Execução de Título Extrajudicial 5297164-17.2018.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5297164-17.2018.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 14:47

Trânsito em julgado

06/10/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 15:38

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/09/2025, 00:00

Confirmada

26/09/2025, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 19:08

Expedição de documento (Alvará)

15/09/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5297164-17.2018.8.09.0137 Requerente: Fundação Getulio Vargas CPF/CNPJ: 33.641.663/0001-44Requerido(a): Helia Silva Dos Santos Macedo CPF/CNPJ: 837.939.501-82Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA promovida por FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS em desfavor de HELIA SILVA DOS SANTOS MACEDO, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.As partes noticiaram a celebração de acordo ao evento 202, pugnando por sua homologação e suspensão do feito até o cumprimento.Pois bem.As partes noticiaram acordo para pagamento da dívida, com requerimento de suspensão até o fim do prazo de parcelamento (evento 202). Por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir.Ainda, verifico que o acordo foi assinado digitalmente pela advogada da executada e pelos advogados do exequente, que possui poderes para transigir (evento 202).Ante o exposto, com fulcro no art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos e, em consequência, SUSPENDO o feito até 10/06/2027. MANTENHAM-SE os autos em cartório.PROCEDA à serventia com a baixa de quaisquer restrições lançadas nos autos.Sem prejuízo, considerando a disposição expressa no acordo, e nos termos do Provimento nº 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, EXPEÇA-SE ALVARÁ, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), no valor de R$ 11.177,54 (onze mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), efetivamente bloqueados ao evento 195, com seus devidos acréscimos legais, em favor da parte exequente, na conta indicada no item "B" do acordo de evento 202.Proceda à serventia com as providências necessárias para a expedição do alvará eletrônico, conforme as orientações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.DETERMINO o arquivamento e baixa dos presentes autos, sem extinção da ação, devendo a Escrivania lançar no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO" até o término do prazo estipulado no acordo, ressalvando-se a possibilidade de o exequente pedir o desarquivamento a qualquer tempo.Transcorrido o prazo supra, independente de intimação, deverá a parte autora informar se o acordo foi devidamente cumprido ou requerer o que entender de direito, sob pena de anuência tácita sobre a satisfação.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 19:26

Confirmada

09/09/2025, 16:41

Documentos

Outros

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5297164-17.2018.8.09.0137 Requerente: Fundação Getulio Vargas CPF/CNPJ: 33.641.663/0001-44Requerido(a): Helia Silva Dos Santos Macedo CPF/CNPJ: 837.939.501-82Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA promovida por FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS em desfavor de HELIA SILVA DOS SANTOS MACEDO, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.As partes noticiaram a celebração de acordo ao evento 202, pugnando por sua homologação e suspensão do feito até o cumprimento.Pois bem.As partes noticiaram acordo para pagamento da dívida, com requerimento de suspensão até o fim do prazo de parcelamento (evento 202). Por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir.Ainda, verifico que o acordo foi assinado digitalmente pela advogada da executada e pelos advogados do exequente, que possui poderes para transigir (evento 202).Ante o exposto, com fulcro no art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos e, em consequência, SUSPENDO o feito até 10/06/2027. MANTENHAM-SE os autos em cartório.PROCEDA à serventia com a baixa de quaisquer restrições lançadas nos autos.Sem prejuízo, considerando a disposição expressa no acordo, e nos termos do Provimento nº 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, EXPEÇA-SE ALVARÁ, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), no valor de R$ 11.177,54 (onze mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), efetivamente bloqueados ao evento 195, com seus devidos acréscimos legais, em favor da parte exequente, na conta indicada no item "B" do acordo de evento 202.Proceda à serventia com as providências necessárias para a expedição do alvará eletrônico, conforme as orientações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.DETERMINO o arquivamento e baixa dos presentes autos, sem extinção da ação, devendo a Escrivania lançar no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO" até o término do prazo estipulado no acordo, ressalvando-se a possibilidade de o exequente pedir o desarquivamento a qualquer tempo.Transcorrido o prazo supra, independente de intimação, deverá a parte autora informar se o acordo foi devidamente cumprido ou requerer o que entender de direito, sob pena de anuência tácita sobre a satisfação.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

