Execução da Pena 0089190-12.2019.8.09.0024 - TJGO

Execução da Pena 0089190-12.2019.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 13:23

Documento

04/03/2026, 13:20

Custas

15/12/2025, 13:11

Confirmada

03/12/2025, 00:50

Expedida/certificada

03/11/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 0089190-12.2019.8.09.0024 Comarca: CALDAS NOVAS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Kaio Da Silva Araujo Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria, o(a) Sr(a) Kaio Da Silva Araujo, intimado(a) acerca da expedição e averbação das custas finais no processo acima indicado, cuja guia está disponível para impressão/pagamento, mediante procedimento enumerado abaixo. Ainda, fica Vossa senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 38-D, da Lei Estadual nº 14.376/2002), efetuar o respectivo pagamento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 31 de outubro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 19:04

Documento

31/10/2025, 17:59

Expedida/certificada

31/10/2025, 17:39

Confirmada

31/10/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661/9639 (das 13h às 18h) e E-mail [email protected] presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 3.854/2025 - PROAD nº 202508000662439)Autos nº: 0089190-12.2019.8.09.0024 – Prioridade Meta CNJ nº 02/2025Classe: Ação Penal de Competência do JúriAssunto: Homicídio Qualificado PrivilegiadoSentenciado: Kaio da Silva AraújoDESPACHO(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)Trata-se de ação penal, na qual Kaio da Silva Araújo restou condenado como incurso nas sanções do artigo 121, §§ 1º e 2º, do Código Penal (p. 994, mov. 389).Aos 14/10/2025, o Comando do 9º Batalhão Bombeiro Militar solicitou as devidas instruções acerca das providências a serem adotadas por aquela Unidade quanto à formalização do processo, bem como os esclarecimentos sobre a forma e o instrumento administrativo por meio do qual será realizado o repasse do valor destinado ao referido Programa (ex.: convênio, termo de cooperação, transferência direta ou outro meio indicado)(p. 1.090, mov. 421).Vieram-me os autos conclusos (23/10/2025, 10:46:52, mov. 422).É o breve relato.Em reposta ao ofício do evento 421, informe-se ao Comando do 9º Batalhão Bombeiro Militar que a sentença que fixou a indenização de 10 (dez) salários mínimos em favor daquela entidade, cuida-se de título judicial cabível de execução perante o Juízo Cível.Caldas Novas-GO, datado e assinado eletronicamente.VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito Titular

29/10/2025, 00:00

Confirmada

28/10/2025, 19:40

Expedida/certificada

28/10/2025, 19:32

Decisão de Saneamento e Organização

28/10/2025, 19:32

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 10:46

Documentos

Intimação Via Diário Eletrônico

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661/9639 (das 13h às 18h)Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 3.202/2025 - PROAD nº 202506000651419)Autos nº: 0089190-12.2019.8.09.0024 – Prioridade Meta CNJ nº 02/2025Classe: Ação Penal de Competência do JúriAssunto: Homicídio QualificadoAcusado: Kaio da Silva AraújoVítima: Elberth José de Moura Aquino (“in memoriam”)DESPACHO(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)Trata-se de ação penal, na qual Kaio da Silva Araújo restou pronunciado no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (22/01/2025, p. 721, mov. 267).Agendou-se o dia 16/09/2025 (terça-feira), às 09h00m, para que o pronunciado fosse submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri local (mov. 329).A testemunha Allinah Stephanie Moreira Silva Aquino, por intermédio de seu advogado, requereu:a) a preferência na ordem de sua oitiva, para que fosse ouvida logo no início da audiência;b) o reconhecimento e consideração de sua residência fora do país, a diferença de fuso horário e o estado avançado de gestação, como justificativas para o referido pedido;c) a orientação às partes que irão conduzir os questionamentos que o façam com urbanidade, resguardando-se o bem-estar emocional da depoente, evitando-se abordagens que possam gerar estresse ou impacto negativo sobre sua condição gestacional (mov. 370).Instado, o Ministério Público indicou o endereço e telefone da testemunha Francisco e indicou que não se opunha ao pedido do evento 370 (mov. 375).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato.Conclusão desnecessária.Ouça-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias (arts. 130 e 131, CNPFJ-CGJGO).Caldas Novas, datado e assinado digitalmente.VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito Titular

