Execução da Pena 6112115-37.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 6112115-37.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Lucas Daniel Pereira Barbosa S E N T E N Ç A O representante do Ministério Público, em exercício perante o Juízo da 2ª Vara das Garantias desta Capital, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra LUCAS DANIEL PEREIRA BARBOSA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, e artigo 309 da Lei 9.503/1997, pela prática dos seguintes fatos delituosos, assim narrados, em suma, na inicial: “(...) No dia 7 de dezembro de 2024, por volta de 16h20min, na Rua Transversal, Qd. 39, Lt. 14, Jardim Liberdade, nesta Capital, o denunciado Lucas Daniel Pereira Barbosa trazia consigo, para fins de comercialização, 31 (duas) sic porções de crack, com massa bruta de 3,878 g (três gramas, oitocentos e setenta e oito miligramas), conforme Laudo de Perícia Criminal - Constatação de Drogas (mov. 42, arq. 24, p. 221/222), e ainda, dirigia veículo automotor, em via pública, sem devida habilitação, gerando perigo de dano. (...).” (mov. 46). O Inquérito Policial foi instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1). Certidão e informação de antecedentes criminais (mov. 5, 54, 140 e 154). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 2/18 Em audiência de custódia, o auto de prisão em flagrante foi homologado, sendo a prisão convertida em preventiva (mov. 14). A inicial acusatória foi oferecida em 10.01.2025 (mov. 46). O réu, por intermédio de advogada constituída, ofereceu resposta à acusação (mov. 55). Declarada a incompetência deste Juízo, sendo os autos remetidos à Vara Especializada para apurar crimes de trânsito (mov. 56). A 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis e de trânsito suscitou conflito negativo de competência (mov. 64), o qual foi julgado procedente (mov. 84). Diante da pluralidade de crimes com ritos distintos foi adotado o procedimento comum ordinário, sendo a denúncia recebida em 07.03.2025 (mov. 94). O réu foi citado (mov. 103) e, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (mov. 107). Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas Lucan Almeida da Silva, Jose Eduardo Rodrigues da Silva e Eithor Crisostomo Alves, cujos depoimentos foram gravados em arquivo audiovisual (mov. 143). Qualificação e interrogatório – declarações registradas em arquivo audiovisual (mov. 144). Na fase diligencial, as partes nada requereram (mov. 145). Em memoriais de alegações finais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada as materialidades e autoria dos delitos, pleiteando pela condenação do réu pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, e artigo 309, caput, da Lei 9.503/1997, na forma do artigo 69, do Código Penal (mov. 149). Laudos de Perícia Criminal – identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) (mov. 149, fls. 482/484). Por sua vez, a Defesa, postulou a absolvição do acusado quanto ao delito de tráfico ilícito de drogas, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 3/18 de Processo Penal e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo definido no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Em caso de condenação, pugnou pelo afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da aludida Lei, além da desclassificação do delito de direção perigosa para mera infração administrativa e outros benefícios (mov. 153). É o breve relato. Passo a fundamentar. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 1/18 Autos nº 6112115-37.2024.8.09.0051 Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual imputa-se ao réu Lucas Daniel Pereira Barbosa a prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e direção perigosa de veículo sem a devida habilitação. Prefacialmente, não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Demais disso, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio às infrações apuradas. I - DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, especialmente pelo Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, fls. 12/14), Laudo de Perícia Criminal - constatação de drogas (mov. 1, fls. 57/58), Registro de Atendimento Integrado – RAI n° 39177840 (mov. 1, fls. 80/107) e Laudo de Perícia Criminal - identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) (mov. 149, fls. 482/484). A autoria, de outro lado, restou indene de dúvidas, em especial pela prova oral produzida em Juízo, senão vejamos. A testemunha LUCAN ALMEIDA DA SILVA afiançou que, em patrulhamento pelo setor, a equipe visualizou dois indivíduos em uma motocicleta em alta velocidade, razão pela qual tentaram realizar a abordagem; que, após a ordem de parada, os sujeitos iniciaram fuga, sendo abordados na Rua Transversal; que no bolso do acusado foi encontrada a droga apreendida, tendo ele admitido que revenderia a substância; que o acusado estava com um passageiro menor de idade e este tinha ido com aquele adquirir a droga. Confira: Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 4/18 “(...) que estavam em patrulhamento pelo setor, quando se depararam com dois indivíduos em uma motocicleta em alta velocidade, sem respeitar a sinalização de trânsito; que, diante da atitude suspeita, tentaram realizar a abordagem; que deram voz de parada para os sujeitos, porém, eles não obedeceram e iniciaram uma fuga; que em várias ruas do setor foram desrespeitadas as sinalizações, colocando em risco terceiras pessoas; que os indivíduos pararam a motocicleta na Rua Transversal, momento em que conseguiram realizar a abordagem; que, durante a busca pessoal, foram encontradas as porções de crack na bermuda de Lucas, além de dinheiro em espécie; que Lucas relatou que adquiriu o entorpecente em uma biqueira no mesmo setor e que revenderia a substância; que o passageiro era menor de idade e confirmou a versão de Lucas, tendo relatado