Execução de Título Extrajudicial 5327414-24.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5327414-24.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5327414-24.2023.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES – Juiz substituto em 2º grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM VEZ DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO contra a decisão monocrática proferida no movimento 168, por meio da qual este Relator, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheceu da apelação cível interposta pelo embargante, por configurar erro grosseiro a interposição de recurso apelatório no lugar de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução. O feito tem origem em execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de WM Indústria Comércio e Serviços Ltda. e Rodrigo Nunes de Souza Melo, no valor de R$ 740.147,06. O executado Rodrigo opôs exceção de pré-executividade, arguindo: (i) nulidade processual absoluta por penhora via SISBAJUD anterior à sua citação válida; (ii) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo; e (iii) ilegalidade da capitalização de juros e prática de venda casada. O Juízo a quo, por decisão proferida no movimento 153, rejeitou a objeção de pré-executividade, assentando: (a) que a questão da penhora anterior à citação fora definitivamente resolvida por decisão anterior (mov. 118), a qual reconheceu a validade da citação pelo comparecimento espontâneo dos executados, nos termos do art. 239, §1º, do CPC; (b) que as teses relativas à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título e à ilegalidade da capitalização de juros pressupõem dilação probatória incompatível com a cognição sumária da exceção de pré-executividade, devendo ser deduzidas em embargos à execução. Irresignado, o executado interpôs apelação cível (mov. 161), sustentando as mesmas teses deduzidas na exceção de pré-executividade e requerendo, em caráter principal, a declaração de nulidade de todos os atos executórios e a extinção da execução, e, subsidiariamente, a extinção por ausência de título líquido, certo e exigível. A decisão monocrática embargada (mov. 168) não conheceu do recurso, por entender que, à luz do art. 203, §§1º e 2º, e do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade sem extinguir a execução tem natureza de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível. Reconheceu, à vista da jurisprudência pacífica do STJ e do TJGO, que a interposição de apelação no lugar de agravo de instrumento configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal., restando assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (…) A interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento, portanto, configura erro grosseiro. Destarte, configurado o erro grosseiro pela interposição da via recursal inadequada, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos acima expostos. Nos presentes embargos de declaração (mov. 176), o embargante aponta vícios na decisão embargada: (i) omissão quanto à análise da preliminar de nulidade processual absoluta decorrente de penhora anterior à citação; (ii) omissão quanto à apreciação das teses de mérito suscitadas na apelação, especialmente a ausência de liquidez do título e as ilegalidades contratuais; (iii) contradição e obscuridade na fundamentação acerca do erro grosseiro e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. O embargante requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de que a apelação seja conhecida e, eventualmente, provida. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a aperfeiçoar o julgado, não sendo meio hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada. Os vícios passíveis de correção pela via dos aclaratórios são, taxativamente, a obscuridade, a contradição, a omissão e o erro material. I – DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL (PENHORA ANTERIOR À CITAÇÃO) O embargante sustenta que a decisão monocrática, ao deixar de conhecer da apelação, incorreu em omissão ao não apreciar a preliminar de nulidade absoluta decorrente de penhora via SISBAJUD efetivada em data anterior à sua citação válida. O vício não se configura. A decisão embargada não conheceu do recurso por fundamento exclusivamente processual, qual seja, a inadequação da via recursal eleita pelo embargante. Uma vez constatada a ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade (cabimento), o exame das questões veiculadas nas razões recursais, sejam preliminares, sejam de mérito, torna-se logicamente inviável e juridicamente desnecessário. Deveras, o juízo de admissibilidade precede e é prejudicial ao juízo de mérito. Não conhecido o recurso, toda a argumentação a ele subjacente fica fora do âmbito de apreciação do Tribunal, por decisão que não lhe franqueia o acesso. Não há, portanto, omissão quando o julgador, ao negar conhecimento ao recurso, abstém-se de apreciar as teses nele deduzidas, conduta que é lógica e processualmente correta. Ademais, a questão da penhora anterior à citação não é matéria nova, foi apreciada pela decisão do movimento 118, que reconheceu a validade da citação pelo comparecimento espontâneo dos executados (art. 239, §1º, do CPC), e foi expressamente referida na decisão de primeiro grau que rejeitou a objeção de pré-executividade. A suposta omissão da decisão embargada é, em verdade, inconformismo com a escolha processual incorreta do embargante, que deveria ter impugnado a decisão interlocutória por agravo de instrumento. Rejeito, pois, a alegação de omissão neste ponto. II – DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE MÉRITO Sustenta o embargante que a decisão monocrática deveria ter apreciado as teses de mérito deduzidas na apelação, a saber, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, bem como a ilegalidade da capitalização de juros e a prática de venda casada. A alegação é improcedente. A decisão embargada explicitou, com clareza e suficiência, o fundamento pelo qual não conheceu do recurso, a inadequação da via recursal, qualificada como erro grosseiro. Não conhecida a apelação, não há que adentrar no mérito das razões recursais, não constituindo assim omissão, mas decorrência necessária e lógica do não preenchimento do pressuposto de admissibilidade. A omissão configuradora de vício declaratório é aquela referente a ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria ter se pronunciado e não o fez. No caso, o julgador não estava obrigado a examinar o mérito do recurso que não conheceu. Rejeito, igualmente, esta alegação de omissão. III – DA ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O ERRO GROSSEIRO E A FUNGIBILIDADE RECURSAL O embargante alega que a decisão embargada seria contraditória ao afastar a fungibilidade recursal sem ponderar os elementos que a justificariam — como a identidade de partes, a tempestividade e a matéria debatida — e obscura ao não explicitar com clareza o raciocínio que conduziu à conclusão sobre o erro grosseiro. Também aqui inexiste vício declaratório. A decisão embargada assentou, com precisão técnica, que: (a) a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade sem extinguir a execução tem natureza de decisão interlocutória, nos termos do art. 203, §2º, do CPC; (b) o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase executiva é o agravo de instrumento, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; (c) a norma processual é expressa e não encerra dúvida objetiva, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, cuja incidência pressupõe dúvida razoável e objetiva sobre o recurso cabível; e (d) a jurisprudência do STJ e do TJGO é firme e reiterada no sentido de que tal equívoco constitui erro grosseiro. O princípio da fungibilidade recursal, de aplicação excepcional no sistema do CPC/2015, pressupõe dúvida objetiva acerca do recurso adequado — e não mero desconhecimento ou escolha deliberada pela parte. Quando a lei processual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores são unívocos quanto ao recurso cabível, não há margem para fungibilidade. A decisão embargada explicitou exatamente esse raciocínio, com remissão às normas legais e aos precedentes do STJ e do TJGO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF). 4. "Sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença" (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7.4.2021, DJe de 3.8.2021). 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.264.098/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.970.929/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A Apelação Cível é cabível apenas na hipótese da exceção de pré-executividade ser acolhida, resultando na extinção do feito executivo. 2. O Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC, é o recuso adequado contra o ato judicial que rejeita a exceção de pré-executividade, tratando-se de decisão interlocutória e, por configurar erro grosseiro a interposição do recurso apelatório, não se aplica o princípio da fungibilidade, impondo-se o não conhecimento da insurgência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5664675-62.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, DJe de 02/08/2023) Não há contradição interna, visto que, a fundamentação é coerente entre premissas e conclusão. Não há obscuridade, pois a ratio decidendi é clara, acessível e completa. O que o embargante denomina de vícios formais é, em verdade, discordância com o conteúdo e com os fundamentos da decisão — o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Rejeito, por fim, as alegações de contradição e obscuridade. Em face da inexistência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC na decisão embargada, fica prejudicado o pedido de atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, nos termos do art. 1.022 do CPC. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz substituto em 2º grau Relator