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661/9639 (das 13h às 18h) Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 3.202/2025 - PROAD nº 202506000651419) DESPACHO (valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO) Em atenção ao artigo 433, 1º, do Código de Processo Penal1, designo o dia 11/08/2025 (segunda-feira), às 13h00m, para o sorteio dos jurados que participarão da temporada de júris do mês de setembro de 2025, a ser realizado por VIDEOCONFERÊNCIA, mediante acesso à plataforma Zoom, através do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/6434549600*, em virtude das obras de reforma estrutural que estão ocorrendo no Edifício do Fórum, situação que impede o acesso e permanência dos participantes nas suas dependências físicas. Considerando a quantidade de júris designados para a temporada, a dificuldade enfrentada nesta Comarca para a intimação de todos os jurados sorteados, bem como a necessidade de se dispensar eventuais pessoas convocadas que possuem doenças ou revelem inaptidão para assumir o encargo, serão sorteados 75 (setenta e cinco) jurados, cuja intimação deve se dar preferencialmente por via telefônica. Nos moldes do artigo 432 do Código de Processo Penal, cientifique-se o Ministério Público e a OAB. Realizado o sorteio, afixe-se na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes dos acusados e dos procuradores das partes, além do dia e horário das sessões plenárias. Quando da expedição dos mandados de convocação, observe-se o disposto nos artigos 434, parágrafo único, do Código de Processo Penal e 144 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás. Notifiquem-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Titular 1 Art. 433. (…) § 1º. O sorteio será realizado entre o 15º (décimo quinto) e o 10º (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9661 (das 13h às 18h)Processo: 0089190-12.2019.8.09.0024Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriPronunciado: Kaio da Silva AraujoVítima: Elberth José de Moura AquinoR E L A T Ó R I O / D E C I S Ã O(valerá como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPF-CGJGO)Passo a tecer o relatório sucinto do processo consoante determina o artigo 423, II, do Código de Processo Penal, a fim de deixá-lo pronto para a realização do júri.A Autoridade Policial instaurou inquérito via portaria para elucidar a suposta prática, 25/06/2016, do crime de homicídio qualificado, perpetrado em desfavor de Elberth José de Moura Aquino.Findas as investigações, o Delegado de Polícia encaminhou o inquérito policial n. 293/2016 ao Poder Judiciário, com o indiciamento formal de Kaio da Silva Araújo (p. 58 – mov. 01).O Ministério Público ofertou denúncia capitulada no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, em face de Kaio da Silva Araújo (p. 77 – mov. 14).A exordial foi recebida na data 14/09/2021 (p. 85 – mov. 17).Apesar das inúmeras tentativas de citação do acusado (p. 95, 103, 112, 302, 317, 329, 336, 341 e 347, mov. 23, 29, 35, 48, 51, 61, 66, 68 e 73), todas restaram infrutíferas, razão pela qual foi determinada sua citação pela via editalícia (p. 355 – mov. 78), cujo prazo decorreu in albis (p. 359 – mov. 81).Após requerimento do Parquet, determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional e a antecipação da produção de provas, bem como decretou-se a prisão preventiva de Kaio (p. 361 – mov. 83).Kaio foi localizado e preso aos 26/10/2023 (p. 376 – mov. 94).A audiência de custódia restou devidamente cumprida aos 27/10/2023 (p. 425 – mov. 106).Em decisão exarada aos 10/11/2023, foram revogadas a suspensão do processo e do prazo prescricional e a produção antecipada da prova testemunhal. Ainda, o réu foi dado por citado, ocasião em que foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva (p. 446 – mov. 120).O acusado respondeu à acusação por intermédio de defensor constituído (p. 478 – mov. 128).A segregação preventiva foi revogada aos 14/12/2023, com a aplicação de medidas cautelares (p. 513 – mov. 134).Kaio foi posto em liberdade aos 15/12/2023 (p. 530 – mov. 144).Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas PM Jonatas Tiago de Almeida, Sebastião Júlio de Araújo, João Bezerra da Silva e PM Francisco Wellington Otaviano, bem como ouvidas as informantes Maria Silva da Cruz, Alinnah Stephanie Moreira Silva Aquino, Kauany Regina da Silva Araújo e Larissa Rosa Manso. Ao final, o acusado foi qualificado e interrogado (p. 684 – mov. 236 e p. 712 – mov. 260).Na fase de diligências, as partes nada requereram.Os sujeitos processuais ofertaram memoriais à mov. 266.Na data 22/01/2025 foi proferida sentença que pronunciou Kaio da Silva Araújo como incurso na conduta descrita no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (p. 717 – mov. 267).Inconformada, a defesa técnica interpôs recurso em sentido estrito, qual foi regularmente recebido à mov. 277 e, em sede de juízo de retratação, a sentença foi mantida (p. 785 – mov. 291).Julgada a insurgência, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu e denegou o recurso (p. 845 – mov. 315).Certificou-se o trânsito em julgado para as partes (p. 860 – mov. 320).Na fase oportunizada pelo artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada do acusado, bem como certidões narrativas de trânsito em julgado de eventuais condenações nela constante. Ainda, arrolou 03 (três) testemunhas em caráter de imprescindibilidade (p. 866 – mov. 329).A defesa técnica de Kaio, a seu turno:a) em caráter de imprescindibilidade, arrolou 03 (três) testemunhas;b) requereu o desentranhamento das imagens de eventuais lesões no corpo da vítima, exceto as que integram o Laudo de Exame Pericial de Lesões Corporais; c) pugnou pela disponibilização do processo físico para manuseio em plenário;d) solicitou a juntada de cópias de denúncias criminais e sentenças condenatórias dos processos em que a vítima figurou como acusado;e) pleiteou seja encartada cópia da certidão criminal circunstanciada da vítima, bem como certidão de atos infracionais (Informação de Antecedentes Infracionais de Criança e Adolescente) (p. 867 – mov. 327).Eis o relatório sucinto do processo.Não verificando nenhuma irregularidade a ser sanada, designo o dia 16/09/2025 (terça-feira), às 09h, para que o pronunciado seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri local. Com arrimo no artigo 5º, V, da Resolução nº 316/2020 do TJ/GO, justifico a necessidade de agendamento da sessão plenária no período matutino em razão da quantidade de testemunhas a serem inquiridas, o que repercute no prolongamento da solenidade.Importante consignar que a solenidade será efetivada na Câmara Municipal (endereço: Avenida Tiradentes, Itanhangá I, Caldas Novas/GO, CEP: 75.680-350), tendo em vista a previsão de fechamento do Edifício do Fórum para reforma, pelo tempo aproximado de um ano.Defiro os requerimentos formulados pelo Parquet na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. Cumpra-se, conforme solicitado.Quanto aos pleitos deduzidos pela defesa, defiro a intimação das testemunhas previamente arroladas.De mais em mais, indefiro o desentramento da mídia referente às fotografias de lesões da vítima, pois tais documentos são parte integrante do processo, aos quais a defesa teve acesso desde o início da persecução penal, não havendo o que se falar em surpresa ou eventual alegação de nulidade caso estas sejam exibidas pelas partes. O Conselho dos Sete pode (e até deve) ter acesso ao processo de forma integral, a fim de que o conheça como um todo, e assim tenham condições de formar seu veredicto. Inclusive, assevero que é lícito aos sujeitos processuais a juntada dos documentos que entenderem pertinentes desde que observado o tríduo legal descrito no artigo 479 do Estatuto Processual Repressivo. No que tange ao pedido de disponibilização do processo físico para exibição em plenário, entendo que este não merece prosperar, porquanto este feito, desde o dia 13/08/2021, tramita de forma exclusivamente eletrônica, havendo apenas 60 (sessenta) páginas físicas em depósito.Ademais, em razão das reformas estruturais atualmente em curso no Fórum local, mostra-se extremamente complexa a busca pelo arquivo físico disponível, posto que todo o acervo da comarca está reunido em um único local, de forma provisória, o que dificulta consideravelmente o acesso e a localização de feitos arquivados fisicamente. Além disso, mostra-se desarrazoada a impressão de, aproximadamente, 900 (novecentas) páginas, somente para exibição de algumas delas.Nesse prisma, indefiro a disponibilização do processo físico, mas autorizo, desde já, que a defesa proceda a impressão e apresente ao Conselho de Sentença, acaso entenda pertinente.Quanto à juntada de cópias de denúncias criminais e sentenças condenatórias dos processos em que a vítima figurou como acusado, saliento que os documentos pleiteados são de acesso público e podem ser obtidos diretamente por qualquer interessado, inclusive por meio eletrônico, razão pela qual incumbe à própria parte providenciar a juntada daqueles que entender pertinentes, observando-se o prazo legal. Assim, indefiro o pedido quanto a esse ponto.Por outro lado, defiro a expedição da certidão criminal circunstanciada da vítima, bem como da certidão de atos infracionais, por se tratar de diligência que pode