que sabia e que iria buscar droga com ele; que deram voz de prisão, informaram os direitos constitucionais e encaminharam o abordado para a Delegacia; que o adolescente foi com Lucas comprar a droga e sabia que Lucas compraria o entorpecente na biqueira; que Lucas Daniel não tinha habilitação para conduzir o veículo, tanto é que removeram a motocicleta; que foi a primeira ocorrência envolvendo o acusado, todavia, já o conhecia da área; que Lucas já participou de uma tentativa de homicídio e tem conhecimento que ele traficava; que somente foi encontrado com Lucas a droga e o dinheiro em espécie; que sabe que a droga seria revendida em razão do relato de Lucas e da forma como estavam acondicionadas as drogas (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 143). No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar EITHOR CRISOSTOMO ALVES ao assegurar que a motocicleta conduzida pelo acusado estava em alta velocidade e ao ser abordado na companhia de uma adolescente, na posse daquele foram localizadas 31 (trinta e uma) porções de “crack”, sendo confirmado por ele que seriam revendidas em uma biqueira, assim testificando: “(...) que a equipe do depoente estava em patrulhamento pela Rua São Domingos no Setor Vila Mutirão, quando visualizou dois indivíduos em uma motocicleta em alta velocidade e ultrapassando sinais de ‘pare’ em uma avenida bastante movimentada; que, diante da suspeitão, resolveram proceder à abordagem; que, ao darem voz de parada com sinais sonoros e luminosos, o indivíduo evadiu-se da equipe; que realizaram o acompanhamento por diversas ruas do setor; que, na Rua Transversal, conseguiram interceptar o veículo; que foi feita a busca pessoal e encontradas com o réu 31 porções de crack, além de dinheiro em espécie; que deslocaram-se até a Central de Flagrantes; que a droga foi localizada com Lucas Daniel sendo ele o condutor da motocicleta; que o abordado não tinha habilitação para conduzir, razão pela qual fizeram a remoção do veículo; que havia um passageiro na moto, o qual se tratava do adolescente José Eduardo; que, em breve entrevista, Lucas relatou que havia comprado a droga para revender em uma biqueira; que o Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 5/18 adolescente corroborou a versão do acusado de que tinha ido com ele comprar o entorpecente; que participou de uma ocorrência que envolveu a esposa do réu, todavia, ele não estava presente; que não se recorda da gramatura da droga, apenas que a substância estava em três fileiras com várias porções individuais, conforme consta na fotografia da ocorrência; que não se lembra se está acostada aos autos a informação que foi repassada pelo adolescente (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 143). Por sua vez, o informante JOSE EDUARDO RODRIGUES DA SILVA asseverou que estava com o acusado quando este foi detido pela polícia, conduzindo uma motocicleta sem habilitação e que desconhecia que Lucas Daniel traficava e tampouco que estava na posse dele as drogas apreendidas, nesses termos: “(...) que tem 17 anos; que estava com Lucas no dia em que ele foi detido pela polícia; que estavam em uma moto; que tinha ido almoçar na casa de Lucas e este o levaria em casa; que, como estava sem documetação, ao avistar a viatura Lucas correu; que Lucas estava sem habilitação; que a polícia abordou o depoente e o acusado; que Lucas estava com os entorpecentes; que não sabe informar onde Lucas conseguiu os entorpecentes; que não sabia que Lucas estava com as drogas nem qual substância seria; que, quando a droga foi encontrada, os policiais falaram que se tratava de ‘pedra de óleo’; que não sabe como a droga estava embalada, pois o depoente foi separado de Lucas; que não tinha ciência que Lucas traficava; que a genitora de Lucas comentou que ele estava com problemas relacionadas ao vício; que Lucas trabalha e mantém a casa, pois a esposa do acusado é desempregada; que não é usuário de drogas; que apenas pegou uma carona com o réu (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 143). Com efeito, ao ser interrogado em Juízo, o denunciado LUCAS DANIEL PEREIRA BARBOSA admitiu que as substâncias apreendidas seriam para consumo próprio, assim aduzindo: “(...) que é usuário de crack há muito tempo e estava tentando parar; que já conhecia os policiais; que os policiais foram até a residência do interrogado há cerca de um mês antes dos fatos, encontraram entorpecentes e ‘jogaram’ para a sua esposa; que a droga apreendida no dia do fato era de propriedade do interrogado; que foi abordado em via pública; que conduzia uma motocicleta; que estava com José, o qual tinha 16 anos à época; que tinha ciência da idade de José; que José tinha almoçado na casa do interrogado e, antes de levá-lo em casa, passou na biqueira e comprou R$ 120,00; que toda vez que compra R$ 120,00 dá cerca de 4g de droga; que sempre pegava a droga em pedaço, mas na data Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 6/18 dos fatos lhe deram de forma fracionada; que passou em casa e pegou José, momento em que os abordaram; que foi sozinho na biqueira; que não deixou as drogas em casa, pois tinha fumado e estava ‘meio doido’; que usou droga voluntariamente; que estava dirigindo sob efeito de droga; que a motocicleta era alugada; que trabalhava na confecção e saía do local com o veículo; que locou a motocicleta há cerca de dois meses; que não tinha habilitação para conduzir o veículo; que as porções estavam no bolso do interrogado; que eram 31 porções; que costumava pegar em quantidade maior para não precisar ficar saindo de casa; que começou a fumar no ano de 2022; que fumava ‘brau’ anteriormente, mas não batia mais a ‘onda’, motivo pelo qual passou a usar crack; que foi abordado pela polícia por duas vezes, quando foram até a residência e na vez em que foi preso; que o vício não atrapalhava o trabalho do