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5327414-24.2023.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES – Juiz substituto em 2º grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM VEZ DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO contra a decisão monocrática proferida no movimento 168, por meio da qual este Relator, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheceu da apelação cível interposta pelo embargante, por configurar erro grosseiro a interposição de recurso apelatório no lugar de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução. O feito tem origem em execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de WM Indústria Comércio e Serviços Ltda. e Rodrigo Nunes de Souza Melo, no valor de R$ 740.147,06. O executado Rodrigo opôs exceção de pré-executividade, arguindo: (i) nulidade processual absoluta por penhora via SISBAJUD anterior à sua citação válida; (ii) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo; e (iii) ilegalidade da capitalização de juros e prática de venda casada. O Juízo a quo, por decisão proferida no movimento 153, rejeitou a objeção de pré-executividade, assentando: (a) que a questão da penhora anterior à citação fora definitivamente resolvida por decisão anterior (mov. 118), a qual reconheceu a validade da citação pelo comparecimento espontâneo dos executados, nos termos do art. 239, §1º, do CPC; (b) que as teses relativas à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título e à ilegalidade da capitalização de juros pressupõem dilação probatória incompatível com a cognição sumária da exceção de pré-executividade, devendo ser deduzidas em embargos à execução. Irresignado, o executado interpôs apelação cível (mov. 161), sustentando as mesmas teses deduzidas na exceção de pré-executividade e requerendo, em caráter principal, a declaração de nulidade de todos os atos executórios e a extinção da execução, e, subsidiariamente, a extinção por ausência de título líquido, certo e exigível. A decisão monocrática embargada (mov. 168) não conheceu do recurso, por entender que, à luz do art. 203, §§1º e 2º, e do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade sem extinguir a execução tem natureza de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível. Reconheceu, à vista da jurisprudência pacífica do STJ e do TJGO, que a interposição de apelação no lugar de agravo de instrumento configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal., restando assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (…) A interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento, portanto, configura erro grosseiro. Destarte, configurado o erro grosseiro pela interposição da via recursal inadequada, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos acima expostos. Nos presentes embargos de declaração (mov. 176), o embargante aponta vícios na decisão embargada: (i) omissão quanto à análise da preliminar de nulidade processual absoluta decorrente de penhora anterior à citação; (ii) omissão quanto à apreciação das teses de mérito suscitadas na apelação, especialmente a ausência de liquidez do título e as ilegalidades contratuais; (iii) contradição e obscuridade na fundamentação acerca do erro grosseiro e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. O embargante requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de que a apelação seja conhecida e, eventualmente, provida. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a aperfeiçoar o julgado, não sendo meio hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada. Os vícios passíveis de correção pela via dos aclaratórios são, taxativamente, a obscuridade, a contradição, a omissão e o erro material. I – DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL (PENHORA ANTERIOR À CITAÇÃO) O embargante sustenta que a decisão monocrática, ao deixar de conhecer da apelação, incorreu em omissão ao não apreciar a preliminar de nulidade absoluta decorrente de penhora via SISBAJUD efetivada em data anterior à sua citação válida. O vício não se configura. A decisão embargada não conheceu do recurso por fundamento exclusivamente processual, qual seja, a inadequação da via recursal eleita pelo embargante. Uma vez constatada a ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade (cabimento), o exame das questões veiculadas nas razões recursais, sejam preliminares, sejam de mérito, torna-se logicamente inviável e juridicamente desnecessário. Deveras, o juízo de admissibilidade precede e é prejudicial ao juízo de mérito. Não conhecido o recurso, toda a argumentação a ele subjacente fica fora do âmbito de apreciação do Tribunal, por decisão que não lhe franqueia o acesso. Não há, portanto, omissão quando o julgador, ao negar conhecimento ao recurso, abstém-se de apreciar as teses nele deduzidas, conduta que é lógica e processualmente correta. Ademais, a questão da penhora anterior à citação não é matéria nova, foi apreciada pela decisão do movimento 118, que reconheceu a validade da citação pelo comparecimento espontâneo dos executados (art. 239, §1º, do CPC), e foi expressamente referida na decisão de primeiro grau que rejeitou a objeção de pré-executividade. A suposta omissão da decisão embargada é, em verdade, inconformismo com a escolha processual incorreta do embargante, que deveria ter impugnado a decisão interlocutória por agravo de instrumento. Rejeito, pois, a alegação de omissão neste ponto. II – DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE MÉRITO Sustenta o embargante que a decisão monocrática deveria ter apreciado as teses de mérito deduzidas na apelação, a saber, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, bem como a ilegalidade da capitalização de juros e a prática de venda casada. A alegação é improcedente. A decisão embargada explicitou, com clareza e suficiência, o fundamento pelo qual não conheceu do recurso, a inadequação da via recursal, qualificada como erro grosseiro. Não conhecida a apelação, não há que adentrar no mérito das razões recursais, não constituindo assim omissão, mas decorrência necessária e lógica do não preenchimento do pressuposto de admissibilidade. A omissão configuradora de vício declaratório é aquela referente a ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria ter se pronunciado e não o fez. No caso, o julgador não estava obrigado a examinar o mérito do recurso que não conheceu. Rejeito, igualmente, esta alegação de omissão. III – DA ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O ERRO GROSSEIRO E A FUNGIBILIDADE RECURSAL O embargante alega que a decisão embargada seria contraditória ao afastar a fungibilidade recursal sem ponderar os elementos que a justificariam — como a identidade de partes, a tempestividade e a matéria debatida — e obscura ao não explicitar com clareza o raciocínio que conduziu à conclusão sobre o erro grosseiro. Também aqui inexiste vício declaratório. A decisão embargada assentou, com precisão técnica, que: (a) a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade sem extinguir a execução tem natureza de decisão interlocutória, nos termos do art. 203, §2º, do CPC; (b) o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase executiva é o agravo de instrumento, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; (c) a norma processual é expressa e não encerra dúvida objetiva, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, cuja incidência pressupõe dúvida razoável e objetiva sobre o recurso cabível; e (d) a jurisprudência do STJ e do TJGO é firme e reiterada no sentido de que tal equívoco constitui erro grosseiro. O princípio da fungibilidade recursal, de aplicação excepcional no sistema do CPC/2015, pressupõe dúvida objetiva acerca do recurso adequado — e não mero desconhecimento ou escolha deliberada pela parte. Quando a lei processual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores são unívocos quanto ao recurso cabível, não há margem para fungibilidade. A decisão embargada explicitou exatamente esse raciocínio, com remissão às normas legais e aos precedentes do STJ e do TJGO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF). 