ser regularmente realizada pela escrivania deste juízo, advertindo a parte acerca da necessidade de observânca dos termos do art. 474-A do Código de Processo Penal.Advirto que a apresentação de outros documentos/objetos deve ocorrer com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da realização da sessão, a fim de assegurar o contraditório, nos moldes do artigo 479 do Código de Processo Penal.Nas proximidades da solenidade, promova, a Escrivania, a conclusão do primeiro feito em que fora marcado júri para o mês/reunião periódica, para designação de data para sorteio dos jurados, devendo ser observado o prazo previsto no artigo 433, § 1º, do Código de Processo Penal. Procedido ao sorteio, junte-se cópia do termo respectivo e providencie-se a intimação dos jurados, do réu, da defesa técnica, do representante do Ministério Público, do assistente de acusação e das testemunhas/informantes arroladas atempadamente pelos sujeitos processuais. Advirta-se a testemunha/informante de que o não comparecimento injustificado poderá importar em condução coercitiva, aplicação de multa, processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219, CPP). Caso o acusado não seja encontrado, visando a celeridade processual e a fim de evitar a frustração da realização da sessão plenária, proceda-se sua intimação pela via editalícia, conforme previsão do artigo 420, parágrafo único, do Estatuto Processual Repressivo. Requisite-se policiamento para a sessão e fornecimento de alimentação para seus participantes. Pratiquem-se os demais atos necessários à realização frutífera do ato solene.Antes da sessão do Júri, providencie, a escrivania, a extração de 07 (sete) cópias da sentença de pronúncia, do acórdão e do presente relatório, para entrega ao Conselho de Sentença.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (HOMICÍDIO QUALIFICADO). EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, em razão da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima.A defesa postulou a nulidade da decisão por suposto excesso de linguagem, a absolvição sumária por legítima defesa e o afastamento da qualificadora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) saber se houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, em violação à imparcialidade do júri;(ii) saber se estão presentes provas inequívocas que autorizem a absolvição sumária do acusado por legítima defesa; e(iii) saber se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser afastada na decisão de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia limitou-se à análise dos requisitos legais exigidos para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, com linguagem sóbria e técnica, sem antecipação de juízo condenatório, inexistindo excesso de linguagem.4. A tese de legítima defesa, embora possível, não se revela evidenciada de forma inequívoca, devendo ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, a quem compete a valoração da prova e a definição da responsabilidade penal.5. Os elementos constantes dos autos, especialmente os relatos de testemunhas e as circunstâncias do fato, apontam indícios de que a vítima foi surpreendida enquanto assistia televisão, fato que autoriza, ao menos nesta fase, a manutenção da qualificadora relativa ao recurso que dificultou sua defesa.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que apenas qualificadoras manifestamente improcedentes devem ser afastadas na fase de pronúncia, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A utilização de linguagem técnica e descritiva na decisão de pronúncia, sem antecipação de juízo de condenação, não configura excesso de linguagem.""2. A absolvição sumária por legítima defesa exige prova inequívoca da excludente de ilicitude, o que não se verificou nos autos.""3. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser mantida na pronúncia quando presente indício de surpresa na dinâmica do crime."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CPP, arts. 413, 414, 415, IV; CP, arts. 25, 121, § 2º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, RESE nº 0042779-79.2019.8.09.0162, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, j. 15.07.2024; TJGO, RESE nº 5360519-89.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, j. 15.07.2024; TJGO, RESE nº 5433917-40.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Edison Miguel da Silva Junior, j. 30.10.2023; STJ, REsp 1.547.658/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 24.11.2015. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Recurso em Sentido Estrito nº 0089190-12.2019.8.09.0024Comarca: Caldas NovasRecorrente: Kaio Da Silva AraújoRecorrido: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (HOMICÍDIO QUALIFICADO). EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, em razão da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima.A defesa postulou a nulidade da decisão por suposto excesso de linguagem, a absolvição sumária por legítima defesa e o afastamento da qualificadora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) saber se houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, em violação à imparcialidade do júri;(ii) saber se estão presentes provas inequívocas que autorizem a absolvição sumária do acusado por legítima defesa; e(iii) saber se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser afastada na decisão de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia limitou-se à análise dos requisitos legais exigidos para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, com linguagem sóbria e técnica, sem antecipação de juízo condenatório, inexistindo excesso de linguagem.4. A tese de legítima defesa, embora possível, não se revela evidenciada de forma inequívoca, devendo ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, a quem compete a valoração da prova e a definição da responsabilidade penal.5. Os elementos constantes dos autos, especialmente os relatos de testemunhas e as circunstâncias do fato, apontam indícios de que a vítima foi surpreendida enquanto assistia televisão, fato que autoriza, ao menos nesta fase, a manutenção da qualificadora relativa ao recurso que dificultou sua defesa.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que apenas qualificadoras manifestamente improcedentes devem ser afastadas na fase de pronúncia, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A utilização de linguagem técnica e descritiva na decisão de pronúncia, sem antecipação de juízo de condenação, não configura excesso de linguagem.""2. A absolvição sumária por legítima defesa exige prova inequívoca da excludente de ilicitude, o que não se verificou nos autos.""3. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser mantida na pronúncia quando presente indício de surpresa na dinâmica do crime."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CPP, arts. 413, 414, 415, IV; CP, arts. 25, 121, § 2º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, RESE nº 0042779-79.2019.8.09.0162, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, j. 15.07.2024; TJGO, RESE nº 5360519-89.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, j. 15.07.2024; TJGO, RESE nº 5433917-40.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Edison Miguel da Silva Junior, j. 30.10.2023; STJ, REsp 1.547.658/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 24.11.2015. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatado e discutido o presente Recurso em Sentido Estrito, autos nº 0089190-12.2019.8.09.0024, da Comarca de Caldas Novas, em que é Recorrente Kaio Da Silva Araújo e Recorrido Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelatorRecurso em Sentido Estrito nº 0089190-12.2019.8.09.0024Comarca: Caldas NovasRecorrente: Kaio Da Silva AraújoRecorrido: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresVOTOI. Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos legais (art. 581, CPP), o recurso devem ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do recorrido como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 14):“(…)O que se narra nessa denúncia é um homicídio praticado contra uma pessoa de 42 (quarenta e dois) anos, desarmada, morta com uma facada no peito. O golpe legal, segundo consta, foi desferido enquanto a vítima estava distraída, sentada, assistindo a televisão. (...)Depreende-se do incluso Inquérito Policial que, na noite de sábado, em 25/06/2016, por volta de 21h, na Rua Q, Qd. 4, Lt. 09, Bairro Nova Vila, Caldas Novas/GO, a vítima ELBERTH JOSÉ DE MOURA AQUINO, de 42 anos, foi esfaqueada pelo acusado KAIO DA SILVA ARAÚJO. A lesão sofrida foi a causa eficiente da morte, por anemia aguda (em decorrência de lesão cardíaca), conforme laudo de fl. 9 (PDF). Ao final do trabalho investigativo realizado pela Polícia Civil do Estado de Goiás, constatou-se que o responsável pelo cometimento do crime aqui narrado foi, de fato, o denunciado KAIO DA SILVA ARAÚJO. No dia, local e horário já mencionados, os policiais militares FRANCISCO WELLINGTON OTAVIANO, JONATAS TIAGO DE ALMEIDA, ANDRÉ DA SILVA SOUZA, AGUINEL ALVES BARBOSA FILHO e CLÉDSON JOSÉ QUIRINO DE OLIVEIRA foram acionados em razão de notícia de esfaqueamento. Os agentes públicos acima citados chegaram ao local e foram informados de que a vítima ELBERTH JOSÉ DE MOURA AQUINO