interrogado, pois conseguia exercer a função normalmente; que residia com a esposa e o filho, sustentando a casa; que fumava de 35 a 40 pedras de crack por dia; que as porções que pegou na biqueira seriam consumidas em um dia; que fumava até à noite, ‘noiava’, dormia e acordava no outro dia para trabalhar (...)” (transcrição não literal das declarações registradas em arquivo audiovisual – mov. 144). Pois bem. Do acervo probatório, observo ser inconteste a apreensão de 31 (trinta e uma) porções de substância popularmente conhecida como “crack” na posse do réu. Demais disso, os policiais militares ouvidos em Juízo ratificaram que, durante o patrulhamento, visualizaram dois indivíduos em uma motocicleta em alta velocidade, razão pela qual deliberaram por abordá-la. Durante a busca pessoal, localizaram na bermuda do acusado as porções de “crack” e certa quantia em dinheiro. Calha salientar, ainda, acerca da validade do depoimento dos policiais que participaram da diligência, uma vez que tomado sob o crivo do contraditório e mediante compromisso legal, merece inteira credibilidade, mostrando-se idôneo a embasar um decreto condenatório, mormente se harmônico com os demais elementos probatórios. Em razão disso, não havendo nos autos elementos de que os agentes tenham mentido ou que exista fundado motivo para tanto, não há que se cogitar acerca da inviabilidade de seus depoimentos. A propósito, eis o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de Goiás: Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 7/18 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.) (ênfase acrescida). APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS. CREDIBILIDADE. 1 – Os depoimentos prestados por policiais militares são merecedores de credibilidade. São agentes públicos no exercício de suas atribuições, cujos relatos, seguros e harmônicos, constituem elemento probatório apto a dar suporte a uma sentença condenatória. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PENA REDUZIDA DE OFICIO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5314028- 57.2020.8.09.0074, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/05/2023, DJe de 30/05/2023) (ênfase acrescida). Assim, pequenas discrepâncias entre tais relatos, longe de arrefecer a pretensão de que ora se cuida, somente a reforçam, ao demonstrar a naturalidade das testemunhas e seus intuitos de colaborar com a administração da justiça. Nesse particular, não houve significativa incoerência entre os depoimentos dos milicianos a ponto de afastar a participação dos denunciados da empreitada delituosa, posto que as diferenças constatadas em seus depoimentos se referiram a questões periféricas. Ademais, diante das inúmeras diligências as quais participam os policiais militares, é natural que os detalhes das ocorrências com o decorrer do tempo se dissipem. Desse modo, a Defesa não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme determina o artigo 156 do Código de Processo Penal e tampouco demonstrou a ocorrência de qualquer situação que desmereça ou desabone o trabalho dos policiais. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 8/18 Logo, não há como conferir credibilidade à versão apresentada pelo denunciado de que não possuía nenhum envolvimento com o tráfico ilícito de drogas, mostrando-se, assim, inverossímil, fantasiosa e permeada de inconsistência lógica. Nesse diapasão, transcrevo o escólio de Eugênio Pacelli que assim diz: “E exercido que seja o direito de autodefesa ativa, ou seja, tendo optado o acusado pela manifestação em interrogatório, submetendo-se às perguntas que lhe forem dirigidas, parece-nos irrecusável a conclusão no sentido de que a versão dos fatos por ele apresentada poderá ser livremente valorada pelo juiz, no que se refere à consistência lógica e verossimilhança das alegações, do mesmíssimo modo que ocorre em relação à valoração de qualquer peça defensiva escrita. Não há, obviamente, nenhuma exigência legal de aceitação, pelo juiz, da veracidade do que é alegado pelo acusado. Não há dúvida de que os ônus da prova da ocorrência de um fato criminoso recaem todos sobre a acusação. Mas não menos verdadeira é a conclusão de que a qualidade probatória de determinado meio de prova poderá ser robustecida pela fragilidade ou inconsistência de uma alegação articulada pela defesa”. (In: Curso de Processo Penal. 16ª ed. Atlas: SP, 2012, p. 380) (grifos acrescidos). Nesse contexto, fica claro que os depoimentos dos policiais militares devem prevalecer sobre a inconvincente explicação do acusado. Portanto, a negativa de autoria do réu restou isolada nos autos, sendo que as explicações por ele apresentadas estão em divergência com as demais provas coletadas, não devendo ser valorada na forma alegada, por não encontrar qualquer respaldo probatório. Outrossim, não se pode desconsiderar a quantidade e a forma como estava acondicionada a substância apreendida – 31 (trinta e uma) porções de material petrificado amarelado, acondicionadas em plástico amarelo, com massa bruta total de 3,878g (três gramas, oitocentos e setenta e oito miligramas), contendo cocaína, popularmente conhecida por “crack” – conforme Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, fls. 12/14), Laudo de Perícia Criminal - constatação de drogas (mov. 1, fls. 57/58) e Laudo de Perícia Criminal – identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) (mov. 149, fls. 482/484), constituindo mais do que indícios quanto a finalidade mercantil empregada nas drogas. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 9/18 Somado a isso, houve a apreensão em poder do acusado da quantia de R$ 213,00 (duzentos e treze reais) e embora tenha ele declarado que na época desempenhava ocupação lícita de onde se originava seu sustento, não houve a demonstração pela Defesa acerca da origem de tal numerário. Torna-se ainda inviável a desclassificação para o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006, posto que ficou evidenciado pela quantidade de droga apreendida, bem como a forma como estava acondicionada, que o denunciado se dedicava à traficância, além do que, como dito alhures, o uso não exclui a mercancia, podendo perfeitamente coexistirem as duas condutas. Portanto, a meu ver, o contexto probatório não deixa dúvidas quanto à traficância praticada pelo réu, tornando-se inviável acolher o pleito absolutório. Com efeito, para a caracterização do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, não se exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga, bastando que uma de suas condutas se subsuma a um dos verbos- núcleos do tipo penal 1. Assim sendo, encontra-se o acusado incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo que restou configurado que sua conduta possui adequação típica na 13ª figura – trazer consigo –, que se revela quando o agente possui a droga em seu poder (vestimenta), para fins de comercialização. Noutro vértice, o crime exige dois elementos normativos que estão contidos nas expressões, “sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, que por sua vez também ficaram demonstrados, haja vista que o acusado não possuía autorização emanada por autoridade competente para manter em seu poder as substâncias entorpecentes. 1 PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. Consoante jurisprudência desta Corte, o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente (AgRg no AREsp n. 303.213/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 14/10/2013). 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 397.759/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015) (ênfase acrescida). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 10/18 Lado outro, uma vez demonstrado que o crime de tráfico ilícito de drogas envolveu o adolescente J.E.R. da S., na época, com 16 (dezesseis) anos de idade, creio ser o caso de incidir a majorante prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006. Bastante esclarecedora é a lição de Renato Brasileiro: "(...) entende-se que a majorante sob estudo deve ser aplicada não apenas quando o traficante visar a tais pessoas, como, por exemplo, na hipótese de alguém que vende drogas para adolescentes nas mediações de uma escola, como também nas hipóteses em que qualquer dos crimes dos arts. 33 a 37 for praticado em concurso eventual de agentes ou em associação criminosa com alguma pessoa que tenha diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Em outras palavras, quando tais pessoas figurarem como vítimas do delito ou como coatoras ou partícipes, há de ser aplicada a referida causa de aumento de pena (...)”. (In: Legislação Criminal Especial Comentada: volume único. 6ª. ed. Ver., atual. E ampli. Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 1.078/1079 – ênfase acrescida). Impende ressaltar que a prova documental referente à idade do menor não se restringe apenas na certidão de nascimento ou documento pessoal, mas deve ela fornecer subsídio inequívoco acerca da idade do indivíduo, como ocorre na hipótese vertente, com o próprio depoimento do adolescente prestado perante este Juízo, no qual afirmou possuir 17 (dezessete) anos, bem como sua qualificação perante a autoridade policial (Termo de Depoimento – mov. 1, fls. 9/10), o que não deixa dúvidas acerca da menoridade. De mais a mais, cediço é que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade que por ser relativa, admite prova em sentido contrário. In casu, a Defesa não logrou demonstrar a ilegalidade do ato administrativo e tampouco que J.E.R. da S. não seria adolescente quando de sua participação no crime em tela. A propósito, conforme noticiado pelas testemunhas Eithor Crisostomo Alves e Lucan Almeida da Silva, o adolescente acompanhava o denunciado no momento da aquisição das porções de “crack”, as quais seriam revendidas na biqueira. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 11/18 Desse modo, uma vez demonstrado o envolvimento do adolescente no tráfico ilícito de drogas, entendo que a conduta praticada pelo réu merece um maior desvalor. Registre-se, outrossim, que o denunciado tinha plena ciência da ilicitude de seus atos, pois agiu com consciência e vontade de realizar o tipo penal, evidenciado pelo animus de obtenção de lucro fácil com a comercialização da droga. Em arremate, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo acusado e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser ele responsabilizado criminalmente. II – DO CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – art. 309, da Lei 9.503/1997 A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, especialmente pelo Registro de Atendimento Integrado – RAI n° 39177840 (mov. 1, fls. 80/107) e pelos depoimentos prestados em Juízo. Noutro vértice, a autoria foi igualmente comprovada. As testemunhas EITHOR CRISOSTOMO ALVES e LUCAN ALMEIDA DA SILVA, conforme já visto no tópico anterior, asseguraram que a motocicleta conduzida pelo réu estava em alta velocidade em uma avenida de grande movimentação, colocando em risco terceiras pessoas, e que aquele não possuía habilitação para conduzi-la (cf. depoimentos gravados em arquivo audiovisual – mov. 143). Demais disso, o informante JOSE EDUARDO RODRIGUES DA SILVA relatou que, ao avistar a viatura, o denunciado correu com o veículo. Soma- se a isso o fato de ter narrado em sede investigatória que “(...)LUCAS DANIEL avistou a viatura da PM e do nada começou a correr com a motocicleta em que estavam, vindo a fazer zigue-zague na via, para evadir da PM (...)” (mov. 1, fls. 9/10). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 12/18 Por sua vez, o acusado LUIZ FERNANDES DUARTE FILHO LIMA admitiu que não possuía habilitação para conduzir a motocicleta (cf. transcrição não literal das declarações registradas em arquivo audiovisual – mov. 144). Com efeito, para a configuração do crime de direção perigosa sem habilitação, exige-se que a conduta praticada gere perigo de dano, sendo classificado, quanto ao resultado, como crime de perigo concreto, não bastando, para sua configuração, a ocorrência de perigo meramente presumido, sendo necessária a comprovação de perigo real decorrente da conduta praticada. Sobre o tema, ensina Renato Brasileiro: "(...) A direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, deve gerar perigo de dano. A redação do tipo penal do art. 309 do CTB não deixa dúvida acerca de sua natureza jurídica. Cuida-se de crime de perigo concreto. Portanto, não basta demonstrar que o agente dirigia o veículo sem a devida habilitação. Para além disso, deve restar evidenciado o risco de dano à vida, à integridade corporal, à saúde e/ou ao patrimônio de terceiros. (...) (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Vomentada. Salvador: JusPODIVM, 2020. p.1241)" (destaque acrescido) Conforme se extrai da prova testemunhal, o denunciado conduzia a motocicleta em alta velocidade, desrespeitando a sinalização de trânsito e, ainda, fazendo zigue-zague. Portanto, o contexto probatório não deixa dúvidas quanto à configuração do crime, uma vez que conduziu veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, sujeitando a risco concreto a segurança própria e alheia, não merecendo, pois, prosperar o pleito defensivo de que tal conduta implicaria em mera infração administrativa. Nesse viés, trago à baila os seguintes precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSUNÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 309 DA LEI Nº 9.503/97 PELO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 306 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - INVIABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS - DESNECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO. (...) O crime previsto no art. 309 do CTB é de perigo concreto, havendo, portanto, elementos que demonstrem o risco de dano à vida, à integridade corporal, à saúde ou ao patrimônio de terceiros, a manutenção da condenação é medida de rigor. (...) (TJMG - Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 13/18 Apelação Criminal 1.0000.24.194036-0/001, Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024) (ênfase acrescida) Registre-se, outrossim, que o acusado tinha plena ciência da ilicitude de seu ato, pois agiu com consciência e vontade de realizar o tipo penal, evidenciado pela ausência de habilitação ou permissão para dirigir a motocicleta, gerando perigo à segurança viária e à incolumidade pública e privada. Desta feita, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade que o ampare, deve ser responsabilizado criminalmente. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar o réu LUCAS DANIEL PEREIRA BARBOSA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 309 da Lei 9.503/1997, observada a regra do concurso material indicada no artigo 69 do Código Penal, passando a dosar as penas a ser-lhes aplicadas nos moldes do disposto no artigo 68 do Código Penal. III.1- Do Crime de Tráfico Ilícito de Drogas – art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com desprezo frente ao bem jurídico tutelado, além do que poderia ter escolhido por não trilhar na senda do crime, sendo sua culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não ostenta maus antecedentes como se infere de sua folha penal carreada aos autos; à falta de dados desabonadores, considero normal a conduta social do réu; sem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias são aquelas relatadas; as consequências são desconhecidas, por não se possuir parâmetros a Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 14/18 respeito da quantidade de pessoas atingidas; não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Considerando tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes 2 e agravantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa. Considerando, ainda, a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, conforme restou evidenciado no bojo desta decisão, elevo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Por derradeiro, sendo o acusado primário, de bons antecedentes e não havendo notícias nesses autos de que se dedique a atividade criminosa e nem integre organização de idêntica natureza, concorre a seu favor a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual, tendo em vista a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e que a maioria das circunstâncias judiciais foram favoráveis ao agente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.3432006, reduzo a reprimenda em 2/3 (dois terços), resultando na pena definitiva final de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. III.2- Do Crime de Direção Perigosa de Veículo Automotor Sem Habilitação – art. 309 da Lei 9.503/1997 Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com desprezo frente ao bem jurídico tutelado, além do que poderia ter escolhido por não trilhar na senda do crime, sendo sua culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não ostenta maus antecedentes como se infere 2 Súmula 630 do STJ – "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.". Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 15/18 de sua folha penal carreada aos autos; à falta de dados desabonadores, considero normal a conduta social do réu; sem elementos para aferir sua personalidade; inexistem informações acerca do motivo do delito; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos; as consequências são desconhecidas; não houve a configuração de qualquer prejuízo material, nem sequer se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. À vista das circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Milita a favor do réu a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d), pois, ainda que parcial, serviu para embasar o decreto condenatório, porém, deixo de aplicá-la, uma vez que tal circunstância não pode diminuir a pena aquém do mínimo legal 3, mantendo a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção. Desse modo, à mingua de outras causas modificadoras, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. III.3- Do Concurso Material de Delitos – arts. 69 e 72 do CP Nos termos dos artigos 69 e 72, ambos do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Assim, considerando que o acusado agiu em desígnios autônomos no tocante aos crimes de tráfico ilícito de drogas e direção perigosa de veículo automotor sem habilitação, a soma das reprimendas respectivas resultará na pena privativa de liberdade definitiva final de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, executando primeiro a pena de reclusão, depois a de detenção. ***** 3 Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 16/18 A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, submetendo-se igualmente ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. Para cada dia-multa, arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal. No tocante ao regime inicial para o cumprimento da pena, o Supremo Tribunal Federal em julgamento do Habeas Corpus nº 11.1840, no dia 27 de junho de 2012, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, passando, assim, a admitir a imposição de regime diverso do fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, considerando que o máximo da pena não exceda a 08 (oito) anos, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a inocorrência de reincidência. Desse modo, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta é o ABERTO, levando-se em conta o quantum da pena imposta, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não obstante o tempo de prisão provisória cumprido, a detração para o fim de determinar o regime inicial de cumprimento da pena em nada alteraria aquele já imposto. Observo, ainda, que o réu faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, diante do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal. Assim sendo, sem prejuízo da pena de multa, substituo a pena privativa de liberdade do réu pelas seguintes PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: a) prestação de serviços à comunidade pelo prazo total da pena, descontando-se o período de prisão cautelar já cumprido pelo acusado, à razão de 07 (sete) horas semanais (uma hora para cada dia de condenação), a ser cumprida em entidade designada quando da realização da audiência admonitória, atentando-se ao disposto no artigo 312-A do CTB; b) prestação pecuniária no valor equivalente a 02 (dois) salários-mínimos vigentes. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 17/18 Em face do quantum de pena aplicada e o regime imposto para o cumprimento da reprimenda e, ainda, por acreditar que os motivos da prisão preventiva não mais persistam, autorizo o réu a aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. Expeça-se alvará de soltura, devendo o réu ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso e SIMULTANEAMENTE intimado da sentença. Caberá ao gestor da 2ª UPJ observar a alimentação do sistema BNMP, nos termos do Provimento Conjunto nº 12/2023 TJGO. Ademais, considerando que o acusado estava transportando o entorpecente apreendido na motocicleta HONDA/CG 160 START, cor vermelha, placa RCE7D89, é de rigor a decretação do perdimento do aludido automóvel, bem como do valor apreendido (Termo de Depósito – fl. 343), não reclamados por terceiro de boa-fé, nos termos do artigo 63, da Lei 11.343/2006. Lado outro, oficie-se ao DETRAN para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o paradeiro da motocicleta HONDA/CG 160 START, cor vermelha, placa RCE7D89, conforme consta no Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 39177840 (mov. 1, fls. 80/107). Após, oficie-se à Comissão Estadual de Alienação de Veículos e outros Objetos Apreendidos constituída pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para as providências necessárias quanto à alienação do mencionado veículo automotor, conforme preconizado pelo artigo 61 e seguintes da Lei 11.343/2006. Deixo de fixar valor mínimo a título de indenização (CPP, art. 387, IV), diante da ausência de requerimento ministerial e de apuração de prejuízo material e, ainda, por entender que na hipótese vertente o dano moral coletivo não possua aplicabilidade na esfera penal 4. 4 APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (…) EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO CAUSADO. VIABILIDADE. 6) O dano moral coletivo não tem aplicabilidade na esfera penal, tendo em vista a impossibilidade de se limitar os prejuízos sofridos pela vítima que, no caso, é a sociedade. O dever de indenizar, na seara penal, limita-se aos prejuízos sofridos pela vítima certa e definida, que não é o caso dos autos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO FIXADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 303601- Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 18/18 Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem- se as seguintes providências: a) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação dos réus, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – e ao DETRAN-GO sobre a proibição imposta para se obter permissão para dirigir veículo automotor; d) Encaminhem-se as substâncias entorpecentes apreendidas para o órgão competente do Ministério da Saúde ou congênere estadual a fim de que sejam destruídas, inclusive as amostras guardadas para contraprova, consoante determinação do artigo 72, da Lei 11.343/2006; e) Remeta-se ao FUNAD a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, observando as demais determinações constantes do artigo 63, §§ 4º e 4ºA, da Lei 11.343/2006; f) Expeça-se guia de execução penal definitiva; g) Promovam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Goiânia, 02 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Franciely Vicentini Herradon Juíza de Direito 79.2016.8.09.0154, Rel. DR(A). ATILA NAVES AMARAL, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2020, DJe 2927 de 10/02/2020) (ênfase acrescida).