4. "Sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença" (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7.4.2021, DJe de 3.8.2021). 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.264.098/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.970.929/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A Apelação Cível é cabível apenas na hipótese da exceção de pré-executividade ser acolhida, resultando na extinção do feito executivo. 2. O Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC, é o recuso adequado contra o ato judicial que rejeita a exceção de pré-executividade, tratando-se de decisão interlocutória e, por configurar erro grosseiro a interposição do recurso apelatório, não se aplica o princípio da fungibilidade, impondo-se o não conhecimento da insurgência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5664675-62.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, DJe de 02/08/2023) Não há contradição interna, visto que, a fundamentação é coerente entre premissas e conclusão. Não há obscuridade, pois a ratio decidendi é clara, acessível e completa. O que o embargante denomina de vícios formais é, em verdade, discordância com o conteúdo e com os fundamentos da decisão — o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Rejeito, por fim, as alegações de contradição e obscuridade. Em face da inexistência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC na decisão embargada, fica prejudicado o pedido de atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, nos termos do art. 1.022 do CPC. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz substituto em 2º grau Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 APELAÇÃO CÍVEL N. 5327414-24.2023.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 161) interposta por RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO, em face da decisão (mov. 153) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que rejeitou objeção de pré-executividade, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor pelo BANCO BRADESCO S/A. Por ocasião da decisão (mov. 153), o Juízo a quo rejeitou a objeção de pré-executividade, consignando, verbis: Inicialmente, é cediço ser a objeção de pré-executividade instrumento de cognição sumária, destinado exclusivamente à arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, demonstráveis de plano, por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No que tange à alegada nulidade por penhora anterior à citação, a matéria foi definitivamente resolvida por decisão proferida no evento 118, que reconheceu a validade da citação pelo comparecimento espontâneo dos executados, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Ainda que se admitisse eventual irregularidade inicial, o vício restou sanado, não subsistindo nulidade a ser reconhecida, sobretudo diante da ausência de demonstração de prejuízo, e constatada a inequívoca ciência dos autos. Quanto à arguição de ausência de liquidez e certeza do título, e de ilegalidade da capitalização de juros, as teses também não comportam acolhimento nesta sede, pois ambas pressupõem revisão dos contratos originais, análise contábil do saldo devedor e aferição pericial dos encargos incidentes, atividade instrutória incompatível com a cognição liminar que define a exceção de pré-executividade. Nesse sentido: (…) Destarte, tais matérias deveriam ter sido deduzidas em sede de embargos à execução. Ademais, a inércia do exequente após a abertura de contraditório não tem o condão de suprir a ausência dos pressupostos de admissibilidade da objeção, tampouco autoriza, por si só, o acolhimento das teses defensivas, que permanecem desprovidas de demonstração inequívoca. Assim, ausente prova pré-constituída apta a infirmar a exigibilidade do crédito, rejeito a Objeção de Pré-Executividade suscitada no evento 147. Nas razões recursais (mov. 161), o apelante sustenta, em síntese: (i) nulidade processual absoluta decorrente da realização de penhora via SISBAJUD em data anterior à sua citação válida, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, em razão da não instrução da exordial com os contratos originários, extratos bancários e conta gráfica detalhada; (iii) ilegalidade da capitalização de juros e prática de venda casada, configuradoras de abusividade contratual vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer, em caráter principal, a declaração de nulidade de todos os atos executórios e a extinção da execução; subsidiariamente, a extinção por ausência de título líquido, certo e exigível; além da condenação do apelado em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa e a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC. Ausente preparo. Em contrarrazões (mov. 164), o apelado Banco Bradesco S/A pugna pela manutenção da decisão recorrida. DECIDO monocraticamente, conforme permite o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. É cediço que a admissibilidade dos recursos se lastreia no preenchimento dos requisitos intrínsecos, que dizem respeito ao cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. De igual forma, mister se faz a presença dos pressupostos extrínsecos, que compreendem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. O cabimento constitui, assim, pressuposto intrínseco indispensável à admissibilidade de qualquer recurso. A controvérsia cinge-se ao cabimento da apelação interposta contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida pelo executado. Para o correto equacionamento da questão, é necessário verificar a natureza jurídica do pronunciamento recorrido e o recurso que a lei processual lhe reserva. A natureza da decisão judicial — se sentença ou decisão interlocutória — define-se a partir dos seus efeitos sobre o feito, conforme os §§ 1º e 2º do art. 203 do Código de Processo Civil: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. No caso em exame, a decisão recorrida (mov. 153), rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, determinando o prosseguimento regular da execução. Não extinguiu, portanto, o processo executivo. Configura-se, com evidência, decisão interlocutória proferida na fase de execução, e não sentença. Contra decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, o recurso legalmente cabível é o agravo de instrumento, conforme dicção expressa do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (…) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Tal previsão normativa é clara e não encerra dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada ao reconhecer que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, tem natureza de decisão interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento — e não por apelação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF). 4. "Sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença" (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7.4.2021, DJe de 3.8.2021). 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.264.098/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.970.929/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A Apelação Cível é cabível apenas na hipótese da exceção de pré-executividade ser acolhida, resultando na extinção do feito executivo. 2. O Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC, é o recuso adequado contra o ato judicial que rejeita a exceção de pré-executividade, tratando-se de decisão interlocutória e, por configurar erro grosseiro a interposição do recurso apelatório, não se aplica o princípio da fungibilidade, impondo-se o não conhecimento da insurgência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5664675-62.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, DJe de 02/08/2023) A interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento, portanto, configura erro grosseiro. Destarte, configurado o erro grosseiro pela interposição da via recursal inadequada, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos acima expostos. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à instância originária. Goiânia, datado e assinada eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 15:26