havia sido esfaqueada por KAIO DA SILVA ARAÚJO enquanto assistia a um programa de televisão. Segundo reportado aos policiais, ela, a vítima, estava sentada em uma cadeira quando foi surpreendida por um golpe na região do peito, o que permite concluir que o acusado se valeu de recurso que dificultou a defesa da vítima (a surpresa). Ouvido em sede policial, o acusado confirmou, de maneira qualificada, a prática do delito Conforme já se adiantou, a vítima sofreu um grave perfuração por faca na região do tórax (direito), com lesão cardíaca. A lesão perfurocortante em questão causou anemia aguda e o resultado morte. (...)”Irresignado, o Ministério Público recorreuIII. Excesso de Linguagem – InocorrênciaA defesa suscita preliminar de nulidade da sentença de pronúncia, sob o argumento de que a magistrada teria extrapolado os limites legais ao fundamentar a decisão com linguagem valorativa e afirmativa, o que, em sua ótica, comprometeria a imparcialidade dos jurados e vulneraria os princípios do devido processo legal e da plenitude de defesa. Todavia, razão não lhe assiste. A decisão impugnada limita-se a indicar, com objetividade, os elementos que evidenciam a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, tal como impõe a legislação processual penal. A exposição das provas foi realizada de forma descritiva, com base no conjunto probatório constante dos autos, sem que se tenha observado qualquer afirmação conclusiva acerca da responsabilidade penal do réu. É certo que a juíza relaciona e comenta elementos produzidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. No entanto, essa contextualização é contributiva para a demonstração do juízo de admissibilidade da acusação, não se confundindo com apreciação do mérito ou antecipação de julgamento, pois a análise se restringe aos aspectos formais e instrutórios exigidos para a pronúncia. Além disso, a decisão recorrida expressamente reconhece a limitação cognitiva imposta à fase do procedimento escalonado, reiterando que o julgamento definitivo dos fatos compete exclusivamente ao Tribunal do Júri. Tal reconhecimento revela a cautela da magistrada em respeitar a competência constitucional do Conselho de Sentença, afastando qualquer conotação de usurpação de função. A linguagem empregada é sóbria, técnica e proporcional à finalidade da decisão. Os termos utilizados — como “indícios”, “relatos”, “declarações”, “registro” e “versões” — evidenciam o caráter provisório do juízo emitido. Não há, na motivação, qualquer assertiva de certeza quanto à autoria ou de juízo condenatório antecipado, mas apenas a constatação de que os elementos colhidos são suficientes para o prosseguimento da persecução penal em plenário. Assim, não se constata qualquer vício formal a ensejar nulidade. A decisão em questão mantém-se dentro dos parâmetros legais e constitucionais, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.IV. Mérito4.1-Despronúncia/ Legítima defesaConforme relatado, a defesa técnica pleiteia, em suma, (i) a absolvição sumária do acusado, sob o argumento de ter agido em legítima defesa própria e de sua genitora, e (ii) o afastamento da qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima. Quanto à tese de absolvição sumária, infundada se mostra a pretensão defensiva. De início, importante relembrar que a fundamentação da decisão de pronúncia limita-se a verificação de materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, evitando-se o aprofundamento na análise da prova até então produzida, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto. Da leitura do artigo 414, caput, do Código de Processo Penal, infere-se que a impronúncia é medida aplicável em caso de ineficácia do conjunto probatório, quando não se conseguem verificar indícios suficientes de autoria, participação ou prova da materialidade delitiva. Nos termos do art. 415, IV, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária é cabível apenas quando evidenciado, de forma inequívoca e estreme de dúvida, a presença de excludente de ilicitude, o que não ocorreu.No presente caso, conquanto o recorrente sustente ter agido sob o manto da legítima defesa, as provas constantes dos autos, em especial os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e as informações produzidas durante a fase inquisitorial, não permitem tal conclusão de plano. Em juízo, o acusado confessou ter desferido golpe de faca contra a vítima (mov. 265). Alegou, no entanto, que sua conduta se deu em reação a agressões físicas e verbais supostamente perpetradas pela vítima, em contexto de proteção de sua genitora. Contudo, tal versão não encontra corroboração inequívoca no conjunto