Execução de Título Extrajudicial 5167174-08.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5167174-08.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para manifestar a cerca da petição protocolada no evento de n° 398,tendo em vista que o processo é diferente e o polo passivo não faz parte da atual demanda. Goiânia, 18 de dezembro de 2025 Elizabete Cristina Pereira dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível - Matrícula nº 2791310 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 15:55

Ato ordinatório

18/12/2025, 15:39

Desarquivamento

04/12/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:06

Definitivo

18/11/2025, 12:58

Ato ordinatório

18/11/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Goiânia, 6 de novembro de 2025 ELIANA MENDONÇA DE ABREU Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 15:02

Expedida/certificada

06/11/2025, 14:27

Ato ordinatório

06/11/2025, 14:27

Decurso de Prazo

06/11/2025, 14:26

Confirmada

02/10/2025, 03:06

Expedida/certificada

22/09/2025, 15:36

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 14:49

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5167174-08.2016.8.09.0051 Requerente(s): Banco do Brasil S.A Requerido(a)(s): SÃO JOSÉ ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de SÃO JOSÉ ALIMENTOS LTDA – ME, ALYSSON BARBOSA MARTINS, ISVONIR RIBEIRO DOS SANTOS MARTINS, GLEDES MARIA BARBOSA e CELIO MARTINS FURTADO. Após a prática de diversos atos processuais, a parte exequente pleiteou a concessão de medida(s) coercitiva(s) que segundo ela visam forçar o devedor ao pagamento da dívida (apreensão da CNH e do passaporte da parte executada) e pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). É o relatório do necessário. Decido. De plano, saliento que não pode ser acolhida a pretensão estampada no evento nº 372. Mesmo com a realização de diversos atos processuais visando a satisfação do crédito do exequente (negativos até o momento, diga-se de passagem), deve ser lembrado que o legislador ordinário, ao tratar das diversas espécies de execução (dentre elas a execução para recebimento de quantia certa), consagrou o princípio da menor onerosidade: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. O processo de execução não pode ser utilizado como meio de vingança privada. Nesta ordem de ideias, os atos processuais direcionados ao executado devem se limitar ao necessário para que se consiga a satisfação do direito do exequente. Noutro plano, friso que muito embora o inciso IV do art. 139 do CPC/2015 autorize ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, isso não pode ter como consequência a violação de direitos fundamentais da pessoa humana (dentre os quais se enquadram a apreensão/suspensão de passaporte/CNH e bloqueio da utilização de cartões de crédito), apenas com o intuito de se forçar a quitação de dívidas. O art. 8º do CPC/2015 estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Não bastasse isso, a Constituição Federal assegura a todos o direito de ir e vir: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Aliás, justamente por vigorar a supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade que a jurisprudência evoluiu no sentido de considerar ilícita a prisão civil do depositário infiel. Medidas dessa natureza não devem ser deferidas pelo Estado-Juiz, sob pena de retroceder o processo civil ao plano indicado no parágrafo anterior. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (STJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, AgInt no AREsp 1283998/RS, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada – suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (STJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, AgInt no AREsp 1233016/SP, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) Da mesma forma, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás nos arestos abaixo transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 139, IV, CPC). 1. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou soberanamente decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o art. 139, IV, do Códex Processual disponha que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inviável atingir o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao cumprimento das obrigações assumidas. 3. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, 6ª Câmara Cível, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, Agravo de Instrumento (CPC) 5498961-33.2019.8.09.0000, julgado em 12/02/2020, DJe de 12/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. As medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito e apenas penalizem o devedor. Não demonstrada, no caso, a eficácia da medida requestada (suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito), é de ser reformada a decisão de 1º grau que a deferiu. Agravo de instrumento provido." (TJGO, 2ª Câmara Cível, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, Agravo de Instrumento (CPC) 5574505-27.2019.8.09.0000, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE E DE SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDA COERCITIVA. ART. 139, IV, CPC. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o art. 139, inc. IV, do CPC preveja que cabe ao juiz determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2- O juiz condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas ineficazes que restringem os direitos fundamentais dos devedores (CF, art. 5º, XV) sem garantir a satisfação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, 1ª Câmara Cível, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, Agravo de Instrumento (CPC) 5157233-85.2019.8.09.0000, julgado em 14/10/2019, DJe de 14/10/2019) Por fim, registro que excepcionalmente a medida poderia até ser deferida, caso a parte exequente tivesse demonstrado que a parte executada ostenta padrão econômico-financeiro elevado (com gastos elevados em viagens, passeios, festas, vestuário, etc), deixando de cumprir suas obrigações. É comum a visualização de imagens e vídeos com os fatos indicados no parágrafo anterior em redes sociais. No entanto, nenhuma prova nesse sentido, nem mesmo indiciária, foi produzida pela parte exequente. Assim, o deferimento de tais medidas (apreensão/suspensão de passaporte/CNH e bloqueio da utilização de cartões de crédito) sem que se demonstre a intenção deliberada do devedor de não cumprir suas obrigações, além de contrariar o art. 805 do CPC/2.015, ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Constituição da República, previsto no inciso III do art. 1º. Desnecessárias maiores considerações sobre o tema, impondo-se o indeferimento do pedido formulado pela parte exequente. Forte nestas razões, indefiro o pedido do evento nº 142, no tocante a apreensão da CNH e do passaporte da parte executada. Por derradeiro, após análise dos autos, constatei que não foram satisfatórias as pesquisas realizadas até o momento, visando localizar bens do(a)(s) executado(a)(s), realizadas por meio dos sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Diante disso, defiro o pedido de pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em nome do(a)(s) executado(a)(s), devendo a parte exequente recolher antes a despesa necessária a realização do ato, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. A pesquisa será realizada via CENOPES. Apresentadas as informações pela Central indicada no parágrafo anterior, deverá a UPJ restringir a visualização da respectiva movimentação apenas às partes, seus procuradores e aos servidores deste juízo. Feito isso, manifeste-se a parte exequente sobre a pesquisa, pleiteando de forma objetiva a medida cabível, em 5 dias. Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a pesquisa do endereço e de bens da parte executada através dos sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, etc) e naqueles que forem incorporados no futuro. I. Goiânia, 01 de setembro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5167174-08.2016.8.09.0051 Requerente(s): Banco do Brasil S.A Requerido(a)(s): SÃO JOSÉ ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO De plano, friso ser incabível o deferimento do pedido formulado no evento nº 348. Isso porque a medida pretendida (expedição de ofício às instituições bancárias para apresentação do extrato do cartão de crédito pertencente a parte executada) configura quebra do sigilo bancário do(a) executado(a). O sigilo bancário é um direito fundamental passível de ser afastado apenas em casos excepcionais para a proteção do interesse público em apuração de qualquer ilícito criminal, em casos de infrações administrativas e em procedimento administrativo fiscal. O ordenamento jurídico não admite a quebra do sigilo bancário para a satisfação de um direito patrimonial individual disponível. Muito embora o inciso IV do art. 139 do CPC/2015 autorize ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, isso não pode ter como consequência a violação de direitos da personalidade apenas com o intuito de se forçar a quitação de dívidas. O art. 8º do CPC/2015 estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Nesta ordem de ideias, os atos processuais direcionados ao executado devem se limitar ao necessário para que se consiga a satisfação do direito do exequente. Aliás, justamente por vigorar a supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade que a jurisprudência evoluiu no sentido de considerar ilícita a prisão civil do depositário infiel. Medidas dessa natureza não devem ser deferidas pelo Estado-Juiz, sob pena de retroceder o processo civil ao plano indicado no parágrafo anterior. Fato é que a quebra do sigilo bancário não é instrumento adequado e eficaz para a satisfação do crédito, pois, para tanto, já existe o SISBAJUD para a busca de ativos financeiros. Tal medida (pesquisa via SISBAJUD) pode inclusive ser reiterada por este juízo quantas vezes forem necessárias. Sobre o tema, já decidiu, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950⁄MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC⁄2015, “desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23⁄4⁄2019, DJe 26⁄4⁄2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211⁄STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF⁄1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF⁄1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10⁄01⁄2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e⁄ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105⁄2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC⁄2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF⁄1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF⁄1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, REsp nº 1.951.176/SP, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021). Forte nessas razões, indefiro o pedido formulado no evento nº 348. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, pleiteando a medida que entender cabível, em 05 dias. I. Goiânia, 30 de junho de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6066932-43.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: SÃO JOSÉ ALIMENTO LTDA ME E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DES.