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:57

Petição

23/04/2026, 16:11

Petição

08/04/2026, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5327414-24.2023.8.09.0051 Autor(a): BANCO BRADESCO S/A Ré(u): Wm Industria Comercio E Servicos Ltda DECISÃO Trata-se de Objeção de Pré-Executividade oposta por RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO em face de BANCO BRADESCO S.A., nos autos da presente execução de título extrajudicial. No decorrer do feito, houve arresto parcialmente frutífero via sistema SISBAJUD no valor de R$ 66.830,78 e R$ 11,03 (evento 31). Com efeito, os requeridos compareceram aos autos e opuseram embargos à execução em apenso que, todavia, tiveram a distribuição cancelada. Não obstante, houve regular habilitação da procuradora dos executados, inclusive com poderes para receber citação, razão pela qual o juízo declarou válido o comparecimento aos autos (evento 118). Dessarte, o exequente requereu o levantamento dos valores constritos no evento 31, bem como a penhora da garantia contratual consistente em Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios de VGBL Plano Bradesco Private FIC, N° 1508650242, no valor líquido de R$ 20.000,00, vencimento 01/04/2052, Bradesco Vida e Previdência S.A (evento 129), o que foi deferido pelo juízo no evento 131. Por fim, o executado RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO apresentou objeção de pré-executividade assentada nas seguintes teses: (i) nulidade da execução por ter a penhora sido efetivada em momento anterior à citação válida do excipiente, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, em razão da não instrução da inicial com os contratos originais, extratos bancários e conta gráfica detalhada; e (iii) ilegalidade da capitalização de juros, por ausência de pactuação expressa e por configurar prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer, em caráter principal, a declaração de nulidade de todos os atos executórios e a extinção da execução; subsidiariamente, a extinção por ausência de título líquido, certo e exigível; além da concessão de efeito suspensivo e da condenação do exequente em honorários advocatícios (evento 147). Oportunizado contraditório, o exequente quedou-se inerte (evento 151). Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Inicialmente, é cediço ser a objeção de pré-executividade instrumento de cognição sumária, destinado exclusivamente à arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, demonstráveis de plano, por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No que tange à alegada nulidade por penhora anterior à citação, a matéria foi definitivamente resolvida por decisão proferida no evento 118, que reconheceu a validade da citação pelo comparecimento espontâneo dos executados, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Ainda que se admitisse eventual irregularidade inicial, o vício restou sanado, não subsistindo nulidade a ser reconhecida, sobretudo diante da ausência de demonstração de prejuízo, e constatada a inequívoca ciência dos autos. Quanto à arguição de ausência de liquidez e certeza do título, e de ilegalidade da capitalização de juros, as teses também não comportam acolhimento nesta sede, pois ambas pressupõem revisão dos contratos originais, análise contábil do saldo devedor e aferição pericial dos encargos incidentes, atividade instrutória incompatível com a cognição liminar que define a exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Segundo jurisprudência pacífica no STJ, a exceção de pré-executividade é instrumento cabível quando, cumulativamente, se tratar de matéria de ordem pública e não houver necessidade de dilação probatória. A alegação de excesso de execução só é admitida quando o excesso é evidente, ou seja, quando puder ser demonstrada sem a necessidade de dilação probatória. 3. No caso em comento, resta impossibilitada a análise da matéria relacionada aos encargos contratuais cobrados no Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, quais sejam, juros remuneratórios, capitalização e juros moratórios, visto que a Exceção de Pré-executividade é via inadequada para a aferição da abusividade ou não dos encargos contratuais incidentes no instrumento contratual, dada a inviabilidade de seu verificação, de imediato, em razão da necessidade de dilação probatória. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5409743-30.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2022) — grifei. Destarte, tais matérias deveriam ter sido deduzidas em sede de embargos à execução. Ademais, a inércia do exequente após a abertura de contraditório não tem o condão de suprir a ausência dos pressupostos de admissibilidade da objeção, tampouco autoriza, por si só, o acolhimento das teses defensivas, que permanecem desprovidas de demonstração inequívoca. Assim, ausente prova pré-constituída apta a infirmar a exigibilidade do crédito, rejeito a Objeção de Pré-Executividade suscitada no evento 147. Preclusa esta decisão, cumpra-se conforme determinado no evento 131. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

