Execução de Título Extrajudicial 5245313-31.2021.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5245313-31.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5245313-31.2021.8.09.0137 Requerente: FIORI DO BRASIL LTDA. CPF/CNPJ: 93.703.056/0001-93 Requerido(a): CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC CPF/CNPJ: 35.350.856/0002-52 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FIORI DO BRASIL LTDA. em face de CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC, partes devidamente qualificadas nos autos, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de locação de bens móveis. Foram realizadas tentativas de constrição de ativos financeiros em nome do consórcio executado via sistema SISBAJUD, as quais se mostraram infrutíferas para a quitação integral do débito (mov. 114). No mov. 122 a parte exequente, diante da diligência infrutífera via SISBAJUD, requereu o redirecionamento da execução para as empresas que o integram, a saber, SACIR NEOPUL S/A DO BRASIL, SACYR CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA., pugnando pela inclusão destas no polo passivo e sua intimação para pagamento, sob o fundamento da responsabilidade subsidiária e proporcional de cada uma, nos termos do contrato social. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que a obrigação subsidiária é aquela que só pode ser cobrada quando a obrigação originária não é cumprida pelo devedor principal. Consiste na faculdade, imposta pela lei, de exigir o adimplemento da prestação, em caso de inexistência ou insuficiência dos bens do devedor originário, acionando o devedor subsequente. Nesse sentido, entende o Egrégio do TJ/GO: DUPLO APELO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA AGETOP. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. SENTENÇA CASSADA. (...) II - A responsabilidade subsidiária caracteriza-se por comportar o chamado benefício de ordem, isto é, o responsável subsidiário somente será afetado na hipótese do devedor principal não suportar integralmente o cumprimento da obrigação. (...) (TJGO, APELACAO 0246714-93.2013.8.09.0085, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2018, DJe de 18/10/2018). A responsabilidade subsidiária, portanto, somente se configura quando o devedor principal deixa de adimplir a obrigação. A controvérsia reside na definição do momento em que se pode considerar caracterizado esse inadimplemento. No exame dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu a realização de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (mov. 114), a qual restou infrutífera, diante do bloqueio de valor irrisório. A jurisprudência dos tribunais pátrios, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que não se pode impor ao credor a realização de diligências infindáveis na busca de bens do devedor principal. Contudo, à luz dos princípios da razoabilidade e da efetividade, exige-se que o credor demonstre a adoção das medidas executivas mais usuais e eficazes para localização de patrimônio, bem como a insuficiência dessas providências, o que, ao menos por ora, não se verifica no caso em apreço. Com efeito, não foram realizadas, por exemplo, consultas aos sistemas RENAJUD (restrição de veículos) e INFOJUD (informações fiscais) Nesse sentido, destaco: (...) 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Grifei Dessa forma, somente após a realização dessas diligências básicas, e não sendo encontrados bens suficientes à satisfação do crédito, é que se poderá considerar frustrada a execução em face do devedor principal, autorizando-se, então, o redirecionamento ao responsável subsidiário. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no mov. 122 e, por conseguinte, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, mediante requerimento das diligências que entender cabíveis. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 15:22

Outras Decisões

24/04/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

16/01/2026, 18:20

Expedida/certificada

16/01/2026, 18:11

Expedição de documento

16/01/2026, 18:11

Decurso de Prazo

16/01/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 12:01

Expedição de documento

13/10/2025, 11:57

Documento

10/10/2025, 10:52

Expedição de documento

03/09/2025, 16:04

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5245313-31.2021.8.09.0137 Requerente: FIORI DO BRASIL LTDA. CPF/CNPJ: 93.703.056/0001-93Requerido(a): CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC CPF/CNPJ: 35.350.856/0002-52Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Fiori do Brasil Ltda. em desfavor de Consórcio Sacyr Neopul Etc., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.No evento 100, o exequente requereu pela realização de pesquisa via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", em desfavor do CNPJ da matriz da empresa executada.As custas não foram recolhidas.Após, vieram-me os autos conclusos.Pois bem.Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, (STJ) firmada no julgamento do Recurso Especial 1.355.812/RS, pelo rito de recursos repetitivos (Tema 614), entende-se admissível a penhora de bens da matriz por dívida da filial e vice-versa, porquanto elas constituem uma única pessoa jurídica e possuem um único patrimônio.Desta forma, DEFIRO o pedido de evento 100.CUMPRA-SE a penhora via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" em desfavor do CNPJ apresentado no evento 100, nos termos da decisão de evento 93.Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Oportunamente, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em substituição01É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

03/06/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

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