Execução de Título Extrajudicial 0148966-46.2006.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0148966-46.2006.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 0148966-46.2006.8.09.0137 Requerente: BANCO BRADESCO S.A CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12 Requerido(a): RENATO CARVALHO BRANQUINHO CPF/CNPJ: 805.190.321-87 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Considerando o petitório do evento 150, EXPEÇA-SE carta precatória visando a intimação da empresa Serra Dourada Transporte Ltda, nos termos do artigo 861 do CPC, conforme a decisão do evento 99. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 0148966-46.2006.8.09.0137 Requerente: BANCO BRADESCO S.A CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12 Requerido(a): RENATO CARVALHO BRANQUINHO CPF/CNPJ: 805.190.321-87 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Do exame detido dos autos, verifica-se que a tentativa de intimação restou infrutífera, tendo o aviso de recebimento sido devolvido com a anotação “não procurado” (evento 136). Ou seja, o carteiro sequer foi recebido no endereço da executada. Nesses termos, não há como presumir válida a intimação, porquanto a situação não se enquadra na hipótese prevista no parágrafo único do art. 274 do CPC. Com efeito, o art. 274, parágrafo único, do CPC, estabelece a presunção de validade apenas para intimações enviadas ao endereço constante dos autos quando houver mudança não comunicada ao Juízo. No caso concreto, não há qualquer indício de alteração de endereço, razão pela qual incide a regra do caput do art. 275 do CPC, que impõe a realização da intimação por meio de oficial de justiça quando frustradas as tentativas por meio eletrônico ou postal. Diante desse cenário, não é possível considerar válida a tentativa de intimação realizada, sendo necessária nova diligência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de validação da intimação. Por outro lado, DETERMINO a realização de nova tentativa de intimação da parte executada, no endereço constante dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

06/02/2026, 17:14

Confirmada

06/02/2026, 17:14

Expedida/certificada

06/02/2026, 16:44

Outras Decisões

06/02/2026, 16:44

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•27/05/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 2 de junho de 2025. Cláudia Lemos Araújo Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 0148966-46.2006.8.09.0137 Requerente: BANCO BRADESCO S.A CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12Requerido(a): RENATO CARVALHO BRANQUINHO CPF/CNPJ: 805.190.321-87Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOA parte autora juntou documentos da empresa cujas cotas pertencentes ao requerido, Renato Carvalho Branquinho, pretende penhorar. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De pronto, cumpre registrar que o artigo 835 do Código de Processo Civil, responsável por estabelecer a ordem preferencial de penhora de bens, indica por meio de seu inciso IX, a possibilidade de penhora ações e quotas de sociedades simples e empresárias. De outro lado, ao compulsar o caderno processual, verifica-se na cópia do contrato social da entidade empresarial "Serra Dourada Transporte Ltda", acostada ao evento 98, que o executado, Renato, é um de seus sócios administradores, dispondo de 50% das cotas da empresa. Assim, considerando que as demais tentativas de localização de patrimônio em nome dos executados restaram infrutíferas e o longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da presente ação, DEFIRO a penhora das cotas sociais da empresa “Serra Dourada Transporte Ltda" pertencentes ao executado, Renato Carvalho Branquinho, até o limite do débito exequendo. Quanto à viabilidade da medida, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “[...] Considerando que a sistemática processual vigente, em relação ao processo de execução, visa primordialmente a garantia da satisfação do direito do credor, devem ser autorizadas pesquisas nos sistemas interligados ao Poder Judiciário, porquanto guardam consonância com o princípio da celeridade processual além de contribuir para efetividade da tutela jurisdicional, independente de esgotamento das vias administrativas. 2- No caso em tela o juízo singular promoveu concomitantemente a determinação de penhora das cotas sociais dos agravantes/executados, bem como ordenou a pesquisa de bens passíveis de penhora através dos sistemas informatizados que dispõe. 3- As pesquisas dos sistemas informatizados não lograram êxito em encontrar dinheiro e bens suficientes a satisfazer do crédito devido e por tal motivo o juízo condutor do feito ordenou a penhora com a consequente adjudicação das cotas sociais visando a satisfação do crédito, gindo em acerto, vez que respeitou a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, bem como promoveu as medidas menos onerosas ao executado em respeito ao artigo 805 do CPC. [...].” (TJGO, 56319200420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Silvânio Divino De Alvarenga, 6ª Câmara Cível, Dje. 31.07.2023, g.n.) “[...] Na situação em análise, houve tentativa de penhora via BACENJUD, em três oportunidades, e de penhora de veículos de via terrestre em nome da parte executada, ambos com preferência em relação às ações e quotas de sociedade simples e empresárias. Porém, sendo infrutíferas as tentativas de constrição sobre tais bens, não há que se falar em violação ou desrespeito à ordem preferencial prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2. Mostra-se viável a penhora de quotas pertencentes à agravante, tendo em vista possibilidade de o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, por força do regramento constante no artigo 789 do Código de Processo Civil, bem como em razão da não localização de outros bens preferenciais passíveis de penhora, tornando-se legítima, portanto, a penhora de quotas da sociedade empresarial, conforme consta da previsão do artigo 835 do Diploma Processual Civil, sem que importe em violação aos princípios da menor onerosidade do devedor, da preservação da empresa e da dignidade da pessoa humana. [...].” (TJ-GO - AI: 50541622820238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Dje. 20.06.2023, g.n.) Ante o deferimento, EXPEÇA-SE mandado para penhora das cotas. Feito isso, por carta com aviso de recebimento (A.R), INTIME-SE a empresa para os termos do artigo 861 do CPC, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação legal. Ademais, OFICIE-SE a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) para que bloqueie qualquer tentativa de transferência das cotas sociais da empresa "Serra Dourada Transporte Ltda", pertencentes ao executado Renato Carvalho Branquinho, até a conclusão do trâmite da penhora ora deferida. INTIME-SE o executado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.W.B.

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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