probatório dos autos. Ao contrário, os elementos de prova disponíveis não evidenciam a certeza necessária sobre a narrativa defensiva, o que impede sua acolhida neste momento processual, cuja competência para deliberação, nestes casos, é do Conselho de Sentença.Os testemunhos prestados, notadamente pelos policiais militares Francisco Wellington Otaviano e Jonatas Tiago de Almeida, revelam que, no momento da chegada da guarnição, foram informados de que a vítima estava sentada assistindo televisão quando foi atingido, após discussão entre o ofendido e a genitora deste último (mov. 263).A testemunha João Bezerra da Silva relatou ter ouvido gritos e, ao adentrar a residência, deparou-se com Elberth José de Moura Aquino ensanguentado, ainda sentado em uma cadeira, não se excogitando o elemento surpresa na dinâmica dos fatos (mov. 243).A informante Alinnah Stephanie também afirmou que seu irmão estava inconformado com a presença do acusado e sua companheira na residência, mas não relatou qualquer histórico de agressividade física por parte do ofendido (mov. 241).Diante desse panorama, embora a versão defensiva se apresente como possível, não carece de suficiente amparo de provas para autorizar a rejeição, de plano, da acusação. É evidente que a avaliação da existência, ou não, de legítima defesa, depende da valoração do conjunto probatório, o que é atribuição exclusiva do Conselho de Sentença, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição da República. Com efeito, se não houve de clara presença das elementares previstas no artigo 25, do Código Penal, cabe ao Conselho de Sentença apreciar, de forma aprofundada, a respectiva tese.Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE ASFIXIA. POR MEIO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NA FASE JUDICIUM ACCUSATIONE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão de pronúncia não é esteio para debaterem teses acusatórias ou defensivas, pois encerra mero juízo de admissibilidade da insimulação angular, para o único efeito de remeter o caso ao foro popular. 2. O artigo 415, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, fundamentadamente, poderá desde logo absolver o acusado quando provado não ser ele o autor ou partícipe do fato, provada a inexistência do fato, o fato não constituir infração penal ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Todavia nenhuma das hipóteses se amolda ao presente caso, pois ainda que o recorrente aduz ter agido em legítima defesa, a priori, sua tese não resta provada, o que justifica a apreciação dos jurados. 3. A desclassificação do delito de homicídio doloso para o delito de homicídio culposo ou lesão corporal seguida de morte deve ser operada quando comprovado, inequivocamente, que o autor não agiu com animus necandi, requisito essencial do homicídio, entretanto, até o presente momento não restam comprovadas as práticas das condutas menos gravosas, o que, todavia, pode ocorrer durante a fase judicium causae. 4. Na pronúncia deve haver uma fundamentação mínima para o reconhecimento das qualificadoras, ademais como representa um mero juízo de admissibilidade da acusação, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando estas se apresentam manifestamente improcedentes ou descabidas, o que não se detecta no presente caso. 4.1 Em relação à qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, III, do Código Penal, a saber, ”com emprego de asfixia", é possível extrair seus indícios do laudo cadavérico. 4.2. No que concerne à qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal, relativa ao "recurso que impossibilitou a defesa da vítima" o autor do fato teria após uma discussão, aplicado na vítima um golpe denominado mata-leão, o que teria a surpreendido e dificultado sua defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0042779-79.2019.8.09.0162, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGITIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. 1) Comprovada a materialidade do delito previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP, bem como indícios suficientes de autoria, e inexistindo nos autos provas aptas a demonstrar irrefutavelmente a presença da excludente de ilicitude prevista no art. 25, do CP, mantêm-se a decisão de pronúncia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5360519-89.