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 6112115-37.2024.8.09.0051 D E C I S Ã O Da leitura dos argumentos expendidos pela Defesa (mov. 55), verifico inexistir motivos para afastar, nesta fase do procedimento, a imputação que recai sobre o acusado, havendo, ainda, necessidade de produção de provas para se chegar à verdade real.Impende destacar que os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal foram atendidos, havendo a narrativa de fato penalmente típico, com indícios das materialidades e autoria do delitos imputados, cuja incriminação deverá ser provada no decorrer da instrução.No que tange às alegações de nulidade aventadas pela Defesa, razão não lhe assiste.No que diz respeito à ilicitude das provas pela inobservância de advertência dos policiais acerca do direito constitucional ao silêncio para o acusado, no momento de sua abordagem (“Aviso de Miranda”), sedimentou-se o entendimento dos Tribunais Superiores que tal situação é causa de nulidade relativa, dependente da comprovação do prejuízo e sujeita a preclusão.Demais disso, a obrigação de informar quanto ao direito ao silêncio ocorre no momento do interrogatório, em sede inquisitorial e judicial, e não por ocasião do flagrante.Outrossim, cediço que não há garantia constitucional absoluta, tendo vigência no Direito Brasileiro, no âmbito constitucional-penal, o princípio da proporcionalidade, segundo o qual as liberdades constitucionais podem ser plenamente limitas em hipóteses excepcionais.Destarte, não obstante as alegações expendidas pelas Defesas, creio que há justa causa para o exercício da ação penal.Saliente-se, ainda, que as teses das defesas confundem-se com o próprio mérito, sendo, pois, incabível discuti-las neste momento, necessitando de dilação probatória.Desta feita, havendo necessidade de produção de provas para se chegar à verdade real, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09.05.2025, às 15h50, no Fórum Cível - Doutor Heitor Moraes Fleury (5º andar - sala 513).Intime-se pessoalmente e requisite-se o acusado, recolhido na Casa de Prisão Provisória, em Aparecida de Goiânia/GO.Intimem-se pessoalmente as testemunhas [1] arroladas na denúncia (mov. 46), requisitando-as ou expedindo-se carta precatória inquiritória (Provimento nº 029/2020 CGJ), as quais serão ouvidas em sala passiva preparada na sede deste Juízo, em consonância com a Resolução nº 341 do CNJ.Na hipótese de expedição de carta precatória para oitiva de testemunha residente em outra Comarca, em conformidade com o art. 4º da Resolução 354 do CNJ [2], solicite-se ao Juízo deprecado a viabilidade de preparação de sala passiva para realização da audiência supradesignada, por videoconferência, encaminhando-se o seguinte link de acesso à plataforma digital ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/2817212387, a qual deverá ser instalada previamente. Não sendo possível a utilização de sala passiva existente no Juízo deprecado, no dia e horário acima indicados, ainda assim, deverá ser intimada pessoalmente testemunha/vítima, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça certificar seu número de telefone e o e-mail, com o escopo de propiciar sua inquirição na modalidade telepresencial.Outrossim, DEFIRO a juntada do relatório de geolocalização da viatura policial, conforme requerido pela Defesa (mov. 55, item 2). Oficie-se ao Comando-Geral da Polícia Militar para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as informações solicitadas pela Defesa. Instrua o expediente com os documentos necessários, especialmente com a transcrição dos requerimentos mencionados.Intimem-se o Ministério Público e a Defesa constituída (mov. 11), esta última, via Diário da Justiça.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Franciely Vicentini HerradonJuíza de Direito [1] Em se tratando de militares (art. 221, § 2º, do CPP), as requisições serão encaminhadas à 6ª Seção de Polícia Militar – 6ª SPJM da Corregedoria da Polícia Militar, via malote digital, nos termos do Ofício Circular CGJ-GO n° 03/2019.[2] Art. 4°: Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhido.A2

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 6112115-37.2024.8.09.0051 D E C I S Ã O Ciente do acórdão que julgou procedente o conflito de competência para declarar este Juízo competente para julgar crimes conexos, envolvendo tráfico ilícito de drogas e direção perigosa, prevalecendo a pena do crime mais grave (mov. 84).Pois bem. Diante da conexão entre infração penal prevista na Lei 11.343/2006, que possui procedimento peculiar com outros, cujo rito atribuído seja o comum ordinário, deve este último prevalecer, em consonância com o artigo 79 do Código de Processo Penal que estabelece unidade de processo e julgamento.Destarte, considerando a diversidade de ritos, adoto o procedimento comum ordinário, por ser mais amplo, benéfico e consentâneo ao exercício da ampla defesa.Apreciando a exordial acusatória, denoto que seus requisitos formais foram implementados, havendo exposição clara e objetiva dos fatos atribuídos ao acusado, com todas as suas circunstâncias, possibilitando-lhe o pleno exercício do direito à ampla defesa.Com efeito, nesta etapa procedimental, não se exige prova cabal ou inequívoca da existência e autoria do crime, mas tão-somente de base empírica demonstrada por meros indícios de materialidade e participação delitiva. Desta feita, RECEBO A DENÚNCIA, vez que ostenta os requisitos