Execução de Título Extrajudicial 5077947-68.2019.8.09.0126 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5077947-68.2019.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 5077947-68.2019.8.09.0126Requerente: Luiz Antônio Batista GodinhoRequerido: Vilma Nunes Idelfonso Pires DECISÃO A pesquisa no sistema Sisbajud, requerida pelo exequente na petição de evento 150, já foi realizada por duas vezes, e restaram parcialmente frutíferas. A última tentativa de penhora de ativos financeiros ocorreu em abril do corrente ano (evento 123), resultando em uma penhora de pouco mais de R$ 400,00 (quatrocentos reais).O exequente, por sua vez, não apresentou indícios ou fundamentos que levem a crer que, após esse lapso temporal e após duas tentativas parcialmente frutíferas, existam agora valores nas contas bancárias da parte executada, não sendo razoável nova pesquisa, o que apenas delongaria o feito e produziria efeitos ínfimos de penhora.Dessa forma, indefiro o pedido de nova penhora online.Diante da ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, III, § 1º, § 2° e § 3º do CPC, determino as seguintes providências:1. Suspensão da execução/ fase de cumprimento de sentença, pelo prazo de 01 (um) ano;2. transcorrido o prazo de 01 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis, fica determinado, desde já, o arquivamento dos autos; e3. os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo foram encontrados bens penhoráveis.Intimem-se. Cumpra-se.Pirenópolis/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito 1

20/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

17/10/2025, 14:38

Confirmada

17/10/2025, 13:40

Execução frustrada

17/10/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/09/2025, 00:00

Confirmada

19/09/2025, 06:00

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 05:59

Ofício (entregue ao destinatário)

19/09/2025, 05:58

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 06:24

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 16:58

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 15:13

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 5077947-68.2019.8.09.0126Requerente: Luiz Antônio Batista GodinhoRequerido: Vilma Nunes Idelfonso Pires DECISÃO Inicialmente, INDEFIRO a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), porque a pretensa consulta foi requerida de forma genérica, não tendo a parte exequente indicado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Com relação ao pedido de suspensão/bloqueio/apreensão de CNH, passaporte e cartões de crédito da parte executada, também INDEFIRO-O. Embora seja conferido ao julgador o poder de determinar medidas executivas atípicas, conforme o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não é possível adotá-las de forma indiscriminada. Assim, para aplicá-las, faz-se necessário verificar a existência de indícios de que o(a) devedor(a) possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta (RESP n.º 1.788.950 – MT) e de outros requisitos, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS INFRUTÍFEROS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDA ATÍPICA DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo devedor em ação de execução, na qual foi determinada a suspensão da CNH. 2. No REsp nº 1788950, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que medidas como a suspensão da carteira de motorista e a retenção do passaporte de pessoas que não pagam as suas dívidas podem ser usadas como instrumento de pressão, para forçar o desembolso, mas somente em casos excepcionais. Não vale, por exemplo, aplicá-las a situações em que o devedor simplesmente não tem o dinheiro para pagar. 3. Esse tema foi julgado recentemente e de forma unânime pela 3ª Turma do STJ. Os ministros analisaram o pedido de um credor para que essas medidas mais agressivas de cobrança – chamadas de atípicas no meio jurídico – fossem aplicadas contra um empresário de Mato Grosso. 4. Eles negaram o pedido. Não por considerar tais medidas como inviáveis, que possam ferir direitos previstos na Constituição, mas porque o caso, afirmaram, não se enquadrava nas hipóteses que consideram como as possíveis. 5.“Não se pode falar em inaplicabilidade das medidas executivas atípicas meramente em razão de sua potencial intensidade quanto à restrição de direitos fundamentais”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi, no seu voto (REsp nº 1788950). “O ordenamento jurídico pátrio prevê a incidência de diversas espécies de medidas até mesmo mais gravosas do que essas”, acrescentou, citando as hipóteses de despejo e busca e apreensão. 6. A relatora listou no seu voto critérios necessários para a aplicação das medidas atípicas. Só podem ser usadas, segundo ela, depois de esgotados todos os meios convencionais de cobrança e nas situações em que o devedor tem patrimônio, mas o esconde para tentar se livrar do pagamento. 7. O juiz, para autorizá-las, além disso, deve fundamentar a sua decisão a partir das circunstâncias específicas do caso – não pode, por exemplo, somente citar a lei que permite o uso. 8. Tramitando a execução por tempo considerável e sem sucesso de encontrar bens, é possível a adoção da medida atípica. 9. Ausente direito líquido e certo, denego a segurança. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido oralmente este processo, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, conforme voto proferido pelo Juiz Relator, acima ementado. Custas processuais pelo impetrante, restando suspensa sua exigibilidade, por estar amparado pela assistência judiciária gratuita para fins do presente mandamus (artigo 55, Lei n°9.099/95; artigo 98, §3º, CPC). Sem honorários advocatícios(artigo 25, Lei n.º 12.016/2009; e Súmula 105,STJ). Relator acompanhado pelos Excelentíssimos Juízes de Direito, membros da Turma, Dra. Mônica Cézar Moreno Senhorelo e Dr. Roberto Neiva Borges. Data e assinatura digitais. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Mandado de Segurança Cível 5206176-89.2022.8.09.0110, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022)No caso em análise, a parte exequente não demonstrou que a parte executada tem patrimônio expropriável, tampouco indicativos de que a parte executada esteja ocultando patrimônio, justificando, portanto, o indeferimento do pedido. Por outro lado, com relação ao pedido de pesquisa via Infojud, vejo que razão lhe assiste, haja vista que ainda não houve a referida pesquisa nos autos, a qual poderá auxiliar a parte exequente a receber a quantia que lhe é devida. Ainda, considerando que o último bloqueio Sisbajud restou parcialmente frutífero e que ocorreu há mais de 02 (dois) anos, DETERMINO que remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição – Cace, para: 1) penhora eletrônica de valores em conta bancária de titularidade da parte executada (art. 523, § 3º, CPC), por meio do Sisbajud, com autorização para repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), intimando-se as partes do resultado. Restando frutífera a constrição pelo Sisbajud:a) O valor tornado indisponível deverá ser transferido para conta judicial e eventual excedente deverá ser automaticamente desbloqueado.b) O(A) executado(a) deverá ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar objeção, na forma do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Apresentada objeção, intime-se a parte exequente para manifestar-se no mesmo prazo, vindo-me após conclusos. Havendo inércia do(a) executado(a), o valor tornado indisponível será convertido em penhora. Neste caso, intime-se o(a) exequente para manifestar acerca da continuidade da execução, em 05 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se alvará em favor do(a) exequente, o qual poderá ser expedido em nome do(a) procurador(a), caso tenha poderes especiais para dar e receber quitação, devendo desde logo manifestar se o débito foi integralmente quitado, sendo que, o silêncio será interpretado como quitação. 2) requisição pelo Infojud de cópia da última declaração de Imposto de Renda do(a) executado(a).Não serão realizadas novas pesquisas nos sistemas conveniados, caso o(a) exequente não demonstre mudanças na situação patrimonial do(a) executado(a). Sendo infrutíferas as providências supracitadas, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Cumpra-se. Pirenópolis/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito 5

20/03/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Ofício (entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(146)