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Na primeira fase do júri, as regras atinentes à valoração probatória não são os mesmos exigidos para o juízo condenatório, especialmente porque, neste momento, inexiste uma decisão conclusiva sobre a responsabilidade penal dos recorrentes, mas de reconhecimento de que cabível o julgamento pelos jurados.Nessa perspectiva, a manutenção da pronúncia é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:“Pronúncia por homicídio simples. Recurso da acusação requerendo a inclusão das qualificadoras do art. 121, § 2º, I, III e IV do CP. Recurso da defesa postulando a despronúncia. (1) Na decisão de pronúncia, apontou-se indícios de autoria suficientes para a admissibilidade da imputação, a qual deve ser levada ao Tribunal do Júri, juízo constitucional competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.(…)” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5433917-40.2021.8.09.0051, Rel. Des. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023).V. Exclusão das QualificadorasNo que se refere ao pedido de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, também não assiste razão ao recorrente. Havendo indicação considerável de elementos nos autos que corroboram a imputação da qualificadora denunciada, não cabe ao juízo decotá-las na pronúncia, a menos que sejam manifestamente insubsistentes às provas dos autos (STJ. REsp 1.547.658/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015).Na espécie, consta do conjunto fático-probatório que a vítima foi atingida por golpe perfurocortante na região torácica, enquanto estava sentada em uma cadeira, assistindo televisão, sem qualquer indicação de que estivesse armada ou em atitude ofensiva. Tais elementos, ao menos em tese, apontam para o emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido, viabilizando a manutenção da qualificadora, com apreciação definitiva remetida ao Conselho de Sentença.Ademais, na espécie, o Juiz de primeiro grau, motivou de maneira objetiva e sucinta não apenas sobre o tipo básico, mas indicando as razões que fundamentam a admissibilidade dos fatos e os indícios de autoria, e, ainda, teceu embasamentos acerca da aludida qualificadora:“(...)A qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima merece ser preservada, porque há indícios, precipuamente pelos depoimentos judiciais, de que o ofendido foi surpreendido, enquanto assistia televisão, sentado na cadeira, pelo golpe de faca do acusado.Assinalo, nesse viés, que, consoante entendimento majoritário da jurisprudência, as qualificadoras descritas na denúncia só devem ser afastadas se manifestamente improcedentes (TJGO, RESE nº 5754716-60.2023.8.09.0051, 2ª Câmara Criminal, DESEMBARGADOR DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, Publicado em 03/05/2024, 17:55:35).Dessarte, cabe ao Tribunal Popular a apreciação aprofundada das provas colhidas e, consequentemente, a resposta definitiva para o presente caso.(...)”Dessa forma, em uma análise superficial, própria desta fase procedimental, as provas colhidas até o momento indicam, a princípio, a presença da respectiva qualificadora.Assim, não sendo evidenciada a total improcedência da circunstância qualificadora articulada na inicial acusatória, deve a questão ser remetida ao Júri Popular para que, no exercício da soberania, julgue os recorrentes, conforme dispõe o artigo 413, do Código de Processo Penal. Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO ATO PRONUNCIAL. I - Não prospera a tese da absolvição sumária em favor dos processados, que respondem por violação do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, a pretexto de excludente de criminalidade, não comprovado que tenham agido amparado pela legítima defesa, a decisão provisional alicerçada na prova da ação penal, atendidas as exigências do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, a dúvida exige a submissão da causa ao Tribunal Popular. II - Contendo os autos da ação penal contra os processados elementos de convicção da razoável pertinência do motivo fútil e do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, na execução do delito de homicídio, inviável a exclusão das qualificadoras do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, devendo a questão ser levada à deliberação do colegiado leigo, competente para o julgamento da causa penal. RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5118783-93.2022.8.09.0024, Rel. Des. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 05/09/2023, DJe de 05/09/2023) (grifos acrescidos).VI. DispositivoAo teor do exposto, acolho o parecer do órgão ministerial do órgão de cúpula e voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos acima delineados.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator

03/06/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento

Custas

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

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