ª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Nos termos do art. 138, inc. XVII, do novo RITJGO e art. 998, do CPC, satisfeitos os requisitos legais, incumbe ao relator homologar a desistência do recurso, determinando o seu arquivamento. AGRAVO PREJUDICADO (ART. 932, INC. III, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SÃO JOSÉ ALIMENTO LTDA ME., ISVONIR RIBEIRO DOS SANTOS MARTINS, CELIO MARTINS FURTADO, ALYSSON BARBOSA MARTINS e GLEDES MARIA BARBOSA em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da ação de execução, movida em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S.A. O decisum agravado (movimentação 290– autos de origem) foi proferido nos seguintes termos: “Incabível o acolhimento da peça do evento nº 272, reiterada no evento nº 284. Isso porque a parte executada não demonstrou que o valor penhorado nestes autos se enquadra em alguma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC/2015, que trata da impenhorabilidade dos bens ali descritos. A parte executada alegou apenas que ajuizou ação revisional e está realizando depósitos mensais relativos ao contrato objeto da lide. Ocorre que o mero ajuizamento da mencionada ação não implica automaticamente em suspensão da execução, nem impede a prática de atos de constrição pelo juízo. Ademais, conforme se observa da própria liminar exarada nos autos de nº 5035341-80 (evento nº 272, arquivo nº 03), o pedido de determinação às entidades de proteção ao crédito que retirem/se abstenham de proceder eventual negativação do nome da executada foi indeferido. Assim, é comezinho constatar que a mera autorização de consignação naqueles autos não fez cessar a mora do devedor. Dessa forma, incabível a suspensão dos atos de constrição nos presentes autos, razão pela qual a penhora realizada deve ser mantida e os valores liberados em favor do exequente. Como a parte executada não comprovou o fato constitutivo de seu direito (a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária), deve arcar com o ônus de sua deficiência probatória, pois não podem ser acolhidas pelo julgador meras alegações, desacompanhadas de elementos seguros de prova. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a rejeição da peça do evento nº 272, reiterada no evento nº 284. Ante o exposto, decido o seguinte: 1 – rejeitar a impugnação do evento nº nº 272, reiterada no evento nº 284 e manter o bloqueio dos valores nas contas dos executados; 2 – determinar, após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, a expedição de alvará em favor da parte exequente para a transferência dos valores penhorados no evento nº 266 para a conta indicada no evento nº 289. 3 – intimar a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com o abatimento dos valores ora levantados, bem como pleitear a medida que entender cabível, em 15 dias, sob pena de arquivamento. I.” – (grifos no original) Inconformados, os agravantes aviam o presente instrumental (mov. 01). Após tecer relato dos fatos, em suas razões, sustentam que “o banco Agravado diz-se possuidor de título executivo extrajudicial, em função do qual cobrava, em sua exordial, da parte Agravante a vultuosa quantia de R$ 41.972,27. Ocorre que a comprovação do débito apresentada pelo Agravado é totalmente superior a realmente devida, descabida e equivocada.” Aduzem que já efetuaram parte do pagamento em juízo e que não se deve aceitar que o montante cobrado seja tido apenas como uma “quantia superior à do título”, de modo a ensejar o reconhecimento do excesso de execução. Dizem que “mesmo que se possa ter como certa a obrigação contida no instrumento negocial anexado à petição inicial da Execução, restaria configurada a iliquidez e a inexigibilidade quanto à prestação; isto é,: o montante da obrigação objeto da cobrança, por não ser precisamente o que o próprio Credor reconhece ser o devido, conduz à indeterminação e, por via de consequência, à inexigibilidade do título.” Com base em tais assertivas, requerem a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada para que seja sobrestada a Execução e seus efeitos até que seja definitivamente julgada a Ação Revisional. Rogam também pela concessão da assistência judiciária gratuita. Proferido despacho (mov. 24) oportunizando aos agravantes juntarem aos autos provas para demonstrar a hipossuficiência, estes providenciaram em colacionar a documentação vista no mov. 31. Decisão vista no mov. 33, indeferindo o pedido de assistência judiciária aos agravantes e, determinando, ainda, a sua intimação para recolher as custas judiciais, sob pena de deserção. Petição vista no mov. 40, na qual os agravantes manifestam sua vontade de desistir do recurso por não ter condições de arcar com as custas processuais. É o Relatório. Decido. De plano, verifico que a análise do presente recurso se encontra prejudicada, em razão do pedido de desistência dos recorrentes e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Em atenção ao princípio da celeridade, previsto no Código de Processo Civil vigente, compete ao juízo ad quem homologar o pedido de desistência recursal, considerando que as partes podem desistir do recurso a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido. Veja-se: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” A desistência opera seus efeitos desde que efetuado o pedido (mov. 40), o qual deve advir por documento subscrito por advogado com habilitação legal e com poderes para tanto, requisitos estes evidenciados no caso em análise, devendo o órgão competente proceder à homologação judicial, consoante preconiza o art. 138, inc. XVII, do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, aplicáveis ao caso e que assim dispõem: “Art. 138. Ao relator compete: (…) XVII - homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento;” Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER C/C COBRANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Manifestada pela Recorrente, por petição, a intenção de desistir do recurso, impõe-se a homologação como requestada. Exegese dos artigos 998 do CPC e 175, XV, do RITJGO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5108093-53.2017.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2017, DJe de 11/09/2017) Ao teor do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, homologo o pedido de desistência formulado pelos agravantes (art. 138, inc. XVII do novo RITJGO) e, em consequência, julgo prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento. Dê-se ciência deste decisum ao juízo de primeiro grau e, após, arquivem-se os autos, observadas as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES.ª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 10

10/02/2025, 00:00

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