10/09/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5297164-17.2018.8.09.0137 Requerente: Fundação Getulio Vargas CPF/CNPJ: 33.641.663/0001-44Requerido(a): Helia Silva Dos Santos Macedo CPF/CNPJ: 837.939.501-82Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS em face de HELIA SILVA DOS SANTOS MACEDO, partes qualificadas nos autosAo evento 171, a parte exequente compareceu aos autos pugnando pela pesquisa de bens e ativos penhoráveis em nome da parte executada, junto aos sistemas SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, CNIB, PREVJUD, SREI, CRC-JUD, SERP-JUD, CENSEC e inscrição do nome da executada junto ao SERASAJUD.É o breve relatório. DECIDO.- Das pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INJOFUD -Nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.Considerando que os valores ainda não foram recolhidos e que não houve a apresentação de planilha atualizada do débito, intime-se a exequente para recolher as custas necessárias para a realização do ato, bem como para apresentar a planilha atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Recolhidas as custas e apresentada a planilha:1. DEFIRO o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante.A este respeito, trago à baila o teor do artigo 854 do CPC:Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (Destacou-se).Assim sendo, a intimação da parte executada acerca desta decisão somente deverá ocorrer após a realização da constrição em questão.1.1. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.1.2. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.3. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.2. DEFIRO a busca de veículos, via sistema RENAJUD.Assim, DETERMINO, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE):2.1. Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.2.2. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência.3. Proceda-se à consulta requerida, via sistema Infojud, a fim de localizar bens de propriedade do executado. 3.1 Sendo a consulta realizada no sistema Infojud positiva, proceda-se à Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso.4. Sendo infrutífera as pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.- Da pesquisa via SNIPER -INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas necessárias para a realização da pesquisa via SNIPER, no prazo de 15 (quinze) dias.Recolhidas as custas, DEFIRO o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se tem no Ofício Circular n. 286/2022.Sendo a consulta realizada no sistema SNIPER, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Ainda, caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se a imediata restrição de acesso ao documento.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.Se inerte, INTIME-SE pessoalmente, para manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de abandono.- Das pesquisas via CNIB -A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); artigo 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); artigo 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da Lei Complementar nº 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e, portanto, não se aplica a todo e qualquer caso.Vale dizer que, diante das dúvidas geradas acerca do uso do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a sua instituição e funcionamento. A propósito:Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.Ocorre que, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação "de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas".Consoante o provimento n° 39/2014 do CNJ, o sistema foi instituído tendo em vista a "necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado".Assim, a utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.)Portanto, constata-se que a medida postulada pelo exequente é atípica, ou seja, regida pela cláusula da excepcionalidade e, por isso, deve ser adotada pelo juízo com extrema cautela, sendo deferida apenas quando demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de coerção para a satisfação do crédito, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente.- Da pesquisa via PREVJUD -DEFIRO o pedido formulado e determino a busca de informações previdenciárias em nome da executada, Helia Silva Dos Santos Macedo, CPF: 837.939.501-82, por meio do sistema PREVJUD. A fim de viabilizar a pesquisa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determinada o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido. Recolhidas as custas acima, determino, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE): 1. Proceda-se à consulta de eventuais informações previdenciárias que constem em nome da parte executada, via PREVJUD. 2. Sendo a consulta realizada no sistema Prevjud positiva, proceda-se à Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso e intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Transcorrido o prazo, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.- Da pesquisa via SREI - Em relação ao pedido de SREI, compete mencionar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça para facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público e, desta forma, não necessitará da intervenção deste juízo para ser realizada.Outrossim, a pesquisa de bens imóveis está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica través do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás, mediante adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto.Assim sendo, INDEFIRO a busca no sistema SREI.- Da pesquisa via CRC-JUD -INDEFIRO o pedido de pesquisa via CRC-JUD. Embora o sistema tenha sido instituído pelo Provimento nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que os magistrados possam obter tais certidões nos processos em que esses documentos sejam imprescindíveis, suas informações são públicas e podem ser obtidas, inclusive, por meio da internet, sem necessidade de intervenção judicial.- Da pesquisa via SERP-JUD -Em relação ao pedido de consulta por meio do sistema SERP-JUD, cumpre esclarecer que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos não é integrado às ferramentas atualmente disponibilizadas para pesquisas patrimoniais por este juízo.Nos termos do Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, a CENOPES — Central de Pesquisas Patrimoniais — é o órgão responsável pela operacionalização das buscas de bens, utilizando-se, para tanto, apenas dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Considerando que o SERP-JUD não integra a referida central de pesquisas, revela-se inviável o cumprimento da diligência pleiteada, razão pela qual o pedido deve ser indeferido por ora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa de bens da parte executada junto ao SERP-JUD.- Da pesquisa via CENSEC - No que diz respeito ao CENSEC, sabe-se que o objetivo da pesquisa é obter informações sobre documentos e dados relacionados à existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil em nome do Executado. Isso posto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CENSEC, uma ver que se trata de consulta pública, disponível no site https://censec.org.br/, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. - Da inscrição via SERASAJUD -Por fim, INCLUA-SE o nome do executado no cadastro de inadimplentes, SERASAJUD, conforme requerido na petição do evento 171 e com base no art. 782, § 3°, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

14/07/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00