Confirmada

06/04/2026, 15:34

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5327414-24.2023.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES – Juiz substituto em 2º grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM VEZ DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO contra a decisão monocrática proferida no movimento 168, por meio da qual este Relator, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheceu da apelação cível interposta pelo embargante, por configurar erro grosseiro a interposição de recurso apelatório no lugar de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução. O feito tem origem em execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de WM Indústria Comércio e Serviços Ltda. e Rodrigo Nunes de Souza Melo, no valor de R$ 740.147,06. O executado Rodrigo opôs exceção de pré-executividade, arguindo: (i) nulidade processual absoluta por penhora via SISBAJUD anterior à sua citação válida; (ii) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo; e (iii) ilegalidade da capitalização de juros e prática de venda casada. O Juízo a quo, por decisão proferida no movimento 153, rejeitou a objeção de pré-executividade, assentando: (a) que a questão da penhora anterior à citação fora definitivamente resolvida por decisão anterior (mov. 118), a qual reconheceu a validade da citação pelo comparecimento espontâneo dos executados, nos termos do art. 239, §1º, do CPC; (b) que as teses relativas à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título e à ilegalidade da capitalização de juros pressupõem dilação probatória incompatível com a cognição sumária da exceção de pré-executividade, devendo ser deduzidas em embargos à execução. Irresignado, o executado interpôs apelação cível (mov. 161), sustentando as mesmas teses deduzidas na exceção de pré-executividade e requerendo, em caráter principal, a declaração de nulidade de todos os atos executórios e a extinção da execução, e, subsidiariamente, a extinção por ausência de título líquido, certo e exigível. A decisão monocrática embargada (mov. 168) não conheceu do recurso, por entender que, à luz do art. 203, §§1º e 2º, e do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade sem extinguir a execução tem natureza de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível. Reconheceu, à vista da jurisprudência pacífica do STJ e do TJGO, que a interposição de apelação no lugar de agravo de instrumento configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal., restando assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (…) A interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento, portanto, configura erro grosseiro. Destarte, configurado o erro grosseiro pela interposição da via recursal inadequada, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos acima expostos. Nos presentes embargos de declaração (mov. 176), o embargante aponta vícios na decisão embargada: (i) omissão quanto à análise da preliminar de nulidade processual absoluta decorrente de penhora anterior à citação; (ii) omissão quanto à apreciação das teses de mérito suscitadas na apelação, especialmente a ausência de liquidez do título e as ilegalidades contratuais; (iii) contradição e obscuridade na fundamentação acerca do erro grosseiro e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. O embargante requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de que a apelação seja conhecida e, eventualmente, provida. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a aperfeiçoar o julgado, não sendo meio hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada. Os vícios passíveis de correção pela via dos aclaratórios são, taxativamente, a obscuridade, a contradição, a omissão e o erro material. I – DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL (PENHORA ANTERIOR À CITAÇÃO) O embargante sustenta que a decisão monocrática, ao deixar de conhecer da apelação, incorreu em omissão ao não apreciar a preliminar de nulidade absoluta decorrente de penhora via SISBAJUD efetivada em data anterior à sua citação válida. O vício não se configura. A decisão embargada não conheceu do recurso por fundamento exclusivamente processual, qual seja, a inadequação da via recursal eleita pelo embargante. Uma vez constatada a ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade (cabimento), o exame das questões veiculadas nas razões recursais, sejam preliminares, sejam de mérito, torna-se logicamente inviável e juridicamente desnecessário. Deveras, o juízo de admissibilidade precede e é prejudicial ao juízo de mérito. Não conhecido o recurso, toda a argumentação a ele subjacente fica fora do âmbito de apreciação do Tribunal, por decisão que não lhe franqueia o acesso. Não há, portanto, omissão quando o julgador, ao negar conhecimento ao recurso, abstém-se de apreciar as teses nele deduzidas, conduta que é lógica e processualmente correta. Ademais, a questão da penhora anterior à citação não é matéria nova, foi apreciada pela decisão do movimento 118, que reconheceu a validade da citação pelo comparecimento espontâneo dos executados (art. 239, §1º, do CPC), e foi expressamente referida na decisão de primeiro grau que rejeitou a objeção de pré-executividade. A suposta omissão da decisão embargada é, em verdade, inconformismo com a escolha processual incorreta do embargante, que deveria ter impugnado a decisão interlocutória por agravo de instrumento. Rejeito, pois, a alegação de omissão neste ponto. II – DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE MÉRITO Sustenta o embargante que a decisão monocrática deveria ter apreciado as teses de mérito deduzidas na apelação, a saber, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, bem como a ilegalidade da capitalização de juros e a prática de venda casada. A alegação é improcedente. A decisão embargada explicitou, com clareza e suficiência, o fundamento pelo qual não conheceu do recurso, a inadequação da via recursal, qualificada como erro grosseiro. Não conhecida a apelação, não há que adentrar no mérito das razões recursais, não constituindo assim omissão, mas decorrência necessária e lógica do não preenchimento do pressuposto de admissibilidade. A omissão configuradora de vício declaratório é aquela referente a ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria ter se pronunciado e não o fez. No caso, o julgador não estava obrigado a examinar o mérito do recurso que não conheceu. Rejeito, igualmente, esta alegação de omissão. III – DA ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O ERRO GROSSEIRO E A FUNGIBILIDADE RECURSAL O embargante alega que a decisão embargada seria contraditória ao afastar a fungibilidade recursal sem ponderar os elementos que a justificariam — como a identidade de partes, a tempestividade e a matéria debatida — e obscura ao não explicitar com clareza o raciocínio que conduziu à conclusão sobre o erro grosseiro. Também aqui inexiste vício declaratório. A decisão embargada assentou, com precisão técnica, que: (a) a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade sem extinguir a execução tem natureza de decisão interlocutória, nos termos do art. 203, §2º, do CPC; (b) o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase executiva é o agravo de instrumento, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; (c) a norma processual é expressa e não encerra dúvida objetiva, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, cuja incidência pressupõe dúvida razoável e objetiva sobre o recurso cabível; e (d) a jurisprudência do STJ e do TJGO é firme e reiterada no sentido de que tal equívoco constitui erro grosseiro. O princípio da fungibilidade recursal, de aplicação excepcional no sistema do CPC/2015, pressupõe dúvida objetiva acerca do recurso adequado — e não mero desconhecimento ou escolha deliberada pela parte. Quando a lei processual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores são unívocos quanto ao recurso cabível, não há margem para fungibilidade. A decisão embargada explicitou exatamente esse raciocínio, com remissão às normas legais e aos precedentes do STJ e do TJGO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF). 4. "Sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença" (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7.4.2021, DJe de 3.8.2021). 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.264.098/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.970.929/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A Apelação Cível é cabível apenas na hipótese da exceção de pré-executividade ser acolhida, resultando na extinção do feito executivo. 2. O Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC, é o recuso adequado contra o ato judicial que rejeita a exceção de pré-executividade, tratando-se de decisão interlocutória e, por configurar erro grosseiro a interposição do recurso apelatório, não se aplica o princípio da fungibilidade, impondo-se o não conhecimento da insurgência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5664675-62.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, DJe de 02/08/2023) Não há contradição interna, visto que, a fundamentação é coerente entre premissas e conclusão. Não há obscuridade, pois a ratio decidendi é clara, acessível e completa. O que o embargante denomina de vícios formais é, em verdade, discordância com o conteúdo e com os fundamentos da decisão — o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Rejeito, por fim, as alegações de contradição e obscuridade. Em face da inexistência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC na decisão embargada, fica prejudicado o pedido de atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, nos termos do art. 1.022 do CPC. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz substituto em 2º grau Relator