legais.Cite-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito à acusação, consignando no mandado que a defesa preliminar deverá ser apresentada por advogado, ou para que ratifique a já apresentada (mov. 55), devendo o Senhor Oficial de Justiça certificar a este Juízo se o acusado possui ou não defensor.Na hipótese do réu não possuir advogado constituído ou, ainda, transcorrido o lapso supra sem manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que, no prazo legal, ofereça defesa escrita.Atendam-se aos requerimentos formulados pelo Ministério Público na cota introdutória que acompanha a denúncia (mov. 46), com exceção dos itens 'a' e 'b', visto que os antecedentes criminais já foram carreados aos autos, bem como do laudo de exame pericial definitivo, uma vez que detém o órgão acusatório poder de requisição direta da diligência pleiteada.Como cediço, o Ministério Público tem a prerrogativa de diretamente requisitar diligências às autoridades públicas, não necessitando da intervenção do Poder Judiciário, exceto se demonstrada a impossibilidade de obter por meios próprios o cumprimento das providências almejadas.Nesse diapasão, confira os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE OBTER OS DADOS POR MEIOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária requisição da folha de antecedentes criminais ao Juízo, uma vez que o Parquet pode requisitá-la diretamente ao órgão competente. 2. Não tendo o Parquet demonstrado a impossibilidade de obter a folha de antecedentes criminais da ré por meios próprios, não há que se falar em direito líquido e certo a requerer judicialmente essa diligência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 62.394/SP, relator MinistroAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) (ênfase acrescida).AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO PARQUET. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS POR MEIOS PRÓPRIOS. ART. 129, VIII, CF/88. ART. 26, IV, LEI N.º 8.625/93. ART. 13, II, E 47 DO CPP. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade. 2. Hipótese em que não há indicação nos autos da existência de nenhum obstáculo para que o próprio Ministério Público requisite diretamente as providências almejadas. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS 37.607/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014) (ênfase acrescida).No mesmo sentido, trilha o posicionamento dos Tribunais pátrios. Vejamos:"MANDADO DE SEGURANÇA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO JUÍZO. INDEFERIMENTO. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. O poder requisitório conferido ao Ministério Público pelo art. 129 da Constituição Federal não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Não demonstrada a real necessidade de intermediação do Poder Judiciário, não se vislumbra direito líquido e certo ao deferimento obrigatório das diligências requeridas pelo Ministério Público. Precedentes. SEGURANÇA DENEGADA".. (TJ-GO - MS: 5052767-76.2022.8.09.0051, Relator: Des. Leandro Crispim, Data de Julgamento: 18/04/2022, Seção Criminal) (ênfase acrescida).“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DE ARROMBAMENTO. RATIFICAÇÃO NA AUDIÊNCIA DO PEDIDO FEITO POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO NEGADO PELO MAGISTRADO A QUO. VÍCIO INOCORRENTE DIANTE DO PODER DE REQUISIÇÃO DIRETA À AUTORIDADE POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCESSO EM CURSO QUE NÃO IMPLICA EM MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Art. 47. (...) Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los. (...)” (TJ-SC, Relator: Jorge Schaefer Martins, Data de Julgamento: 15/09/2011, Quarta Câmara Criminal) (ênfase acrescida).Por oportuno, transcrevo, ainda, a seguinte lição doutrinária:“Poder de requisição do Ministério Público: quando legalmente possível, cabe ao representante do Ministério Público exigir a apresentação de documentos ou a realização de diligências complementares para auxiliar na formação da sua convicção. Essa possibilidade, segundo entendemos, deveria ser utilizada com maior frequência pelo promotor, que, ao invés de tudo requerer através do juiz, poderia requisitar diretamente a quem de direito. (…) Necessitando de um documento, oficia diretamente à repartição encarregada de fornecê-lo. Poupa-se tempo e a ação penal está em pleno curso, sem necessidade de tudo ser realizado através do juízo. Entretanto, há situações para as quais o Ministério Público não está, constitucionalmente, autorizado a agir, como, por exemplo, nos casos em que somente o juiz pode requisitar determinado documento, porque resguardado pelo sigilo fiscal ou bancário. Nessa situação, somente pode fazê-lo por intermédio do magistrado, a quem deve requerer – e não requisitar – a obtenção da prova almejada” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12ª ed., São Paulo: RT, 2013, p. 180) (grifo acrescido).Por tais fundamentos, INDEFIRO o aludido requerimento ministerial (mov. 46).Após, juntado aos autos o laudo de exame pericial definitivo das substâncias apreendidas, oficie-se ao órgão competente para que seja promovida a destruição da droga, preservando-se porção necessária, para eventual contraprova.Outrossim, altere-se a classe processual, fazendo-se constar ação penal, considerando sua evolução, bem como promova-se a inclusão/atualização no sistema da data da prescrição/ pena in abstrato para 07.03.2045 (20 anos – art. 109, inciso I, CP).Por fim, tendo em vista que não houve qualquer alteração do quadro fático-jurídico, mantenho, por ora, a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado Lucas Daniel Pereira Barbora, por seus próprios fundamentos, em observância ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Franciely Vicentini HerradonJuíza de DireitoA1

10/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Todas as movimentações(189)