Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5511760-55.2018.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5511760-55.2018.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 18:28

Expedição de documento (Alvará)

15/09/2025, 18:24

Desarquivamento

25/08/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:19

Definitivo

16/06/2025, 17:02

Confirmada

12/06/2025, 03:06

Confirmada

12/06/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Requisição de Pequeno Valor - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros Públicos RPV - Estadual/Municipal Sucumbencial OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Tendo em vista a determinação do evento 70 e 85, requisito o pagamento em favor do credor nos valores abaixo discriminados, por meio do presente documento eletrônico, de forma individualizada, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na presente ação, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. A - INFORMAÇÕES DO PROCESSO N° do processo judicial: 5511760-55.2018.8.09.0029 Serventia: Catalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros Públicos Juiz(a) responsável: CIBELLE KAROLINE PACHECO Espécie de requisição: Sucumbencial Natureza da obrigação (assunto): 10422 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -> Contratos Administrativos -> Pagamento Atrasado / Correção Monetária Data do ajuizamento da ação: 26-10-2018 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 28-06-2023 Data do trânsito em julgado da fase de execução ou certidão de não impugnação: 28-10-2024 Executado: Município De Catalão Procurador: DÉBORA MAMEDE LINO B - INFORMAÇÕES DO CREDOR Prioridade do Processo: Normal / Normal Credor: Orion Faustino Dias Junior CPF/CNPJ: 006.429.631-85 C - CRÉDITO REQUISITADO Natureza do crédito: Alimentar Evento da memória do cálculo: 67 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 15-03-2024 Valor Total Atualizado: R$ 1.757,38 (um mil e setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos) Susy Marcia Castro Lopes Oliveira Serventuário(a) da Justiça, por ordem do(a) Juiz(a) de Direito (data e assinatura digital)

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 15:47

Confirmada

02/06/2025, 08:46

Expedida/certificada

02/06/2025, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 08:36

Documento (Certidão)

29/05/2025, 14:47

Confirmada

05/05/2025, 03:04

Documentos

Requisição de Pequeno Valor

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"213","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar� de Soltura","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros PúblicosGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5511760-55.2018.8.09.0029Parte autora: 2 K Filmes LtdaParte ré: Município De Catalão DECISÃO Trata-se de dúvida encaminhada pela Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV quanto ao valor da RPV referente aos honorários sucumbenciais, diante das planilhas apresentadas nos movs. 67 e 72.Conforme consta, foi inicialmente apresentada planilha de débito no mov. 67. No mov. 70, determinou-se a intimação do Município de Catalão para apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC.Na planilha do mov. 67, os honorários foram fixados em R$ 1.757,38 (um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos). Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, foi apresentada nova planilha (mov. 72), agora com a inclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, totalizando R$ 2.216,58 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos).É o relato. Decido.O art. 534, § 2º, do CPC dispõe que: § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Assim, no presente caso, tal penalidade não deve ser incluída no cálculo. Ademais, o valor apresentado para fins de impugnação pela Fazenda Pública foi aquele constante do mov. 67.Diante disso, homologo os cálculos constantes do mov. 67 e determino que a RPV seja expedida com base nesses valores, tendo em vista a ausência de impugnação por parte do Município.Retornem os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV para as providências cabíveis, diligenciando a secretaria conforme necessário.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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