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 APELAÇÃO CÍVEL N. 5327414-24.2023.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 161) interposta por RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO, em face da decisão (mov. 153) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que rejeitou objeção de pré-executividade, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor pelo BANCO BRADESCO S/A. Por ocasião da decisão (mov. 153), o Juízo a quo rejeitou a objeção de pré-executividade, consignando, verbis: Inicialmente, é cediço ser a objeção de pré-executividade instrumento de cognição sumária, destinado exclusivamente à arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, demonstráveis de plano, por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No que tange à alegada nulidade por penhora anterior à citação, a matéria foi definitivamente resolvida por decisão proferida no evento 118, que reconheceu a validade da citação pelo comparecimento espontâneo dos executados, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Ainda que se admitisse eventual irregularidade inicial, o vício restou sanado, não subsistindo nulidade a ser reconhecida, sobretudo diante da ausência de demonstração de prejuízo, e constatada a inequívoca ciência dos autos. Quanto à arguição de ausência de liquidez e certeza do título, e de ilegalidade da capitalização de juros, as teses também não comportam acolhimento nesta sede, pois ambas pressupõem revisão dos contratos originais, análise contábil do saldo devedor e aferição pericial dos encargos incidentes, atividade instrutória incompatível com a cognição liminar que define a exceção de pré-executividade. Nesse sentido: (…) Destarte, tais matérias deveriam ter sido deduzidas em sede de embargos à execução. Ademais, a inércia do exequente após a abertura de contraditório não tem o condão de suprir a ausência dos pressupostos de admissibilidade da objeção, tampouco autoriza, por si só, o acolhimento das teses defensivas, que permanecem desprovidas de demonstração inequívoca. Assim, ausente prova pré-constituída apta a infirmar a exigibilidade do crédito, rejeito a Objeção de Pré-Executividade suscitada no evento 147. Nas razões recursais (mov. 161), o apelante sustenta, em síntese: (i) nulidade processual absoluta decorrente da realização de penhora via SISBAJUD em data anterior à sua citação válida, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, em razão da não instrução da exordial com os contratos originários, extratos bancários e conta gráfica detalhada; (iii) ilegalidade da capitalização de juros e prática de venda casada, configuradoras de abusividade contratual vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer, em caráter principal, a declaração de nulidade de todos os atos executórios e a extinção da execução; subsidiariamente, a extinção por ausência de título líquido, certo e exigível; além da condenação do apelado em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa e a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC. Ausente preparo. Em contrarrazões (mov. 164), o apelado Banco Bradesco S/A pugna pela manutenção da decisão recorrida. DECIDO monocraticamente, conforme permite o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. É cediço que a admissibilidade dos recursos se lastreia no preenchimento dos requisitos intrínsecos, que dizem respeito ao cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. De igual forma, mister se faz a presença dos pressupostos extrínsecos, que compreendem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. O cabimento constitui, assim, pressuposto intrínseco indispensável à admissibilidade de qualquer recurso. A controvérsia cinge-se ao cabimento da apelação interposta contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida pelo executado. Para o correto equacionamento da questão, é necessário verificar a natureza jurídica do pronunciamento recorrido e o recurso que a lei processual lhe reserva. A natureza da decisão judicial — se sentença ou decisão interlocutória — define-se a partir dos seus efeitos sobre o feito, conforme os §§ 1º e 2º do art. 203 do Código de Processo Civil: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. No caso em exame, a decisão recorrida (mov. 153), rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, determinando o prosseguimento regular da execução. Não extinguiu, portanto, o processo executivo. Configura-se, com evidência, decisão interlocutória proferida na fase de execução, e não sentença. Contra decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, o recurso legalmente cabível é o agravo de instrumento, conforme dicção expressa do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (…) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Tal previsão normativa é clara e não encerra dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada ao reconhecer que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, tem natureza de decisão interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento — e não por apelação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF). 4. "Sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença" (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7.4.2021, DJe de 3.8.2021). 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.264.098/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.970.929/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A Apelação Cível é cabível apenas na hipótese da exceção de pré-executividade ser acolhida, resultando na extinção do feito executivo. 2. O Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC, é o recuso adequado contra o ato judicial que rejeita a exceção de pré-executividade, tratando-se de decisão interlocutória e, por configurar erro grosseiro a interposição do recurso apelatório, não se aplica o princípio da fungibilidade, impondo-se o não conhecimento da insurgência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5664675-62.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, DJe de 02/08/2023) A interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento, portanto, configura erro grosseiro. Destarte, configurado o erro grosseiro pela interposição da via recursal inadequada, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos acima expostos. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à instância originária. Goiânia, datado e assinada eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 APELAÇÃO CÍVEL N. 5327414-24.2023.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 161) interposta por RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO, em face da decisão (mov. 153) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que rejeitou objeção de pré-executividade, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor pelo BANCO BRADESCO S/A. Por ocasião da decisão (mov. 153), o Juízo a quo rejeitou a objeção de pré-executividade, consignando, verbis: Inicialmente, é cediço ser a objeção de pré-executividade instrumento de cognição sumária, destinado exclusivamente à arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, demonstráveis de plano, por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No que tange à alegada nulidade por penhora anterior à citação, a matéria foi definitivamente resolvida por decisão proferida no evento 118, que reconheceu a validade da citação pelo comparecimento espontâneo dos executados, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Ainda que se admitisse eventual irregularidade inicial, o vício restou sanado, não subsistindo nulidade a ser reconhecida, sobretudo diante da ausência de demonstração de prejuízo, e constatada a inequívoca ciência dos autos. Quanto à arguição de ausência de liquidez e certeza do título, e de ilegalidade da capitalização de juros, as teses também não comportam acolhimento nesta sede, pois ambas pressupõem revisão dos contratos originais, análise contábil do saldo devedor e aferição pericial dos encargos incidentes, atividade instrutória incompatível com a cognição liminar que define a exceção de pré-executividade. Nesse sentido: (…) Destarte, tais matérias deveriam ter sido deduzidas em sede de embargos à execução. Ademais, a inércia do exequente após a abertura de contraditório não tem o condão de suprir a ausência dos pressupostos de admissibilidade da objeção, tampouco autoriza, por si só, o acolhimento das teses defensivas, que permanecem desprovidas de demonstração inequívoca. Assim, ausente prova pré-constituída apta a infirmar a exigibilidade do crédito, rejeito a Objeção de Pré-Executividade suscitada no evento 147. Nas razões recursais (mov. 161), o apelante sustenta, em síntese: (i) nulidade processual absoluta decorrente da realização de penhora via SISBAJUD em data anterior à sua citação válida, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, em razão da não instrução da exordial com os contratos originários, extratos bancários e conta gráfica detalhada; (iii) ilegalidade da capitalização de juros e prática de venda casada, configuradoras de abusividade contratual vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer, em caráter principal, a declaração de nulidade de todos os atos executórios e a extinção da execução; subsidiariamente, a extinção por ausência de título líquido, certo e exigível; além da condenação do apelado em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa e a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC. Ausente preparo. Em contrarrazões (mov. 164), o apelado Banco Bradesco S/A pugna pela manutenção da decisão recorrida. DECIDO monocraticamente, conforme permite