declara que os documentos apresentados no presente processo são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do Art. 425, IV do CPC. f) Em atendimento a Resolução 345 do CNJ, a parte requerente manifesta desde já que não tem interesse na adesão do Juízo 100% digital.Documentos acostados ao ev. 01.A parte requerida foi citada por Edital (ev. 81), apresentando sua contestação (ev. 82), pleiteando: a) o recebimento por ser tempestiva e própria; 23. b) a concessão das benesses da gratuidade, diante das provas colacionadas, nos termos da lei; 24. c) o acolhimento da preliminar de suspensão do presente feito até o julgamento da outra ação, a qual deverá ser conexa a este processo, por versar sobre a questão prejudicial; 25. d) em sendo superada a preliminar, que seja apreciada a presente contestação no mérito, pela inépcia ou pela improcedência, conforme argumentos apresentados em campo próprio; 26. e) a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, caso este não obtenha êxito. 27. Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos anexados e outros que se façam necessários.A parte autora apresentou sua impugnação à Contestação (ev. 85).Este é o relatório. Decido.DAS PRELIMINARESDa SuspensãoA parte requerida, em sua contestação, esclarece que tramita outra demanda de nº 5131363-55.2024.8.09.0164, sendo esta uma ação de repactuação de dívidas, constando o débito debatido na presente demanda.A ação monitória visa a formação de título executivo judicial para cobrança de obrigação. Pode ser proposta por aquele quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia, entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.Paralelamente, a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) possui, entre outros propósitos, o de proteger as pessoas que se encontram em situação de superendividamento. A norma acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC) direitos básicos concernentes à garantia de práticas de crédito responsável e à preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (art. 6º, XI e XII).No processo de repactuação global de dívidas (superendividamento), o juiz deve, necessariamente, analisar suspensão do curso das ações executivas e de conhecimento, relativas a cobrança de mútuos bancários. O Código de Processo Civil dispõe que há suspensão da execução quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a e 921, I, do Código de Processo Civil- CPC).A análise sistemática do ordenamento jurídico indica que a suspensão de ações monitórias e execuções sob argumento de superendividamento deve ser analisada - prioritariamente - no âmbito do processo global de repactuação de dívidas (arts 104-A a 104-C, do CDC) até porque se permite visão mais ampla da situação do devedor.Para o Superior Tribunal de Justiça "a suspensão do processo em virtude de causa de prejudicialidade externa não ostenta caráter obrigatório, cabendo ao juízo local analisar a plausibilidade da paralisação, a depender das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: AgRg no AREsp 577.434/ES, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 05/12/2014; REsp 1240808/RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 14/04/2011". Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. JUROS ABUSIVOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DA SUSPENSÃO NO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO GLOBAS DA DÍVIDAS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM O EXTRATO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. 1. Deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça quando comprovado que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu mínimo existencial e de sua família. 2. A tese de abusividade de juros não deve ser conhecida quando a parte não alega a matéria em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 3. A ação monitória visa a formação de título executivo judicial para cobrança de obrigação. Pode ser proposta por aquele quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia, entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 4. Paralelamente, a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) possui, entre outros propósitos, o de proteger as pessoas que se encontram em situação de superendividamento. A norma acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC) direitos básicos concernentes à garantia de práticas de crédito responsável e à preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (art. 6º, XI e XII). 5. No processo de repactuação global de dívidas (superendividamento), o juiz deve, necessariamente, analisar suspensão do curso das ações executivas e de conhecimento relativas a cobrança de mútuos bancários. 6. O Código de Processo Civil dispõe que há suspensão da execução quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a e 921, I, do Código de Processo Civil- CPC) 7. A análise sistemática do ordenamento jurídico indica que a suspensão de ações monitórias e execuções sob argumento de superendividamento deve ser analisada - prioritariamente - no âmbito do processo global de repactuação de dívidas (arts 104-A a 104-C, do CDC) até porque se permite visão mais ampla da situação do devedor. 8. Para o Superior Tribunal de Justiça "a suspensão do processo em virtude de causa de prejudicialidade externa não ostenta caráter obrigatório, cabendo ao juízo local analisar a plausibilidade da paralisação, a depender das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: AgRg no AREsp 577.434/ES, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 05/12/2014; REsp 1240808/RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 14/04/2011". 9. Diante desse quadro, a suspensão em autos da ação monitória possui caráter excepcional. Não se vislumbra qualquer justificativa excepcional para suspensão da presente ação (art. 313 do CPC). 10. Resta provada a liquidez da obrigação quando o credor traz aos autos a cópia da cédula de crédito bancário e o extrato de evolução de dívida. 11. Recurso desprovido.(TJ-DF 07373778620238070001 1889692, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) Diante desse quadro, a suspensão em autos da ação monitória possui caráter excepcional. Não se vislumbra qualquer justificativa excepcional para suspensão da presente ação (art. 313 do CPC).Tendo em vista a parte ré ter comprovado a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe a Súmula nº 25 do TJGO, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita integralmente para a parte requerida.Analisando os autos, observo, que inexistem outras providências preliminares a serem tomadas, estando o procedimento em ordem.Atentando-se aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva (art. 357, § 3º, do CPC), visando ao saneamento e ao encaminhamento dos autos para a instrução do feito, determino a intimação das partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias:a) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);c) cientes das matérias deduzidas na inicial, indicar quais questões de fato e de direito entende relevante para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC);d) manifestar quanto à pertinência e necessidade da produção de prova testemunhal, apresentando caso necessário o respectivo rol (três no máximo) sobre cada fato, ressaltando a obrigação do advogado da parte em notificar as testemunhas, conforme previsto no artigo 455 do CPC, ou conduzi-las independente de intimação;e) requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas.Ressalvo que compete a parte promovente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC.Por fim, volvam-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

21/03/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(94)