Procedimento Comum Cível 5298072-67.2020.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5298072-67.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5298072-67.2020.8.09.0149Natureza: IndenizatóriaPolo ativo: Neldson Cirilo Da Silva e Renyker Ferreira Silva Polo passivo: Deni De Sousa Gonçalves e Natalina Ferreira GonçalvesDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Neldson Cirilo Da Silva e Renyker Ferreira Silva em face de Deni De Sousa Gonçalves e Natalina Ferreira Gonçalves, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.A autora requereu a citação editalícia dos requeridos, evento 142.Manifestação do curador especial dos requeridos em evento 144, no qual apresentou contestação.O requerido Deni de Sousa interpôs Agravo de Instrumento de nº 5593890-86.2025.8.09.0149 (evento 145), com o propósito de combater a decisão de evento 4.É o breve relatório.Decido.Nos termos do § 3º, do artigo 256, do Código de Processo civil, o requerido só será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Somente após esgotados os meios factíveis de localização do demandado é que estará aberta a via excepcional de citação editalícia, já que a citação é ato essencial à efetivação do contraditório e da ampla defesa.No presente caso, embora a autora tenha inicialmente pleiteado a citação editalícia, verifica-se que os requeridos já estão devidamente representados pela curadoria especial.Desta forma, INDEFIRO o pedido de citação por edital, formulado em evento 142.Seguindo em frente, os argumentos apresentados pela parte Agravante em seu recurso não são suficientes para alteração dos fundamentados adotados na referida decisão, já que pretende tão somente a alteração do entendimento deste juízo, de modo que DEIXO de proceder à retratação (art. 1.018, § 1º, CPC).Considerando que não houve deferimento de efeito suspensivo pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o processo deve ter regular prosseguimento.Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação.Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, justificando-as, em pormenores, sua relevância e pertinência, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide.Advirto, desde já, que o mero requerimento genérico implicará em preclusão. Não obstante a especificação e justificação de provas, não é afastado eventual julgamento antecipado da lide.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

30/07/2025, 00:00

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