o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. É cediço que a admissibilidade dos recursos se lastreia no preenchimento dos requisitos intrínsecos, que dizem respeito ao cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. De igual forma, mister se faz a presença dos pressupostos extrínsecos, que compreendem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. O cabimento constitui, assim, pressuposto intrínseco indispensável à admissibilidade de qualquer recurso. A controvérsia cinge-se ao cabimento da apelação interposta contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida pelo executado. Para o correto equacionamento da questão, é necessário verificar a natureza jurídica do pronunciamento recorrido e o recurso que a lei processual lhe reserva. A natureza da decisão judicial — se sentença ou decisão interlocutória — define-se a partir dos seus efeitos sobre o feito, conforme os §§ 1º e 2º do art. 203 do Código de Processo Civil: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. No caso em exame, a decisão recorrida (mov. 153), rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, determinando o prosseguimento regular da execução. Não extinguiu, portanto, o processo executivo. Configura-se, com evidência, decisão interlocutória proferida na fase de execução, e não sentença. Contra decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, o recurso legalmente cabível é o agravo de instrumento, conforme dicção expressa do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (…) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Tal previsão normativa é clara e não encerra dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada ao reconhecer que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, tem natureza de decisão interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento — e não por apelação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF). 4. "Sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença" (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7.4.2021, DJe de 3.8.2021). 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.264.098/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.970.929/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A Apelação Cível é cabível apenas na hipótese da exceção de pré-executividade ser acolhida, resultando na extinção do feito executivo. 2. O Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC, é o recuso adequado contra o ato judicial que rejeita a exceção de pré-executividade, tratando-se de decisão interlocutória e, por configurar erro grosseiro a interposição do recurso apelatório, não se aplica o princípio da fungibilidade, impondo-se o não conhecimento da insurgência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5664675-62.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, DJe de 02/08/2023) A interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento, portanto, configura erro grosseiro. Destarte, configurado o erro grosseiro pela interposição da via recursal inadequada, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos acima expostos. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à instância originária. Goiânia, datado e assinada eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 APELAÇÃO CÍVEL N. 5327414-24.2023.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 161) interposta por RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO, em face da decisão (mov. 153) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que rejeitou objeção de pré-executividade, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor pelo BANCO BRADESCO S/A. Por ocasião da decisão (mov. 153), o Juízo a quo rejeitou a objeção de pré-executividade, consignando, verbis: Inicialmente, é cediço ser a objeção de pré-executividade instrumento de cognição sumária, destinado exclusivamente à arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, demonstráveis de plano, por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No que tange à alegada nulidade por penhora anterior à citação, a matéria foi definitivamente resolvida por decisão proferida no evento 118, que reconheceu a validade da citação pelo comparecimento espontâneo dos executados, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Ainda que se admitisse eventual irregularidade inicial, o vício restou sanado, não subsistindo nulidade a ser reconhecida, sobretudo diante da ausência de demonstração de prejuízo, e constatada a inequívoca ciência dos autos. Quanto à arguição de ausência de liquidez e certeza do título, e de ilegalidade da capitalização de juros, as teses também não comportam acolhimento nesta sede, pois ambas pressupõem revisão dos contratos originais, análise contábil do saldo devedor e aferição pericial dos encargos incidentes, atividade instrutória incompatível com a cognição liminar que define a exceção de pré-executividade. Nesse sentido: (…) Destarte, tais matérias deveriam ter sido deduzidas em sede de embargos à execução. Ademais, a inércia do exequente após a abertura de contraditório não tem o condão de suprir a ausência dos pressupostos de admissibilidade da objeção, tampouco autoriza, por si só, o acolhimento das teses defensivas, que permanecem desprovidas de demonstração inequívoca. Assim, ausente prova pré-constituída apta a infirmar a exigibilidade do crédito, rejeito a Objeção de Pré-Executividade suscitada no evento 147. Nas razões recursais (mov. 161), o apelante sustenta, em síntese: (i) nulidade processual absoluta decorrente da realização de penhora via SISBAJUD em data anterior à sua citação válida, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, em razão da não instrução da exordial com os contratos originários, extratos bancários e conta gráfica detalhada; (iii) ilegalidade da capitalização de juros e prática de venda casada, configuradoras de abusividade contratual vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer, em caráter principal, a declaração de nulidade de todos os atos executórios e a extinção da execução; subsidiariamente, a extinção por ausência de título líquido, certo e exigível; além da condenação do apelado em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa e a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC. Ausente preparo. Em contrarrazões (mov. 164), o apelado Banco Bradesco S/A pugna pela manutenção da decisão recorrida. DECIDO monocraticamente, conforme permite o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. É cediço que a admissibilidade dos recursos se lastreia no preenchimento dos requisitos intrínsecos, que dizem respeito ao cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. De igual forma, mister se faz a presença dos pressupostos extrínsecos, que compreendem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. O cabimento constitui, assim, pressuposto intrínseco indispensável à admissibilidade de qualquer recurso. A controvérsia cinge-se ao cabimento da apelação interposta contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida pelo executado. Para o correto equacionamento da questão, é necessário verificar a natureza jurídica do pronunciamento recorrido e o recurso que a lei processual lhe reserva. A natureza da decisão judicial — se sentença ou decisão interlocutória — define-se a partir dos seus efeitos sobre o feito, conforme os §§ 1º e 2º do art. 203 do Código de Processo Civil: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. No caso em exame, a decisão recorrida (mov. 153), rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, determinando o prosseguimento regular da execução. Não extinguiu, portanto, o processo executivo. Configura-se, com evidência, decisão interlocutória proferida na fase de execução, e não sentença. Contra decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, o recurso legalmente cabível é o agravo de instrumento, conforme dicção expressa do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (…) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Tal previsão normativa é clara e não encerra dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada ao reconhecer que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, tem natureza de decisão interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento — e não por apelação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF). 4. "Sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença" (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7.4.2021, DJe de 3.8.2021). 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.264.098/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.970.929/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A Apelação Cível é cabível apenas na hipótese da exceção de pré-executividade ser acolhida, resultando na extinção do feito executivo. 2. O Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC, é o recuso adequado contra o ato judicial que rejeita a exceção de pré-executividade, tratando-se de decisão interlocutória e, por configurar erro grosseiro a interposição do recurso apelatório, não se aplica o princípio da fungibilidade, impondo-se o não conhecimento da insurgência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5664675-62.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, DJe de 02/08/2023) A interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento, portanto, configura erro grosseiro. Destarte, configurado o erro grosseiro pela interposição da via recursal inadequada, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos acima expostos. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à instância originária. Goiânia, datado e assinada eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator

25/05/2026, 00:00

07/04/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO - RECOLHER GUIA CENOPES PROCESSO Nº: 5327414-24.2023.8.09.0051 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de serviços para remessa dos atos ao CENOPES - CENTRAL SISBAJUD, para pesquisa ou constrição, conforme determinado, devendo recolher a(s) guia(s) para cada ato autorizado e para cada sistema, sendo que: Para emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Para pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas para a inclusão/exclusão no SERASAJUD, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, em caso de SISBAJUD, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 13 de fevereiro de 2026. Amanda Bernardes Melgaço - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5327414-24.2023.8.09.0051 Autor(a): BANCO BRADESCO S/A Ré(u): Wm Industria Comercio E Servicos Ltda DECISÃO Pretende a parte exequente a pesquisa de ativos financeiros através do sisbajud na modalidade “teimosinha”, bem como pesquisa de bens via Infojud, Renajud e Sniper (evento 121). Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tal desiderato no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos a CENTRAL SISBAJUD, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente do débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial” Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, limitadas aos três últimos anos, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. V - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Logo, o simples fato de não existir previsão legal para pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. VIII - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma de genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte exeutada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. IX - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele se encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. X - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XI - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo os quais, a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Findo o prazo sem manifestação do exequente, o processo será arquivado e inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Transcrevo o dispositivo: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis. (...) § 1°. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º. Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Destarte, nesse caso, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano (12 meses corridos), findo o qual inciar-se-á a contagem da prescrição intercorrente. Proceda-se a alteração do "STATUS" do processo para "SUSPENSO" no PROJUDI. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que indique bens do devedor, passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Consigno que não será considerado o simples requerimento de busca de bens via sistemas conveniados. Nesse caso, os autos deverão ser arquivados. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5327414-24.2023.8.09.0051 Autor(a): BANCO BRADESCO S/A Ré(u): Wm Industria Comercio E Servicos Ltda Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO BRADESCO S.A, em face de WM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA e RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO, ambos devidamente qualificado nos autos. Tentativa infrutífera de arresto colacionada a mov. 31. A pedido do credor expediu-se a certidão premonitória para averbação imobiliária no evento 36. Realizadas pesquisas de endereços para citação junto aos sistemas conveniados, houve tentativa de citação infrutífera as mov. 50, 60, 62 e 66. Novo pedido de arresto a mov. 74, implementado indevidamente a mov. 82, eis que sem autorização judicial, embora a diligência tenha sido infrutífera. Sobreveio pedido de pesquisa de busca RENAJUD. INDEFIRO a pretensão, pontuando que o momento não é de busca patrimonial antes da implementação da necessária CITAÇÃO dos executados. Registro que a simples consulta a Receita Federal (anexo) indica que a pessoa jurídica teve interrupção de suas atividades, sendo o sócio responsável o Sr. Rodrigo Nunes de Souza Melo, que também é executado. A citação de AMBOS, portanto, pode ocorrer na pessoa de Rodrigo. Em relação a ele, embora já realizadas as buscas junto aos sistemas conveniados, não houve o esgotamento dos meios de localização deste executado. Assim, por economia processual, determino desde logo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, com validade de 60 (sessenta dias) para que o próprio credor promova a diligência de buscas de endereços junto a concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 01/07/2025, 16:00 15fe7a5c-bbad-44c5-8670-47e841d9f115 (1281×611) blob:https://web.whatsapp.com/15fe7a5c-bbad-44c5-8670-47e841d9f115 1/1

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 22/05/2025 08:49 5327414-24.2023.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por Ação Cível 60746948000112 BANCO BRADESCO S A Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250035506265 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 08989424704: RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO R$ 91,09 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI 2025 04:38 BANCO SICOOB S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BANCO INTER Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 8 / 30/05/2025 16:41Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1,38 23 MAI 2025 17:35 30 MAI 2025 16:41 Desbloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRIEL ELOI DE CASTRO REIS (Assessor)) R$ 1,38 Não enviada - - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI 2025 18:39 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI 2025 05:56 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 MAI 2025 20:21 BCO BRADESCO S.A. 2 8 / 30/05/2025 16:41Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 22 MAI 2025 22:26 SHOPEE Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI 2025 19:09 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI 2025 18:39 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 22 MAI 2025 21:23 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 3 8 / 30/05/2025 16:41Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 23 MAI 2025 04:28 COOP DO ESTADO DE GOIÁS Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (98) Não-Resposta - 26 MAI 2025 05:44 30 MAI 2025 16:41 Bloqueio de Valores (cancelamento) CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRIEL ELOI DE CASTRO REIS (Assessor)) R$ 826.808,11 Não enviada R$ 0,00 - WISE BRASIL IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 22 MAI 2025 21:49 PAYPAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado CAIXA ECONOMICA FEDERAL 4 8 / 30/05/2025 16:41Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI 2025 18:51 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI 2025 18:39 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI 2025 04:37 CCLA CENTRO BRASILEIRA LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 29,84 23 MAI 2025 16:09 30 MAI 2025 16:41 Desbloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRIEL ELOI DE CASTRO REIS (Assessor)) R$ 29,84 Não enviada - - MERCADO PAGO IP LTDA. 5 8 / 30/05/2025 16:41Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 59,87 23 MAI 2025 20:26 30 MAI 2025 16:41 Desbloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRIEL ELOI DE CASTRO REIS (Assessor)) R$ 59,87 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. 22305516000187: WM INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI 2025 15:36 PAYPAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 23 MAI 2025 04:32 BANCO INTER Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 6 8 / 30/05/2025 16:41Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI 2025 18:39 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI 2025 05:42 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 MAI 2025 20:21 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI 2025 14:03 SHOPEE Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NU PAGAMENTOS - IP 7 8 / 30/05/2025 16:41Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI 2025 18:39 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI 2025 18:39 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 22 MAI 2025 21:23 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:49 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 826.808,11 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI 2025 16:09 MERCADO PAGO IP LTDA. 8 8 / 30/05/2025 16:41

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(161)

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